Questões de Concursos Controle de Constitucionalidade

Em relação ao controle de constitucionalidade das normas jurídicas, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STF.

Ocorrendo sanção tácita e não sendo a lei promulgada dentro do prazo legal pelo Presidente da Republica, caberá ao

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

No sistema jurídico brasileiro, é competência privativa do Supremo Tribunal Federal (STF) o controle de constitucionalidade das leis federais.

Considere a situação hipotética em que o Congresso Nacional tenha aprovado emenda à CF, apresentada pelo presidente da República, determinando a revogação do parágrafo único do art. 7.º do texto constitucional, que exclui dos empregados domésticos vários dos direitos assegurados aos demais trabalhadores. Considere, ainda, que, após a promulgação da emenda, um partido político tenha ingressado no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), postulando a invalidação da emenda por motivo de violação de cláusula pétrea. Com relação a essa situação, julgue os itens a seguir.

Para ter sido aprovada, a referida emenda à CF precisou obter, em cada casa do Congresso Nacional, a aprovação de, no mínimo, 60% dos membros que a compõem.

NÃO pode, dentre outros, propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o

Com referência às fontes do direito constitucional, à classificação das constituições e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes.

A ação direta de inconstitucionalidade é típico mecanismo jurídico para o controle concentrado de constitucionalidade das normas jurídicas; a competência para o julgamento dela é exclusiva do Supremo Tribunal Federal e ela não pode ter como objeto normas derivadas de outras que regulamentem a Constituição, tais como decretos e portarias.

A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

Os efeitos gerais da declaração de inconstitucionalidade, no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, pelo STF são vinculantes em relação aos órgãos do Poder Judiciário e da administração pública federal, estadual, municipal e distrital.

Julgue os seguintes itens, sobre as ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade.

A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito Ministros e, efetuado o julgamento, proclamar-se-á a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada se em um ou em outro sentido se tiverem manifestado pelo menos seis ministros, quer se trate de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade.

Contra essa resolução, não cabe ação direita de inconstitucionalidade.

É cabível a interposição de recurso extraordinário em face de acórdão do tribunal de justiça do estado que defira o pedido de intervenção estadual em município.

Considerando a existência de uma lei do Rio de Janeiro cuja constitucionalidade seja duvidosa, julgue os itens a seguir.

Tratando-se de lei municipal, esta poderá ser objeto de representação de inconstitucionalidade apenas perante o tribunal de justiça local, tendo como parâmetro de controle a Constituição Estadual.

No que concerne os poderes da República, julgue os itens a seguir.

As funções estatais são distribuídas de maneira não exclusiva, de modo que cada poder, ao lado de suas funções típicas, igualmente, desempenha outras funções consideradas como funções atípicas. Nesse sentido, portanto, atípica é a função de fiscal da constitucionalidade dos atos normativos exercida pelo Senado Federal, quando suspende a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional em decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal.

Não pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o(a)