Questões de Concursos Controle de Constitucionalidade

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1201Q370537 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE CEBRASPE

Acerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a opção correta.

✂️ a) Ainda que inexistam decisões sobre determinada matéria constitucional, o STF poderá criar súmula vinculante acerca de tal matéria, caso a julgue relevante.
✂️ b) O enunciado da súmula deve versar sobre normas determinadas apenas quando exista controvérsia atual quanto a elas, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos.
✂️ c) O procurador-geral da República deverá se manifestar acerca da edição de enunciado de súmula vinculante apenas nos casos em que o propuser.
✂️ d) O Conselho Federal da OAB e seus órgãos seccionais são legitimados a propor a edição de enunciado de súmula vinculante.

1202Q437101 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE SP, FCC

O artigo 60, § 4o, incisos I a IV da Constituição Federal brasileira, ao estabelecer que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais, permite que uma

✂️ a) emenda constitucional seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade por vício formal (inconstitucionalidade formal), mas impede que o seja por vício material (inconstitucionalidade material).
✂️ b) emenda constitucional seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade, situação esta, contudo, que ainda não foi levada a apreciação e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) emenda constitucional seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade, bem como que haja o acréscimo, via emenda constitucional, de novo direito fundamental ao texto da Constituição Federal.
✂️ d) emenda constitucional seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade, mas impede que haja o acréscimo, via emenda constitucional, de novo direito fundamental ao texto da Constituição Federal.
✂️ e) proposta de emenda constitucional, em fase de deliberação, seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade, mas impede que o seja depois de referida emenda constitucional ser promulgada.

1204Q853127 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Prefeitura de Itajaí SC Advogado, FEPESE, 2020

É correto afirmar acerca das ações constitucionais.

✂️ a) A Câmara de Vereadores, através do voto de desconfiança de dois terços dos seus membros, poderá indicar ao Prefeito Municipal a exoneração do Procurador Geral do Município.
✂️ b) A Procuradoria Geral do Município, responsável pelas atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, é órgão vinculado ao gabinete do Prefeito, tendo-o como seu chefe.
✂️ c) Tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar crime de responsabilidade, a Câmara Municipal nomeará comissão especial para apurar os fatos e, em caso de procedência das acusações, determinará o envio do apurado à Procuradoria Geral do Município para as providencias administrativas e judiciais.
✂️ d) O Procurador Geral do Município será nomeado pelo Prefeito dentre brasileiros maiores de trinta anos, no exercício dos seus direitos políticos e com habilitação profissional e registro na Ordem dos Advogados do Brasil.
✂️ e) A Procuradoria Geral do Município é instituição permanente e exerce função essencial à Justiça, cabendo o exercício privativo da representação judicial e extrajudicial do Município, nos termos de regulamento executivo.

1205Q449167 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

É possível afirmar que, no sistema constitucional brasileiro,

✂️ a) embora o controle repressivo de constitucionalidade seja, em regra, exercido pelo Judiciário, existem exceções, uma delas correspondente ao juízo sobre a constitucionalidade das medidas provisórias que cada uma das Casas do Congresso Nacional realiza antes de deliberar sobre o seu mérito.
✂️ b) de acordo com a jurisprudência do STF, têm legitimidade para a impetração de mandado de segurança com o objetivo de impedir desvios institucionais na elaboração dos atos normativos os mesmos legitimados pelo artigo 103 da Constituição para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ c) embora o controle preventivo de constitucionalidade seja exercido, em regra, como fase própria do processo legislativo, existe também previsão constitucional de seu exercício por órgão jurisdicional, em via mandamental ou de ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ d) de acordo com a jurisprudência do STF, o mandado de segurança pode ser utilizado para impedir a tramitação de projeto de lei ou proposta de emenda constitucional que contenha vício de inconstitucionalidade formal ou material.

1207Q445335 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Trabalho, MPT, 2017

Sobre o controle de constitucionalidade analise as proposições abaixo:

I - Em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, perante o Supremo Tribunal Federal, é cabível medida cautelar, a qual poderá consistir na suspensão da aplicação da lei ou do ato normativo questionado, no caso de omissão parcial, bem como na suspensão de processos judiciais ou de procedimentos administrativos, ou ainda em outra providência a ser fixada pelo Tribunal.

II - Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência, no todo ou em parte.

III - Os Tribunais de Justiça não têm competência para exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais, se o parâmetro normativo for normas da Constituição da República. Nesta situação, a ação específica é de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Todas as assertivas estão incorretas.
✂️ b) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
✂️ d) Apenas a assertiva III está correta;
✂️ e) Não respondida.

1208Q226210 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Considere as seguintes afirmações sobre jurisdição constitucional:

I. Com exceção das confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional e dos partidos políticos, todos os demais legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal dispõem de capacidade postulatória especial.

II. A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tomada em sede de controle concentrado, somente pode ser atacada por embargos de declaração ou, se transitada em julgado, por ação rescisória.

III. A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tomada em sede de controle concentrado, produz efeito vinculante em relação a todos os demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública federal, estadual e municipal.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) Apenas I e III.

1209Q445605 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 7a Região, CESPE CEBRASPE, 2017

No que se refere ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

✂️ a) A cláusula de reserva de plenário exige que somente pela maioria absoluta de seus membros poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público; a mesma cláusula aplica-se também às turmas recursais dos juizados especiais, por serem órgãos colegiados.
✂️ b) Ao declarar a inconstitucionalidade ou a não recepção de lei, no âmbito de controle concentrado ou difuso, o STF poderá, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos dessa declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou, ainda, em outro momento que venha a ser fixado.
✂️ c) Ao apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, o STF deverá citar, previamente, o advogado-geral da União, que necessariamente defenderá o ato ou texto impugnado.
✂️ d) A Constituição da República de 1891 foi a primeira a prever a possibilidade de controle difuso de constitucionalidade, de forma incidental, trazendo também importante inovação referente à denominada cláusula de reserva de plenário.

1210Q222391 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Lendo-se as afirmações abaixo tem-se que:

I – a Ação Declaratória de Constitucionalidade só é admitida no STF caso se comprove já na inicial a controvérsia jurídica relevante que ponha em questão a presunção de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

II – a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental pode ser interposta por qualquer pessoa para controle concentrado de constitucionalidade de atos que geram o descumprimento de preceitos fundamentais.

✂️ a) Apenas a afirmativa I está correta.
✂️ b) Nenhuma das afirmativas está correta.
✂️ c) Apenas a afirmativa II está correta.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.

1211Q448697 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV, 2018

Dias após a aprovação da Lei Estadual ZZ, determinada associação de classe ajuizou ação ordinária em face do Estado, com base em uma de suas normas.

Ao proferir a sentença, o Juiz de Direito julgou improcedente o pedido, baseando-se no argumento da inconstitucionalidade da referida lei. Ao tomar conhecimento do ocorrido, o Governador do Estado decidiu ajuizar ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Sua assessoria, no entanto, argumentou que (I) essa ação não poderia ter por objeto ato normativo estadual; (II) o Governador jamais teria legitimidade para ajuizar essa espécie de ação; e (III) não havia controvérsia judicial relevante que pudesse justificá-la.

À luz da narrativa acima, a assessoria do Governador do Estado está:

✂️ a) certa apenas em relação ao argumento (I);
✂️ b) certa apenas em relação ao argumento (III);
✂️ c) certa apenas em relação aos argumentos (I) e (III);
✂️ d) errada em todos os seus argumentos;
✂️ e) certa em todos os seus argumentos.

1213Q434656 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista, MPU, ESAF

Nas questões 46 e 47, assinale a opção correta.

✂️ a) Somente o Supremo Tribunal Federal pode julgar, em abstrato, a constitucionalidade de uma lei em face da Constituição Federal.
✂️ b) Decidido pelo STF, em ação direta de inconstitucionalidade, que uma lei é inconstitucional, nenhum outro órgão do Judiciário pode decidir em sentido contrário, qualquer que seja o processo que esteja analisando.
✂️ c) Os Tribunais de Justiça dos Estados não podem declarar a inconstitucionalidade de lei federal.
✂️ d) Créditos, decorrentes de sentença judicial, de natureza alimentícia não se sujeitam ao regime de pagamento por meio de precatório.
✂️ e) Todos os legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal também o são para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade perante a mesma Corte.

1215Q434683 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade realizado pelo TJDFT.

✂️ a) O TJDFT não pode realizar controle concentrado ou difuso de constitucionalidade de lei federal.
✂️ b) Não é admitida ação direta de inconstitucionalidade por omissão perante o TJDFT para tornar efetiva norma inserta na LODF.
✂️ c) Considere que uma lei distrital tenha sido objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o TJDFT e que do acórdão prolatado tenha sido interposto recurso extraordinário. Nessa situação, para que o recurso extraordinário seja conhecido pelo STF, é indispensável a demonstração de que a lei distrital afrontou dispositivo inserido na LODF que reproduziu norma prevista na CF, a qual é de observância obrigatória pelos demais entes da Federação.
✂️ d) O TJDFT, ao realizar o controle abstrato de constitucionalidade, pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo distrital ao tomar por parâmetro de controle a CF ou a LODF.
✂️ e) Se forem ajuizadas simultaneamente ações diretas de inconstitucionalidade contra a mesma lei distrital, uma perante o TJDFT e outra junto ao STF, as quais tenham como parâmetro de controle norma de reprodução obrigatória prevista na CF inserida na LODF, deverá ser primeiramente julgada a ação em trâmite no TJDFT, dada a natureza distrital da norma.

1216Q425999 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRE PE, FCC

O controle repressivo em relação ao órgão controlador político

✂️ a) ocorre quando a Constituição submete certas leis e atos normativos ao controle político e outras ao controle jurisdicional.
✂️ b) se trata da verificação da adequação de atos normativos com a Constituição feita pelos órgãos integrantes do Poder Judiciário.
✂️ c) ocorre em Estados onde o órgão que garante a supremacia da Constituição sobre o ordenamento jurídico é distinto dos demais Poderes do Estado.
✂️ d) impede que alguma norma maculada pela eiva da inconstitucionalidade ingresse no ordenamento jurídico.
✂️ e) se trata da verificação da adequação de atos normativos previamente pelo Poder Legislativo e depois pelo Poder Judiciário.

1217Q442387 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

A Constituição brasileira, de 10 de novembro de 1937, estabeleceu singular instrumento de controle político das decisões judiciais que declaravam a inconstitucionalidade de uma lei. Conferia ao Presidente da República a prerrogativa para submeter a lei “novamente ao exame do Parlamento”. E, caso o Legislativo confirmasse a lei “por dois terços de votos em cada uma das Câmaras”, a decisão do Tribunal ficaria sem efeito. Sob a vigência do regime constitucional inaugurado pela Carta de 1937, o uso desse es pecífico mecanismo

✂️ a) teve pouca efetividade, pois, ainda que a lei declarada inconstitucional fosse confirmada, somente as decisões judiciais expressamente referidas no ato presidencial teriam seus efeitos cassados, não impedindo que outros pronunciamentos judiciais - inclusive posteriores à confirmação - continuassem, em sede de controle concreto, a afastar o diploma legal por ofensa à Constituição.
✂️ b) teve sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, pois contrariava o princípio da separação dos poderes e a forma federativa de Estado.
✂️ c) somente era cabível ante o regular funcionamento do Parlamento Nacional, fato que ficou obstado em virtude da inocorrência do plebiscito sobre a Constituição que deveria anteceder às eleições para os cargos do Poder Legislativo.
✂️ d) constituiu, em razão de o Parlamento Nacional não ter se reunido durante a vigência da Constituição, prerrogativa exclusiva do Presidente da República exercida mediante decreto-lei, cabendo-lhe, assim, promover unilateralmente a confirmação da lei declarada inconstitucional e tornar sem efeito, de forma geral, as decisões judiciais que afastavam sua aplicação, ainda que não fossem expressamente rela cionadas no ato presidencial.
✂️ e) somente era cabível em face de decisões de inconstitucionalidade proferidas em sede de controle abstrato de normas.

1218Q256533 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MA, CESPE CEBRASPE

A súmula vinculante (stare decisis) é vista por seus defensores como indispensável à garantia da segurança jurídica e ao impedimento da multiplicação, vista como desnecessária, de processos nas várias instâncias. Os oponentes, por seu lado, julgam que a adoção da súmula vinculante engessaria o Poder Judiciário e impediria a inovação, transformando os julgamentos de primeiro grau apenas em meras cópias das decisões já tomadas. Apesar dessas divergências, a súmula vinculante foi introduzida na CF, mediante a publicação da Emenda Constitucional n.º 45/2004. A esse respeito, assinale a opção correta.

✂️ a) O STF pode, somente de ofício, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula vinculante.
✂️ b) A súmula vinculante tem efeito somente em relação aos órgãos do Poder Judiciário.
✂️ c) Do ato administrativo ou da decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao STF.
✂️ d) É necessário o quorum de três quintos dos membros do STF para a edição da súmula vinculante.
✂️ e) A súmula vinculante tem por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de determinadas normas, cuja controvérsia acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica, motivo pelo qual não é possível a sua revisão ou cancelamento, nem mesmo de ofício, pelo STF.

1219Q433696 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, STM, CESPE CEBRASPE

Acerca do controle de constitucionalidade e das atribuições do presidente da República, julgue os itens que se seguem.

Considere que, na sessão plenária de agosto de 2004, o Superior Tribunal Militar finalizou as discussões e aprovou seu novo regimento interno, estabelecendo a composição e competência de seus órgãos, regulando o processo e julgamento dos feitos que lhe são atribuídos por lei e, ainda, fixando os procedimentos administrativos e disciplinares legais que lhe são pertinentes. A partir dessas informações, é correto afirmar que o regimento interno do Superior Tribunal Militar não é passível de controle de constitucionalidade por tratar-se de ato emanado pelo próprio poder judiciário.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado