Início Questões de Concursos Controle de Constitucionalidade Resolva questões de Controle de Constitucionalidade comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Controle de Constitucionalidade Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 161Q442506 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCCDeterminado Governador do Estado ingressa com ação direta de inconstitucionalidade, tendo por objeto dispositivo de lei federal. Por discordar da pretensa inconstitucionalidade, seu sucessor formula pedido de desistência da ação, que, todavia, vem a ser indeferido de plano no Supremo Tribunal Federal. Essa decisão interlocutória é ✂️ a) correta, pois se trata de um contencioso objetivo em que, uma vez provocado o órgão de controle, não tem o requerente a possibilidade de afastar a fiscalização. ✂️ b) incorreta, pois deveriam ter sido consultados os órgãos emissores do ato legislativo impugnado, homologando- se a desistência em caso de concordância com o pedido do requerente. ✂️ c) correta, pois o controle de constitucionalidade por meio de ação direta não configura, propriamente, exercício de função jurisdicional, não se aplicando os princípios que lhe são inerentes. ✂️ d) correta, pois uma vez formulado pedido de desistência de ação direta cabe ao Supremo Tribunal Federal, discricionariamente, prosseguir ou não na análise da questão de constitucionalidade suscitada. ✂️ e) incorreta, pois o controle jurisdicional de constitucionalidade no Brasil é exercido por meio de processos de índole subjetiva, em que as partes podem dar azo à extinção sem julgamento de mérito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 162Q858771 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Estagiário, PGE RN, CEAF, 2020A medida judicial cabível para se declarar a constitucionalidade em tese de lei ou ato normativo federal é Marcar apenas uma oval. ✂️ a) o habeas data. ✂️ b) a ação declaratória de constitucionalidade. ✂️ c) a representação interventiva. ✂️ d) o mandado de injunção. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 163Q423093 | Direito Constitucional, Controle de ConstitucionalidadeA respeito do poder constituinte, do controle de constitucionalidade e da organização dos poderes, julgue os itens que se seguem. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é possível que o legislador edite lei com idêntico conteúdo ao de outra que anteriormente tenha sido declarada inconstitucional em controle abstrato de constitucionalidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 164Q158479 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Assistente de Chancelaria, MRE, ESAFQuando se realiza o controle de constitucionalidade de atos normativos por um único tribunal, independentemente da existência de um caso concreto a ser julgado, diz-se que esse controle é ✂️ a) apenas concentrado. ✂️ b) apenas abstrato. ✂️ c) concentrado e abstrato. ✂️ d) difuso e incidental. ✂️ e) apenas incidental. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 165Q837914 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CRECI 14a Região Advogado, Instituto Quadrix, 2021O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos se dá de variadas formas, por intermédio de diferentes órgãos e em momentos distintos. No que se refere à ação direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade, julgue o item. Também são admitidas como parâmetro para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade as normas constantes de tratados ou convenções internacionais de direitos humanos aprovadas por rito ordinário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 166Q701886 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Assessor Jurídico, Prefeitura de Jandaia do sul PR, FAUEL, 2019Assinale a alternativa CORRETA, a respeito do controle de constitucionalidade. ✂️ a) Cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competêncialegislativa municipal. ✂️ b) No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questõesconstitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão dorecurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. ✂️ c) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou atonormativo, citará, previamente, o Procurador Geral da República, que defenderá o ato ou textoimpugnado. ✂️ d) O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dosseus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir desua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do PoderJudiciário, ao Poder Legislativo e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal,estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida emlei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 167Q433666 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil AC, CESPE CEBRASPEAcerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. A argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é um instrumento que substituiu o mandado de injunção como meio de controle da inconstitucionalidade por omissão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 168Q438293 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCCDe acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, uma ação direta de inconstitucionalidade, tendo como parâmetro a Constituição Federal, pode ter por objeto ✂️ a) lei ou ato normativo municipal. ✂️ b) proposta de emenda constitucional. ✂️ c) legislação revogada. ✂️ d) a omissão do Poder Executivo no cumprimento de norma legal. ✂️ e) tratado internacional incorporado ao ordenamento interno. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 169Q179578 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP, 2019A respeito do sistema brasileiro de controle concentrado de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta. ✂️ a) Prevalece o princípio da nulidade absoluta da lei inconstitucional, que pode ter seus efeitos restringidos pelo STF, com a aplicação da técnica da “modulação dos efeitos da decisão”. ✂️ b) Inadmite-se, em regra, o fenômeno da inconstitucionalidade superveniente, também conhecido como “processo de inconstitucionalização”. ✂️ c) O STF, por maioria de dois terços de seus membros, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade. ✂️ d) Em ADI, havendo necessidade de esclarecimento de matéria, poderão os membros julgadores fixar data para, em audiência pública, ouvir pessoas com experiência e autoridade na matéria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 170Q436736 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TJ GO, FGVÉ correto afirmar que o controle concentrado de constitucionalidade, realizado pelo Tribunal de Justiça: ✂️ a) não pode utilizar como paradigma as normas de repetição obrigatória previstas na Constituição Estadual; ✂️ b) somente pode utilizar como paradigma as normas de repetição obrigatória previstas na Constituição Estadual; ✂️ c) pode utilizar a Constituição da República como paradigma complementar de confronto; ✂️ d) deve ser deflagrado por legitimados semelhantes àqueles que podem propor a ação direta de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; ✂️ e) pode eventualmente utilizar como paradigma normas de repetição obrigatória previstas na Constituição Estadual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 171Q436739 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPEQuanto ao controle de constitucionalidade das normas no direito brasileiro, julgue os próximos itens. Segundo o entendimento do STF, o Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 172Q447235 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018No exercício do controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade de uma lei editada pelo Congresso Nacional, com efeitos ex tunc. Não satisfeito com a decisão, o Poder Legislativo edita nova lei, com conteúdo idêntico à lei tida por inconstitucional pelo STF. Essa nova lei ✂️ a) deverá, para que possa ser retirada do ordenamento jurídico pelo Poder Judiciário, ser objeto de novo controle concentrado de constitucionalidade, uma vez que o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade não atinge o Poder Legislativo. ✂️ b) não produzirá efeitos, já que o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade atinge igualmente o Poder Legislativo, podendo ser retirada do ordenamento jurídico por meio de reclamação ajuizada perante o STF. ✂️ c) será nula de pleno direito, não vinculando a conduta daqueles a quem se destina, em razão dos efeitos erga omnes das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade. ✂️ d) não vproduzirá efeitos, uma vez que o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade atinge igualmente o Poder Legislativo, mas permanecerá no ordenamento jurídico até que seja declarada inconstitucional em controle concentrado de constitucionalidade. ✂️ e) mente produzirá efeitos caso venha a ser declarada constitucional pelo STF, uma vez que o prévio reconhecimento da inconstitucionalidade de diploma semelhante em ação direta de inconstitucionalidade inverte a presunção de constituciona- lidade que habitualmente assiste as leis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 173Q445192 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESPAção do controle concentrado, destinada a combater o desrespeito aos conteúdos mais importantes da Constituição, praticados por atos normativos ou não normativos, quando não houver outro meio eficaz. Esta afirmação diz respeito à ✂️ a) ação civil pública. ✂️ b) arguição de descumprimento de preceito fundamental. ✂️ c) declaração incidental de inconstitucionalidade. ✂️ d) ação declaratória de constitucionalidade. ✂️ e) ação direta de inconstitucionalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 174Q189145 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, METRÔ SP, FCCNo tocante ao Controle de Constitucionalidade, o requisito que trata da verificação material da compatibilidade do objeto da lei, ou do ato normativo com a Constituição Federal, é classificado de ✂️ a) constitutivo. ✂️ b) substancial. ✂️ c) formal subjetivo. ✂️ d) formal objetivo. ✂️ e) complementar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 175Q221186 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RSDe acordo com as afirmações abaixo sobre o Processo Legislativo no âmbito federal, assinale a alternativa correta. I – O veto jurídico do Presidente da República, forma de controle prévio de constitucionalidade de lei, será sempre expresso. II – O Congresso Nacional também exerce controle prévio de constitucionalidade, a partir das Comissões de Constituição e Justiça presentes nas duas Casas Legislativas, que oferecem pareceres aos projetos de lei em andamento. ✂️ a) Apenas a afirmativa I está correta. ✂️ b) Nenhuma das afirmativas está correta. ✂️ c) Apenas a afirmativa II está correta. ✂️ d) Ambas as afirmativas estão corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 176Q699651 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, SCGás, IESES, 2019 Assinale a resposta correta: ✂️ a) Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. ✂️ b) A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. É cabível, também, quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. ✂️ c) De acordo com o definido na Constituição Federal, constituem direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, a opção sexual, a livre manifestação política e filiação partidária. ✂️ d) Aos que comprovarem insuficiência de recurso, são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 177Q446243 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Município de Manaus de 3a Classe, Procuradoria Geral do Município Manaus AM, CESPE CEBRASPE, 2018No tocante às técnicas de decisão em sede de controle abstrato, julgue os itens que se seguem. Caso uma norma comporte várias interpretações e o STF afirme que somente uma delas atende aos comandos constitucionais, diz-se que houve interpretação conforme. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 178Q235580 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Profissional Básico Direito, BNDES, CESGRANRIO Todas as ações de constitucionalidade (ADI, ADC, ADPF e, mais recentemente, ADIO) admitem a concessão de medida cautelar. Em relação especificamente aos efeitos da concessão de medida cautelar ADI, considere as seguintes afirmativas: I - Os processos que envolvam a aplicação da lei deverão ser suspensos até que seja julgado o mérito da ADI. II - O STF deverá proceder ao julgamento da ADI no prazo de 180 dias, sob pena de perda da sua eficácia. III - A decisão da cautelar em ADI terá efeito ex nunc, salvo se o STF entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa. É correto o que se afirma em ✂️ a) I, apenas ✂️ b) III, apenas ✂️ c) I e II, apenas ✂️ d) II e III, apenas ✂️ e) I, II e III Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 179Q446584 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018O Distrito Federal editou a Lei nº ZR2/2018, disciplinando o horário de funcionamento do comércio. O partido político Alfa, que contava com um único representante na Câmara dos Deputados, entendeu que o referido horário era muito reduzido, sendo manifestamente contrário às normas da Constituição da República. Por essa razão, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal: Considerando a sistemática constitucional afeta ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o partido político Alfa ✂️ a) tem legitimidade para ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, mas ela não é cabível na situação narrada. ✂️ b) não tem legitimidade, porque as leis distritais somente estão sujeitas ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça. ✂️ c) não tem legitimidade para ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade e ela não é cabível na situação narrada. ✂️ d) não tem legitimidade para ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, mas ela é cabível na situação narrada. ✂️ e) tem legitimidade para ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade e ela é cabível na situação narrada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 180Q370383 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta a respeito da medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, de acordo com o que dispõe a Lei n.º 9.868/1999. ✂️ a) Tal medida não poderá ser apreciada em período de recesso ou férias, visto que é imperioso que seja concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do STF, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado. ✂️ b) Essa medida cautelar só poderá ser concedida se ouvidos, previamente, o advogado-geral da União e o procurador-geral da República. ✂️ c) A decisão proferida em sede de cautelar, seja ela concessiva ou não, será dotada de eficácia contra todos, com efeito ex nunc, salvo se o STF entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa. ✂️ d) O relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações e a manifestação do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, sucessivamente, submeter o processo diretamente ao STF, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação. 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161Q442506 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCCDeterminado Governador do Estado ingressa com ação direta de inconstitucionalidade, tendo por objeto dispositivo de lei federal. Por discordar da pretensa inconstitucionalidade, seu sucessor formula pedido de desistência da ação, que, todavia, vem a ser indeferido de plano no Supremo Tribunal Federal. Essa decisão interlocutória é ✂️ a) correta, pois se trata de um contencioso objetivo em que, uma vez provocado o órgão de controle, não tem o requerente a possibilidade de afastar a fiscalização. ✂️ b) incorreta, pois deveriam ter sido consultados os órgãos emissores do ato legislativo impugnado, homologando- se a desistência em caso de concordância com o pedido do requerente. ✂️ c) correta, pois o controle de constitucionalidade por meio de ação direta não configura, propriamente, exercício de função jurisdicional, não se aplicando os princípios que lhe são inerentes. ✂️ d) correta, pois uma vez formulado pedido de desistência de ação direta cabe ao Supremo Tribunal Federal, discricionariamente, prosseguir ou não na análise da questão de constitucionalidade suscitada. ✂️ e) incorreta, pois o controle jurisdicional de constitucionalidade no Brasil é exercido por meio de processos de índole subjetiva, em que as partes podem dar azo à extinção sem julgamento de mérito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
162Q858771 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Estagiário, PGE RN, CEAF, 2020A medida judicial cabível para se declarar a constitucionalidade em tese de lei ou ato normativo federal é Marcar apenas uma oval. ✂️ a) o habeas data. ✂️ b) a ação declaratória de constitucionalidade. ✂️ c) a representação interventiva. ✂️ d) o mandado de injunção. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
163Q423093 | Direito Constitucional, Controle de ConstitucionalidadeA respeito do poder constituinte, do controle de constitucionalidade e da organização dos poderes, julgue os itens que se seguem. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é possível que o legislador edite lei com idêntico conteúdo ao de outra que anteriormente tenha sido declarada inconstitucional em controle abstrato de constitucionalidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
164Q158479 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Assistente de Chancelaria, MRE, ESAFQuando se realiza o controle de constitucionalidade de atos normativos por um único tribunal, independentemente da existência de um caso concreto a ser julgado, diz-se que esse controle é ✂️ a) apenas concentrado. ✂️ b) apenas abstrato. ✂️ c) concentrado e abstrato. ✂️ d) difuso e incidental. ✂️ e) apenas incidental. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
165Q837914 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CRECI 14a Região Advogado, Instituto Quadrix, 2021O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos se dá de variadas formas, por intermédio de diferentes órgãos e em momentos distintos. No que se refere à ação direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade, julgue o item. Também são admitidas como parâmetro para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade as normas constantes de tratados ou convenções internacionais de direitos humanos aprovadas por rito ordinário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
166Q701886 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Assessor Jurídico, Prefeitura de Jandaia do sul PR, FAUEL, 2019Assinale a alternativa CORRETA, a respeito do controle de constitucionalidade. ✂️ a) Cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competêncialegislativa municipal. ✂️ b) No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questõesconstitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão dorecurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. ✂️ c) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou atonormativo, citará, previamente, o Procurador Geral da República, que defenderá o ato ou textoimpugnado. ✂️ d) O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dosseus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir desua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do PoderJudiciário, ao Poder Legislativo e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal,estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida emlei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
167Q433666 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil AC, CESPE CEBRASPEAcerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. A argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é um instrumento que substituiu o mandado de injunção como meio de controle da inconstitucionalidade por omissão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
168Q438293 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCCDe acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, uma ação direta de inconstitucionalidade, tendo como parâmetro a Constituição Federal, pode ter por objeto ✂️ a) lei ou ato normativo municipal. ✂️ b) proposta de emenda constitucional. ✂️ c) legislação revogada. ✂️ d) a omissão do Poder Executivo no cumprimento de norma legal. ✂️ e) tratado internacional incorporado ao ordenamento interno. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
169Q179578 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP, 2019A respeito do sistema brasileiro de controle concentrado de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta. ✂️ a) Prevalece o princípio da nulidade absoluta da lei inconstitucional, que pode ter seus efeitos restringidos pelo STF, com a aplicação da técnica da “modulação dos efeitos da decisão”. ✂️ b) Inadmite-se, em regra, o fenômeno da inconstitucionalidade superveniente, também conhecido como “processo de inconstitucionalização”. ✂️ c) O STF, por maioria de dois terços de seus membros, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade. ✂️ d) Em ADI, havendo necessidade de esclarecimento de matéria, poderão os membros julgadores fixar data para, em audiência pública, ouvir pessoas com experiência e autoridade na matéria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
170Q436736 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TJ GO, FGVÉ correto afirmar que o controle concentrado de constitucionalidade, realizado pelo Tribunal de Justiça: ✂️ a) não pode utilizar como paradigma as normas de repetição obrigatória previstas na Constituição Estadual; ✂️ b) somente pode utilizar como paradigma as normas de repetição obrigatória previstas na Constituição Estadual; ✂️ c) pode utilizar a Constituição da República como paradigma complementar de confronto; ✂️ d) deve ser deflagrado por legitimados semelhantes àqueles que podem propor a ação direta de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; ✂️ e) pode eventualmente utilizar como paradigma normas de repetição obrigatória previstas na Constituição Estadual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
171Q436739 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPEQuanto ao controle de constitucionalidade das normas no direito brasileiro, julgue os próximos itens. Segundo o entendimento do STF, o Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
172Q447235 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018No exercício do controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade de uma lei editada pelo Congresso Nacional, com efeitos ex tunc. Não satisfeito com a decisão, o Poder Legislativo edita nova lei, com conteúdo idêntico à lei tida por inconstitucional pelo STF. Essa nova lei ✂️ a) deverá, para que possa ser retirada do ordenamento jurídico pelo Poder Judiciário, ser objeto de novo controle concentrado de constitucionalidade, uma vez que o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade não atinge o Poder Legislativo. ✂️ b) não produzirá efeitos, já que o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade atinge igualmente o Poder Legislativo, podendo ser retirada do ordenamento jurídico por meio de reclamação ajuizada perante o STF. ✂️ c) será nula de pleno direito, não vinculando a conduta daqueles a quem se destina, em razão dos efeitos erga omnes das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade. ✂️ d) não vproduzirá efeitos, uma vez que o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade atinge igualmente o Poder Legislativo, mas permanecerá no ordenamento jurídico até que seja declarada inconstitucional em controle concentrado de constitucionalidade. ✂️ e) mente produzirá efeitos caso venha a ser declarada constitucional pelo STF, uma vez que o prévio reconhecimento da inconstitucionalidade de diploma semelhante em ação direta de inconstitucionalidade inverte a presunção de constituciona- lidade que habitualmente assiste as leis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
173Q445192 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESPAção do controle concentrado, destinada a combater o desrespeito aos conteúdos mais importantes da Constituição, praticados por atos normativos ou não normativos, quando não houver outro meio eficaz. Esta afirmação diz respeito à ✂️ a) ação civil pública. ✂️ b) arguição de descumprimento de preceito fundamental. ✂️ c) declaração incidental de inconstitucionalidade. ✂️ d) ação declaratória de constitucionalidade. ✂️ e) ação direta de inconstitucionalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
174Q189145 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, METRÔ SP, FCCNo tocante ao Controle de Constitucionalidade, o requisito que trata da verificação material da compatibilidade do objeto da lei, ou do ato normativo com a Constituição Federal, é classificado de ✂️ a) constitutivo. ✂️ b) substancial. ✂️ c) formal subjetivo. ✂️ d) formal objetivo. ✂️ e) complementar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
175Q221186 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RSDe acordo com as afirmações abaixo sobre o Processo Legislativo no âmbito federal, assinale a alternativa correta. I – O veto jurídico do Presidente da República, forma de controle prévio de constitucionalidade de lei, será sempre expresso. II – O Congresso Nacional também exerce controle prévio de constitucionalidade, a partir das Comissões de Constituição e Justiça presentes nas duas Casas Legislativas, que oferecem pareceres aos projetos de lei em andamento. ✂️ a) Apenas a afirmativa I está correta. ✂️ b) Nenhuma das afirmativas está correta. ✂️ c) Apenas a afirmativa II está correta. ✂️ d) Ambas as afirmativas estão corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
176Q699651 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, SCGás, IESES, 2019 Assinale a resposta correta: ✂️ a) Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. ✂️ b) A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. É cabível, também, quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. ✂️ c) De acordo com o definido na Constituição Federal, constituem direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, a opção sexual, a livre manifestação política e filiação partidária. ✂️ d) Aos que comprovarem insuficiência de recurso, são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
177Q446243 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Município de Manaus de 3a Classe, Procuradoria Geral do Município Manaus AM, CESPE CEBRASPE, 2018No tocante às técnicas de decisão em sede de controle abstrato, julgue os itens que se seguem. Caso uma norma comporte várias interpretações e o STF afirme que somente uma delas atende aos comandos constitucionais, diz-se que houve interpretação conforme. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
178Q235580 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Profissional Básico Direito, BNDES, CESGRANRIO Todas as ações de constitucionalidade (ADI, ADC, ADPF e, mais recentemente, ADIO) admitem a concessão de medida cautelar. Em relação especificamente aos efeitos da concessão de medida cautelar ADI, considere as seguintes afirmativas: I - Os processos que envolvam a aplicação da lei deverão ser suspensos até que seja julgado o mérito da ADI. II - O STF deverá proceder ao julgamento da ADI no prazo de 180 dias, sob pena de perda da sua eficácia. III - A decisão da cautelar em ADI terá efeito ex nunc, salvo se o STF entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa. É correto o que se afirma em ✂️ a) I, apenas ✂️ b) III, apenas ✂️ c) I e II, apenas ✂️ d) II e III, apenas ✂️ e) I, II e III Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
179Q446584 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018O Distrito Federal editou a Lei nº ZR2/2018, disciplinando o horário de funcionamento do comércio. O partido político Alfa, que contava com um único representante na Câmara dos Deputados, entendeu que o referido horário era muito reduzido, sendo manifestamente contrário às normas da Constituição da República. Por essa razão, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal: Considerando a sistemática constitucional afeta ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o partido político Alfa ✂️ a) tem legitimidade para ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, mas ela não é cabível na situação narrada. ✂️ b) não tem legitimidade, porque as leis distritais somente estão sujeitas ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça. ✂️ c) não tem legitimidade para ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade e ela não é cabível na situação narrada. ✂️ d) não tem legitimidade para ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, mas ela é cabível na situação narrada. ✂️ e) tem legitimidade para ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade e ela é cabível na situação narrada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
180Q370383 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta a respeito da medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, de acordo com o que dispõe a Lei n.º 9.868/1999. ✂️ a) Tal medida não poderá ser apreciada em período de recesso ou férias, visto que é imperioso que seja concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do STF, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado. ✂️ b) Essa medida cautelar só poderá ser concedida se ouvidos, previamente, o advogado-geral da União e o procurador-geral da República. ✂️ c) A decisão proferida em sede de cautelar, seja ela concessiva ou não, será dotada de eficácia contra todos, com efeito ex nunc, salvo se o STF entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa. ✂️ d) O relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações e a manifestação do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, sucessivamente, submeter o processo diretamente ao STF, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro