Questões de Concursos Controle de Constitucionalidade

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1401Q425018 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade

A respeito do federalismo entre nós, é correto afirmar:

✂️ a) Em relação aos chamados princípios constitucionais sensíveis, as unidades federadas gozam de auto-determinação plena.
✂️ b) A Constituição brasileira, perfilando um típico federalismo de equilíbrio, não tolera hipótese de intervenção da União sobre Estado-membro ou sobre Município.
✂️ c) Uma vez que a fórmula federal expressa uma opção constitucional, somente por emenda à Constituição é possível transformar a federação brasileira num Estado unitário.
✂️ d) A interpretação de uma lei estadual pelo Tribunal de Justiça do Estado não pode ser revista por tribunal superior, a não ser em caso de inconstitucionalidade em face da Constituição Federal.
✂️ e) Os Estados-membros participam da formação da vontade federal, por meio de representação paritária na Câmara dos Deputados.

1402Q426312 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE

A respeito do controle de constitucionalidade é correto afirmar, com fundamento na Constituição da República.

✂️ a) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente a ação direta de constitucionalidade de lei estadual.
✂️ b) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente o mandado de injunção, quando a elaboração da norma reguladora for atribuição do Governador do Estado.
✂️ c) O Supremo Tribunal Federal poderá recusar admissão de Recurso Extraordinário que não demonstre a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, pela manifestação de dois terços dos seus membros.
✂️ d) O Supremo Tribunal Federal apenas poderá aprovar súmula vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e toda administração pública, por provocação daqueles que podem propor ação direta de inconstitucionalidade e em decisão unânime, depois de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, cabendo-lhe, igualmente, poder para proceder à revisão ou ao cancelamento dessa súmula.
✂️ e) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, apenas, em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

1403Q222803 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre os aspedos processuais da ação direta de inconstitucionalidade, é CORRETA a seguinte afirmação:

✂️ a) Afere-se a legitimidade ativa no momento do ajuizamento da ação.
✂️ b) Quando ajuizada pelo Governador do Estado, basta que a petição inicial esteja firmada pelo Procurador- Geral do Estado, a quem cabe a representação estadual em juízo.
✂️ c) Submete-se integralmente ao princípio da colegialidade, não havendo espaço para decisões monocráticas, ressalvada a concessão de medida cautelar no período de recesso.
✂️ d) É requisito da peticão inicial a indicação do fundamento jurídico do pedido de declaração de inconstitucionalidade, que vincula o tribunal quando do julgamento, em respeito ao princípio da adstrição.
✂️ e) Não se exige juntada de cópias do ato normativo impugnado, uma vez que se considera notória sua vigência.

1408Q439440 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

O controle de constitucionalidade manifesta-se por meio de diversas formas no âmbito da Constituição Federal, não sendo correto afirmar que

✂️ a) compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal e estadual.
✂️ b) a propositura de ação direta de inconstitucionalidade só se admite em relação à impugnação de leis ou atos normativos expedidos após 5/10/1988.
✂️ c) a arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível apenas quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, e seu julgamento é da competência do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) não é cabível ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei do Distrito Federal que discipline assunto de interesse local.
✂️ e) a arguição de descumprimento de preceito fundamental será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo legitimados ativos os co-legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.

1409Q427447 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Após várias audiências públicas e intensos debates parlamentares, determinado Senador da República tomou a iniciativa de propor Projeto de Lei Complementar dispondo sobre as férias dos juízes, a fim de reduzi-las para um único período de 30 dias por ano. Depois de aprovado por ambas as Casas do Congresso Nacional, com o quórum qualificado de maioria absoluta, foi sancionado e promulgado pelo Presidente da República. No caso hipotético, considere:

I. Eventual ajuizamento de ação declaratória de inconstitucionalidade será de competência originária do STF, uma vez que existe o interesse direto de todos os membros da magistratura.

II. As associações de classe regionais da magistratura possuem legitimidade ativa concorrente para o ajuizamento da ação declaratória de inconstitucionalidade cujo objeto seja de interesse direto de todos os seus associados.

III. A Lei Complementar aprovada padece de vício de inconstitucionalidade formal, uma vez que não obedeceu ao quórum qualificado de 2/3.

IV. A Lei Complementar aprovada padece de vício de inconstitucionalidade formal, uma vez que, além de o Projeto ser de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal, sua tramitação deveria ter começado pela Câmara dos Deputados.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) II e III.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) II.
✂️ e) I e IV.

1411Q427253 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

Considerando a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, como meios de controle concentrado de constitucionalidade, é correto afirmar que

✂️ a) a Ação Declaratória de Constitucionalidade tem como objeto a lei ou ato o normativo federal ou estadual; a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, por sua vez, tem como objeto, leis ou atos normativos federais ou estaduais, que não possam ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade, como leis promulgadas antes da edição da Constituição Federal de 1988.
✂️ b) a Ação Declaratória de Constitucionalidade tem como objeto a lei ou o ato normativo federal ou estadual; a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental tem como um de seus objetos, os atos do Poder Público, evitando ou reparando lesão a preceito fundamental.
✂️ c) a Ação Declaratória de Constitucionalidade tem por objeto a lei ou o ato normativo estadual ou municipal; a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental tem por objeto a lei ou o ato normativo federal, incluídos aqueles anteriores à Constituição Federal vigente.
✂️ d) a Ação Declaratória de Constitucionalidade não pode ter como objeto a lei municipal, já que seu objeto é, exclusivamente, a lei ou o ato normativo federal; já a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, obedecida a regra da subsidiariedade deste instrumento processual, pode ter como objeto a lei municipal.
✂️ e) a Ação Declaratória de Constitucionalidade tem como objeto a lei ou o ato normativo federal, estadual, ou municipal, cuja constitucionalidade tenha sido questionada em face da Constituição Federal; a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental tem como objeto qualquer ato que viole os direitos e garantias fundamentais.

1413Q225330 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Durante o processo legislativo para edição de uma determinada lei, parte da Câmara dos Deputados entendeu a proposta inconstitucional, porque restritiva a direitos individuais e ao regime democrático, cláusulas pétreas, manifestando-se nesse sentido, ou seja, pela não aprovação. Um parlamentar, no entanto, inconformado com o fato de estar submetido a processo legislativo inconstitucional, pretende buscar amparo no Judiciário, por meio da impetração de Mandado de Segurança. A medida, de acordo com o que já decidiu o Supremo Tribunal Federal, é

✂️ a) cabível, desde que incluídos no polo passivo, na qualidade de autoridades coatoras, todos os parlamentares que tiverem votado favoravelmente durante o curso do processo legislativo, independentemente da fase.
✂️ b) cabível, a ser impetrado contra ato do Presidente da Mesa da Câmara, ainda que tenha caráter excepcional, porque a via se presta a impedir o processamento do projeto que se presta à edição de norma patentemente inconstitucional.
✂️ c) incabível, na medida que somente a bancada de deputados poderia adotar alguma medida judicial, tal como o mandado de segurança coletivo.
✂️ d) incabível, tendo em vista que inexiste legitimidade da Presidência da Câmara para figurar no polo passivo da ação, tendo em vista que não goza da condição de autoridade do Executivo.
✂️ e) cabível, desde que impetrada na fase final do processo legislativo, ou seja, contra a sanção presidencial, tendo em vista que inexiste oportunidade para questionamento durante o processamento do projeto de lei

1416Q235879 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Em tema de processo objetivo de controle de constitucionalidade e das espécies normativas sujeitas a esse controle, segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

✂️ a) Ainda que tenha estendido seus efeitos a quantidade expressiva de terceiros que não compunham o processo administrativo, a decisão administrativa prolatada por Tribunal de Justiça que reconheceu o direito à percepção de certa gratificação a servidores de seu quadro funcional não é dotada de de autonomia, suficiência, generalidade e abstração que renda ensejo à sua impugnação por intermédio de ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ b) Se bem que se não se admita, no sistema brasileiro, o controle jurisdicional de constitucionalidade material de projetos de lei (controle preventivo de normas em curso de formação), pode o parlamentar deduzir, perante o Supremo Tribunal Federal, demanda pela qual, na prática, se provoca o controle abstrato preventivo, quando visível, a olho desarmado, a inconstitucionalidade material de projetos de leis.
✂️ c) Com base na alegação de afronta a determinada decisão prolatada em processo objetivo de controle de constitucionalidade, o próprio Supremo Tribunal Federal, em reclamação constitucional, poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão, e, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição.
✂️ d) desafia recurso extraordinário decisão proferida por Tribunal local em ação direta de inconstitucionalidade em que há alegação de ofensa, pela legislação ou ato normativo estadual ou municipal, a preceito da Constituição estadual, ainda que o preceito não reproduza norma constitucional federal de observância obrigatória pelos Estados.

Questões de Concursos Controle de Constitucionalidade

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1401Q425018 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade

1402Q426312 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE

1403Q222803 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

1404Q168282 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Federal de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

1405Q442985 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juíz Estadual, TJ MS, FCC

1406Q225135 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Municipal, Prefeitura de Ipojuca PE, CESPE CEBRASPE

1407Q427649 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor de Contas, Tribunal de Contas Estadual PE, CESPE CEBRASPE

1408Q439440 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

1409Q427447 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

1410Q436724 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, Instituto Estadual de Meio Ambiente ES, CESPE CEBRASPE

1411Q427253 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

1412Q432917 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, Prefeitura de Aracruz ES, FUNCAB

1413Q225330 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

1414Q431444 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor de Controle Externo, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

1415Q426594 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

1416Q235879 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

1417Q430966 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Superior II, INFRAERO, FCC

1418Q435129 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

1419Q189376 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Administrador, TCU, CESPE CEBRASPE

1420Q430832 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE