Início Questões de Concursos Controle de Constitucionalidade Resolva questões de Controle de Constitucionalidade comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Controle de Constitucionalidade Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1461Q427356 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp ES, CESPE CEBRASPEAcerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir. A ação direta de inconstitucionalidade por omissão pode ser proposta pelos mesmos legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade genérica e da ação declaratória de constitucionalidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1462Q436065 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista, SERPRO, CESPE CEBRASPEÀ luz do direito constitucional, julgue os itens a seguir. O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá, por meio de interpretação, alterar o sentido de determinado dispositivo constitucional sem alteração material do texto, em procedimento que a doutrina denomina como mutação constitucional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1463Q707937 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, CRN 3a Região, IADES, 2019Nos termos do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito do controle de constitucionalidade das leis, assinale a alternativa correta. ✂️ a) As associações que representam fração de categoria profissional não são legitimadas para instaurar controle concentrado de constitucionalidade de norma que extrapole o universo dos respectivos representados. ✂️ b) Considerando a decisão judicial transitada em julgado, é cabível Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), pois é meio hábil para desconstituir a coisa julgada pelo respectivo caráter subsidiário. ✂️ c) A alteração do parâmetro constitucional, quando o processo ainda está em curso, prejudica a ação direta de inconstitucionalidade. ✂️ d) Todos os legitimados para propositura das ações de controle de constitucionalidade devem constituir advogados, e a procuração outorgada necessita de poderes específicos, ou seja, deve mencionar a lei ou o ato normativo que será impugnado na ação. ✂️ e) É inviável a celebração de acordo em um processo de índole objetiva, como a ADPF. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1464Q428410 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos, FUNIVERSAAssinale a alternativa correta. ✂️ a) É impossível o controle de constitucionalidade das normas originárias. ✂️ b) É possível o controle concentrado de constitucionalidade das respostas às consultas realizadas ao Tribunal Superior Eleitoral. ✂️ c) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originalmente, a ação direta de constitucionalidade de ato federal, estadual ou municipal. ✂️ d) Decreto executivo, que editado para regular lei, venha a divergir de seu sentido ou conteúdo, poderá ser objeto de ação direta de constitucionalidade. ✂️ e) Têm legitimação ativa universal para propor a ação direita de constitucionalidade os Governadores de Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1465Q427394 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, BNB, ACEPA respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) No controle incidental (difuso) de normas, a proclamação de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal produz efeitos, em princípio, apenas entre as partes, permanecendo o ato válido com relação a terceiros não integrantes da lide. Essa decisão, no entanto, poderá vir a ter eficácia contra todos (erga omnes), caso o Senado Federal, por meio de resolução, decida pela suspensão da execução do ato declarado inconstitucional, definitivamente, pelo Supremo Tribunal Federal. ✂️ b) O Presidente da República, ao vetar um projeto de lei, por entendê-lo inconstitucional, exerce controle prévio de constitucionalidade. ✂️ c) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado. ✂️ d) A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão tem como objeto a chamada omissão inconstitucional, que ocorre quando uma norma constitucional deixa de ser efetivamente aplicada pela falta de atuação dos órgãos dos poderes constituídos. ✂️ e) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para ser cabível a argüição de descumprimento de preceito fundamental, não é necessário o esgotamento das vias judiciais ordinárias. Em outros termos, a argüição de descumprimento de preceito fundamental não segue o princípio da subsidiariedade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1466Q438414 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCCNa hipótese de uma entidade da administração indireta estadual proceder a aquisições de bens e serviços de acordo com o estabelecido em dispositivos de Decreto estadual anteriormente declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Mesa da Assembléia Legislativa do Estado, a entidade em questão terá agido ✂️ a) de acordo com a Constituição, na medida em que a decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade produz efeito somente entre as partes do processo. ✂️ b) em conformidade com a Constituição, na medida em que a Mesa da Assembléia Legislativa não teria legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade em face de Decreto expedido pelo Governador do Estado. ✂️ c) contrariamente à Constituição, uma vez que, diferentemente das decisões tomadas em sede de controle concreto de constitucionalidade, a decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade não produz eficácia retroativa. ✂️ d) em desacordo com a Constituição, porque a decisão definitiva de mérito proferida em ação direta de inconstitucionalidade produz efeito vinculante em relação à administração pública, direta e indireta, na esfera estadual. ✂️ e) em conformidade com a Constituição, porque dispositivos de Decreto estadual não podem ter sua constitucionalidade questionada em sede de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1467Q431506 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público da União, Defensoria Pública da União, CESPE CEBRASPEAcerca da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, julgue os itens a seguir. A decisão sobre a constitucionalidade de uma lei só poderá ser tomada se estiverem presentes ao menos 6 dos 11 ministros do STF na sessão de julgamento. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1468Q425363 | Direito Constitucional, Controle de ConstitucionalidadeAssinale a opção em que não consta ente ou autoridade legitimado para propor ação direta de inconstitucionalidade. ✂️ a) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ✂️ b) Presidente da República ✂️ c) Qualquer partido político com representação no Congresso Nacional ✂️ d) Qualquer sindicato de classe ✂️ e) Procurador-Geral da República Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1469Q440212 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, com relação ao ordenamento jurídico nacional e estadual vigente. A dec laração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF), inclusive a interpretação conforme a Constituição, e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto possuem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública federal, estadual e municipal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1470Q428255 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Administrador, MPS MPAS, CESPE CEBRASPEA respeito do direito constitucional, julgue os itens de 26 a 35. A perda superveniente da representatividade do partido político no Congresso Nacional acarreta o arquivamento de ação direta de inconstitucionalidade proposta por esse partido. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1471Q434671 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, Supremo Tribunal Federal, CESPE CEBRASPEJulgue os seguintes itens, sobre as ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade. Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, sendo facultada sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela expedição do ato, na forma regimental. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1472Q442870 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juíz Estadual, TJ AL, FCCCerta lei estadual, editada em 2006, que autoriza a criação de sociedade de economia mista para a exploração de atividade econômica, contém ainda, dentre outras, regras que (i) autorizam tal sociedade a criar subsidiárias para determinadas finalidades que arrola; (ii) lhe conferem isenções quanto aos impostos estaduais, por tratar-se de entidade da Administração indireta; e (iii) prevêem a hipótese de dispensa de licitação para que venha a ser contratada pelo Estado a que se vincula. É contestada judicialmente a constitucionalidade dessa lei. Nessa situação. ✂️ a) todavia, não há inconstitucionalidades nos tópicos apontados. ✂️ b) de fato, há inconstitucionalidade apenas nos tópicos (i) e (ii). ✂️ c) de fato, há inconstitucionalidade apenas nos tópicos (ii) e (iii). ✂️ d) de fato, há inconstitucionalidade apenas nos tópicos (i) e (iii). ✂️ e) de fato, há inconstitucionalidade nos três tópicos apontados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1473Q423675 | Direito Constitucional, Controle de ConstitucionalidadeDentre os entes abaixo mencionados, os que têm legitimação ativa universal, tanto para promover a ação de constitucionalidade, são: ✂️ a) Mesa do Senado Federal e Governador de Estado ✂️ b) Procurador-Geral da República e Mesa da Câmara dos Deputados. ✂️ c) Presidente da República e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. ✂️ d) Partido Político com representação no Congresso Nacional e Confederação Sindical Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1474Q437025 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUNCABO controle de constitucionalidade dos atos normativos pode ser realizado: ✂️ a) exclusivamente pelo STF. ✂️ b) exclusivamente pelos Poderes Legislativo e Judiciário. ✂️ c) em caráter repressivo, exclusivamente pelo Poder Judiciário. ✂️ d) tanto preventiva, quanto repressivamente, pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. ✂️ e) em caráter preventivo, exclusivamente pelo Poder Legislativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1475Q427816 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, TCU, CESPE CEBRASPECom relação aos mecanismos de freios e contrapesos admitidos pela CF, assinale a opção correta. ✂️ a) Admitida a acusação contra o presidente da República por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o STF nos crimes de responsabilidade. ✂️ b) Propostas de emenda à CF não estão sujeitas a sanção ou veto do presidente da República, salvo quando versarem sobre matéria em que o poder de iniciativa para o respectivo projeto de lei seja do chefe do Poder Executivo. ✂️ c) Não observado o prazo para deliberação congressual de projeto de lei apresentado pelo presidente da República com pedido de urgência, a proposta estará automaticamente aprovada. ✂️ d) Em caso de omissão do Congresso Nacional em legislar sobre determinado tema, medida provisória poderá dispor sobre matéria de lei complementar, cuja edição for requerida para pôr em execução a CF. ✂️ e) A deliberação do STF em controle abstrato de constitucionalidade acerca da interpretação de determinada cláusula constitucional não impede que o Congresso Nacional, observados os limites ao poder de reforma, aprove emenda constitucional em sentido contrário à referida deliberação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1476Q435255 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRT 5a, CESPE CEBRASPEAcerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir. As confederações sindicais de âmbito nacional não prescindem de demonstrar a pertinência temática entre seu objeto social e os dispositivos legais que pretendem impugnar. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1477Q176453 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE MT, FCC Segundo a disciplina constitucional da chamada "súmula vinculante", ✂️ a) sua aprovação pode ser provocada pelo Presidente da República. ✂️ b) cabe ao Supremo Tribunal Federal editá-la, ainda que este Tribunal tenha decidido apenas um proces so relativo ao tema que por ela será abordado. ✂️ c) a súmula não se aplica à administração pública municipal, a não ser quando editada pelo Tribunal de Justiça do Estado. ✂️ d) sua edição está condicionada, dentre outros requisitos, à existência de risco de grave lesão à ordem pública. ✂️ e) cabe apenas a interposição de recurso extraordinário contra a decisão judicial que contrariar o texto da súmula. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1478Q437847 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Controlador de Recursos Municipais, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPEA respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir. O controle preventivo de constitucionalidade de uma lei é exercido, no âmbito do Poder Legislativo, pelas comissões de constituição e justiça. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1479Q424806 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPEQuanto à aplicabilidade das normas constitucionais e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes. Não compete ao STF julgar ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal inconstitucional, seja em face da Constituição da República, seja da Constituição Estadual; nada impede, porém, que, uma vez atendidos os requisitos processuais aplicáveis, aquele tribunal julgue essa mesma matéria em virtude de interposição de recurso extraordinário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1480Q440678 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Substituto, TJ PI, FCCO Tribunal de Justiça do Estado I. pode conhecer de representação para fiscalização abstrata de inconstitucionalidade ajuizada individualmente por Deputado Estadual, caso assim permita a Constituição do Estado. II. será necessariamente composto por sete desembargadores nos dez primeiros anos de criação da unidade federada. III. tem competência para julgar originariamente os crimes dolosos contra a vida cometidos por detentores de foro privilegiado na forma da Constituição estadual. IV. tem suas competências definidas na Constituição estadual e na lei de organização judiciária do Estado. Está correto o que consta APENAS em ✂️ a) II e IV. ✂️ b) I e IV. ✂️ c) I e II. ✂️ d) III e IV. ✂️ e) II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
1461Q427356 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp ES, CESPE CEBRASPEAcerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir. A ação direta de inconstitucionalidade por omissão pode ser proposta pelos mesmos legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade genérica e da ação declaratória de constitucionalidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1462Q436065 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista, SERPRO, CESPE CEBRASPEÀ luz do direito constitucional, julgue os itens a seguir. O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá, por meio de interpretação, alterar o sentido de determinado dispositivo constitucional sem alteração material do texto, em procedimento que a doutrina denomina como mutação constitucional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1463Q707937 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, CRN 3a Região, IADES, 2019Nos termos do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito do controle de constitucionalidade das leis, assinale a alternativa correta. ✂️ a) As associações que representam fração de categoria profissional não são legitimadas para instaurar controle concentrado de constitucionalidade de norma que extrapole o universo dos respectivos representados. ✂️ b) Considerando a decisão judicial transitada em julgado, é cabível Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), pois é meio hábil para desconstituir a coisa julgada pelo respectivo caráter subsidiário. ✂️ c) A alteração do parâmetro constitucional, quando o processo ainda está em curso, prejudica a ação direta de inconstitucionalidade. ✂️ d) Todos os legitimados para propositura das ações de controle de constitucionalidade devem constituir advogados, e a procuração outorgada necessita de poderes específicos, ou seja, deve mencionar a lei ou o ato normativo que será impugnado na ação. ✂️ e) É inviável a celebração de acordo em um processo de índole objetiva, como a ADPF. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1464Q428410 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos, FUNIVERSAAssinale a alternativa correta. ✂️ a) É impossível o controle de constitucionalidade das normas originárias. ✂️ b) É possível o controle concentrado de constitucionalidade das respostas às consultas realizadas ao Tribunal Superior Eleitoral. ✂️ c) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originalmente, a ação direta de constitucionalidade de ato federal, estadual ou municipal. ✂️ d) Decreto executivo, que editado para regular lei, venha a divergir de seu sentido ou conteúdo, poderá ser objeto de ação direta de constitucionalidade. ✂️ e) Têm legitimação ativa universal para propor a ação direita de constitucionalidade os Governadores de Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1465Q427394 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, BNB, ACEPA respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) No controle incidental (difuso) de normas, a proclamação de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal produz efeitos, em princípio, apenas entre as partes, permanecendo o ato válido com relação a terceiros não integrantes da lide. Essa decisão, no entanto, poderá vir a ter eficácia contra todos (erga omnes), caso o Senado Federal, por meio de resolução, decida pela suspensão da execução do ato declarado inconstitucional, definitivamente, pelo Supremo Tribunal Federal. ✂️ b) O Presidente da República, ao vetar um projeto de lei, por entendê-lo inconstitucional, exerce controle prévio de constitucionalidade. ✂️ c) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado. ✂️ d) A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão tem como objeto a chamada omissão inconstitucional, que ocorre quando uma norma constitucional deixa de ser efetivamente aplicada pela falta de atuação dos órgãos dos poderes constituídos. ✂️ e) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para ser cabível a argüição de descumprimento de preceito fundamental, não é necessário o esgotamento das vias judiciais ordinárias. Em outros termos, a argüição de descumprimento de preceito fundamental não segue o princípio da subsidiariedade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1466Q438414 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCCNa hipótese de uma entidade da administração indireta estadual proceder a aquisições de bens e serviços de acordo com o estabelecido em dispositivos de Decreto estadual anteriormente declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Mesa da Assembléia Legislativa do Estado, a entidade em questão terá agido ✂️ a) de acordo com a Constituição, na medida em que a decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade produz efeito somente entre as partes do processo. ✂️ b) em conformidade com a Constituição, na medida em que a Mesa da Assembléia Legislativa não teria legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade em face de Decreto expedido pelo Governador do Estado. ✂️ c) contrariamente à Constituição, uma vez que, diferentemente das decisões tomadas em sede de controle concreto de constitucionalidade, a decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade não produz eficácia retroativa. ✂️ d) em desacordo com a Constituição, porque a decisão definitiva de mérito proferida em ação direta de inconstitucionalidade produz efeito vinculante em relação à administração pública, direta e indireta, na esfera estadual. ✂️ e) em conformidade com a Constituição, porque dispositivos de Decreto estadual não podem ter sua constitucionalidade questionada em sede de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1467Q431506 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público da União, Defensoria Pública da União, CESPE CEBRASPEAcerca da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, julgue os itens a seguir. A decisão sobre a constitucionalidade de uma lei só poderá ser tomada se estiverem presentes ao menos 6 dos 11 ministros do STF na sessão de julgamento. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1468Q425363 | Direito Constitucional, Controle de ConstitucionalidadeAssinale a opção em que não consta ente ou autoridade legitimado para propor ação direta de inconstitucionalidade. ✂️ a) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ✂️ b) Presidente da República ✂️ c) Qualquer partido político com representação no Congresso Nacional ✂️ d) Qualquer sindicato de classe ✂️ e) Procurador-Geral da República Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1469Q440212 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, com relação ao ordenamento jurídico nacional e estadual vigente. A dec laração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF), inclusive a interpretação conforme a Constituição, e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto possuem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública federal, estadual e municipal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1470Q428255 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Administrador, MPS MPAS, CESPE CEBRASPEA respeito do direito constitucional, julgue os itens de 26 a 35. A perda superveniente da representatividade do partido político no Congresso Nacional acarreta o arquivamento de ação direta de inconstitucionalidade proposta por esse partido. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1471Q434671 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, Supremo Tribunal Federal, CESPE CEBRASPEJulgue os seguintes itens, sobre as ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade. Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, sendo facultada sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela expedição do ato, na forma regimental. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1472Q442870 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juíz Estadual, TJ AL, FCCCerta lei estadual, editada em 2006, que autoriza a criação de sociedade de economia mista para a exploração de atividade econômica, contém ainda, dentre outras, regras que (i) autorizam tal sociedade a criar subsidiárias para determinadas finalidades que arrola; (ii) lhe conferem isenções quanto aos impostos estaduais, por tratar-se de entidade da Administração indireta; e (iii) prevêem a hipótese de dispensa de licitação para que venha a ser contratada pelo Estado a que se vincula. É contestada judicialmente a constitucionalidade dessa lei. Nessa situação. ✂️ a) todavia, não há inconstitucionalidades nos tópicos apontados. ✂️ b) de fato, há inconstitucionalidade apenas nos tópicos (i) e (ii). ✂️ c) de fato, há inconstitucionalidade apenas nos tópicos (ii) e (iii). ✂️ d) de fato, há inconstitucionalidade apenas nos tópicos (i) e (iii). ✂️ e) de fato, há inconstitucionalidade nos três tópicos apontados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1473Q423675 | Direito Constitucional, Controle de ConstitucionalidadeDentre os entes abaixo mencionados, os que têm legitimação ativa universal, tanto para promover a ação de constitucionalidade, são: ✂️ a) Mesa do Senado Federal e Governador de Estado ✂️ b) Procurador-Geral da República e Mesa da Câmara dos Deputados. ✂️ c) Presidente da República e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. ✂️ d) Partido Político com representação no Congresso Nacional e Confederação Sindical Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1474Q437025 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUNCABO controle de constitucionalidade dos atos normativos pode ser realizado: ✂️ a) exclusivamente pelo STF. ✂️ b) exclusivamente pelos Poderes Legislativo e Judiciário. ✂️ c) em caráter repressivo, exclusivamente pelo Poder Judiciário. ✂️ d) tanto preventiva, quanto repressivamente, pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. ✂️ e) em caráter preventivo, exclusivamente pelo Poder Legislativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1475Q427816 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, TCU, CESPE CEBRASPECom relação aos mecanismos de freios e contrapesos admitidos pela CF, assinale a opção correta. ✂️ a) Admitida a acusação contra o presidente da República por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o STF nos crimes de responsabilidade. ✂️ b) Propostas de emenda à CF não estão sujeitas a sanção ou veto do presidente da República, salvo quando versarem sobre matéria em que o poder de iniciativa para o respectivo projeto de lei seja do chefe do Poder Executivo. ✂️ c) Não observado o prazo para deliberação congressual de projeto de lei apresentado pelo presidente da República com pedido de urgência, a proposta estará automaticamente aprovada. ✂️ d) Em caso de omissão do Congresso Nacional em legislar sobre determinado tema, medida provisória poderá dispor sobre matéria de lei complementar, cuja edição for requerida para pôr em execução a CF. ✂️ e) A deliberação do STF em controle abstrato de constitucionalidade acerca da interpretação de determinada cláusula constitucional não impede que o Congresso Nacional, observados os limites ao poder de reforma, aprove emenda constitucional em sentido contrário à referida deliberação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1476Q435255 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRT 5a, CESPE CEBRASPEAcerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir. As confederações sindicais de âmbito nacional não prescindem de demonstrar a pertinência temática entre seu objeto social e os dispositivos legais que pretendem impugnar. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1477Q176453 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE MT, FCC Segundo a disciplina constitucional da chamada "súmula vinculante", ✂️ a) sua aprovação pode ser provocada pelo Presidente da República. ✂️ b) cabe ao Supremo Tribunal Federal editá-la, ainda que este Tribunal tenha decidido apenas um proces so relativo ao tema que por ela será abordado. ✂️ c) a súmula não se aplica à administração pública municipal, a não ser quando editada pelo Tribunal de Justiça do Estado. ✂️ d) sua edição está condicionada, dentre outros requisitos, à existência de risco de grave lesão à ordem pública. ✂️ e) cabe apenas a interposição de recurso extraordinário contra a decisão judicial que contrariar o texto da súmula. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1478Q437847 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Controlador de Recursos Municipais, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPEA respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir. O controle preventivo de constitucionalidade de uma lei é exercido, no âmbito do Poder Legislativo, pelas comissões de constituição e justiça. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1479Q424806 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPEQuanto à aplicabilidade das normas constitucionais e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes. Não compete ao STF julgar ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal inconstitucional, seja em face da Constituição da República, seja da Constituição Estadual; nada impede, porém, que, uma vez atendidos os requisitos processuais aplicáveis, aquele tribunal julgue essa mesma matéria em virtude de interposição de recurso extraordinário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1480Q440678 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Substituto, TJ PI, FCCO Tribunal de Justiça do Estado I. pode conhecer de representação para fiscalização abstrata de inconstitucionalidade ajuizada individualmente por Deputado Estadual, caso assim permita a Constituição do Estado. II. será necessariamente composto por sete desembargadores nos dez primeiros anos de criação da unidade federada. III. tem competência para julgar originariamente os crimes dolosos contra a vida cometidos por detentores de foro privilegiado na forma da Constituição estadual. IV. tem suas competências definidas na Constituição estadual e na lei de organização judiciária do Estado. Está correto o que consta APENAS em ✂️ a) II e IV. ✂️ b) I e IV. ✂️ c) I e II. ✂️ d) III e IV. ✂️ e) II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro