Questões de Concursos Controle de Constitucionalidade

Resolva questões de Controle de Constitucionalidade comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

1661Q1088364 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, Prefeitura de Içara SC, Unesc, 2025

Em uma ação judicial, um advogado questiona a constitucionalidade de um decreto municipal que restringe o exercício de direitos fundamentais. A análise envolve o sistema de controle de constitucionalidade, sendo a competência para julgamento em controle concentrado um aspecto técnico essencial que define os órgãos judiciais habilitados a julgar tais ações. Sobre o tema, relacione corretamente os termos da Coluna A com as descrições da Coluna B.

Coluna A (Termos):
1-Supremo Tribunal Federal (STF)
2-Tribunal de Justiça Estadual (TJ)
3-Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Coluna B (Descrições):
(__)Órgão competente para julgar ações diretas de inconstitucionalidade contra leis estaduais em controle concentrado.

(__)Corte responsável por julgar ações diretas de inconstitucionalidade contra leis federais ou estaduais, com base na Constituição Federal.

(__)Tribunal que analisa recursos em casos de violação de lei federal, sem competência para controle concentrado de constitucionalidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:

✂️ a) 2 − 3 − 1.
✂️ b) 2 − 1 − 3.
✂️ c) 1 − 2 − 3.
✂️ d) 1 − 3 − 2.
✂️ e) 3 − 2 − 1.

1662Q1047980 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Fiscal do Tesouro Municipal, Prefeitura de Nova Iguaçu RJ, FGV, 2024

A Norma Beta da Constituição estadual obrigou a criação de Procuradorias nos municípios e permitiu a contratação, sem concurso público, de advogados para nelas atuarem.

Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o referido dispositivo é

✂️ a) constitucional, visto que a possibilidade de contratação direta e genérica de serviços de representação judicial e extrajudicial é prevista na Constituição da República.
✂️ b) inconstitucional, em razão da ofensa aos postulados da autonomia municipal e do concurso público para provimento de cargos.
✂️ c) constitucional, pois o texto constitucional federal previu a obrigatoriedade de instituição de Procuradorias municipais, sendo esta de repetição obrigatória pela Constituição local.
✂️ d) inconstitucional, pois, em razão do princípio federativo, a dispensa de concurso público para os advogados representarem o município em juízo deve ser prevista na Lei Orgânica do Município e não na Constituição estadual.
✂️ e) constitucional, pois a Constituição estadual pode inovar em suas determinações em relação ao Estado e municípios nele localizados.

1663Q1042672 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advocacia, DATAPREV, FGV, 2024

De acordo com o art. 52, X, da Constituição Federal, compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
Sobre o tema, é correto afirmar que

✂️ a) o conflito de norma com preceito constitucional superveniente resolve-se no campo da não recepção, não cabendo a comunicação ao Senado prevista no inciso X do art. 52 da Constituição.
✂️ b) o Senado tem a obrigatoriedade de suspender a lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) a lei deve ter sido declarada inconstitucional no âmbito de ação direta de inconstitucionalidade por ter efeitos erga omnes para que o Senado possa suspender a sua execução.
✂️ d) não é possível a suspensão de execução de lei pelo Senado quando o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade sem redução de texto.
✂️ e) a referida norma foi revogada após a alteração da Constituição que concedeu caráter vinculante às decisões do Supremo, ainda que em controle difuso de constitucionalidade.

1664Q964368 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. O Supremo Tribunal Federal, por ausência de previsão constitucional, não dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular promovida contra qualquer órgão ou autoridade da República, mesmo que o ato hostilizado tenha emanado do próprio Presidente da República, ou das Mesas da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ou ainda de qualquer dos Tribunais Superiores da União.

II. A Súmula Vinculante, a qual só pode ser formada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não vincula, entretanto, o Poder Legislativo quando este exerce atividade jurisdicional stricto sensu.

III. Compete ao Supremo Tribunal Federal o controle jurisdicional dos atos de Comissão Parlamentar de Inquérito que envolvam ilegalidade ou ofensa a direitos individuais, na medida em que a Comissão Parlamentar de Inquérito procede como se fosse a Câmara dos Deputados, o Senado Federal ou o Congresso Nacional como um todo.

IV. Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
✂️ e) Estão corretas todas as assertivas.

1665Q1089084 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Sem cargo, ENAC, FGV, 2025

Por ocasião da realização do controle difuso de constitucionalidade da Lei Federal nº X, sendo utilizado como paradigma de confronto o Art. X da Constituição da República, o relator do feito se posicionou no sentido de que o significado que o intérprete deve atribuir a esse preceito deve estar lastreado em uma concepção antifundacionalista e ser influenciado pelas vicissitudes do contexto, de modo que a individualização da norma resulte nas consequências mais favoráveis para o maior número de pessoas.

Em relação ao posicionamento do relator, é correto afirmar que tal posicionamento é:

✂️ a) compatível com o pragmatismo;
✂️ b) incompatível com o realismo jurídico;
✂️ c) compatível com o procedimentalismo;
✂️ d) incompatível com a mutação constitucional;
✂️ e) incompatível com o pensamento problemático.

1666Q1031996 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Professor, ENAC, FGV, 2025

Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal definiu, em assembleia geral, que seriam adotadas as medidas possíveis para sustentar a inconstitucionalidade de determinado ato do poder público. O instrumento a ser utilizado, ao ver dos presentes, seria a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).

A assessoria jurídica, ao analisar a sugestão de uso da ADPF, observou, corretamente, que esse instrumento:

✂️ a) pode ser utilizado para impugnar tanto atos normativos como atos destituídos de generalidade e abstração;
✂️ b) acarretará a prolação de acórdão com efeitos erga omnes, vinculando todas as estruturas estatais de poder;
✂️ c) pressupõe a demonstração da repercussão geral sempre que utilizado para impugnar atos de entes subnacionais;
✂️ d) em razão do fenômeno da não recepção, não desperta interesse de agir na sua utilização para impugnar atos pré-constitucionais;
✂️ e) não pode ser utilizado para impugnar atos normativos anteriores a uma emenda constitucional, que seria utilizada como paradigma de confronto

1668Q866178 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Inconformado com decisão proferida em sede de primeiro grau da Justiça Estadual, que reconheceu a licitude da exigência de prévio depósito de dinheiro como condição para a admissibilidade de recurso administrativo, em clara afronta à Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal, João busca orientação jurídica com conceituado advogado.

Assinale a opção que apresenta a medida judicial que deve ser apresentada para que, em consonância com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, João, como legitimado, possa buscar a cassação da supramencionada decisão judicial.

✂️ a) Ingressar com reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, por contrariar Súmula Vinculante por ele aprovada.
✂️ b) Interpor recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal, pelo fato de a decisão ofender a interpretação constitucional sumulada pelo Tribunal.
✂️ c) Propor ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça ou o Supremo Tribunal Federal, por a referida decisão conter explícita inconstitucionalidade.
✂️ d) Arguir o descumprimento de preceito fundamental, já que a decisão está baseada em ato administrativo contrário à inteligência da CRFB/88.

1669Q1069471 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Prova 1, SEFAZ RJ, FGV

Ao estabelecer que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça a direito", o inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal está:

✂️ a) conferindo aos juízes em geral o poder de controle concentrado de constitucionalidade.
✂️ b) conferindo a todos os membros do Judiciário o poder de derrogar uma lei que lese ou ameace um direito fundamental.
✂️ c) conferindo aos juízes e tribunais o controle difuso de constitucionalidade.
✂️ d) conferindo apenas aos tribunais o controle difuso de constitucionalidade.
✂️ e) conferindo tanto aos juízes de primeira instância, como aos tribunais, apenas o controle concentrado de constitucionalidade.

1670Q1033692 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Ingresso por Remoção, TJ ES, FGV, 2025

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), no exercício de competência originária de natureza não criminal, proferiu acórdão que, ao ver da parte autora, que não teve a sua pretensão acolhida, era manifestamente contrário à Constituição da República, o que a levou a interpor o recurso cabível de fundamentação livre.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

✂️ a) o recurso interposto foi o extraordinário;
✂️ b) a causa julgada pelo TJEA foi um habeas data;
✂️ c) a causa julgada pelo TJEA foi um mandado de injunção;
✂️ d) a causa julgada pelo TJEA foi um mandado de segurança;
✂️ e) a causa julgada pelo TJEA tinha por objeto o controle concentrado de constitucionalidade.

1671Q1068513 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Especialidade Direito, EsFCEx, VUNESP, 2025

Considere que o estatuto funcional dos militares contenha regra que impede o gozo de um benefício previsto na Constituição Federal pelos integrantes das Forças Armadas e que essa regra foi aprovada anteriormente à Constituição vigente. Isso ocorre porque, apesar da existência da norma constitucional, o setor de pessoal não se sente confortável em deixar de aplicar estritamente a lei infraconstitucional sem que haja uma decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal, declarando sua inconstitucionalidade, ou a revogação formal da norma pelo Congresso Nacional.

Com base na situação hipotética e no sistema de controle concentrado de constitucionalidade, é correto afirmar que

✂️ a) o Supremo Tribunal Federal só pode apreciar a questão em sede de controle difuso de constitucionalidade, já que normas anteriores à Constituição Federal vigente não podem ser objeto de ação proposta diretamente na Corte.
✂️ b) o Supremo Tribunal Federal, em sede de arguição por descumprimento de preceito fundamental, pode declarar a não recepção da norma, por contrariar a Constituição Federal.
✂️ c) caso a decisão reconhecendo a não recepção da regra pela Constituição Federal seja proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, deve ser observada a cláusula de reserva de plenário.
✂️ d) a regra pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, pois cabe, de fato, ao Supremo Tribunal Federal declarar a invalidade de normas antecedentes à atual Constituição Federal que não tenham sido expressamente revogadas pela legislação ordinária.
✂️ e) a constitucionalidade/não recepção da norma só pode ser apreciada, no Supremo Tribunal Federal, em sede de mandado de injunção.

1672Q1048582 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Direito, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2024

A Lei nº X, do Estado Alfa, destinou parte dos recursos arrecadados com os emolumentos pagos pelos serviços notariais e de registro ao Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público do Estado Alfa, gerido pela Instituição, incumbindo-a de fiscalizar o respectivo repasse.
Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional do referido diploma normativo.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento prestado.

✂️ a) O Ministério Público pode ser aquinhoado com os valores descritos na narrativa, mas não pode ser incumbido da sua fiscalização.
✂️ b) O Ministério Público somente pode ser aquinhoado com recursos orçamentários, não com os recursos descritos na narrativa.
✂️ c) A Lei nº X não poderia ter incursionado nessa temática, porque compete privativamente à União legislar sobre registros públicos.
✂️ d) A Lei nº X, como o Ministério Público não possui o poder de iniciativa legislativa, deve ter surgido a partir de proposição apresentada pelo chefe do Poder Executivo.
✂️ e) Os valores que venham a ser recebidos pelo Ministério Público, por imposição constitucional, devem ser abatidos das dotações destinadas à Instituição pela lei orçamentária anual.

1673Q963160 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 4ª REGIÃO, FCC, 2019

De acordo com a disciplina da Constituição Federal, em matéria de controle de constitucionalidade de atos normativos.

✂️ a) o juiz de direito da Justiça Estadual não tem competência para afastar a aplicação, no caso concreto, de lei estadual que contrarie a Constituição Federal, mas apenas de lei estadual que contrarie a Constituição do Estado.
✂️ b) o juiz federal não tem competência para afastar a aplicação, no caso concreto, de lei federal que contrarie a Constituição Federal, uma vez que essa atribuição é reservada ao plenário ou órgão especial dos tribunais, pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
✂️ c) o Tribunal Regional Federal não tem competência para julgar reclamação constitucional proposta em face de decisão judicial de primeiro grau que contrariar súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) cabe o ajuizamento de reclamação constitucional, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei federal que contrariar o enunciado de súmula vinculante editada pelo Tribunal.
✂️ e) cabe o ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, contra ato normativo estadual que contrariar a Constituição Federal, podendo ser proposta por quaisquer dos legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade.

1674Q1028724 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Substituto, TRF 5 REGIÃO, FGV, 2025

A organização internacional Alfa ajuizou ação de reparação de danos em face do Município Beta, tendo sustentado que os recursos que repassara a esse ente federativo, para a realização de determinada política pública de viés prestacional, teriam sido desviados. O pedido foi julgado procedente em primeira instância, tendo Beta considerado a sentença manifestamente contrária à Constituição da República. Além disso, após a interposição do recurso cabível, estando o processo em tramitação no âmbito do juízo ad quem, Beta constatou que sentenças similares foram proferidas em desfavor de outros municípios, o que o levou a cogitar a formulação de requerimento ao Supremo Tribunal Federal (STF) para a edição de súmula vinculante sobre a matéria.
Na situação descrita, é correto afirmar que:

✂️ a) Beta não tem legitimidade para requerer a edição da súmula vinculante;
✂️ b) o requerimento de edição da súmula vinculante não suspenderá a tramitação do processo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça;
✂️ c) apenas as do grupo Beta estão certas;
✂️ d) apenas as dos grupos Alfa e Gama estão certas;
✂️ e) apenas as dos grupos Beta e Gama estão certas.

1676Q1038813 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Tribunal de Contas, TCE PE, FGV, 2025

Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado Beta (TJEB), ajuizou representação de inconstitucionalidade (RI) contra Lei Estadual nº X (LEX), invocando afronta ao Art. 65, §4º, da Constituição da República, que trata do prazo para a análise e do quórum para a rejeição do veto, norma que não fora reproduzida na Constituição Estadual. Pouco tempo depois, outro legitimado ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI), perante o Supremo Tribunal Federal (STF), tendo por objeto o mesmo diploma normativo.

Na situação descrita, é correto afirmar que:

✂️ a) caso o TJEB declare a inconstitucionalidade da LEX, será extinta a ADI em tramitação perante o STF.
✂️ b) por força do princípio da subsidiariedade, a análise da RI, pelo TJEB, deve anteceder o julgamento da ADI pelo STF.
✂️ c) a RI pode ser conhecida pelo TJEB, ainda que não haja uma remissão genérica, na Constituição Estadual, à Constituição da República.
✂️ d) a RI não deve ser conhecida pelo TJEB, considerando que o controle realizado por esse Tribunal somente pode utilizar como paradigma a Constituição Estadual.
✂️ e) a RI pode ser conhecida pelo TJEB, pois, pelo princípio da unidade constitucional, a generalidade das normas das Constituições da República e da congênere estadual deve ser utilizada como paradigma no controle que realiza.

1677Q1031960 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Substituto, TJ SC, FGV, 2025

Determinada instituição legitimada ingressou com ação direta de inconstitucionalidade questionando previsão normativa constante do texto originário da Constituição do Estado Alfa que definia requisito para a escolha do diretor da Polícia Civil estadual dentre os integrantes da última classe da carreira, alegando usurpação da prerrogativa de iniciativa legislativa do governador do estado em matéria de organização administrativa do estado e regime jurídico dos servidores públicos estaduais.
Diante do exposto, da ordem constitucional brasileira e da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

✂️ a) a Constituição do Estado Alfa, em relação à situação exposta, em razão dos limites do poder constituinte decorrente, não poderia ter criado novo requisito para a escolha do diretor da Polícia Civil estadual, em observância do princípio da simetria;
✂️ b) a veiculação de critérios restritivos da escolha do diretor da Polícia Civil pelo governador do estado, para se mostrar válida no plano formal, deve observar a cláusula de reserva de iniciativa, motivo pelo qual somente o chefe do Poder Executivo dispõe de legitimação para instaurar o processo legislativo pertinente;
✂️ c) a cláusula de reserva de iniciativa legislativa é inaplicável às normas originárias das constituições estaduais, ressalvada hipótese flagrante de burla ou fraude às prerrogativas institucionais do governador estadual;
✂️ d) há óbice constitucional de índole material à estipulação normativa de critérios razoáveis e objetivos à escolha do chefe da Polícia Civil pelo governador do estado, tal como a exigência de que o ocupante do cargo seja eleito entre os integrantes da última classe da carreira;
✂️ e) tratando-se de norma originária da Constituição Estadual, como no caso, há usurpação da prerrogativa de iniciativa do governador estadual, pois as regras da Constituição Federal estipuladoras de reserva de iniciativa legislativa sujeitam o exercício do poder constituinte decorrente titularizado pelas Assembleias Legislativas estaduais.

1678Q1031964 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Substituto, TJ SC, FGV, 2025

De acordo com a Constituição, o Supremo Tribunal Federal poderá aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Sobre a Súmula Vinculante, é correto afirmar que:

✂️ a) não poderá ser proposta pelos municípios;
✂️ b) não poderá ser iniciada de ofício;
✂️ c) poderá ser iniciada por provocação, mediante decisão da maioria dos seus membros;
✂️ d) poderá ser iniciada após reiteradas decisões sobre matéria constitucional;
✂️ e) poderá ser iniciada sem decisões anteriores sobre matéria constitucional.

1679Q960370 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

Com relação ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, assinale a opção correta.

✂️ a) A ação de inconstitucionalidade interventiva, que tem como único legitimado ativo o procurador-geral da República, está fundamentada na violação de um princípio sensível por parte de estado-membro ou do DF e o seu procedimento não admite a concessão de medida liminar.
✂️ b) As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta.
✂️ c) Segundo a cláusula de reserva de plenário, somente pela maioria de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, porém não haverá violação da cláusula de reserva de plenário quando a decisão de órgão fracionário de tribunal, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afaste a sua incidência no todo ou em parte.
✂️ d) Inconstitucionalidade reflexa consiste na incompatibilidade de uma norma infralegal, como o decreto não autônomo expedido pelo chefe do Poder Executivo, com uma lei e, por via indireta, com a própria CF. Segundo o entendimento do STF a ação direta de inconstitucionalidade é meio idôneo para verificação de tal vício.
✂️ e) O amicus curiae somente pode demandar a sua intervenção até a data em que o relator liberar o processo para pauta de julgamento, e a sua participação será autorizada mediante despacho irrecorrível do relator nas ações diretas de inconstitucionalidade; porém a sua participação não será cabível no procedimento de controle difuso de constitucionalidade.

1680Q1047979 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Fiscal do Tesouro Municipal, Prefeitura de Nova Iguaçu RJ, FGV, 2024

Determinado Juízo de primeiro grau reconheceu o direito de uma freira em utilizar o seu hábito religioso na fotografia para a renovação de sua carteira nacional de habilitação, afastando norma administrativa do Departamento de Trânsito local que proibia, para esse fim, o uso de qualquer tipo de adereço religioso que cobrisse parte do rosto ou da cabeça.

Diante do exposto e à luz da ordem constitucional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

✂️ a) agiu corretamente o Juízo, pois é constitucional a utilização de vestimentas ou acessórios relacionados a crença ou religião nas fotos de documentos oficiais, desde que não impeçam a adequada identificação individual, com rosto visível.
✂️ b) não agiu corretamente o Juízo, pois é inconstitucional a utilização de vestimentas ou acessórios relacionados a crença ou religião nas fotos de documentos oficiais, ainda que adequada identificação individual, com rosto visível.
✂️ c) não agiu corretamente o Juízo, pois não é assegurada, nas fotografias de documentos oficiais, a possibilidade de utilização de vestimentas ou acessórios que representem manifestação da fé, à luz do princípio da laicidade estatal.
✂️ d) não agiu corretamente o Juízo, pois com amparo no princípio da proporcionalidade, a restrição ao uso dessas vestimentas ou acessórios garante direito coletivo à segurança pública, de modo que há razoabilidade na medida.
✂️ e) agiu corretamente o Juízo, pois não é possível proibir acessório religioso mesmo que cubra o rosto e impeça a plena identificação da pessoa, em razão do direito fundamental à liberdade de crença e religião.