Início Questões de Concursos Controle de Constitucionalidade Resolva questões de Controle de Constitucionalidade comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Controle de Constitucionalidade Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1341Q431059 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESPSobre o controle concreto de constitucionalidade no direito brasileiro, é correto afirmar que ✂️ a) tem como uma das suas características o de ser dotado de efeitos erga omnes. ✂️ b) exige, necessariamente, para ser exercido, a alegação de uma das partes litigantes, não podendo a inconstitucionalidade ser apreciada, de ofício, pelo juiz. ✂️ c) exige, quando exercida pelos tribunais, quórum de maioria absoluta de seus membros, e para obter efeito erga omnes depende de decisão do Senado. ✂️ d) a reserva de plenário não pode ser dispensada mesmo que haja decisão anterior do STF que tenha decidido sobre a matéria discutida e pronunciada a inconstitucionalidade. ✂️ e) a declaração de inconstitucionalidade in concreto não permite ao STF a modulação dos efeitos da sua decisão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1342Q440277 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa PE, FCCLei Pernambucana sobre a cobrança de ICMS vigora há décadas. Após discussões acaloradas no Plenário do STF por ocasião do julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI, determinado dispositivo da lei é considerado inconstitucional. Entretanto, havia pedido subsidiário da PGE/PE para que, em ocorrendo a decretação da inconstitucionalidade, que os efeitos da decisão valessem apenas a partir do trânsito em julgado da decisão em decorrência dos severos efeitos da decisão ao orçamento público. Referido pedido ✂️ a) é incabível, pois a lei, se declarada inconstitucional, é nula desde o início, e a decisão da ação direta de inconstitucionalidade opera efeitos ex tunc. ✂️ b) poderá ser acolhido parcialmente, pois ao modular os efeitos da decisão na ação direta de inconstitucionalidade, o STF deve determinar que os efeitos da decisão retroagem à data da propositura da ação judicial. ✂️ c) poderá vir a ser acolhido pelo STF, pois no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade o Tribunal poderá decidir que os efeitos da decisão só terão eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado pela Corte. ✂️ d) só poderá ser apreciado pelo Presidente do STF. ✂️ e) poderá ser formulado e acolhido em qualquer tipo de ação judicial em que haja interesse financeiro do Estado em discussão em ações que versem sobre assuntos tributários. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1343Q432091 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, CEF, CESPE CEBRASPEConsiderando o processo legislativo brasileiro e o controle de constitucionalidade no Brasil, julgue os itens subseqüentes. No sistema jurídico brasileiro, os tratados ou convenções internacionais estão hierarquicamente subordinados à autoridade normativa da Constituição da República, sendo possível ao Poder Judiciário realizar controle de constitucionalidade desses atos, após sua incorporação ao ordenamento jurídico. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1344Q430052 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, CISNOP PR, FAFIPAAcerca do controle de constitucionalidade, é sabido que este tem como objetivo assegurar a supremacia da Constituição. Deste modo, assinale a alternativa que indica quem NÃO está legitimado pela Carta Magna a propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade: ✂️ a) Presidente da República. ✂️ b) Governador de Estado ou do Distrito Federal. ✂️ c) Conselho da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil. ✂️ d) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1345Q428016 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Técnico, Secretaria da Administração do Estado TO, CESGRANRIOA respeito do atual sistema brasileiro de controle de constitucionalidade das leis, é correto afirmar que: ✂️ a) os tribunais somente podem declarar a inconstitucionalidade de lei pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou do respectivo órgão especial. ✂️ b) o controle difuso é exercido exclusivamente pelos tribunais e seus órgãos fracionados colegiados. ✂️ c) o controle concentrado atinge exclusivamente as partes do processo. ✂️ d) vigora o controle misto, em que a Constituição submete certas categorias de leis ao controle político e outras, ao controle jurisdicional. ✂️ e) é vedado ao Supremo Tribunal Federal apreciar a argüição de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1346Q436776 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCCConsiderando-se a disciplina constitucional e legal da arguição de descumprimento de preceito fundamental, é correto afirmar que ✂️ a) a medida não é admitida quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade apontada pelo autor da demanda. ✂️ b) a medida é cabível somente no caso de lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. ✂️ c) a medida tem finalidade apenas repressiva e não preventiva. ✂️ d) seu procedimento não permite a concessão de medida liminar. ✂️ e) não cabe reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Tribunal ao final do processo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1347Q449576 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, Superior Tribunal de Justiça, CESPE CEBRASPE, 2018À luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem, acerca do Poder Judiciário e do controle de constitucionalidade. Em se tratando de controle difuso de constitucionalidade, a referência do controle pode ser qualquer norma constitucional vigente, não sendo aceita, portanto, como parâmetro norma constitucional já revogada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1348Q369709 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE CEBRASPENo que diz respeito ao instituto da repercussão geral, inovação criada pela EC 45/2004 e regulamentada pela Lei n.º 11.418/2006, assinale a opção correta. ✂️ a) Tal inovação tem por finalidade aumentar o número de processos que devem ser apreciados no STF, a fim de que as questões relevantes sejam todas julgadas o mais breve possível. ✂️ b) Para a rejeição da repercussão geral, é necessária a manifestação da maioria absoluta dos membros do STF. ✂️ c) A competência para a verificação da existência de repercussão geral, por decisão irrecorrível, é dos tribunais superiores e do STF. ✂️ d) A decisão que nega a existência de repercussão geral vale para todos os recursos que versem sobre matéria idêntica, os quais serão indeferidos liminarmente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1349Q837942 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca de mandado de segurança, ação civil pública e reclamação, julgue o item subsequente. A reclamação constitucional é a medida processual adequada para o controle da aplicação equivocada, em primeiro ou segundo grau, de tese firmada pelo STJ em julgamento de recurso especial repetitivo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1350Q437832 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juíz Estadual, TJ MS, FCCO controle de constitucionalidade incidental brasileiro ✂️ a) não se sujeita ao efeito vinculante de ação direta de inconstitucionalidade. ✂️ b) , mas cabe em mandado de segurança. ✂️ c) pode ser realizado em recurso especial. ✂️ d) pode ser realizado por todo e qualquer juiz, mas não de ofício. ✂️ e) não cabe contra lei municipal em face da Constituição da República. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1351Q441163 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPECom relação a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), julgue os itens a seguir à luz do entendimento do STF sobre o tema. De regra, será liminarmente indeferida pelo relator petição inicial de ADI que tenha como objeto norma cuja constitucionalidade já tenha sido expressamente declarada pelo plenário do STF, ainda que em sede de recurso extraordinário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1352Q223820 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, PGE AC, FMP RSSobre as leis e os atos normativos que podem ser objeto do controle concentrado de constitucionalidade: I Uma lei municipal que tenha entrado em vigor em 1989 poderá ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade. II As únicas súmulas do STF que podem ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade são as súmulas vinculantes, segundo entendimento do próprio tribunal. Está(ão) correta(s): ✂️ a) Apenas a afirmativa I. ✂️ b) Todas as afirmativas. ✂️ c) Apenas a afirmativa II. ✂️ d) Nenhuma das afirmativas está correta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1353Q428133 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAFSobre “competência”, é correto afi rmar que compete: ✂️ a) à União emitir moeda, manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; e aos Estados compete explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros. ✂️ b) privativamente à União legislar sobre registros públicos e compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre populações indígenas ✂️ c) à União planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações e compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino e desporto. ✂️ d) privativamente à União legislar sobre propaganda comercial, e aos Estados legislar sobre emigração e imigração. ✂️ e) à União e aos Estados autorizar e fi scalizar a produção e o comércio de material bélico. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1354Q425577 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, INPI, NCECom relação ao controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, analise as afirmativas a seguir: I. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige pertinência temática nas Ações de Inconstitucionalidade ajuizadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. II. É obrigatória a manifestação do Advogado Geral da União na Ação Declaratória de Constitucionalidade. III. Não é possível o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, disciplinada na Lei 9868/98, buscando o reconhecimento de incompatibilidade de lei municipal em face da Constituição Federal. A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente: ✂️ a) I ✂️ b) II ✂️ c) III ✂️ d) I e III ✂️ e) II e III Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1355Q134767 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ AP, FCC Cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre: I. lei ou ato normativo municipal. II. lei ou ato normativo anterior à Constituição. III. razões de veto. Está correto o que consta em ✂️ a) I, apenas. ✂️ b) II, apenas. ✂️ c) I e II, apenas. ✂️ d) I e III, apenas. ✂️ e) I, II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1356Q443257 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPENo que se refere ao controle de constitucionalidade das normas, julgue os próximos itens, com base na jurisprudência do STF. Em se tratando de julgamento de recurso extraordinário, a declaração, por turma do STF, da inconstitucionalidade incidental de determinada norma não constitui ofensa à clausula de reserva de plenário desde que a norma já tenha sido declarada inconstitucional pelo plenário da Corte Suprema. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1357Q432537 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, Petrobras, CESGRANRIOA empresa W foi vitoriosa em ação condenatória proposta em face da empresa Z. Após o trânsito em julgado, foi iniciada a fase de cumprimento de sentença. Antes do prazo legal, a empresa Z apresentou ação rescisória, aduzindo a existência de coisa julgada inconstitucional. A ação foi admitida pelo relator que determinou a citação da ré no prazo de vinte dias. Determinou, ainda, a suspensão da execução. Por conseguinte, o(a) ✂️ a) fundamento aduzido pela autora é a existência de documento novo. ✂️ b) fundamento apresentado não tem sustentação no sistema jurídico pátrio. ✂️ c) argumento apresentado diz respeito à violação literal de dispositivo de lei. ✂️ d) narrativa trata de aferição da existência de juiz peitado. ✂️ e) questão referida somente poderia ser alegada na fase de conhecimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1358Q439710 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Assistente Administrativo, MPE RR, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subseqüentes, referentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público (MP). Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar originariamente as ações diretas de inconstitucionalidade propostas pelo MP. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1359Q436127 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Consultor Pleno, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos, FUNIVERSAAssinale a alternativa correta. ✂️ a) A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal por meio de controle difuso tem efeito erga omnes e ex nunc. ✂️ b) O Supremo Tribunal Federal não admite, em hipótese alguma, o controle da constitucionalidade pela via de exceção, realizada por meio de ação civil pública. ✂️ c) Segundo entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança proposto por parlamentar não é meio viável para controle da constitucionalidade por desrespeito às normas constitucionais relativas ao processo legislativo. ✂️ d) O Supremo Tribunal Federal vem entendendo que, excepcionalmente, por razões de segurança jurídica ou interesse social, a declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, mesmo entre as partes, poderá se dar com efeitos ex nunc. ✂️ e) A Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual que fere a Constituição Estadual deve ser proposta perante o Superior Tribunal de Justiça. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1360Q923311 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPENo que concerne ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta. ✂️ a) Controle de constitucionalidade consiste na verificação da compatibilidade de qualquer norma infraconstitucional com a CF. ✂️ b) Entre os pressupostos do controle de constitucionalidade, destacam-se a supremacia da CF e a rigidez constitucional. ✂️ c) O controle concentrado de constitucionalidade origina-se do direito norte-americano, tendo sido empregado pela primeira vez no famoso caso Marbury versus Madison, em 1803. ✂️ d) O controle concentrado de constitucionalidade permite que qualquer juiz ou tribunal declare a inconstitucionalidade de norma incompatível com a CF. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
1341Q431059 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESPSobre o controle concreto de constitucionalidade no direito brasileiro, é correto afirmar que ✂️ a) tem como uma das suas características o de ser dotado de efeitos erga omnes. ✂️ b) exige, necessariamente, para ser exercido, a alegação de uma das partes litigantes, não podendo a inconstitucionalidade ser apreciada, de ofício, pelo juiz. ✂️ c) exige, quando exercida pelos tribunais, quórum de maioria absoluta de seus membros, e para obter efeito erga omnes depende de decisão do Senado. ✂️ d) a reserva de plenário não pode ser dispensada mesmo que haja decisão anterior do STF que tenha decidido sobre a matéria discutida e pronunciada a inconstitucionalidade. ✂️ e) a declaração de inconstitucionalidade in concreto não permite ao STF a modulação dos efeitos da sua decisão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1342Q440277 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa PE, FCCLei Pernambucana sobre a cobrança de ICMS vigora há décadas. Após discussões acaloradas no Plenário do STF por ocasião do julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI, determinado dispositivo da lei é considerado inconstitucional. Entretanto, havia pedido subsidiário da PGE/PE para que, em ocorrendo a decretação da inconstitucionalidade, que os efeitos da decisão valessem apenas a partir do trânsito em julgado da decisão em decorrência dos severos efeitos da decisão ao orçamento público. Referido pedido ✂️ a) é incabível, pois a lei, se declarada inconstitucional, é nula desde o início, e a decisão da ação direta de inconstitucionalidade opera efeitos ex tunc. ✂️ b) poderá ser acolhido parcialmente, pois ao modular os efeitos da decisão na ação direta de inconstitucionalidade, o STF deve determinar que os efeitos da decisão retroagem à data da propositura da ação judicial. ✂️ c) poderá vir a ser acolhido pelo STF, pois no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade o Tribunal poderá decidir que os efeitos da decisão só terão eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado pela Corte. ✂️ d) só poderá ser apreciado pelo Presidente do STF. ✂️ e) poderá ser formulado e acolhido em qualquer tipo de ação judicial em que haja interesse financeiro do Estado em discussão em ações que versem sobre assuntos tributários. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1343Q432091 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, CEF, CESPE CEBRASPEConsiderando o processo legislativo brasileiro e o controle de constitucionalidade no Brasil, julgue os itens subseqüentes. No sistema jurídico brasileiro, os tratados ou convenções internacionais estão hierarquicamente subordinados à autoridade normativa da Constituição da República, sendo possível ao Poder Judiciário realizar controle de constitucionalidade desses atos, após sua incorporação ao ordenamento jurídico. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1344Q430052 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, CISNOP PR, FAFIPAAcerca do controle de constitucionalidade, é sabido que este tem como objetivo assegurar a supremacia da Constituição. Deste modo, assinale a alternativa que indica quem NÃO está legitimado pela Carta Magna a propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade: ✂️ a) Presidente da República. ✂️ b) Governador de Estado ou do Distrito Federal. ✂️ c) Conselho da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil. ✂️ d) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1345Q428016 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Técnico, Secretaria da Administração do Estado TO, CESGRANRIOA respeito do atual sistema brasileiro de controle de constitucionalidade das leis, é correto afirmar que: ✂️ a) os tribunais somente podem declarar a inconstitucionalidade de lei pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou do respectivo órgão especial. ✂️ b) o controle difuso é exercido exclusivamente pelos tribunais e seus órgãos fracionados colegiados. ✂️ c) o controle concentrado atinge exclusivamente as partes do processo. ✂️ d) vigora o controle misto, em que a Constituição submete certas categorias de leis ao controle político e outras, ao controle jurisdicional. ✂️ e) é vedado ao Supremo Tribunal Federal apreciar a argüição de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1346Q436776 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCCConsiderando-se a disciplina constitucional e legal da arguição de descumprimento de preceito fundamental, é correto afirmar que ✂️ a) a medida não é admitida quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade apontada pelo autor da demanda. ✂️ b) a medida é cabível somente no caso de lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. ✂️ c) a medida tem finalidade apenas repressiva e não preventiva. ✂️ d) seu procedimento não permite a concessão de medida liminar. ✂️ e) não cabe reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Tribunal ao final do processo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1347Q449576 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, Superior Tribunal de Justiça, CESPE CEBRASPE, 2018À luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem, acerca do Poder Judiciário e do controle de constitucionalidade. Em se tratando de controle difuso de constitucionalidade, a referência do controle pode ser qualquer norma constitucional vigente, não sendo aceita, portanto, como parâmetro norma constitucional já revogada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1348Q369709 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE CEBRASPENo que diz respeito ao instituto da repercussão geral, inovação criada pela EC 45/2004 e regulamentada pela Lei n.º 11.418/2006, assinale a opção correta. ✂️ a) Tal inovação tem por finalidade aumentar o número de processos que devem ser apreciados no STF, a fim de que as questões relevantes sejam todas julgadas o mais breve possível. ✂️ b) Para a rejeição da repercussão geral, é necessária a manifestação da maioria absoluta dos membros do STF. ✂️ c) A competência para a verificação da existência de repercussão geral, por decisão irrecorrível, é dos tribunais superiores e do STF. ✂️ d) A decisão que nega a existência de repercussão geral vale para todos os recursos que versem sobre matéria idêntica, os quais serão indeferidos liminarmente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1349Q837942 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca de mandado de segurança, ação civil pública e reclamação, julgue o item subsequente. A reclamação constitucional é a medida processual adequada para o controle da aplicação equivocada, em primeiro ou segundo grau, de tese firmada pelo STJ em julgamento de recurso especial repetitivo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1350Q437832 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juíz Estadual, TJ MS, FCCO controle de constitucionalidade incidental brasileiro ✂️ a) não se sujeita ao efeito vinculante de ação direta de inconstitucionalidade. ✂️ b) , mas cabe em mandado de segurança. ✂️ c) pode ser realizado em recurso especial. ✂️ d) pode ser realizado por todo e qualquer juiz, mas não de ofício. ✂️ e) não cabe contra lei municipal em face da Constituição da República. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1351Q441163 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPECom relação a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), julgue os itens a seguir à luz do entendimento do STF sobre o tema. De regra, será liminarmente indeferida pelo relator petição inicial de ADI que tenha como objeto norma cuja constitucionalidade já tenha sido expressamente declarada pelo plenário do STF, ainda que em sede de recurso extraordinário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1352Q223820 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, PGE AC, FMP RSSobre as leis e os atos normativos que podem ser objeto do controle concentrado de constitucionalidade: I Uma lei municipal que tenha entrado em vigor em 1989 poderá ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade. II As únicas súmulas do STF que podem ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade são as súmulas vinculantes, segundo entendimento do próprio tribunal. Está(ão) correta(s): ✂️ a) Apenas a afirmativa I. ✂️ b) Todas as afirmativas. ✂️ c) Apenas a afirmativa II. ✂️ d) Nenhuma das afirmativas está correta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1353Q428133 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAFSobre “competência”, é correto afi rmar que compete: ✂️ a) à União emitir moeda, manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; e aos Estados compete explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros. ✂️ b) privativamente à União legislar sobre registros públicos e compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre populações indígenas ✂️ c) à União planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações e compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino e desporto. ✂️ d) privativamente à União legislar sobre propaganda comercial, e aos Estados legislar sobre emigração e imigração. ✂️ e) à União e aos Estados autorizar e fi scalizar a produção e o comércio de material bélico. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1354Q425577 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, INPI, NCECom relação ao controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, analise as afirmativas a seguir: I. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige pertinência temática nas Ações de Inconstitucionalidade ajuizadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. II. É obrigatória a manifestação do Advogado Geral da União na Ação Declaratória de Constitucionalidade. III. Não é possível o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, disciplinada na Lei 9868/98, buscando o reconhecimento de incompatibilidade de lei municipal em face da Constituição Federal. A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente: ✂️ a) I ✂️ b) II ✂️ c) III ✂️ d) I e III ✂️ e) II e III Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1355Q134767 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ AP, FCC Cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre: I. lei ou ato normativo municipal. II. lei ou ato normativo anterior à Constituição. III. razões de veto. Está correto o que consta em ✂️ a) I, apenas. ✂️ b) II, apenas. ✂️ c) I e II, apenas. ✂️ d) I e III, apenas. ✂️ e) I, II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1356Q443257 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPENo que se refere ao controle de constitucionalidade das normas, julgue os próximos itens, com base na jurisprudência do STF. Em se tratando de julgamento de recurso extraordinário, a declaração, por turma do STF, da inconstitucionalidade incidental de determinada norma não constitui ofensa à clausula de reserva de plenário desde que a norma já tenha sido declarada inconstitucional pelo plenário da Corte Suprema. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1357Q432537 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, Petrobras, CESGRANRIOA empresa W foi vitoriosa em ação condenatória proposta em face da empresa Z. Após o trânsito em julgado, foi iniciada a fase de cumprimento de sentença. Antes do prazo legal, a empresa Z apresentou ação rescisória, aduzindo a existência de coisa julgada inconstitucional. A ação foi admitida pelo relator que determinou a citação da ré no prazo de vinte dias. Determinou, ainda, a suspensão da execução. Por conseguinte, o(a) ✂️ a) fundamento aduzido pela autora é a existência de documento novo. ✂️ b) fundamento apresentado não tem sustentação no sistema jurídico pátrio. ✂️ c) argumento apresentado diz respeito à violação literal de dispositivo de lei. ✂️ d) narrativa trata de aferição da existência de juiz peitado. ✂️ e) questão referida somente poderia ser alegada na fase de conhecimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1358Q439710 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Assistente Administrativo, MPE RR, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subseqüentes, referentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público (MP). Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar originariamente as ações diretas de inconstitucionalidade propostas pelo MP. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1359Q436127 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Consultor Pleno, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos, FUNIVERSAAssinale a alternativa correta. ✂️ a) A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal por meio de controle difuso tem efeito erga omnes e ex nunc. ✂️ b) O Supremo Tribunal Federal não admite, em hipótese alguma, o controle da constitucionalidade pela via de exceção, realizada por meio de ação civil pública. ✂️ c) Segundo entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança proposto por parlamentar não é meio viável para controle da constitucionalidade por desrespeito às normas constitucionais relativas ao processo legislativo. ✂️ d) O Supremo Tribunal Federal vem entendendo que, excepcionalmente, por razões de segurança jurídica ou interesse social, a declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, mesmo entre as partes, poderá se dar com efeitos ex nunc. ✂️ e) A Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual que fere a Constituição Estadual deve ser proposta perante o Superior Tribunal de Justiça. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1360Q923311 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPENo que concerne ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta. ✂️ a) Controle de constitucionalidade consiste na verificação da compatibilidade de qualquer norma infraconstitucional com a CF. ✂️ b) Entre os pressupostos do controle de constitucionalidade, destacam-se a supremacia da CF e a rigidez constitucional. ✂️ c) O controle concentrado de constitucionalidade origina-se do direito norte-americano, tendo sido empregado pela primeira vez no famoso caso Marbury versus Madison, em 1803. ✂️ d) O controle concentrado de constitucionalidade permite que qualquer juiz ou tribunal declare a inconstitucionalidade de norma incompatível com a CF. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro