Questões de Concursos Controle de Constitucionalidade

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1463Q422997 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TST, CESPE CEBRASPE

No início de 2003, determinado município editou lei, estabelecendo que, até a edição de lei federal regulamentadora da matéria, a remuneração horária do serviço extraordinário prestado pelos servidores públicos municipais seria superior em 20% à da hora normal. Alguns servidores públicos municipais, contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ingressaram com ação judicial contra o município. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A lei municipal mencionada não se sujeita ao controle abstrato de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, seja por meio de ação direta de inconstitucionalidade, seja por ação declaratória de constitucionalidade.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1465Q439905 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Consideradas as vias concentrada e difusa do exercício do controle constitucional,

✂️ a) os fundamentos invocados pelas Turmas do Supremo Tribunal Federal na declaração de inconstitucionalidade possuem efeitos vinculantes.
✂️ b) se o Plenário do STF declarar, em controle difuso, a inconstitucionalidade de certo dispositivo de lei ordinária terá essa decisão efeito vinculante.
✂️ c) após declarada a inconstitucionalidade de uma lei pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho, não pode mais o juiz de primeiro grau aplicar em suas decisões a mencionada lei.
✂️ d) se o relator de recurso ordinário, em controle difuso, declarar a inconstitucionalidade de uma lei e for seguido por seus pares, não poderá mais a mesma Turma deixar de declarar a inconstitucionalidade do mesmo dispositivo legal em todas as suas decisões.
✂️ e) declarada inconstitucional determinada lei, com modulação de efeitos ex tunc, os atos jurídicos já praticados com base nela são convalidados.

1466Q707937 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, CRN 3a Região, IADES, 2019

Nos termos do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito do controle de constitucionalidade das leis, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As associações que representam fração de categoria profissional não são legitimadas para instaurar controle concentrado de constitucionalidade de norma que extrapole o universo dos respectivos representados.
✂️ b) Considerando a decisão judicial transitada em julgado, é cabível Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), pois é meio hábil para desconstituir a coisa julgada pelo respectivo caráter subsidiário.
✂️ c) A alteração do parâmetro constitucional, quando o processo ainda está em curso, prejudica a ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ d) Todos os legitimados para propositura das ações de controle de constitucionalidade devem constituir advogados, e a procuração outorgada necessita de poderes específicos, ou seja, deve mencionar a lei ou o ato normativo que será impugnado na ação.
✂️ e) É inviável a celebração de acordo em um processo de índole objetiva, como a ADPF.

1471Q437953 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUNCAB

Sobre o controle de constitucionalidade das leis municipais, assinale a assertiva correta.

✂️ a) Não é possível qualquer cont role de constitucionalidade de lei municipal face à Constituição Federal.
✂️ b) Cabe ao Tribunal de Justiça julgar pela via direta, a constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, através de representação de inconstitucionalidade.
✂️ c) Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar pela via direta, a constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, através de ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ d) Não cabe pela via direta, mas tão somente pela via de exceção, controle de constitucionalidade de lei municipal perante a Constituição Estadual.
✂️ e) No caso da via de exceção, é possível parte fracionada de qualquer tribunal declarar a inconstitucionalidade de uma lei municipal.

1473Q438533 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

De acordo com os dispositivos constitucionais, assinale a opção correta.

✂️ a) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem decisão judicial que o estabeleça.
✂️ b) As sedes do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Contas da União poderão ser fixadas em qualquer localidade do DF.
✂️ c) A Advocacia-Geral da União é chefiada pelo advogado-geral da União, cargo cujo preenchimento é de livre escolha e nomeação pelo presidente da República entre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e idoneidade moral.
✂️ d) No controle abstrato de constitucionalidade, mediante ação direta de inconstitucionalidade, o MP atua de forma vinculada, devendo formular seu parecer final pela procedência da ação, no caso de ação iniciada pelo procurador-geral da República.
✂️ e) No Brasil, coexistem os controles concreto e concentrado de constitucionalidade. A ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e a arguição de descumprimento de preceito fundamental são espécies de controle concentrado de constitucionalidade.

1474Q225330 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Durante o processo legislativo para edição de uma determinada lei, parte da Câmara dos Deputados entendeu a proposta inconstitucional, porque restritiva a direitos individuais e ao regime democrático, cláusulas pétreas, manifestando-se nesse sentido, ou seja, pela não aprovação. Um parlamentar, no entanto, inconformado com o fato de estar submetido a processo legislativo inconstitucional, pretende buscar amparo no Judiciário, por meio da impetração de Mandado de Segurança. A medida, de acordo com o que já decidiu o Supremo Tribunal Federal, é

✂️ a) cabível, desde que incluídos no polo passivo, na qualidade de autoridades coatoras, todos os parlamentares que tiverem votado favoravelmente durante o curso do processo legislativo, independentemente da fase.
✂️ b) cabível, a ser impetrado contra ato do Presidente da Mesa da Câmara, ainda que tenha caráter excepcional, porque a via se presta a impedir o processamento do projeto que se presta à edição de norma patentemente inconstitucional.
✂️ c) incabível, na medida que somente a bancada de deputados poderia adotar alguma medida judicial, tal como o mandado de segurança coletivo.
✂️ d) incabível, tendo em vista que inexiste legitimidade da Presidência da Câmara para figurar no polo passivo da ação, tendo em vista que não goza da condição de autoridade do Executivo.
✂️ e) cabível, desde que impetrada na fase final do processo legislativo, ou seja, contra a sanção presidencial, tendo em vista que inexiste oportunidade para questionamento durante o processamento do projeto de lei

1477Q435056 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB

Acerca da chamada modulação dos efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade, é correto afirmar:

✂️ a) A mitigação do princípio da nulidade não se aplica ao controle difuso de constitucionalidade.
✂️ b) No controle concentrado de constitucionalidade, é vedado ao Supremo Tribunal Federal estabelecer que sua decisão tenha eficácia diferida para momento diverso do trânsitoemjulgado.
✂️ c) Por maioria de dois terços de seus membros, pode o Supremo Tribunal Federal estabelecer a eficácia ex nunc de declaração de inconstitucionalidade.
✂️ d) É vedado ao Supremo Tribunal Federal restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado, pois as leis inconstitucionais são absolutamente nulas e desprovidas de força vinculativa.
✂️ e) A modulação dos efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade depende do voto de três quintos dos membros do Supremo Tribunal Federal.

1478Q428410 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos, FUNIVERSA

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) É impossível o controle de constitucionalidade das normas originárias.
✂️ b) É possível o controle concentrado de constitucionalidade das respostas às consultas realizadas ao Tribunal Superior Eleitoral.
✂️ c) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originalmente, a ação direta de constitucionalidade de ato federal, estadual ou municipal.
✂️ d) Decreto executivo, que editado para regular lei, venha a divergir de seu sentido ou conteúdo, poderá ser objeto de ação direta de constitucionalidade.
✂️ e) Têm legitimação ativa universal para propor a ação direita de constitucionalidade os Governadores de Estado.

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1461Q427547 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TJ AP, FCC

1462Q443708 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juíz Estadual, TJ MG, FUNDEP UFMG

1463Q422997 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TST, CESPE CEBRASPE

1464Q427356 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp ES, CESPE CEBRASPE

1465Q439905 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

1466Q707937 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, CRN 3a Região, IADES, 2019

1467Q134767 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ AP, FCC

1468Q434288 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

1469Q430992 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor, TCE ES, CESPE CEBRASPE

1470Q443809 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

1471Q437953 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUNCAB

1472Q424954 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade

1473Q438533 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

1474Q225330 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

1475Q428346 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

1476Q168282 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Federal de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

1477Q435056 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB

1478Q428410 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos, FUNIVERSA

1479Q431506 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público da União, Defensoria Pública da União, CESPE CEBRASPE

1480Q440212 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE