Questões de Concursos Controle de Constitucionalidade

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1304Q444312 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre os aspedos processuais da acdo direta de inconstitucionalidade, e CORRETA a seguinte afirmacdo:

✂️ a) Afere-se a legitimidade ativa no momento do ajuizamento da ark.
✂️ b) Quando ajuizada pelo Governador do Estado, basta que a peticdo inicial esteja firmada pelo Procurador- Geral do Estado, a quem cabe a representacäo estadual em juizo.
✂️ c) Submete-se integralmente ao principio da colegialidade, nao havendo espaco para decisbes monocraticas, ressalvada a concessäo de medida cautelar no period° de recesso.
✂️ d) E requisito da peticão inicial a indicacdo do fundamento juridico do pedido de declaracao de inconstitucionalidade, que vincula o tribunal quando do julgamento, em respeito ao principio da adstricao.
✂️ e) Não se exige juntada de cOpias do ato normativo impugnado, uma vez que se considera not6ria sua vigéncia.

1305Q439452 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade

✂️ a) exige, para sua aplicação, o voto favorável de pelo menos a maioria absoluta dos membros do tribunal.
✂️ b) é técnica de decisão de extração eminentemente jurisprudencial, despida de sede legislativa no sistema brasileiro.
✂️ c) mitiga os rigores dos efeitos prospectivos tradicionalmente atribuídos à declaração de inconstitucionalidade no Brasil.
✂️ d) é técnica de aplicação possível tanto no controle difuso quanto no concentrado.
✂️ e) tem como único requisito de sua aplicação, a presença de razões ligadas a segurança jurídica.

1306Q448156 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

Com relação ao controle de constitucionalidade abstrato de norma estadual, quando esta for submetida ao duplo controle judicial, por meio de ação direta, pelo STF e pelo respectivo tribunal de justiça (TJ), é correto afirmar:

✂️ a) se a norma for declarada constitucional, primeiro pelo TJ, com trânsito em julgado, e havendo ação direta em trâmite perante o STF, este deve extinguir o processo da ADI por perda de interesse de agir superveniente.
✂️ b) se o STF declarar a norma inconstitucional, estando em julgamento a ação direta perante o tribunal de justiça, esta perderá o seu objeto, não mais produzindo a respectiva norma efeitos no respectivo Estado.
✂️ c) pelo sistema brasileiro, não pode haver duas ações diretas de inconstitucionalidade simultâneas em trâmite, devendo, nessa hipótese, uma delas ser extinta e ter continuidade a primeira que foi ajuizada.
✂️ d) se a ADI for ajuizada primeiramente junto ao TJ, a ação direta aforada perante o STF deverá ser suspensa para aguardar o julgamento do Tribunal de Justiça.
✂️ e) se o STF declarar constitucional a norma perante a CF, o TJ não mais poderá prosseguir com o julgamento da ADI impugnada também perante a Constituição Estadual.

1307Q435389 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Técnico Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, que versam sobre direito constitucional, no que se refere a direitos e garantias fundamentais, à federação brasileira, ao controle da constitucionalidade, às funções essenciais, à justiça, aos direitos políticos, ao Poder Legislativo e garantia de seus membros e à comunicação social.

Considere a seguinte situação hipotética.

O procurador geral da República, ao entender que uma resolução da ANATEL, em tese, vulnerava a Constituição Federal, propôs ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).

Nessa situação, ele exercitou uma das formas de controle da constitucionalidade de leis e atos normativos (controle direto) admitidos pelo sistema jurídico nacional e a decisão a ser proferida pelo STF se estenderá a todos do território brasileiro em caráter obrigatório.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1309Q437953 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUNCAB

Sobre o controle de constitucionalidade das leis municipais, assinale a assertiva correta.

✂️ a) Não é possível qualquer cont role de constitucionalidade de lei municipal face à Constituição Federal.
✂️ b) Cabe ao Tribunal de Justiça julgar pela via direta, a constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, através de representação de inconstitucionalidade.
✂️ c) Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar pela via direta, a constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, através de ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ d) Não cabe pela via direta, mas tão somente pela via de exceção, controle de constitucionalidade de lei municipal perante a Constituição Estadual.
✂️ e) No caso da via de exceção, é possível parte fracionada de qualquer tribunal declarar a inconstitucionalidade de uma lei municipal.

1310Q173519 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE AM, FCC

Suponha que determinado Estado-membro tenha editado lei disciplinando o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, sendo que a matéria já era regulada de modo diverso por leis editadas pelos Municípios do mesmo Estado. Estado e Municípios entendem constitucionais as respectivas leis, e pretendem sustentar judicialmente que elas foram editadas com fundamento na competência legislativa que lhes foi assegurada na Constituição Federal e na Constituição Estadual. Diante desse contexto, considerando a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

✂️ a) a lei estadual não poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, caso impugnada em face de norma da Constituição Estadual, admitindo-se, no entanto, que a lei estadual seja impugnada em face da Constituição Estadual mediante instrumentos de controle incidental e difuso de constitucionalidade.
✂️ b) a lei estadual poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, tendo por parâmetro a Constituição Estadual, podendo ser interposto recurso extraordinário, contra o acórdão proferido pelo Tribunal Estadual, se presentes os pressupostos recursais.
✂️ c) as leis municipais poderão ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, tendo por parâmetro a Constituição Federal.
✂️ d) as leis municipais apenas poderão ser contestadas em face da Constituição Estadual mediante instrumentos processuais que viabilizam o controle incidental e difuso de constitucionalidade.
✂️ e) o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) da lei estadual em face da Constituição do Estado, perante o Tribunal de Justiça, impede a propositura de ADI da mesma lei estadual em face da Constituição Federal, perante o STF, ainda que o Tribunal de Justiça do Estado não tenha julgado a ADI.

1312Q217311 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Papiloscopista, Polícia Civil GO, FUNIVERSA

Eis o teor da Súmula Vinculante n.º 11: “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.”

De acordo com as disposições constitucionais sobre as súmulas vinculantes, sobre o Poder Judiciário e sobre o CNJ, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O agente policial que descumprir a Súmula Vinculante n.º 11 poderá ter seu ato questionado diretamente perante o STF por meio de reclamação constitucional.
✂️ b) A aprovação, a revisão e o cancelamento de súmula vinculante só poderão ser provocados por ministro do STF.
✂️ c) As súmulas vinculantes obrigam apenas os órgãos do Poder Executivo Federal, não se aplicando, portanto, ao Poder Judiciário, à administração indireta e aos estados e municípios.
✂️ d) A aprovação de súmula vinculante exige decisão nesse sentido por parte de apenas metade dos membros do STF.
✂️ e) O mandato dos membros do CNJ possui 4 anos de duração.

1313Q425445 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade

Suponha que um decreto do Presidente da República estabeleça um teto para os vencimentos dos servidores públicos federais. Quanto a esse ato, assinale a opção correta.

✂️ a) Deve ser considerado inconstitucional, porque a matéria de que trata não pode ser regulada por meio de decreto.
✂️ b) Não poderá ser impugnado em ação direta de inconstitucionalidade, porque nesta ação somente se discute a validade de leis, e nunca a validade de outros atos, como o decreto.
✂️ c) É ato válido, porque cabe ao Presidente da República dispor sobre regime jurídico dos servidores públicos federais.
✂️ d) É ato válido mas apenas para os servidores públicos do Executivo.
✂️ e) É inconstitucional porque o atual regime constitucional é incompatível com a fixação, por qualquer meio, de limites máximos de remuneração de servidores públicos.

1314Q434668 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao controle incidental ou concreto e às ações do controle concentrado de constitucionalidade perante o STF, assinale a opção correta à luz da jurisprudência.

✂️ a) A arguição de descumprimento de preceito fundamental, como instrumento de fiscalização abstrata de normas, submete-se aos requisitos da relevância constitucional da controvérsia suscitada e da subsidiariedade.
✂️ b) Considere que, em determinado caso concreto, o magistrado afaste a incidência de dispositivo legal por considerá-lo incompatível com a CF e reconheça o direito da parte em decisão que transite em julgado, e que, posteriormente, o STF declare a constitucionalidade do mesmo dispositivo em sede de ação declaratória de constitucionalidade. Nessa situação, segundo entendimento do STF, a decisão exarada em controle concentrado revela-se apta, por si só, para desconstituir a decisão proferida no caso concreto.
✂️ c) É irrecorrível a decisão do ministro relator que indeferir a petição inicial da ação declaratória de constitucionalidade por considerá-la manifestamente improcedente.
✂️ d) A legislação de regência veda expressamente a participação de amicus curiae em ADI por omissão, embora admita a participação dos demais legitimados para a ação.
✂️ e) No ordenamento jurídico brasileiro, não se admite arguição de descumprimento de preceito fundamental que tenha por objeto decisões judiciais.

1315Q424463 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade

Assinale a opção correta.

✂️ a) O membro do Congresso Nacional tem legitimidade para, mesmo que sozinho, apresentar proposta de emenda à Constituição.
✂️ b) Se uma proposta de emenda for rejeitada, não poderá ser reapresentada na mesma legislatura.
✂️ c) Deve ser tida como inconstitucional uma proposta de emenda à Constituição que proíba o voto do analfabeto.
✂️ d) Somente por meio de emenda à Constituição, a União pode instituir imposto incidente sobre renda de Estado-membro ou de Município.
✂️ e) O Supremo Tribunal Federal não pode declarar a inconstitucionalidade de emenda à Constituição já promulgada.

1316Q369708 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE CEBRASPE

Acerca do controle de constitucionalidade concentrado, julgue os itens a seguir.
I A administração pública indireta, assim como a direta, nas esferas federal, estadual e municipal, fica vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade.

II Em razão do princípio da subsidiariedade, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão somente será cabível se ficar provada a inexistência de qualquer meio eficaz para afastar a lesão no âmbito judicial.

III É possível controle de constitucionalidade do direito estadual e do direito municipal no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental.

IV São legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade interventiva os mesmos que têm legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade genérica.
Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) III e IV.

1319Q437101 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE SP, FCC

O artigo 60, § 4o, incisos I a IV da Constituição Federal brasileira, ao estabelecer que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais, permite que uma

✂️ a) emenda constitucional seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade por vício formal (inconstitucionalidade formal), mas impede que o seja por vício material (inconstitucionalidade material).
✂️ b) emenda constitucional seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade, situação esta, contudo, que ainda não foi levada a apreciação e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) emenda constitucional seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade, bem como que haja o acréscimo, via emenda constitucional, de novo direito fundamental ao texto da Constituição Federal.
✂️ d) emenda constitucional seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade, mas impede que haja o acréscimo, via emenda constitucional, de novo direito fundamental ao texto da Constituição Federal.
✂️ e) proposta de emenda constitucional, em fase de deliberação, seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade, mas impede que o seja depois de referida emenda constitucional ser promulgada.

1320Q441965 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TST, CESPE CEBRASPE

Considere a situação hipotética em que o Congresso Nacional tenha aprovado emenda à CF, apresentada pelo presidente da República, determinando a revogação do parágrafo único do art. 7.º do texto constitucional, que exclui dos empregados domésticos vários dos direitos assegurados aos demais trabalhadores. Considere, ainda, que, após a promulgação da emenda, um partido político tenha ingressado no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), postulando a invalidação da emenda por motivo de violação de cláusula pétrea. Com relação a essa situação, julgue os itens a seguir.

Para ter sido aprovada, a referida emenda à CF precisou obter, em cada casa do Congresso Nacional, a aprovação de, no mínimo, 60% dos membros que a compõem.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Controle de Constitucionalidade

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1301Q430201 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, Supremo Tribunal Federal, CESPE CEBRASPE

1302Q440722 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Administrativo, IAMSPE SP, VUNESP

1303Q427667 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, VUNESP