Questões de Concursos Controle de Constitucionalidade

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1562Q178821 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

No que concerne às ações por meio das quais o STF realiza o controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta.

✂️ a) No exercício do juízo de admissibilidade, o ministro relator poderá indeferir de plano a ação declaratória de constitucionalidade, em decisão da qual não caberá recurso.
✂️ b) Não é cabível a concessão de medida liminar na ADI por omissão.
✂️ c) Na arguição de descumprimento de preceito fundamental, é vedada a concessão de medida liminar inaudita altera partes.
✂️ d) O STF admite o ingresso de amicus curiae na ADI, reconhecendo-lhe o direito de aditar o pedido formulado pelo autor da referida ação.
✂️ e) A produção de efeitos da decisão de mérito proferida pelo STF na ADI não se condiciona ao trânsito em julgado.

1564Q372912 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV

O instituto da súmula vinculante aos poucos vai tendo suas características cristalizadas a partir da interpretação dos seus contornos constitucionais pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Considerando a importância assumida pelo instituto, determinada associação de classe procura seu advogado e solicita esclarecimentos a respeito dos legitimados a requerer a edição da súmula vinculante, dos seus efeitos e do órgão que pode editá-la.

Com base no fragmento acima, assinale a opção que se apresenta em consonância com os delineamentos desse instituto.

✂️ a) Pode ser editada pelos tribunais superiores quando houver reiteradas decisões, proferidas na sua esfera de competência, que recomendem a uniformização de entendimento junto aos órgãos jurisdicionais inferiores.
✂️ b) Estão legitimados a propor a sua edição, exclusivamente, os legitimados para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, estabelecidos no Art. 103 da Constituição Federal.
✂️ c) Pode dizer respeito a qualquer situação jurídica constituída sob a égide das normas brasileiras, de natureza constitucional ou infraconstitucional, e ser especificamente direcionada à resolução de um caso concreto, nele exaurindo a sua eficácia.
✂️ d) A vinculação sumular incide sobre a administração pública direta e indireta e os demais órgãos do Poder Judiciário, não podendo, porém, atingir o Poder Legislativo.

1565Q434372 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

Um deputado federal apresentou projeto que aborda matéria tributária de interesse da União, posteriormente convertido em lei, e, após alguns meses de vigência, foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade (ADI) por vício formal e material perante o Supremo Tribunal Federal (STF), por um partido político com representação no Congresso Nacional. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir à luz do disposto na CF e da jurisprudência do STF. No caso em epígrafe, há inconstitucionalidade formal, pois a matéria tributária é de iniciativa privativa do presidente da República.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1566Q423276 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade

A respeito do controle de constitucionalidade de atos normativos, assinale a opção correta.

✂️ a) O Presidente do Tribunal de Contas da União tem legitimidade ativa para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal contra leis que afetem a competência constitucionalmente estabelecida da Corte de Contas.
✂️ b) O Presidente da República não pode propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, atacando lei estadual.
✂️ c) (para todos) depois de suspensa a mesma lei pelo Senado Federal.
✂️ d) Leis municipais, estaduais e federais podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) Um Governador de Estado pode, em princípio, ajuizar, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade contra lei federal, mas não pode ajuizar uma ação declaratória de constitucionalidade perante o mesmo tribunal tendo por objeto a mesma lei.

1567Q440197 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor, TCE AL, FCC

É característica comum à ação direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade, ambas de competência do Supremo Tribunal Federal,

✂️ a) terem por objeto lei ou ato normativo federal ou estadual impugnados em face da Constituição da República.
✂️ b) a legitimação de um terço dos membros do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados para sua propositura.
✂️ c) que seja cientificado da decisão o Poder competente, para adoção das medidas necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
✂️ d) a produção de efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
✂️ e) a obrigatoriedade de oitiva prévia do Procurador- Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.

1573Q703311 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

Prefeito Municipal Aristóbulo ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal que acrescentou artigo ao Código Tributário Municipal, concedendo isenção do pagamento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) às unidades consumidoras dos órgãos da Administração direta e indireta do Município, situado no Estado de Alagoas. À luz da disciplina constitucional pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, trata-se de ato

✂️ a)
inconstitucional, pois ocorre vício formal de iniciativa, uma vez que cria despesa sem a correspondente previsão de custeio para a Administração Municipal.
✂️ b)
inconstitucional, pois significa alteração de tributo sem lei que o estabeleça.
✂️ c)
constitucional, diante do reconhecimento da natureza tributária da COSIP, bem como da competência concorrente para iniciar processo legislativo em matéria tributária.
✂️ d)
inconstitucional, porquanto caracteriza usurpação da competência tributária da União.
✂️ e) inconstitucional, porquanto a isenção da taxa viola a Constituição Estadual de Alagoas, bem como a Constituição Federal.

1574Q426885 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

A Constituição Federal dispõe que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei (art.133), enquanto que o Estatuto da Advocacia prevê que o advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em Juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB pelos excessos que cometer (art. 7º, § 2º, da Lei nº 8.906/94). Nesse caso, a interpretação desse dispositivo estatutário, em relação à Constituição Federal, deverá ser feita

✂️ a) sem redução do texto, conferindo-se a essa norma uma determinada interpretação que lhe preserve a constitucionalidade.
✂️ b) com redução do texto, declarando-se a inconstitucionalidade da expressão desacato, por ser possível em virtude da redação do dispositivo legal.
✂️ c) sem redução do texto, excluindo-se dessa norma uma interpretação que lhe acarretaria a inconstitucionalidade.
✂️ d) com redução do texto, declarando-se a inconstitucionalidade das expressões injúria, difamação ou desacato.
✂️ e) com suspensão total da eficácia do texto face a impossibilidade de compatibilizá-la com a ordem constitucional normativa.

1576Q925891 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulada pela Lei nº 9.882/99, tem por objeto

evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

Com base no legalmente disposto sobre a ADPF, assinale a opção correta.

✂️ a) Face à extraordinariedade da ADPF, a decisão de indeferimento liminar da petição inicial é irrecorrível.
✂️ b) De acordo com a Lei nº 9.882/99, vige o principio da subsidiariedade quanto ao cabimento da ADPF.
✂️ c) A decisão proferida em ADPF produzirá somente efeitos erga omnes e ex tunc.
✂️ d) O prefeito de qualquer município pode propor ADPF contra lei local perante o STF.

1577Q422991 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade

No controle abstrato de constitucionalidade, ainda que seja considerado processo objetivo, dado que nele não há sujeitos envolvidos como partes, tem-se que

✂️ a) no âmbito do Estado do Acre, necessariamente, deverá ser citado o Procurador-Geral de Justiça para defender a norma impugnada.
✂️ b) no âmbito federal, deverá ser citado o Procurador-Geral da República para defender a norma impugnada.
✂️ c) no âmbito do Estado do Acre, necessariamente, deverá ser citado o Defensor Público-Geral para defender a norma impugnada.
✂️ d) no âmbito do Estado do Acre, necessariamente, deverá ser citado o Procurador Geral do Estado para defender a norma impugnada.
✂️ e) no âmbito do Estado do Acre, necessariamente, deverá ser citado o Procurador Geral do Estado que, se entender que seja o caso, poderá defender a norma impugnada.

1578Q442527 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

Em uma reclamação trabalhista, o reclamado interpôs recurso contra a sentença de procedência, arguindo em sede recursal a inconstitucionalidade de súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal e que fora invocada na sentença. Nessa situação, a inconstitucionalidade da súmula

✂️ a) não poderá ser declarada, sequer incidentalmente, pelo Tribunal Regional do Trabalho, uma vez que súmula vinculante não é ato normativo passível de ser declarado inconstitucional por aquele Tribunal.
✂️ b) poderá ser declarada, incidentalmente, pela maioria absoluta dos membros do Tribunal Regional do Trabalho ou de seu órgão especial, desde que concomitantemente o Tribunal aprove o encaminhamento de proposta de cancelamento ou de revisão da súmula vinculante.
✂️ c) poderá ser declarada, incidentalmente, pela maioria absoluta dos membros do Tribunal Regional do Trabalho ou de seu órgão especial, independentemente da aprovação do encaminhamento de proposta de cancelamento ou de revisão da súmula vinculante.
✂️ d) não poderá ser declarada, sequer incidentalmente, pelo Tribunal Regional do Trabalho, uma vez que falta à Justiça do Trabalho competência para realizar o controle de constitucionalidade das leis e atos do Poder Público.
✂️ e) poderá ser declarada, incidentalmente, pelo órgão fracionário do Tribunal Regional do Trabalho, uma vez que nenhum ato do Poder Público é imune ao controle de constitucionalidade.

1580Q925865 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão estão regulamentadas no âmbito infraconstitucional pela lei 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento destas ações perante o Supremo Tribunal Federal.

Tomando por base o constante na referida lei, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão os mesmos legitimados para propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade.
✂️ b) Cabe no âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade a concessão de medida cautelar.
✂️ c) Cabe no âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade a concessão de medida cautelar.
✂️ d) Enquanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade não admitem desistência, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão admite a desistência a qualquer tempo.

Questões de Concursos Controle de Constitucionalidade

Resolva questões de Controle de Constitucionalidade comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1561Q434808 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, STF, CESPE CEBRASPE

1562Q178821 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

1563Q428949 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

1564Q372912 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV

1565Q434372 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

1566Q423276 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade

1567Q440197 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor, TCE AL, FCC

1568Q440766 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista, TCE CE, FCC

1569Q439246 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

1570Q178196 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE MA, FCC

1571Q425257 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade

1572Q428972 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, INFRAERO, NCE