Questões de Concursos Controle de Constitucionalidade

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141Q427457 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Revisor, TJ MG, FUNDEP UFMG

Analise as seguintes afirmativas sobre o controle de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal.

I. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

II. Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em concreto, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

III. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, no controle abstrato de constitucionalidade, para adquirirem eficácia contra todos e efeito vinculante, dependem de o Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, da lei declarada inconstitucional.

IV. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

✂️ a) apenas as afirmativas I e II estão incorretas.
✂️ b) apenas as afirmativas II e III estão incorretas.
✂️ c) apenas as afirmativas I e III estão incorretas.
✂️ d) todas as afirmativas estão incorretas.

142Q447607 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2017

Considere a seguinte situação hipotética: Decreto Legislativo do Congresso Nacional susta Ato Normativo do Presidente da República que exorbita dos limites da delegação legislativa concedida. Insatisfeito com tal Iniciativa do Congresso Nacional e levando em consideração o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, o Presidente da República pode

✂️ a) deflagrar o controle repressivo concentrado mediante uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), pois não cabe Ação Direta de Inconstitucionalidade de decreto legislativo.
✂️ b) recorrer ao controle preventivo jurisdicional mediante o ajuizamento de um Mandado de Segurança perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) deflagrar o controle repressivo político mediante uma representação de inconstitucionalidade, pois se trata de um ato do Poder Legislativo.
✂️ d) deflagrar o controle repressivo concentrado mediante uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), uma vez que o decreto legislativo é ato normativo primário.

144Q448011 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, Prefeitura de Cáceres MT, CEV UFMT, 2017

Sobre o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é correto afirmar:

✂️ a) A Constituição submete certas categorias de leis e atos normativos ao controle político e outras ao controle jurisdicional.
✂️ b) A Constituição conferiu ao Supremo Tribunal Federal exclusividade para o exercício do controle judicial de constitucionalidade de leis e atos normativos.
✂️ c) Os Tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público pelo voto da maioria dos membros da Turma ou Câmara Recursal.
✂️ d) A utilização da ação civil pública como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade caracteriza hipótese de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

146Q372555 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV

A parte autora em um processo judicial, inconformada com a sentença de primeiro grau de jurisdição que se embasou no ato normativo X, apela da decisão porque, no seu entender, esse ato normativo seria inconstitucional.

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ao analisar a apelação interposta, reconhece que assiste razão à recorrente, mais especificamente no que se refere à inconstitucionalidade do referido ato normativo X. Ciente da existência de cláusula de reserva de plenário, a referida Turma dá provimento ao recurso sem declarar expressamente a inconstitucionalidade do ato normativo X, embora tenha afastado a sua incidência no caso concreto.

De acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o acórdão proferido pela 3ª Turma Cível

✂️ a) está juridicamente perfeito, posto que, nestas circunstâncias, a solução constitucionalmente expressa é o afastamento da incidência, no caso concreto, do ato normativo inconstitucional.
✂️ b) não segue os parâmetros constitucionais, pois deveria ter declarado, expressamente, a inconstitucionalidade do ato normativo que fundamentou a sentença proferida pelo juízo a quo.
✂️ c) está correto, posto que a 3ª Turma Cível, como órgão especial que é, pode arrogar para si a competência do Órgão Pleno do Tribunal de Justiça do Estado Alfa.
✂️ d) está incorreto, posto que violou a cláusula de reserva de plenário, ainda que não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade do ato normativo.

148Q177784 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

Em relação ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A propositura de ação direta de inconstitucionalidade de lei inibe, mesmo que ainda não tenha sido proferida decisão, a realização de controle difuso.
✂️ b) No Direito brasileiro, o controle de constitucionalidade somente pode ser realizado pelo Poder Judiciário.
✂️ c) A arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ser proposta diretamente por qualquer pessoa lesada ou ameaçada de lesão por ato do Poder Público
.
✂️ d) Diferentemente do que ocorre em relação à Ação Declaratória de Constitucionalidade, não cabe medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.
✂️ e) Diferentemente do que ocorre em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade, o objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade é somente lei ou ato normativo federal.

150Q221969 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

A teor do disposto no art. 97 da CRFB/88, pode-se dizer que a cláusula de reserva de plenário está fundada na presunção de constitucionalidade das leis e, assim, a decisão de órgão fracionário de tribunal que afasta a incidência de lei ou ato normativo:

✂️ a) viola a referida cláusula, acaso declare expressamente a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo.
✂️ b) não viola a cláusula de reserva de plenário.
✂️ c) viola a cláusula de reserva de plenário, mesmo que não declare expressamente a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo.
✂️ d) esta cláusula não admite que monocraticamente se rejeite a arguição de invalidade dos atos normativos.

151Q703655 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

Com relação à súmula vinculante, é correto afirmar que

✂️ a)
é dotada de caráter geral e abstrato, produzindo eficácia erga omnes e efeito vinculante, o qual autoriza a condenação por litigância de má-fé de particular que tenha ajuizado ação contrária ao teor de súmula editada.
✂️ b)
somente após o esgotamento das vias administrativas será admitido o uso da reclamação constitucional contra omissão ou ato da Administração Pública contrários ao teor de enunciado de súmula vinculante.
✂️ c)
opera-se a sua caducidade automática, se a lei em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante for revogada ou modificada.
✂️ d)
o efeito vinculante não atinge o Poder Legislativo, em razão do que não cabe questionar perante o Judiciário a validade de lei que seja contrária ao teor de súmula vinculante.
✂️ e) a súmula vinculante se caracteriza por ser súmula impeditiva de recursos.

152Q179578 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP, 2019

A respeito do sistema brasileiro de controle concentrado de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Prevalece o princípio da nulidade absoluta da lei inconstitucional, que pode ter seus efeitos restringidos pelo STF, com a aplicação da técnica da “modulação dos efeitos da decisão”.
✂️ b) Inadmite-se, em regra, o fenômeno da inconstitucionalidade superveniente, também conhecido como “processo de inconstitucionalização”.
✂️ c) O STF, por maioria de dois terços de seus membros, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade.
✂️ d) Em ADI, havendo necessidade de esclarecimento de matéria, poderão os membros julgadores fixar data para, em audiência pública, ouvir pessoas com experiência e autoridade na matéria.

153Q442506 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

Determinado Governador do Estado ingressa com ação direta de inconstitucionalidade, tendo por objeto dispositivo de lei federal. Por discordar da pretensa inconstitucionalidade, seu sucessor formula pedido de desistência da ação, que, todavia, vem a ser indeferido de plano no Supremo Tribunal Federal. Essa decisão interlocutória é

✂️ a) correta, pois se trata de um contencioso objetivo em que, uma vez provocado o órgão de controle, não tem o requerente a possibilidade de afastar a fiscalização.
✂️ b) incorreta, pois deveriam ter sido consultados os órgãos emissores do ato legislativo impugnado, homologando- se a desistência em caso de concordância com o pedido do requerente.
✂️ c) correta, pois o controle de constitucionalidade por meio de ação direta não configura, propriamente, exercício de função jurisdicional, não se aplicando os princípios que lhe são inerentes.
✂️ d) correta, pois uma vez formulado pedido de desistência de ação direta cabe ao Supremo Tribunal Federal, discricionariamente, prosseguir ou não na análise da questão de constitucionalidade suscitada.
✂️ e) incorreta, pois o controle jurisdicional de constitucionalidade no Brasil é exercido por meio de processos de índole subjetiva, em que as partes podem dar azo à extinção sem julgamento de mérito.

154Q698524 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, Prefeitura de Bombinhas SC, FEPESE, 2019

Assinale a alternativa correta sobre a arguição de preceito fundamental.

✂️ a) Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá recurso ordinário, no prazo de 15 dias.
✂️ b) A decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.
✂️ c) Quando o preceito fundamental violado for de abrangência municipal, a ação de arguição do seu descumprimento poderá ser apreciada, liminarmente, pelo Tribunal de Justiça local.
✂️ d) A irrecorribilidade da decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental não afasta a possibilidade do ajuizamento de ação rescisória.
✂️ e) O requisito da subsidiariedade impede a utilização da Reclamação em caso de descumprimento da decisão proferida na ação de arguição de preceito fundamental.

156Q857319 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

Acerca do Controle de Constitucionalidade, marque a opção CORRETA.

✂️ a) Os efeitos da decisão que afirma a inconstitucionalidade da norma em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, em regra, são ex nunc.
✂️ b) O controle de Constitucionalidade de qualquer decreto regulamentar deve ser realizado pela via difusa.
✂️ c) É impossível matéria de fato em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
✂️ d) Após a propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade é admissível a desistência.
✂️ e) A mutação constitucional tem relação não com o aspecto formal do texto constitucional, mas com a interpretação dada à Constituição.

157Q448254 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Jurídico, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

A Lei federal nº W3/2018 introduziu profundas alterações no regime jurídico dos servidores públicos federais, daí resultando prejuízos para um grupo de cinquenta servidores espalhados pelo território nacional, que teve o seu direito adquirido violado. Ao tomar conhecimento do ocorrido, a associação nacional da categoria ingressou com arguição de descumprimento de preceito fundamental, na qual requeria que fosse reconhecida a inconstitucionalidade parcial da Lei federal W3/2018 e que as perdas de cada um dos servidores fossem recompostas pela União. Em relação ao uso da arguição de descumprimento de preceito fundamental, no caso concreto, ele é:

✂️ a) incabível, apenas na parte em que é postulado o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei;
✂️ b) incabível, por não estar presente a subsidiariedade e por ser direcionada a situações individuais e concretas;
✂️ c) cabível, já que foi violado um preceito fundamental, com a correlata afronta à esfera jurídica individual;
✂️ d) incabível, pelo fato de a associação nacional não ter legitimidade para ingressar com a arguição;
✂️ e) cabível, já que foi violado um preceito fundamental e as lesões assumiram proporção nacional.

158Q703749 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário Área Judiciária, TRF 3a, FCC, 2019

Determinada empresa ajuizou ação visando à anulação de penalidade que lhe havia sido imposta por órgão da Administração federal, sob a alegação de que a lei em que prevista resultara de projeto que, após aprovado com alterações substanciais pela Casa legislativa revisora, teria seguido diretamente à sanção presidencial, sem antes retornar à Casa inicial, razão pela qual seria formalmente inconstitucional. A ação foi julgada procedente em primeira instância, com fundamento na inconstitucionalidade da lei em que prevista a penalidade. Tendo sido interposto recurso, o processo aguarda julgamento por órgão fracionário do Tribunal Regional Federal (TRF) respectivo. Nessa hipótese, diante da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF),

✂️ a) embora tenha havido irregularidade no trâmite do projeto legislativo, não compete aos órgãos judiciais declarar em caráter incidental a inconstitucionalidade formal da lei, o que somente se admite em sede de controle concentrado, exercido por meio de ação direta de competência originária do STF.
✂️ b) houve, de fato, irregularidade no trâmite do projeto de lei, possuindo os órgãos judiciais competência para reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade da lei, embora no âmbito do TRF a declaração respectiva dependa de decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou de seu órgão especial.
✂️ c) embora tenha havido irregularidade no trâmite do projeto legislativo, a sanção presidencial teria o condão de convalidá-la, não havendo que se falar por esse motivo em inconstitucionalidade da lei, possuindo o TRF competência para reconhecer sua constitucionalidade por meio de órgão fracionário.
✂️ d) embora tenha havido irregularidade no trâmite do projeto legislativo, a sanção presidencial teria o condão de convalidá-la, não havendo que se falar por esse motivo em inconstitucionalidade da lei, possuindo o TRF competência para reconhecer sua constitucionalidade, desde que observada a cláusula de reserva de plenário.
✂️ e) houve, de fato, irregularidade no trâmite do projeto de lei, possuindo os órgãos judiciais competência para afastar a aplicação da lei ao caso concreto, inclusive órgão fracionário do TRF, desde que não declare sua inconstitucionalidade.

159Q424725 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade

No que tange às disposições legais regulamentadoras da ação direta de inconstitucionalidade, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e da ação declaratória de constitucionalidade, assinale a opção correta.

✂️ a) A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão poderá consistir na suspensão de procedimentos administrativos.
✂️ b) O ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão não admite desistência. Em razão da presunção de constitucionalidade do ordenamento jurídico, a legislação específica da ação declaratória de constitucionalidade admite desistência.
✂️ c) Existindo norma federal objeto, ao mesmo tempo, de ação declaratória de constitucionalidade e de ação direta de inconstitucionalidade, em homenagem ao caráter ambivalente destas ações, será uma delas extinta sem resolução do mérito por litispendência e a outra terá julgamento de mérito.
✂️ d) Da decisão proferida na ação declaratória de constitucionalidade caberá, tão somente, a oposição de embargos de declaração e o ajuizamento posterior de ação rescisória.