Questões de Concursos Controle de Constitucionalidade

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1384Q426535 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a opção incorreta.

✂️ a) A intervenção de terceiros no processo da ação direta de inconstitucionalidade é regra excepcional prevista na Lei n.º 9.868/1999, que visa a permitir que terceiros, desde que investidos de representatividade adequada, possam ser admitidos na relação processual, para efeito de manifestação sobre a questão de direito subjacente à própria controvérsia constitucional.
✂️ b) A argüição de descumprimento de preceito fundamental tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do poder público. Daí deverá ser admitida, ainda que haja outro meio eficaz capaz de sanar a lesividade.
✂️ c) Com a Emenda Constitucional n.º 45, os legitimados para a propositura da ação declaratória de constitucionalidade passaram a ser os mesmos da ação direta de inconstitucionalidade. São eles: presidente da República, mesa do Senado, mesa da Câmara dos Deputados, mesa da Assembléia Legislativa ou Câmara Legislativa do Distrito Federal, governador de estado ou do Distrito Federal, procurador-geral da República, Conselho Federal da OAB, partidos políticos com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
✂️ d) O Poder Judiciário, ao declarar a inconstitucionalidade de determinada lei, deve sempre atuar como legislador negativo, sendo-lhe vedado, portanto, instituir norma jurídica diversa da produzida pelo Poder Legislativo.
✂️ e) O desrespeito à cláusula de reserva de plenário gera nulidade absoluta da decisão colegiada que, emanando de órgão meramente fracionário, haja declarado a inconstitucionalidade de determinado ato estatal.

1387Q923446 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar concede aumento de remuneração a servidores públicos estaduais da área da saúde e vem a ser convertido em lei após a sanção do Governador do Estado.
A referida lei é

✂️ a) compatível com a Constituição da República, desde que a Constituição do Estado-membro não reserve à Chefia do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos estaduais.
✂️ b) constitucional, em que pese o vício de iniciativa, pois a sanção do Governador do Estado ao projeto de lei teve o condão de sanar o defeito de iniciativa.
✂️ c) inconstitucional, uma vez que os projetos de lei de iniciativa dos Deputados Estaduais não se submetem à sanção do Governador do Estado, sob pena de ofensa à separação de poderes.
✂️ d) inconstitucional, uma vez que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos da administração direta e autárquica estadual.

1390Q174707 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE CE, FCC

Servidor público integrante dos quadros da Administração direta federal requer, perante a autoridade administrativa competente, a concessão de aposentadoria, em virtude de exercer atividade em condições especiais, prejudiciais à sua saúde e integridade física, pleiteando que lhe sejam aplicadas, no que cabíveis, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial. A autoridade administrativa indefere o requerimento, sob o fundamento de que, de um lado, o benefício pretendido pelo requerente depende de regulamentação em lei específica, ainda inexistente, e de que, por outro lado, não há determinação judicial a amparar sua pretensão individual. Nessa situação, considerando-se o quanto disposto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, o servidor público em questão

✂️ a) poderá ajuizar reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, em face do ato administrativo que contrariou súmula vinculante aplicável ao caso, a fim de se determinar que seu requerimento seja analisado à luz das regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial, no que couber.
✂️ b) deverá esgotar as vias administrativas, para, diante da eventual negativa final, impetrar mandado de injunção, contra a omissão do Presidente da República e do Congresso Nacional em regulamentar a aposentadoria especial dos servidores públicos, assegurada pela Constituição, a fim de determinar que, enquanto perdurar a omissão, sejam aplicadas as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial.
✂️ c) poderá, desde logo, impetrar mandado de segurança, em face do Presidente da República e do Congresso Nacional, diante da existência de decisões do Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante, reconhecendo a mora legislativa e determinando que se aplique, em casos como esse, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial.
✂️ d) poderá impetrar mandado de injunção, em face da autoridade administrativa que indeferiu o requerimento, uma vez que a inexistência de lei inviabiliza o exercício de um direito que lhe é assegurado pela Constituição Federal, a fim de assegurar que lhe sejam aplicadas as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial, enquanto perdurar a omissão legislativa.
✂️ e) poderá impetrar mandado de injunção coletivo, contra a omissão do Presidente da República e do Congresso Nacional em regulamentar a aposentadoria especial dos servidores públicos, assegurada pela Constituição, a fim de que lhe sejam aplicadas as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial.

1391Q372645 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV

Após reiteradas decisões sobre determinada matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou enunciado de Súmula Vinculante determinando que “é inconstitucional lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias”. O Estado X, contudo, não concordando com a posição do Supremo Tribunal Federal (STF), edita lei dispondo exatamente sobre os sistemas de consórcios e sorteios em seu território.

A partir da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá, de ofício, declarar a inconstitucionalidade da norma estadual produzida em desconformidade com a Súmula.
✂️ b) Qualquer cidadão poderá propor a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante que, nesse caso, será declarada mediante a decisão de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal (STF).
✂️ c) É cabível reclamação perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a validade da lei do Estado X que dispõe sobre os sistemas de consórcios e sorteios em seu território.
✂️ d) A súmula possui efeitos vinculantes em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, mas não vincula o Poder Legislativo na sua atividade legiferante.

1392Q439989 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TSE, CESPE CEBRASPE

Recentemente, um grupo de deputados apresentou projeto de lei que tornava exclusivo de brasileiros natos os cargos de senador da República. Frente a essa situação, o presidente da República ingressou no STF com ADIn, postulando declaração da inconstitucionalidade do referido projeto. Nessa situação,

✂️ a) a ação não deve ser conhecida, pois projetos de lei não são submetidos a controle abstrato de constitucionalidade.
✂️ b) a ação não deve ser conhecida em virtude de ilegitimidade ativa, dado que apenas membros do Congresso Nacional podem propor ADIn contra proposição legislativa.
✂️ c) embora não seja cabível ADIn, o princípio da fungibilidade das ações constitucionais determina que a referida ação deva ser recebida, processada e julgada como argüição de descumprimento de preceito fundamental.
✂️ d) a ação deve ser conhecida, mas o pedido deve ser improvido, dada a constitucionalidade material da referida norma.

1395Q431838 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor, CGE PB, CESPE CEBRASPE

Em relação ao controle de constitucionalidade das normas jurídicas, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STF.

✂️ a) As normas anteriores à Constituição Federal de 1988 não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ b) As normas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não podem ser parâmetros normativos de controle porque são hierarquicamente inferiores aos dispositivos da parte permanente da Constituição Federal.
✂️ c) O município pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o tribunal de justiça de seu estado, desde que impugne lei municipal em face da constituição estadual.
✂️ d) As decisões do STF em ações diretas de inconstitucionalidade não são dotadas de efeito vinculante.
✂️ e) Medidas cautelares são cabíveis apenas em ações diretas de inconstitucionalidade.

1397Q440848 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TJ AP, FCC

Lei ou ato normativo municipal pode ser objeto de

✂️ a) ação direta de inconstitucionalidade ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) ação declaratória de constitucionalidade ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) ação direta de inconstitucionalidade ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Tribunal de Justiça.
✂️ e) ação declaratória de constitucionalidade ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Tribunal de Justiça.

1398Q437524 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCC

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é um instrumento que tem como característica

✂️ a) ter como objeto exclusivo a proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.
✂️ b) conferir legitimidade ativa a qualquer cidadão, ao lado dos legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ c) gerar efeito vinculante para os demais órgãos judiciais e da administração, quando a decisão for tomada pela maioria simples dos membros do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) validar decisão somente para o julgamento do caso concreto.
✂️ e) possuir caráter subsidiário, sendo admitida a propositura quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.

1400Q224307 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

Acerca do controle de constitucionalidade no sistema constitucional brasileiro, assinale a opção correta.

✂️ a) O ordenamento jurídico nacional admite o controle concentrado ou difuso de constitucionalidade de normas produzidas tanto pelo poder constituinte originário, quanto pelo derivado.
✂️ b) É possível a declaração de inconstitucionalidade de norma editada antes da atual Constituição e que tenha desrespeitado, sob o ponto de vista formal, a Constituição em vigor na época de sua edição, ainda que referida lei seja materialmente compatível com a vigente CF.
✂️ c) Segundo posicionamento atual do STF, não se revela viável o controle de constitucionalidade de normas orçamentárias, por serem estas normas de efeitos concretos.
✂️ d) O STF reconhece a prefeito municipal legitimidade ativa para o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental, não obstante a ausência de sua legitimação para a ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ e) A decisão que concede medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade não se reveste da mesma eficácia contra todos nem de efeito vinculante que a decisão de mérito.

Questões de Concursos Controle de Constitucionalidade

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1381Q425466 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade

1382Q437016 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

1383Q423714 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

1384Q426535 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

1385Q423466 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade

1386Q432689 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Consultor Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

1387Q923446 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1388Q442693 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 3, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

1389Q428636 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Técnico de Controle, TCE PR, UFPR

1390Q174707 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE CE, FCC

1391Q372645 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV

1392Q439989 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TSE, CESPE CEBRASPE

1393Q437693 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Jurídico, APAC PE, COVEST UNEMAT

1394Q430045 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

1395Q431838 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor, CGE PB, CESPE CEBRASPE

1396Q424200 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, Petrobras, CESPE CEBRASPE

1397Q440848 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TJ AP, FCC

1398Q437524 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCC

1399Q434967 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRE RJ, CESPE CEBRASPE

1400Q224307 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE