Questões de Concursos Controle de Constitucionalidade

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1281Q229096 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

A decisão do Supremo Tribunal Federal em relação aos limites temporais dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado ou abstrato brasileiro, em regra, terá efeitos

✂️ a) não retroativos (ex nunc), uma vez que necessário garantir-se a segurança jurídica, comportando, porém, a modulação dos efeitos para admitir a prospecção dos efeitos com fixação de prazo para que o Congresso Nacional edite nova norma, que revogará aquela declarada inconstitucional (“apelo ao legislador”), desde que por decisão de dois terços dos membros do STF, presentes razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.
✂️ b) retroativos (ex tunc), uma vez que os atos inconstitucionais são nulos e, portanto, destituídos de qualquer carga de eficácia jurídica, comportando, porém, a modulação dos efeitos da decisão, inclusive para admitir a prospecção dos efeitos com fixação de prazo para que o Congresso Nacional edite nova norma, que revogará aquela declarada inconstitucional (“apelo ao legislador”), desde que por decisão de dois terços dos membros do STF, presentes razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.
✂️ c) não retroativos (ex nunc), uma vez que necessário garantir-se a segurança jurídica, comportando, porém, a modulação dos efeitos da decisão, inclusive para admitir a prospecção dos efeitos com fixação de prazo para que o Congresso Nacional edite nova norma, que revogará aquela declarada inconstitucional (“apelo ao legislador”), desde que por decisão de maioria absoluta dos membros do STF, presentes razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.
✂️ d) retroativos (ex tunc), uma vez que os atos inconstitucionais são nulos e, portanto, destituídos de qualquer carga de eficácia jurídica, comportando, somente, a modulação dos efeitos da decisão para admitir a não retroatividade da decisão da Corte, desde que por maioria absoluta dos membros do STF, presentes razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.
✂️ e) não retroativos (ex nunc) ou retroativos (ex tunc), desde que fixados por decisão de dois terços dos membros do STF, presentes razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, comportando, porém, a modulação dos efeitos da decisão, inclusive para admitir a prospecção dos efeitos com fixação de prazo para que o Congresso Nacional edite nova norma, que revogará aquela declarada inconstitucional (“apelo ao legislador”).

1283Q428591 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRT 6a, FCC

O Procurador-Geral da República ajuíza ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF) em face de emenda constitucional, a qual é julgada procedente, com efeito ex nunc. Neste caso,

✂️ a) há vício de propositura, pois o Procurador-Geral da República não é legitimado para propor ação declaratória de constitucionalidade.
✂️ b) a sentença poderá adquirir abrangência erga omnes caso o STF comunique o Senado Federal e este amplie os efeitos da aplicação da lei declarada constitucional.
✂️ c) o efeito da decisão está incorreto, pois, no caso de julgamento procedente de ação declaratória de constitucionalidade, será ex tunc.
✂️ d) há vício quanto ao objeto da ação, pois a ação declaratória de constitucionalidade não pode abarcar o exame de emenda constitucional.
✂️ e) para que a decisão tenha eficácia erga omnes, o STF deverá editar súmula vinculante mediante decisão de dois terços de seus membros.

1284Q443962 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE SP, FCC

Quanto ao controle de constitucionalidade do direito estadual e municipal, é correto afirmar:

✂️ a) Em recente Emenda à Constituição do Estado de São Paulo, o Defensor Público-Geral passou a figurar como parte legítima para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, estadual ou municipal, em face da Constituição paulista, perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
✂️ b) O texto da Constituição do Estado de São Paulo admite aos legitimados a propositura da ação declaratória de constitucionalidade, conforme autorizado pelo artigo 125, § 2º da Constituição da República Federativa do Brasil.
✂️ c) O STF, em controle incidental, declarou inconstitucional o dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo que condiciona a decisão do Tribunal de Justiça, em processo objetivo, à prévia comunicação da Casa Legislativa interessada para suspender a execução, no todo ou em parte, da lei ou ato normativo.
✂️ d) No controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos, estaduais ou municipais, em face da Constituição paulista, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não pode modular os efeitos de suas decisões, uma vez que o artigo 27 da Lei nº 9.868/99 restringe essa técnica de decisão ao STF.
✂️ e) Segundo jurisprudência do STF, cabe recurso extraordinário por ofensa a direito local.

1286Q854598 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Prefeitura de Itajaí SC Advogado, FEPESE, 2020

É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.

✂️ a) A inconstitucionalidade por ação decorre de ações positivas que ensejam a incompatibilidade vertical entre normas (Constituição e Legislação infraconstitucional) e a inconstitucionalidade por omissão decorre da inércia de regulamentação de normas constitucionais de eficácia contida.
✂️ b) A inconstitucionalidade formal objetiva de norma infraconstitucional decorre exclusivamente do vício de iniciativa (competência exclusiva e reservada) do processo legislativo.
✂️ c) O controle de constitucionalidade poderá ser exercido de forma prévia ou preventiva pelos poderes Executivo e Legislativo ou, ainda, de forma posterior ou repressiva, exclusivamente pelo poder Judiciário.
✂️ d) Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
✂️ e) O controle de constitucionalidade de leis municipais em face da lei orgânica do Município somente é possível pela via concentrada e em se tratando de vício material por arrastamento, ou seja, quando houver violação de norma constitucional de repetição obrigatória.

1287Q423507 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade

Os atos normativos são controlados pelo Judiciário de forma difusa e concentrada. O controle concentrado recebe essa denominação por estar concentrado na atuação do Supremo Tribunal Federal, que é o guardião principal da Constituição Federal. O controle difuso, por sua vez, apresenta a seguinte característica:

✂️ a) a possibilidade de um Tribunal declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de uma lei em determinado caso concreto, sendo desnecessária a observância da cláusula de reserva de plenário se já houver decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal ou do Pleno do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria
✂️ b) a produção de efeitos entre as partes do processo em que ocorreu o controle, podendo haver a suspensão da eficácia da lei pelo Senado Federal, caso em que os efeitos serão aplicáveis a todos, de forma retroativa
✂️ c) o fato de, uma vez declarada a inconstitucionalidade de uma lei pelo Supremo Tribunal Federal, haver a possibilidade de o Senado Federal suspender sua eficácia, o que pode se dar em relação a leis federais, estaduais, distritais ou mesmo municipais
✂️ d) a necessidade de os Tribunais obedecerem à chamada cláusula de reserva de plenário para a decretação de inconstitucionalidade da lei, enquanto os juízes de direito não estão sujeitos a tal limitação, exceto nos casos em que a Fazenda Pública esteja em um dos polos da relação processual
✂️ e) a produção de efeitos entre as partes do processo, restritos às pessoas que participaram da causa, sendo tais efeitos em regra prospectivos, observado o princípio da segurança jurídica

1289Q436350 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

No que concerne à ação declaratória de constitucionalidade pode-se afirmar que

✂️ a) a petição inicial deverá indicar necessariamente a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da demanda.
✂️ b) o Ministro de Estado é um dos legitimados à sua propositura.
✂️ c) indeferida a petição inicial pelo Relator caberá recurso de apelação ao Plenário do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) após o seu ajuizamento, a desistência pelo autor é permitida, mas está condicionada à concordância do Advogado-Geral da União.
✂️ e) o seu procedimento admite intervenção de terceiros.

1290Q427416 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

A Emenda Constitucional n^o 45 incluiu, dentre os legitimados à propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal,

✂️ a) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o partido político com representação no Congresso Nacional e o Presidente da República.
✂️ b) a Mesa do Senado Federal, o Governador do Distrito Federal e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
✂️ c) a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador do Distrito Federal, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o partido político com representação no Congresso Nacional e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
✂️ d) o Procurador Geral da República e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
✂️ e) o partido político com representação no Congresso Nacional e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

1293Q440058 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

Com relação ao processo legislativo e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes. Considere que o tribunal de justiça do estado tenha julgado procedente ação direta de inconstitucionalidade que teve por objeto lei municipal, sob o fundamento de afronta a dispositivo inserto na Constituição Estadual, o qual se limitou a reproduzir preceito da CF de observância obrigatória pelos estados. Nessa hipótese, segundo entendimento do STF, não é viável a utilização de qualquer espécie recursal contra a referida decisão para fins de submissão do tema à jurisdição da corte suprema, por tratar-se de decisão proferida no âmbito do controle abstrato de normas e por ter tido como objeto lei municipal.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1297Q426843 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Policial Penal Agente Penitenciário, SEGEP MA, FGV

Lei Complementar do Estado X, de iniciativa de um Deputado Estadual, determinou que as empresas de transporte coletivo que operam no território do Estado, devem instalar cinto de segurança para todos os passageiros nos veículos de suas frotas, estabelecendo um prazo de 180 dias para adequação à norma. A referida lei foi devidamente sancionada pelo Governador do Estado. A lei citada no fragmento acima é inconstitucional. Assinale a alternativa que justifica sua inconstitucionalidade.

✂️ a) Representa imposição de despesa sem a correspondente fonte de custeio.
✂️ b) Representa invasão de competência dos Municípios.
✂️ c) Representa invasão de competência da União.
✂️ d) A matéria em comento é de iniciativa reservada do chefe do Poder Executivo estadual.
✂️ e) A sanção do chefe do Poder Executivo estadual supre o vício de iniciativa, conforme atual entendimento jurisprudencial.

1298Q444768 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

Acerca da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), que consiste em instrumento constitucional que intensifica o poder de controle de constitucionalidade do STF, julgue os itens a seguir.

I A ADPF tem como objeto exclusivo a proteção dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, sendo admitida somente quando não houver outro meio de sanar a lesividade.

II A ADPF pode ser proposta pelos entes legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, bem como por qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do poder público.

III A ADPF é admitida quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, ainda que anteriores à CF.

IV Embora seja viável a utilização da ADPF para tratar de violação a preceito fundamental decorrente de decisões judiciais do próprio Poder Judiciário, esse instrumento constitucional não é a via adequada para a obtenção de interpretação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) II, III e IV.

1299Q423545 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade

O processo e julgamento da ação direta ou da representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos:

✂️ a) federais, em face da Constituição Federal, são da competência do Superior Tribunal de Justiça;
✂️ b) estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual, serão instituídos pelos Estados;
✂️ c) estaduais ou municipais, em face da Constituição Federal, competem ao Supremo Tribunal Federal;
✂️ d) municipais, em face da Lei Orgânica respectiva, são da competência da justiça estadual ordinária;
✂️ e) estaduais ou municipais, em face da Constituição Federal, serão instituídos por lei complementar federal

Questões de Concursos Controle de Constitucionalidade

Resolva questões de Controle de Constitucionalidade comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1281Q229096 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

1282Q439805 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Policial Civil Delegado, Polícia Civil MS, FAPEC

1283Q428591 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRT 6a, FCC

1284Q443962 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE SP, FCC

1285Q423997 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, CESPE CEBRASPE

1286Q854598 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Prefeitura de Itajaí SC Advogado, FEPESE, 2020

1287Q423507 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade

1288Q442974 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Agente Administrativo, MDS, CESPE CEBRASPE

1289Q436350 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

1290Q427416 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

1291Q428722 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

1292Q442820 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TST, CESPE CEBRASPE

1293Q440058 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

1294Q423453 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade

1295Q423478 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Consultor Legislativo, Senado Federal, CESPE CEBRASPE

1296Q427581 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, DER RO, FUNCAB

1297Q426843 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Policial Penal Agente Penitenciário, SEGEP MA, FGV

1298Q444768 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

1299Q423545 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade

1300Q430201 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, Supremo Tribunal Federal, CESPE CEBRASPE