Início Questões de Concursos Controle de Constitucionalidade Resolva questões de Controle de Constitucionalidade comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Controle de Constitucionalidade Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1541Q438618 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, SEAD SE, CESPE CEBRASPEEm cada item a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com relação à Constituição Federal. O prefeito de determinado município promulgou lei tida como inconstitucional por Fábio, que é procurador da fundação estadual de saúde do respectivo estado da federação. Nessa situação, em face da aludida condição de procurador, Fábio é legitimado para propor ação direta de inconstitucionalidade perante STF em face da mencionada lei. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1542Q442985 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juíz Estadual, TJ MS, FCCA ação direta de inconstitucionalidade no Direito Constitucional brasileiro NÃO pode ser ✂️ a) ajuizada contra lei estadual. ✂️ b) ajuizada perante Tribunal de Justiça. ✂️ c) ajuizada contra omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar. ✂️ d) decidida pelo Supremo Tribunal Federal na presença de seis ministros. ✂️ e) ). Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1543Q434554 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta no que concerne ao controle de constitucionalidade. ✂️ a) É admitida medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão ajuizada perante o STF. ✂️ b) A CF estabelece a possibilidade de deferimento de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade interventiva federal. ✂️ c) Em regra, decisão proferida em controle difuso de constitucionalidade produz efeitos entre as partes e ex nunc. ✂️ d) Resolução administrativa de tribunal não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, por não constituir ato normativo. ✂️ e) Qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do poder público pode propor arguição de descumprimento de preceito fundamental. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1544Q428422 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Agente Administrativo, MPS MPAS, CESPE CEBRASPEAcerca do direito constitucional, julgue os itens de 31 a 40. O controle repressivo de constitucionalidade, realizado pelo Poder Judiciário, pode dar-se por via de ação ou via de exceção, também dito de defesa, difuso ou aberto. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1545Q427930 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Ministério Público, Tribunal de Contas do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPENo que se refere ao controle de constitucionalidade e ao controle exercido pelos TCs, julgue os itens a seguir. O STF possui competência para apreciar a inconstitucionalidade por omissão, legislativa ou administrativa, de órgãos federais em face da CF, mas, no que diz respeito aos órgãos estaduais, a competência para conhecer essas omissões pertence aos tribunais de justiça dos estados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1546Q430576 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista de Gestão Corporativa, Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia, CESPE CEBRASPEA respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. No ordenamento jurídico brasileiro, existe a possibilidade do Poder Legislativo editar lei para declarar a inconstitucionalidade de lei anterior. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1547Q426770 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESPLei do Município de São José do Rio Preto, de iniciativa parlamentar, dispôs sobre planejamento urbanístico, prevendo aumento de despesas. A ação direta de inconstitucionalidade deve ser ajuizada perante o ✂️ a) Supremo Tribunal Federal e julgada procedente, com base na ofensa ao princípio da separação dos poderes. ✂️ b) Tribunal de Justiça de São Paulo e julgada procedente, reconhecendo-se que foi usurpada a iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, com violação a dispositivos da Carta Bandeirante. ✂️ c) Supremo Tribunal Federal e julgada procedente, com base na ofensa a dispositivos da Constituição Estadual. ✂️ d) Supremo Tribunal Federal e julgada procedente, reconhecendo- se que foi usurpada a iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo Municipal, com violação à cláusula de reserva. ✂️ e) Tribunal de Justiça de São Paulo e julgada extinta por se tratar de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1548Q446411 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018Determinada empresa do ramo do agronegócio realiza, a cada colheita, a queima da palha da cana-de-açúcar. Por conta desse procedimento rotineiro algumas pessoas do Município onde se encontra a fazenda apresentaram reclamação e solicitaram providências ao órgão legitimado para a eliminação dessa possível crise de direito material, consistente no agravamento da qualidade do ar. Tais fatos dizem respeito ao interesse ✂️ a) individual homogêneo. ✂️ b) coletivo. ✂️ c) difuso. ✂️ d) individual. ✂️ e) público secundário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1549Q264141 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Técnico Judiciário Segurança, TRT 6a Região, FCCO Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, norma federal que estendeu a incidência de tributo para determinado segmento produtivo. A decisão, nos termos da Constituição Federal, ✂️ a) aplica-se apenas aos contribuintes que aderiram ao polo ativo da ação. ✂️ b) produz eficácia somente em relação aos contribuintes que aderiram ao polo ativo da ação, mas possui efeito vinculante no que concerne aos demais órgãos do Poder Judiciário. ✂️ c) produz eficácia contra todos, alcançando, assim, todos os contribuintes do tributo cujo lançamento foi julgado inconstitucional. ✂️ d) aplica-se a todos os contribuintes do tributo, que poderão requerer a devolução somente dos valores pagos após o trânsito em julgado da ação. ✂️ e) produz eficácia parcial, na medida em que não produz efeito vinculante no que concerne aos demais órgãos do Poder Judiciário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1550Q436182 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público de Segunda Categoria, DPDF DF, CESPE CEBRASPEAcerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes. Caso o presidente da República expeça decreto regulamentar que contrarie lei a que pretenda dar fiel execução, tal decreto será, ao mesmo tempo, ilegal e inconstitucional, configurando-se a inconstitucionalidade direta, ensejadora do ajuizamento de ADI perante o STF. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1551Q369891 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE CEBRASPEA respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta. ✂️ a) O conceito de preceito fundamental foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n.º 9.882/1999, segundo a qual apenas as normas constitucionais que protejam direitos e garantias fundamentais podem ser consideradas preceito fundamental. ✂️ b) Na ADPF, não se admite a figura do amicus curiae. ✂️ c) A ADPF, criada com o objetivo de complementar o sistema de proteção da CF, constitui instrumento de controle concentrado de constitucionalidade a ser ajuizado unicamente no STF. ✂️ d) A ADPF pode ser ajuizada mesmo quando houver outra ação judicial ou recurso administrativo eficaz para sanar a lesividade que se pretende atacar, em observância ao princípio da indeclinabilidade da prestação judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1552Q432195 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRT 16a, FCCAssinale dentre as proposições abaixo a assertiva INCORRETA: ✂️ a) Declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pelo STF desfaz-se, desde sua origem, o ato declarado inconstitucional, juntamente com todas as consequências dele derivadas. ✂️ b) É cabível a realização de controle de constitucionalidade difuso ou concentrado em relação a normas elaboradas em desrespeito ao devido processo legislativo, por flagrante inconstitucionalidade formal. ✂️ c) A ação direta de inconstitucionalidade, no âmbito do controle concentrado e respeito à legalidade, constitui instrumento hábil para controlar a compatibilidade de atos normativos infralegais em relação à lei que se referem. ✂️ d) Na via de exceção, a pronúncia do Judiciário, sobre a inconstitucionalidade, não é feita enquanto manifestação sobre o objeto principal da lide, mas sim sobre questão prévia, indispensável ao julgamento do mérito. ✂️ e) No Brasil, o controle de constitucionalidade repressivo jurídico ou judiciário é misto, pois exercido tanto da forma concentrada, quanto da forma difusa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1553Q442451 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPEEm relação ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, julgue os itens que se seguem. Consoante a jurisprudência do STF, admite-se o controle judicial preventivo de constitucionalidade nos casos de mandado de segurança impetrado por parlamentar, com a finalidade de impedir a tramitação de proposta de emenda constitucional tendente a abolir cláusula pétrea. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1554Q225135 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Municipal, Prefeitura de Ipojuca PE, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.É pacífica a jurisprudência do STF, no sentido de que cabe aos tribunais de justiça estaduais exercer o controle de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da CF. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1555Q433271 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Rio Branco AC, CESPE CEBRASPEAcerca do controle de constitucionalidade e dos direitos e garantias individuais, julgue os itens subseqüentes. Lei municipal pode ser impugnada no controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF). ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1556Q923267 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGVEm relação ao controle de constitucionalidade em face da Constituição Estadual, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Compete aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, reconhecida a legitimação para agir aos mesmos órgãos e entidades legitimados a propositura de ação direta de inconstitucionalidade. ✂️ b) A decisão do Tribunal de Justiça que declara a inconstitucionalidade de lei local em face da Constituição Estadual é irrecorrível, ressalvada a oposição de embargos declaratórios. ✂️ c) Não ofende a Constituição da República norma de Constituição Estadual que atribui legitimidade para a propositura de representação de inconstitucionalidade aos Deputados Estaduais e ao Procurador-Geral do Estado. ✂️ d) Não é possível o controle de constitucionalidade no plano estadual, no modo concentrado, se a norma constitucional estadual tomada como parâmetro reproduzir idêntico conteúdo de norma constitucional federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1557Q442548 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem com base na legislação de regência e na jurisprudência acerca das ações diretas no controle concentrado de constitucionalidade ajuizadas perante o STF. Ao contrário da ADC, a ADPF não exige a demonstração de controvérsia judicial relevante. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1558Q425161 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPENo que se refere ao direito constitucional, julgue os itens abaixo. Em um tribunal, a declaração de inconstitucionalidade de ato normativo do poder público, quando ocorre por via de ação, exige o voto da maioria absoluta dos membros da corte ou do respectivo órgão especial, mas, quando ocorre por via de exceção, a declaração de inconstitucionalidade exige apenas maioria simples. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1559Q426009 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRT 22a, FCCNo Brasil o controle de constitucionalidade repressivo judiciário é ✂️ a) apenas difuso. ✂️ b) misto. ✂️ c) concentrado dependente de complementação. ✂️ d) apenas concentrado. ✂️ e) difuso dependente de complementação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1560Q431406 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, CODEBA BA, CESPE CEBRASPECom relação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, julgue os itens a seguir. O presidente da República ou o governador de estado podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
1541Q438618 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, SEAD SE, CESPE CEBRASPEEm cada item a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com relação à Constituição Federal. O prefeito de determinado município promulgou lei tida como inconstitucional por Fábio, que é procurador da fundação estadual de saúde do respectivo estado da federação. Nessa situação, em face da aludida condição de procurador, Fábio é legitimado para propor ação direta de inconstitucionalidade perante STF em face da mencionada lei. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1542Q442985 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juíz Estadual, TJ MS, FCCA ação direta de inconstitucionalidade no Direito Constitucional brasileiro NÃO pode ser ✂️ a) ajuizada contra lei estadual. ✂️ b) ajuizada perante Tribunal de Justiça. ✂️ c) ajuizada contra omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar. ✂️ d) decidida pelo Supremo Tribunal Federal na presença de seis ministros. ✂️ e) ). Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1543Q434554 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta no que concerne ao controle de constitucionalidade. ✂️ a) É admitida medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão ajuizada perante o STF. ✂️ b) A CF estabelece a possibilidade de deferimento de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade interventiva federal. ✂️ c) Em regra, decisão proferida em controle difuso de constitucionalidade produz efeitos entre as partes e ex nunc. ✂️ d) Resolução administrativa de tribunal não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, por não constituir ato normativo. ✂️ e) Qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do poder público pode propor arguição de descumprimento de preceito fundamental. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1544Q428422 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Agente Administrativo, MPS MPAS, CESPE CEBRASPEAcerca do direito constitucional, julgue os itens de 31 a 40. O controle repressivo de constitucionalidade, realizado pelo Poder Judiciário, pode dar-se por via de ação ou via de exceção, também dito de defesa, difuso ou aberto. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1545Q427930 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Ministério Público, Tribunal de Contas do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPENo que se refere ao controle de constitucionalidade e ao controle exercido pelos TCs, julgue os itens a seguir. O STF possui competência para apreciar a inconstitucionalidade por omissão, legislativa ou administrativa, de órgãos federais em face da CF, mas, no que diz respeito aos órgãos estaduais, a competência para conhecer essas omissões pertence aos tribunais de justiça dos estados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1546Q430576 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista de Gestão Corporativa, Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia, CESPE CEBRASPEA respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. No ordenamento jurídico brasileiro, existe a possibilidade do Poder Legislativo editar lei para declarar a inconstitucionalidade de lei anterior. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1547Q426770 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESPLei do Município de São José do Rio Preto, de iniciativa parlamentar, dispôs sobre planejamento urbanístico, prevendo aumento de despesas. A ação direta de inconstitucionalidade deve ser ajuizada perante o ✂️ a) Supremo Tribunal Federal e julgada procedente, com base na ofensa ao princípio da separação dos poderes. ✂️ b) Tribunal de Justiça de São Paulo e julgada procedente, reconhecendo-se que foi usurpada a iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, com violação a dispositivos da Carta Bandeirante. ✂️ c) Supremo Tribunal Federal e julgada procedente, com base na ofensa a dispositivos da Constituição Estadual. ✂️ d) Supremo Tribunal Federal e julgada procedente, reconhecendo- se que foi usurpada a iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo Municipal, com violação à cláusula de reserva. ✂️ e) Tribunal de Justiça de São Paulo e julgada extinta por se tratar de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1548Q446411 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018Determinada empresa do ramo do agronegócio realiza, a cada colheita, a queima da palha da cana-de-açúcar. Por conta desse procedimento rotineiro algumas pessoas do Município onde se encontra a fazenda apresentaram reclamação e solicitaram providências ao órgão legitimado para a eliminação dessa possível crise de direito material, consistente no agravamento da qualidade do ar. Tais fatos dizem respeito ao interesse ✂️ a) individual homogêneo. ✂️ b) coletivo. ✂️ c) difuso. ✂️ d) individual. ✂️ e) público secundário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1549Q264141 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Técnico Judiciário Segurança, TRT 6a Região, FCCO Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, norma federal que estendeu a incidência de tributo para determinado segmento produtivo. A decisão, nos termos da Constituição Federal, ✂️ a) aplica-se apenas aos contribuintes que aderiram ao polo ativo da ação. ✂️ b) produz eficácia somente em relação aos contribuintes que aderiram ao polo ativo da ação, mas possui efeito vinculante no que concerne aos demais órgãos do Poder Judiciário. ✂️ c) produz eficácia contra todos, alcançando, assim, todos os contribuintes do tributo cujo lançamento foi julgado inconstitucional. ✂️ d) aplica-se a todos os contribuintes do tributo, que poderão requerer a devolução somente dos valores pagos após o trânsito em julgado da ação. ✂️ e) produz eficácia parcial, na medida em que não produz efeito vinculante no que concerne aos demais órgãos do Poder Judiciário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1550Q436182 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público de Segunda Categoria, DPDF DF, CESPE CEBRASPEAcerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes. Caso o presidente da República expeça decreto regulamentar que contrarie lei a que pretenda dar fiel execução, tal decreto será, ao mesmo tempo, ilegal e inconstitucional, configurando-se a inconstitucionalidade direta, ensejadora do ajuizamento de ADI perante o STF. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1551Q369891 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE CEBRASPEA respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta. ✂️ a) O conceito de preceito fundamental foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n.º 9.882/1999, segundo a qual apenas as normas constitucionais que protejam direitos e garantias fundamentais podem ser consideradas preceito fundamental. ✂️ b) Na ADPF, não se admite a figura do amicus curiae. ✂️ c) A ADPF, criada com o objetivo de complementar o sistema de proteção da CF, constitui instrumento de controle concentrado de constitucionalidade a ser ajuizado unicamente no STF. ✂️ d) A ADPF pode ser ajuizada mesmo quando houver outra ação judicial ou recurso administrativo eficaz para sanar a lesividade que se pretende atacar, em observância ao princípio da indeclinabilidade da prestação judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1552Q432195 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRT 16a, FCCAssinale dentre as proposições abaixo a assertiva INCORRETA: ✂️ a) Declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pelo STF desfaz-se, desde sua origem, o ato declarado inconstitucional, juntamente com todas as consequências dele derivadas. ✂️ b) É cabível a realização de controle de constitucionalidade difuso ou concentrado em relação a normas elaboradas em desrespeito ao devido processo legislativo, por flagrante inconstitucionalidade formal. ✂️ c) A ação direta de inconstitucionalidade, no âmbito do controle concentrado e respeito à legalidade, constitui instrumento hábil para controlar a compatibilidade de atos normativos infralegais em relação à lei que se referem. ✂️ d) Na via de exceção, a pronúncia do Judiciário, sobre a inconstitucionalidade, não é feita enquanto manifestação sobre o objeto principal da lide, mas sim sobre questão prévia, indispensável ao julgamento do mérito. ✂️ e) No Brasil, o controle de constitucionalidade repressivo jurídico ou judiciário é misto, pois exercido tanto da forma concentrada, quanto da forma difusa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1553Q442451 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPEEm relação ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, julgue os itens que se seguem. Consoante a jurisprudência do STF, admite-se o controle judicial preventivo de constitucionalidade nos casos de mandado de segurança impetrado por parlamentar, com a finalidade de impedir a tramitação de proposta de emenda constitucional tendente a abolir cláusula pétrea. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1554Q225135 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Municipal, Prefeitura de Ipojuca PE, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.É pacífica a jurisprudência do STF, no sentido de que cabe aos tribunais de justiça estaduais exercer o controle de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da CF. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1555Q433271 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Rio Branco AC, CESPE CEBRASPEAcerca do controle de constitucionalidade e dos direitos e garantias individuais, julgue os itens subseqüentes. Lei municipal pode ser impugnada no controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF). ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1556Q923267 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGVEm relação ao controle de constitucionalidade em face da Constituição Estadual, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Compete aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, reconhecida a legitimação para agir aos mesmos órgãos e entidades legitimados a propositura de ação direta de inconstitucionalidade. ✂️ b) A decisão do Tribunal de Justiça que declara a inconstitucionalidade de lei local em face da Constituição Estadual é irrecorrível, ressalvada a oposição de embargos declaratórios. ✂️ c) Não ofende a Constituição da República norma de Constituição Estadual que atribui legitimidade para a propositura de representação de inconstitucionalidade aos Deputados Estaduais e ao Procurador-Geral do Estado. ✂️ d) Não é possível o controle de constitucionalidade no plano estadual, no modo concentrado, se a norma constitucional estadual tomada como parâmetro reproduzir idêntico conteúdo de norma constitucional federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1557Q442548 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem com base na legislação de regência e na jurisprudência acerca das ações diretas no controle concentrado de constitucionalidade ajuizadas perante o STF. Ao contrário da ADC, a ADPF não exige a demonstração de controvérsia judicial relevante. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1558Q425161 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPENo que se refere ao direito constitucional, julgue os itens abaixo. Em um tribunal, a declaração de inconstitucionalidade de ato normativo do poder público, quando ocorre por via de ação, exige o voto da maioria absoluta dos membros da corte ou do respectivo órgão especial, mas, quando ocorre por via de exceção, a declaração de inconstitucionalidade exige apenas maioria simples. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1559Q426009 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRT 22a, FCCNo Brasil o controle de constitucionalidade repressivo judiciário é ✂️ a) apenas difuso. ✂️ b) misto. ✂️ c) concentrado dependente de complementação. ✂️ d) apenas concentrado. ✂️ e) difuso dependente de complementação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1560Q431406 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, CODEBA BA, CESPE CEBRASPECom relação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, julgue os itens a seguir. O presidente da República ou o governador de estado podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro