Questões de Concursos Controle de Constitucionalidade

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1427Q176453 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE MT, FCC

Segundo a disciplina constitucional da chamada "súmula vinculante",

✂️ a) sua aprovação pode ser provocada pelo Presidente da República.
✂️ b) cabe ao Supremo Tribunal Federal editá-la, ainda que este Tribunal tenha decidido apenas um proces so relativo ao tema que por ela será abordado.
✂️ c) a súmula não se aplica à administração pública municipal, a não ser quando editada pelo Tribunal de Justiça do Estado.
✂️ d) sua edição está condicionada, dentre outros requisitos, à existência de risco de grave lesão à ordem pública.
✂️ e) cabe apenas a interposição de recurso extraordinário contra a decisão judicial que contrariar o texto da súmula.

1429Q235879 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Em tema de processo objetivo de controle de constitucionalidade e das espécies normativas sujeitas a esse controle, segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

✂️ a) Ainda que tenha estendido seus efeitos a quantidade expressiva de terceiros que não compunham o processo administrativo, a decisão administrativa prolatada por Tribunal de Justiça que reconheceu o direito à percepção de certa gratificação a servidores de seu quadro funcional não é dotada de de autonomia, suficiência, generalidade e abstração que renda ensejo à sua impugnação por intermédio de ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ b) Se bem que se não se admita, no sistema brasileiro, o controle jurisdicional de constitucionalidade material de projetos de lei (controle preventivo de normas em curso de formação), pode o parlamentar deduzir, perante o Supremo Tribunal Federal, demanda pela qual, na prática, se provoca o controle abstrato preventivo, quando visível, a olho desarmado, a inconstitucionalidade material de projetos de leis.
✂️ c) Com base na alegação de afronta a determinada decisão prolatada em processo objetivo de controle de constitucionalidade, o próprio Supremo Tribunal Federal, em reclamação constitucional, poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão, e, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição.
✂️ d) desafia recurso extraordinário decisão proferida por Tribunal local em ação direta de inconstitucionalidade em que há alegação de ofensa, pela legislação ou ato normativo estadual ou municipal, a preceito da Constituição estadual, ainda que o preceito não reproduza norma constitucional federal de observância obrigatória pelos Estados.

1430Q424829 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade

Considere as assertivas abaixo, acerca do controle de constitucionalidade.

I - Uma decisão do TJ local proferida em ADI estadual, tendo por parâmetro norma da Constituição Estadual de imitação de norma da CF, não poderá ser submetida a exame pelo STF mediante a interposição de Recurso Extraordinário.

II - O controle prévio jurisdicional difuso, realizado em concreto mediante impetração de mandado de segurança, somente pode ser suscitado por parte de quem tenha direito subjetivo lesado ou ameaçado de lesão (interesse legítimo) quando se tratar da tramitação de Proposta de Emenda Constitucional, nunca de projeto de lei.

III - Quando julgado o mérito de ADI, havendo decisão de procedência sem manifestação expressa em sentido contrário, produzir-se-ão efeitos repristinatórios da norma revogada pela norma então julgada inconstitucional.

Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que

✂️ a) todas as afirmativas são incorretas.
✂️ b) a alternativa 1 é incorreta; as alternativas II e III são corretas.
✂️ c) somente a alternativa II é correta.
✂️ d) somente a alternativa III é correta.
✂️ e) as alternativas I e II são corretas; a alternativa III é incorreta.

1433Q429716 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Determinado Promotor de Justiça, no curso de um inquérito civil, constatou que certa lei estadual, cuja aplicação, ou não, tinha influência direta na resolução do problema concreto submetido à sua apreciação, era flagrantemente inconstitucional. A partir de então, realizou amplos estudos a respeito de como deflagrar o controle de constitucionalidade. À luz da sistemática constitucional brasileira, é correto afirmar que:

✂️ a) a lei estadual somente poderia ser submetida, pelo devido legitimado, ao controle concentrado de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal;
✂️ b) não há nenhum instrumento, ao alcance do Promotor de Justiça, para pleitear a não aplicação da lei estadual a um caso concreto;
✂️ c) a declaração de inconstitucionalidade da lei estadual poderia fazer parte do pedido da ação civil pública que viesse a ajuizar;
✂️ d) a lei estadual poderia ser submetida, pelo devido legitimado, ao controle concentrado de constitucionalidade realizado pelo Tribunal de Justiça;
✂️ e) a lei estadual poderia ser declarada inconstitucional, por qualquer órgão jurisdicional, unitário ou colegiado, a partir de pedido formulado pelo interessado.

1434Q439452 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade

✂️ a) exige, para sua aplicação, o voto favorável de pelo menos a maioria absoluta dos membros do tribunal.
✂️ b) é técnica de decisão de extração eminentemente jurisprudencial, despida de sede legislativa no sistema brasileiro.
✂️ c) mitiga os rigores dos efeitos prospectivos tradicionalmente atribuídos à declaração de inconstitucionalidade no Brasil.
✂️ d) é técnica de aplicação possível tanto no controle difuso quanto no concentrado.
✂️ e) tem como único requisito de sua aplicação, a presença de razões ligadas a segurança jurídica.

1435Q448156 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2017

Com relação ao controle de constitucionalidade abstrato de norma estadual, quando esta for submetida ao duplo controle judicial, por meio de ação direta, pelo STF e pelo respectivo tribunal de justiça (TJ), é correto afirmar:

✂️ a) se a norma for declarada constitucional, primeiro pelo TJ, com trânsito em julgado, e havendo ação direta em trâmite perante o STF, este deve extinguir o processo da ADI por perda de interesse de agir superveniente.
✂️ b) se o STF declarar a norma inconstitucional, estando em julgamento a ação direta perante o tribunal de justiça, esta perderá o seu objeto, não mais produzindo a respectiva norma efeitos no respectivo Estado.
✂️ c) pelo sistema brasileiro, não pode haver duas ações diretas de inconstitucionalidade simultâneas em trâmite, devendo, nessa hipótese, uma delas ser extinta e ter continuidade a primeira que foi ajuizada.
✂️ d) se a ADI for ajuizada primeiramente junto ao TJ, a ação direta aforada perante o STF deverá ser suspensa para aguardar o julgamento do Tribunal de Justiça.
✂️ e) se o STF declarar constitucional a norma perante a CF, o TJ não mais poderá prosseguir com o julgamento da ADI impugnada também perante a Constituição Estadual.

1436Q431534 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Consultor Técnico Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

Um deputado distrital propôs projeto de lei ordinária para autorizar a entrada e a permanência de cães-guia, utilizados por deficientes visuais, em ônibus e em outros espaços públicos e privados do DF. Segundo o projeto, para o exercício desse direito, o deficiente deve apresentar o atestado de sanidade do animal, o comprovante de registro do cadastramento e adestramento do cão-guia, emitido por associação responsável, e o comprovante pessoal de treinamento do usuário.

A partir da situação hipotética acima e tendo como base o sistema federativo brasileiro, julgue os itens seguintes.

É cabível contra o projeto de lei em tela a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, na qual pode figurar no pólo ativo o governador do DF ou a Mesa da CLDF, já que haverá, na hipótese, a pertinência temática.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1437Q438205 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

Ao disciplinar o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, a Constituição da República estabelece que

✂️ a) o controle de constitucionalidade não pode ser exercido por juízes em estágio probatório.
✂️ b) os atos normativos municipais não podem ser objeto de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade.
✂️ c) as decisões proferidas pela maioria absoluta dos membros dos Tribunais, no exercício do controle incidental de constitucionalidade, produzem efeitos contra todos e vinculantes relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário.
✂️ d) a pretensão deduzida em ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo prescreve em vinte anos.
✂️ e) todos os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade também o são, observados os demais requisitos, para promoverem a ação declaratória de constitucionalidade.

1440Q925142 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

No que tange às disposições legais regulamentadoras da ação direta de inconstitucionalidade, da ação direta de

inconstitucionalidade por omissão e da ação declaratória de constitucionalidade, assinale a opção correta.

✂️ a)
A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão poderá consistir na suspensãode procedimentos administrativos.
✂️ b)
O ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade e de ação direta de inconstitucionalidade poromissão não admite desistência. Em razão da presunção de constitucionalidade do ordenamentojurídico, a legislação específica da ação declaratória de constitucionalidade admite desistência.
✂️ c)
Existindo norma federal objeto, ao mesmo tempo, de ação declaratória de constitucionalidade e deação direta de inconstitucionalidade, em homenagem ao caráter ambivalente destas ações, será umadelas extinta sem resolução do mérito por litispendência e a outra terá julgamento de mérito.
✂️ d)
Da decisão proferida na ação declaratória de constitucionalidade caberá, tão somente, a oposição deembargos de declaração e o ajuizamento posterior de ação rescisória.

Questões de Concursos Controle de Constitucionalidade

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1421Q432917 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, Prefeitura de Aracruz ES, FUNCAB

1422Q437025 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUNCAB

1423Q428335 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

1424Q837942 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

1425Q423481 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRT 6a, CESPE CEBRASPE

1426Q439617 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

1427Q176453 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE MT, FCC

1428Q441163 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

1429Q235879 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

1430Q424829 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade

1431Q200074 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Advocacia, EBC, CESPE CEBRASPE

1432Q425363 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade