Questões de Concursos Controle de Constitucionalidade

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1363Q223180 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Ao julgar ações diretas de inconstitucionalidade tendo por objeto dispositivos de lei definidora de critérios para o rateio dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, dos dispositivos atacados, assegurada sua aplicação até 31 de dezembro de 2012 (ADI 875, ADI 1.987 e ADI 2.727, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, publ. DJE de 30-4-2010).

No caso em tela,

✂️ a) a decisão é nula, uma vez que o vício de inconstitucionalidade pressupõe a nulidade do ato, devendo a declaração de inconstitucionalidade produzir efeitos retroativos e eficácia contra todos.
✂️ b) a decisão é nula, uma vez que somente se admite a possibilidade de restrição do alcance subjetivo da declaração de inconstitucionalidade em sede de controle concentrado.
✂️ c) a decisão somente produzirá efeitos se vier a ser editada Resolução do Senado Federal suspendendo a eficácia dos dispositivos legais declarados inconstitucionais pelo STF.
✂️ d) as ações foram julgadas parcialmente procedentes, uma vez que não foi pronunciada a nulidade dos dispositivos legais tidos por inconstitucionais.
✂️ e) o STF procedeu à modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade, consoante faculdade prevista expressamente em lei.

1364Q434126 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

Em um processo de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), o Supremo Tribunal Federal julga inconstitucional uma lei municipal de Macaé/RJ que instituiu determinada restrição às atividades da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras. O município de Santos/SP, no qual a Petrobras também atua, possui lei de idêntico teor, e as autoridades locais continuam aplicando a norma, sob a alegação de que a ADPF versou apenas sobre a lei de Macaé/RJ. Entre as medidas judiciais cabíveis, aquela que atende mais celeremente aos interesses da companhia será propor

✂️ a) ADPF, postulando o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei de Santos/SP, sob os mesmos fundamentos acolhidos na ADPF que julgou inconstitucional norma de igual teor.
✂️ b) Reclamação, com pedido de declaração de inconstitucionalidade incidental da lei de Santos/SP, sob alegação de não observância da decisão do STF na ADPF que julgou inconstitucional norma de igual teor
✂️ c) Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, postulando a declaração da inconstitucionalidade da lei de Santos/SP, sob os mesmos fundamentos acolhidos na ADPF que julgou inconstitucional norma de igual teor.
✂️ d) Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, com pedido de declaração incidental da inconstitucionalidade da lei de Santos/SP, sob os mesmos fundamentos acolhidos na ADPF que julgou inconstitucional norma de igual teor.
✂️ e) Ação de Inconstitucionalidade por Omissão, com pedido de declaração de inconstitucionalidade da lei de Santos/SP, sob alegação de omissão das autoridades locais em dar cumprimento à decisão do STF na ADPF que julgou inconstitucional norma de igual teor.

1365Q370638 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV, 2018

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão definitiva de mérito proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, declarou inconstitucional determinada lei do Estado Alfa.

Meses após a referida decisão, o Estado Sigma, após regular processo legislativo e sanção do Governador, promulga uma lei estadual com teor idêntico àquele da lei federal que fora declarada inconstitucional pelo STF.

Com base no ordenamento jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As decisões proferidas em sede de controle concentrado, como no caso da Ação Direta de Inconstitucionalidade, gozam de efeitos erga omnes e vinculam o Poder Legislativo e o Poder Executivo; logo, a inconstitucionalidade da lei do Estado Sigma pode ser arguída em reclamação ao STF.
✂️ b) A norma editada pelo Estado Sigma, ao contrariar decisão definitiva de mérito proferida pela Suprema Corte, órgão de cúpula do Poder Judiciário ao qual compete, precipuamente, a guarda da Constituição, já nasce nula de pleno direito e não produz quaisquer efeitos.
✂️ c) A decisão definitiva de mérito proferida pelo STF em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade não possui efeito vinculante, razão pela qual inexiste óbice à edição de lei estadual com teor idêntico àquele de outra lei estadual que fora declarada inconstitucional pela Suprema Corte.
✂️ d) A referida decisão proferida pelo STF, declarando a inconstitucionalidade da lei do Estado Alfa, apenas vincula os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, não o Poder Legislativo em sua função típica de legislar; logo, pode ser proposta nova ADI.

1367Q264701 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Técnico Judiciário Segurança e Transporte, TRF 2a, FCC

Jorge, Olavo, Pedro, Paulo e Tito ocupam respectivamente os cargos de Presidente da República, Governador de Estado, Governador do Distrito Federal, Prefeito Municipal e Vereador. Segundo o artigo 103 da Constituição Federal brasileira, as ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade poderão ser propostas por

✂️ a) Paulo e Tito, apenas.
✂️ b) Pedro e Paulo, no caso de ação declaratória, e Tito, no caso de ação direta de inconstitucionalidade, apenas.
✂️ c) Olavo, no caso de ação direta de inconstitucionalidade, e Tito, no caso de ação declaratória, apenas.
✂️ d) Jorge, Olavo e Pedro, apenas.
✂️ e) Jorge e Paulo, no caso de ação declaratória, e Olavo, no caso de ação direta de inconstitucionalidade, apenas.

1368Q176125 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

Em sede de controle da constitucionalidade por meio de ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade ou arguição de descumprimento de preceito fundamental

✂️ a) o Supremo Tribunal Federal não admite a fungibilidade entre elas, por serem remédios específicos, cada qual se prestando a uma finalidade e se sujeitando a pressupostos específicos.
✂️ b) é lícito ao relator conceder liminar, independentemente de submissão ao plenário, desde que seu efeito seja meramente ex nunc.
✂️ c) a decisão do Supremo Tribunal Federal terá efeito vinculante e eficácia contra todos apenas nos casos de procedência.
✂️ d) admite-se intervenção de terceiro, desde que seja por um dos legitimados a propor a ação.
✂️ e) é lícito ao relator admitir, de ofício ou a requerimento, a manifestação de órgãos ou entidades como amicus curiae.

1371Q448301 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018

É CORRETO afirmar que:

✂️ a) a arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei complementar.
✂️ b) as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
✂️ c) o Procurador-Geral de Justiça deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão legislativo, para fazê-lo em trinta dias.

1372Q424798 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade

Sobre a função e a atividade do Advogado-Geral da União, no controle de constitucionalidade, considere as afirmações que seguem:

I - O Advogado-Geral da União não atua em sede de ação declaratória de constitucionalidade.

II - O Advogado-Geral da União deve, necessariamente, defender a constitucionalidade do ato normativo estadual cuja constitucionalidade é questionada, em processo de ação direta de inconstitucionalidade, proposto em face da Constituição Federal.

✂️ a) Somente a afirmação I é verdadeira.
✂️ b) Somente a afirmação II é verdadeira.
✂️ c) Todas as afirmações são verdadeiras.
✂️ d) Nenhuma das afirmações é verdadeira.

1373Q701039 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, 2019

Acerca do Controle de Constitucionalidade, analise as proposições a seguir:

I. Em regra, as decisões do Supremo Tribunal Federal que reconhecem a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em julgamento de ADI tem natureza declaratória, de eficácia retroativa, podendo o STF, contudo, modular os efeitos da decisão por maioria de dois terços de seus membros.

II. Concedida a medida cautelar em ADI, está terá eficácia contra todos e ex tunc, salvo se o Tribunal entender que deva modular tais efeitos, por maioria de dois terços de seus membros.

III. Não se admite intervenção de terceiros no processo de ADI, podendo o relator admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades.

Considerando as proposições acima, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Todas as proposições estão corretas.
✂️ b) Somente I e II estão corretas.
✂️ c) Somente II e III estão corretas.
✂️ d) Somente I e III estão corretas.
✂️ e) Nenhuma proposição está correta.

1374Q423292 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade

Assinale a opção correta.

✂️ a) Qualquer juiz de direito de um Estado-Membro pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal no curso de um processo ordinário, se isso for necessário para resolver a pendência sob a sua apreciação.
✂️ b) É facultado às autoridades do Poder Executivo, no uso do seu poder regulamentar e por meio de decreto, complementar a lei, criando direitos e obrigações.
✂️ c) Incluem-se no âmbito do Poder Executivo tanto o Ministério Público como o Tribunal de Contas.
✂️ d) Incumbe ao Senado Federal julgar o Governador do Estado nos crimes comuns.
✂️ e) O julgamento pelo TCU das contas dos administradores públicos é insuscetível de ser revisto pelo Poder Judiciário.

1376Q445341 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp MS, PUC PR

Sobre direitos fundamentais e controle de constitucionalidade, assinale a opção CORRETA.

✂️ a) São considerados crimes inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de racismo, de ações de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático e de tráfico ilícito de drogas e afins.
✂️ b) O direito de propriedade possui eficácia plena, pois são de aplicabilidade direta, imediata e integral.
✂️ c) Dentre os legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade está o Advogado Geral da União.
✂️ d) O direito fundamental de reunião é absoluto, prescindindo de qualquer exigência para o seu exercício.
✂️ e) No controle difuso da constitucionalidade, as câmaras ou turmas dos tribunais estão dispensadas da reserva de plenário se a questão constitucional já tiver sido decidida.

1377Q440481 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

Sobre controle abstrato de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir.

I – Um partido político pode ajuizar Ação Declaratória de Constitucionalidade desde que tenha representação em, pelo menos, uma das Casas do Congresso Nacional.

II – Normas orçamentárias são impedidas de ser submetidas a processo de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por ser atos normativos de efeito concreto.

III – Leis e atos normativos municipais são impedidos de ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade perante o STF.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

1378Q424672 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade

Conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria de controle de constitucionalidade,

✂️ a) se os órgãos fracionários dos tribunais não submeterem ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamentos destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão, haverá violação da cláusula de reserva de plenário.
✂️ b) aqueles que integram o processo em primeira instância na qualidade de terceiros – como assistentes, denunciados à lide ou chamados ao processo – não podem suscitar, pela via difusa, questão prejudicial de constitucionalidade.
✂️ c) a ação civil pública ajuizada para resguardar direitos difusos ou coletivos pode substituir a ação direta, própria do controle concentrado das normas, não cabendo, no entanto, tal substituição se a ação civil pública versar sobre direitos individuais homogêneos.
✂️ d) tanto as normas constitucionais originárias quanto as normas constitucionais derivadas podem ser objeto de controle difuso, pela via de defesa, e de controle concentrado, a ser exercido pelo próprio Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) inexiste usurpação de competência do STF quando os Tribunais de Justiça analisam, em controle concentrado, a constitucionalidade de leis municipais ante normas constitucionais estaduais que reproduzam regras da Constituição Federal que sejam de observância obrigatória.

Questões de Concursos Controle de Constitucionalidade

Resolva questões de Controle de Constitucionalidade comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1361Q428738 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

1362Q430532 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

1363Q223180 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

1364Q434126 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

1365Q370638 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV, 2018

1366Q423396 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE

1367Q264701 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Técnico Judiciário Segurança e Transporte, TRF 2a, FCC

1368Q176125 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

1369Q179967 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE

1370Q433413 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE