Questões de Concursos Controle de Constitucionalidade

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161Q446584 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

O Distrito Federal editou a Lei nº ZR2/2018, disciplinando o horário de funcionamento do comércio. O partido político Alfa, que contava com um único representante na Câmara dos Deputados, entendeu que o referido horário era muito reduzido, sendo manifestamente contrário às normas da Constituição da República. Por essa razão, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal: Considerando a sistemática constitucional afeta ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o partido político Alfa

✂️ a) tem legitimidade para ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, mas ela não é cabível na situação narrada.
✂️ b) não tem legitimidade, porque as leis distritais somente estão sujeitas ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça.
✂️ c) não tem legitimidade para ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade e ela não é cabível na situação narrada.
✂️ d) não tem legitimidade para ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, mas ela é cabível na situação narrada.
✂️ e) tem legitimidade para ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade e ela é cabível na situação narrada.

164Q233184 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA

A respeito da sistemática das súmulas vinculantes esposada na Constituição Federal de 1988, analise os itens a seguir:

I - O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de 2/3 (dois terços) dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

II - Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

III - Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

Pode-se AFIRMAR:

✂️ a) Todos os itens são corretos.
✂️ b) Somente os itens I e II são verdadeiros.
✂️ c) Somente os itens I e III são verdadeiros.
✂️ d) Somente os itens II e III são verdadeiros.
✂️ e) Somente o item I é verdadeiro.

165Q447235 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

No exercício do controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade de uma lei editada pelo Congresso Nacional, com efeitos ex tunc. Não satisfeito com a decisão, o Poder Legislativo edita nova lei, com conteúdo idêntico à lei tida por inconstitucional pelo STF. Essa nova lei

✂️ a) deverá, para que possa ser retirada do ordenamento jurídico pelo Poder Judiciário, ser objeto de novo controle concentrado de constitucionalidade, uma vez que o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade não atinge o Poder Legislativo.
✂️ b) não produzirá efeitos, já que o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade atinge igualmente o Poder Legislativo, podendo ser retirada do ordenamento jurídico por meio de reclamação ajuizada perante o STF.
✂️ c) será nula de pleno direito, não vinculando a conduta daqueles a quem se destina, em razão dos efeitos erga omnes das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade.
✂️ d) não vproduzirá efeitos, uma vez que o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade atinge igualmente o Poder Legislativo, mas permanecerá no ordenamento jurídico até que seja declarada inconstitucional em controle concentrado de constitucionalidade.
✂️ e) mente produzirá efeitos caso venha a ser declarada constitucional pelo STF, uma vez que o prévio reconhecimento da inconstitucionalidade de diploma semelhante em ação direta de inconstitucionalidade inverte a presunção de constituciona- lidade que habitualmente assiste as leis.

166Q699378 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, Prefeitura de Monte Alegre do Piauí PI, Crescer Consultoria, 2019

Sobre o tema Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A proibição da chamada “fossilização da Constituição” limita o âmbito de incidência dos efeitos das decisões em sede de Ação Direta de Constitucionalidade em relação ao Poder Legislativo.
✂️ b) Projeto de Lei com conteúdo semelhante a norma declarada inconstitucional pelo STF possui presunção absoluta de inconstitucionalidade, sendo vedada a inclusão na pauta de votação pelo legislativo.
✂️ c) Segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, caso o STF declare, mesmo que de maneira incidental a inconstitucionalidade de uma norma, essa decisão tomada pelo plenário terá efeitos erga omnes e vinculantes.
✂️ d) A decisão em controle concentrado tem o condão de rescindir automaticamente sentença anteriormente proferida pelo Poder Judiciário, desde que anterior ao prazo da ação rescisória.

167Q699651 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, SCGás, IESES, 2019

Assinale a resposta correta:

✂️ a) Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
✂️ b) A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. É cabível, também, quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.
✂️ c) De acordo com o definido na Constituição Federal, constituem direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, a opção sexual, a livre manifestação política e filiação partidária.
✂️ d) Aos que comprovarem insuficiência de recurso, são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

169Q236809 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

Considere o excerto a seguir, transcrito da ementa de acórdão relativo ao julgamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), no qual se questiona a compatibilidade de lei estadual paulista com a Constituição Federal:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI PAULISTA. PROIBIÇÃO DE IMPORTAÇÃO, EXTRAÇÃO, BENEFICIAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE PRODUTOS CONTENDO QUALQUER TIPO DE AMIANTO. GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS. LEGITIMIDADE ATIVA. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO.

1. Lei editada pelo Governo do Estado de São Paulo. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado de Goiás. Amianto crisotila. Restrições à sua comercialização imposta pela legislação paulista, com evidentes reflexos na economia de Goiás, Estado onde está localizada a maior reserva natural do minério...”

À luz das disposições normativas que regulam o controle de constitucionalidade concentrado no Brasil, a referida ADI

✂️ a) não poderia ter sido proposta pelo governador de Goiás, por ausência de pertinência temática para discutir in abstrato lei promulgada por outro Estado- Membro da Federação.
✂️ b) não é de competência do Supremo Tribunal Federal, por se tratar de controle de constitucionalidade de lei estadual, o qual deve tramitar no Tribunal de Justiça do respectivo Estado-Membro.
✂️ c) tem por objeto declarar a inconstitucionalidade de lei estadual que, ao pretender disciplinar aspectos de proteção ao meio ambiente, invadiu competência legislativa privativa da União.
✂️ d) deveria ser convertida em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), pelo princípio da fungibilidade, na medida em que a ADPF é o instrumento mais adequado para o controle concentrado de lei estadual em face da Constituição Federal.
✂️ e) não admite desistência, a partir de sua propositura, sendo que a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarar a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de dispositivos da lei paulista é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios.

170Q436736 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TJ GO, FGV

É correto afirmar que o controle concentrado de constitucionalidade, realizado pelo Tribunal de Justiça:

✂️ a) não pode utilizar como paradigma as normas de repetição obrigatória previstas na Constituição Estadual;
✂️ b) somente pode utilizar como paradigma as normas de repetição obrigatória previstas na Constituição Estadual;
✂️ c) pode utilizar a Constituição da República como paradigma complementar de confronto;
✂️ d) deve ser deflagrado por legitimados semelhantes àqueles que podem propor a ação direta de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal;
✂️ e) pode eventualmente utilizar como paradigma normas de repetição obrigatória previstas na Constituição Estadual.

172Q370778 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV

Em relação ao controle de constitucionalidade em face da Constituição Estadual, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Compete aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, reconhecida a legitimação para agir aos mesmos órgãos e entidades legitimados a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ b) A decisão do Tribunal de Justiça que declara a inconstitucionalidade de lei local em face da Constituição Estadual é irrecorrível, ressalvada a oposição de embargos declaratórios.
✂️ c) Não ofende a Constituição da República norma de Constituição Estadual que atribui legitimidade para a propositura de representação de inconstitucionalidade aos Deputados Estaduais e ao Procurador-Geral do Estado.
✂️ d) Não é possível o controle de constitucionalidade no plano estadual, no modo concentrado, se a norma constitucional estadual tomada como parâmetro reproduzir idêntico conteúdo de norma constitucional federal.

173Q370383 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, de acordo com o que dispõe a Lei n.º 9.868/1999.

✂️ a) Tal medida não poderá ser apreciada em período de recesso ou férias, visto que é imperioso que seja concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do STF, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado.
✂️ b) Essa medida cautelar só poderá ser concedida se ouvidos, previamente, o advogado-geral da União e o procurador-geral da República.
✂️ c) A decisão proferida em sede de cautelar, seja ela concessiva ou não, será dotada de eficácia contra todos, com efeito ex nunc, salvo se o STF entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.
✂️ d) O relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações e a manifestação do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, sucessivamente, submeter o processo diretamente ao STF, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

174Q445915 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, 2017

Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A inconstitucionalidade formal orgânica decorre da inobservância da competência legislativa para a elaboração do ato.
✂️ b) A criação de Municípios por lei estadual sem a realização e consulta prévia, mediante plebiscito, às populações envolvidas, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei, configura inconstitucionalidade formal por violação a pressuposto objetivo do ato normativo.
✂️ c) O controle prévio de constitucionalidade realizado pelo Poder Judiciário para assegurar o direito público subjetivo ao devido processo legislativo pode ser provocado por terceiro que não ostenta a condição de parlamentar, desde que comprove a sua potencial condição de destinatário da futura lei.
✂️ d) O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
✂️ e) A jurisprudência do STF orienta-se no sentido da inaplicabilidade da cláusula de reserva de plenário às decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais.

176Q221186 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

De acordo com as afirmações abaixo sobre o Processo Legislativo no âmbito federal, assinale a alternativa correta.

I – O veto jurídico do Presidente da República, forma de controle prévio de constitucionalidade de lei, será sempre expresso.

II – O Congresso Nacional também exerce controle prévio de constitucionalidade, a partir das Comissões de Constituição e Justiça presentes nas duas Casas Legislativas, que oferecem pareceres aos projetos de lei em andamento.

✂️ a) Apenas a afirmativa I está correta.
✂️ b) Nenhuma das afirmativas está correta.
✂️ c) Apenas a afirmativa II está correta.
✂️ d) Ambas as afirmativas estão corretas.

178Q177025 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

Determinada associação de âmbito nacional, que congrega trabalhadores da indústria automotiva, montadoras instaladas no país e revendedores de veículos e bens correlatos, ajuíza uma ação direta de inconstitucionalidade contra lei federal que determinou a majoração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre veículos produzidos no país.
A partir do caso relatado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A associação de âmbito nacional não foi elencada pela Constituição da República como um dos legitimados à propositura da ação.
✂️ b) A associação de âmbito nacional está dispensada de demonstrar o requisito da pertinência temática para o ajuizamento da ação.
✂️ c) O caráter nacional da associação é verificado pela declaração constante dos seus atos constitutivos.
✂️ d) A associação em tela não preenche o requisito da homogeneidade para qualificar-se como legitimado à propositura da ação.
✂️ e) Não se admite a legitimidade de associações constituídas por pessoas jurídicas para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

179Q428271 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

A respeito da ADI, assinale a opção correta.

✂️ a) Se o pedido da ADI se limitar única e exclusivamente à declaração de inconstitucionalidade formal, o STF ficará impedido de examinar a inconstitucionalidade material da lei.
✂️ b) A admissão de amicus curiae em ADI independe da demonstração da pertinência temática entre os objetivos estatutários ou as finalidades institucionais da entidade requerente e o conteúdo material da norma questionada.
✂️ c) De acordo com o entendimento do STF, se, no curso de ADI proposta por partido político, este vier a perder sua representação no Congresso Nacional, referida ação deverá ser declarada prejudicada.
✂️ d) As súmulas editadas pelo STJ, em razão de sua generalidade e abstração, são passíveis de serem atacadas por meio de ADI.
✂️ e) A declaração de inconstitucionalidade proferida em ADI vincula o legislador, que fica impedido de promulgar lei de conteúdo idêntico ao do texto anteriormente censurado.

180Q691744 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Jurídico, Prefeitura de Ibaté SP, VUNESP, 2019

Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Por meio da ação direta de inconstitucionalidade por omissão é possível atacar qualquer omissão do Poder Púbico, como, por exemplo, a omissão na criação de vagas em creches.
✂️ b) A decisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo no controle brasileiro é recorrível mediante agravo interno e poderá, nos casos previstos na lei, também ser objeto de ação rescisória.
✂️ c) Nas ações diretas de inconstitucionalidade e constitucionalidade, é admitida, em regra, a intervenção de terceiros para auxiliar na resolução final da demanda.
✂️ d) A chamada ação direta de inconstitucionalidade interventiva é aquela de legitimidade ativa exclusiva do Procurador Geral da República, que poderá ser ajuizada, dentre outros casos, por violação dos princípios sensíveis da Constituição.
✂️ e) É cabível ação direta de constitucionalidade para questionar, perante o Supremo Tribunal Federal, leis ou atos normativos federais e estaduais.