Questões de Concursos Controle de Constitucionalidade

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1661Q964368 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. O Supremo Tribunal Federal, por ausência de previsão constitucional, não dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular promovida contra qualquer órgão ou autoridade da República, mesmo que o ato hostilizado tenha emanado do próprio Presidente da República, ou das Mesas da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ou ainda de qualquer dos Tribunais Superiores da União.

II. A Súmula Vinculante, a qual só pode ser formada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não vincula, entretanto, o Poder Legislativo quando este exerce atividade jurisdicional stricto sensu.

III. Compete ao Supremo Tribunal Federal o controle jurisdicional dos atos de Comissão Parlamentar de Inquérito que envolvam ilegalidade ou ofensa a direitos individuais, na medida em que a Comissão Parlamentar de Inquérito procede como se fosse a Câmara dos Deputados, o Senado Federal ou o Congresso Nacional como um todo.

IV. Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
✂️ e) Estão corretas todas as assertivas.

1662Q1063250 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Área V Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Maria, Deputada Federal, baseada na importância do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o trabalhador brasileiro e na constatação de que os respectivos depósitos decorriam de relações jurídicas que se protraiam no tempo, decidiu apresentar um projeto de lei ordinária fixando em 30 anos, a contar da extinção do contrato de trabalho, o lapso temporal para o ajuizamento de ação na qual se discuta temática afeta à realização dos respectivos depósitos.
Ao cotejarmos a iniciativa de Maria com a Constituição da República, é correto afirmar que

✂️ a) a iniciativa se mostra dissonante da ordem constitucional, já que deveria ser veiculada sob a forma de projeto de lei complementar.
✂️ b) a iniciativa é inconstitucional, pois afronta o lapso prescricional de estatura constitucional que deve ser aplicado à matéria.
✂️ c) o Poder Legislativo, no exercício de sua liberdade de conformação, pode definir o lapso prescricional das ações que não sejam estritamente trabalhistas, logo, a iniciativa é constitucional.
✂️ d) apesar de a ação estar relacionada a uma contribuição social com destinação específica, não tendo natureza trabalhista, não podem ser estabelecidos prazos prescricionais especiais, não extensivos a situações correlatas.
✂️ e) embora seja possível a disciplina almejada por Maria, na medida em que ela impactará a administração pública indireta, gestora dos recursos do FGTS, ela é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

1663Q1037410 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Direito, TJ RR, FGV, 2024

Em determinada Câmara do Tribunal de Justiça do Estado Alfa o relator percebe que há uma emenda constitucional superveniente em sentido contrário a lei municipal utilizada como fundamento e a Câmara julga o caso não aplicando a lei municipal.
De acordo com a ordem constitucional, é correto afirmar que o órgão julgador agiu

✂️ a) incorretamente, pois o Supremo Tribunal Federal não aplica a teoria de inconstitucionalidade superveniente.
✂️ b) incorretamente, pois órgão fracionário não pode deixar de aplicar lei que considere inconstitucional., em razão da cláusula de reserva de plenário.
✂️ c) incorretamente, pois se a lei municipal contrariou emenda constitucional superveniente a referida norma é constitucional, pois à época que foi editada não contrariou a constituição.
✂️ d) corretamente, pois se a lei municipal contrariou norma constitucional superveniente a referida norma é inconstitucional.
✂️ e) corretamente, pois se a lei municipal contrariou emenda constitucional superveniente a referida norma foi revogada.

1665Q1047979 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Fiscal do Tesouro Municipal, Prefeitura de Nova Iguaçu RJ, FGV, 2024

Determinado Juízo de primeiro grau reconheceu o direito de uma freira em utilizar o seu hábito religioso na fotografia para a renovação de sua carteira nacional de habilitação, afastando norma administrativa do Departamento de Trânsito local que proibia, para esse fim, o uso de qualquer tipo de adereço religioso que cobrisse parte do rosto ou da cabeça.

Diante do exposto e à luz da ordem constitucional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

✂️ a) agiu corretamente o Juízo, pois é constitucional a utilização de vestimentas ou acessórios relacionados a crença ou religião nas fotos de documentos oficiais, desde que não impeçam a adequada identificação individual, com rosto visível.
✂️ b) não agiu corretamente o Juízo, pois é inconstitucional a utilização de vestimentas ou acessórios relacionados a crença ou religião nas fotos de documentos oficiais, ainda que adequada identificação individual, com rosto visível.
✂️ c) não agiu corretamente o Juízo, pois não é assegurada, nas fotografias de documentos oficiais, a possibilidade de utilização de vestimentas ou acessórios que representem manifestação da fé, à luz do princípio da laicidade estatal.
✂️ d) não agiu corretamente o Juízo, pois com amparo no princípio da proporcionalidade, a restrição ao uso dessas vestimentas ou acessórios garante direito coletivo à segurança pública, de modo que há razoabilidade na medida.
✂️ e) agiu corretamente o Juízo, pois não é possível proibir acessório religioso mesmo que cubra o rosto e impeça a plena identificação da pessoa, em razão do direito fundamental à liberdade de crença e religião.

1666Q1060024 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, tarde, MF, FGV, 2024

No âmbito do Estado Alfa, foi editada a Lei nº X, que dispôs sobre o exercício do poder de polícia por esse ente federativo e que cominou a sanção de multa àqueles que incorressem nas infrações ali previstas. Apesar desse diploma normativo estadual ter sido muito elogiado na perspectiva administrativa, era grande a resistência dos seus destinatários em observá-lo, tendo sido proferidos diversos provimentos judiciais, em sede de tutela individual e coletiva, reconhecendo a sua incompatibilidade com a Constituição da República.
À luz desse quadro, a Mesa da Assembleia Legislativa do Estado Alfa solicitou que sua procuradoria se manifestasse sobre a possibilidade de a questão ser levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de modo que seja requerido o reconhecimento da conformidade constitucional da Lei nº X.
Foi corretamente informado à Mesa que

✂️ a) deve ser interposto recurso extraordinário.
✂️ b) deve ser ajuizada reclamação constitucional.
✂️ c) deve ser ajuizada ação declaratória de constitucionalidade.
✂️ d) deve ser ajuizada arguição de descumprimento de preceito fundamental.
✂️ e) a Mesa de Assembleia Legislativa não tem legitimidade para deflagrar o controle alvitrado.

1667Q968123 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

Com o escopo de fomentar a atividade econômica com melhor aproveitamento de suas riquezas naturais minerais, o Estado Alfa editou lei estadual, flexibilizando exigência legal para o desenvolvimento de atividade potencialmente poluidora, na medida em que criou modalidade mais simplificada e célere de licenciamento ambiental único que denominou “Licença de Operação Direta”, para atividade de lavra garimpeira, inclusive instituindo dispensa para alguns casos de lavra a céu aberto. A referida lei estadual regulamentou aspectos da atividade garimpeira, nomeadamente, ao estabelecer conceitos a ela relacionados, delimitou áreas para seu exercício e autorizou o uso de azougue (mercúrio) em determinadas condições, tudo de forma menos restritiva do que a legislação da União.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei estadual editada é:

✂️ a) constitucional, haja vista que a competência da União para legislar sobre normas gerais sobre meio ambiente não exclui a competência suplementar dos Estados;
✂️ b) inconstitucional materialmente, porque viola o princípio do desenvolvimento sustentável, e formalmente, pois é competência privativa da União proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
✂️ c) inconstitucional materialmente, porque viola os princípios da prevenção e da precaução, mas é formalmente constitucional, uma vez que a matéria tratada na lei é de competência legislativa comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
✂️ d) constitucional, haja vista que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
✂️ e) inconstitucional, uma vez que é competência privativa da União legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, bem como porque a lei tornou menos eficiente a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

1669Q1038813 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Tribunal de Contas, TCE PE, FGV, 2025

Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado Beta (TJEB), ajuizou representação de inconstitucionalidade (RI) contra Lei Estadual nº X (LEX), invocando afronta ao Art. 65, §4º, da Constituição da República, que trata do prazo para a análise e do quórum para a rejeição do veto, norma que não fora reproduzida na Constituição Estadual. Pouco tempo depois, outro legitimado ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI), perante o Supremo Tribunal Federal (STF), tendo por objeto o mesmo diploma normativo.

Na situação descrita, é correto afirmar que:

✂️ a) caso o TJEB declare a inconstitucionalidade da LEX, será extinta a ADI em tramitação perante o STF.
✂️ b) por força do princípio da subsidiariedade, a análise da RI, pelo TJEB, deve anteceder o julgamento da ADI pelo STF.
✂️ c) a RI pode ser conhecida pelo TJEB, ainda que não haja uma remissão genérica, na Constituição Estadual, à Constituição da República.
✂️ d) a RI não deve ser conhecida pelo TJEB, considerando que o controle realizado por esse Tribunal somente pode utilizar como paradigma a Constituição Estadual.
✂️ e) a RI pode ser conhecida pelo TJEB, pois, pelo princípio da unidade constitucional, a generalidade das normas das Constituições da República e da congênere estadual deve ser utilizada como paradigma no controle que realiza.

1671Q1048582 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Direito, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2024

A Lei nº X, do Estado Alfa, destinou parte dos recursos arrecadados com os emolumentos pagos pelos serviços notariais e de registro ao Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público do Estado Alfa, gerido pela Instituição, incumbindo-a de fiscalizar o respectivo repasse.
Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional do referido diploma normativo.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento prestado.

✂️ a) O Ministério Público pode ser aquinhoado com os valores descritos na narrativa, mas não pode ser incumbido da sua fiscalização.
✂️ b) O Ministério Público somente pode ser aquinhoado com recursos orçamentários, não com os recursos descritos na narrativa.
✂️ c) A Lei nº X não poderia ter incursionado nessa temática, porque compete privativamente à União legislar sobre registros públicos.
✂️ d) A Lei nº X, como o Ministério Público não possui o poder de iniciativa legislativa, deve ter surgido a partir de proposição apresentada pelo chefe do Poder Executivo.
✂️ e) Os valores que venham a ser recebidos pelo Ministério Público, por imposição constitucional, devem ser abatidos das dotações destinadas à Instituição pela lei orçamentária anual.

1672Q1048607 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Oficial de Justiça, TJ MT, FGV, 2024

O Partido Político Alfa, com representação apenas na Câmara dos Deputados, ajuizou ação declaratória de constitucionalidade tendo por objeto a Lei estadual nº X, do Estado Sigma, cuja aplicação vinha sendo desautorizada por diversas decisões proferidas em primeira e em segunda instâncias do Poder Judiciário, sob o argumento de que esse diploma normativo seria inconstitucional.
O relator do feito no âmbito do Supremo Tribunal Federal não admitiu a intervenção de terceiros, sendo que algumas instituições almejavam sustentar a inconstitucionalidade da Lei estadual nº X, e outras a sua constitucionalidade. Por fim, o relator não acolheu o pedido de desistência da ação formulado por Alfa, que passara a entender não ser politicamente conveniente prosseguir com o processo objetivo.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que essa narrativa

✂️ a) não apresenta nenhuma incorreção.
✂️ b) somente apresenta incorreção em relação ao autor da ação.
✂️ c) somente apresenta incorreção em relação ao objeto da ação.
✂️ d) somente apresenta incorreção em relação à não admissão da intervenção de terceiros.
✂️ e) somente apresenta incorreção em relação ao não acolhimento do pedido de desistência.

1673Q963924 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) No regime constitucional anterior à Constituição Federal de 1988, o único legitimado para propor a ação direta de inconstitucionalidade era o Procurador-Geral da República.
✂️ b) O Governador de Estado, a partir de 1988, tem legitimidade para propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o veto é irretratável.
✂️ d) Incumbe ao Superior Tribunal de Justiça a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão do exequatur às cartas rogatórias.
✂️ e) É incabível o ajuizamento, perante o Supremo Tribunal Federal, de Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei municipal em tese.

1674Q1033815 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Concurso XXXVIII, MPE RJ, FGV, 2025

No Estado Alfa foi editada a Lei nº Y (LY), de iniciativa parlamentar, disciplinando determinada política pública que acarretaria despesas para o Tesouro Estadual.
Esse diploma normativo fixou o prazo de 90 (noventa) dias para que o Governador do Estado Alfa o regulamentasse. O Chefe do Poder Executivo deixou transcorrer in albis esse prazo e, alguns meses depois, editou o Decreto nº W (DW), regulamentando a Lei nº Y (LY).
A Assembleia Legislativa de Alfa entendeu que diversos preceitos do Decreto nº W (DW) exorbitavam os limites do Poder Regulamentar; por tal razão, editou o Decreto Legislativo nº Z (DLZ), suspendendo a eficácia de diversos dispositivos do referido Decreto. Ato contínuo, o Governador do Estado Alfa ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), perante o Supremo Tribunal Federal, tendo por objeto o Decreto Legislativo nº Z (DLZ), por entender que o regulamento estava em plena harmonia com a Lei nº Y (LY).

Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A LY não apresenta vício de inconstitucionalidade e o DLZ não pode ser objeto de ADI.
✂️ b) A LY não apresenta vício de inconstitucionalidade e o DLZ pode ser objeto de ADI.
✂️ c) está com sua eficácia suspensa, mas pode vir a ser objeto de RI em cotejo com as referidas normas da CR.
✂️ d) é inválida por afrontar a competência legislativa privativa da União, mas não pode ser objeto de RI em cotejo com a CR.
✂️ e) está em vigor, podendo ser objeto de RI, desde que as normas da CR, que alegadamente afrontou, tenham sido reproduzidas na Constituição do Estado Alfa.

1675Q920438 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Administração Geral, Câmara de Itupeva SP, Avança SP, 2025

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso.

( ) O controle repressivo é aquele realizado antes que a norma entre em vigor, visando evitar a criação de leis ou atos inconstitucionais.
( ) No controle preventivo difuso qualquer juiz ou tribunal pode exercer o controle de constitucionalidade, no âmbito de suas competências.
( ) A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questiona a compatibilidade de uma norma com a Constituição.
( ) A confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional podem propor Ação Declaratória de Constitucionalidade.

✂️ a) F – V – F – V.
✂️ b) F – V – F – F.
✂️ c) V – F – V – V.
✂️ d) F – F – V – V.
✂️ e) V – V – F – V.

1676Q1029753 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Substituto, TJ SE, FGV, 2025

A partir de projeto de lei de iniciativa do presidente do Tribunal de Contas do Estado Alfa, aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador do estado, foi editada a Lei nº X, que suprimiu duas gratificações já pagas aos servidores do Tribunal e incorporou o respectivo valor, em relação àqueles que já as recebiam, a outra vantagem de caráter pessoal.
Irresignado com o teor dessa alteração legislativa, um legitimado deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ocasião em que foi reconhecido que:

✂️ a) o Tribunal de Contas, como órgão auxiliar do Poder Legislativo, não tem poder de iniciativa legislativa, sendo inconstitucional a Lei nº X;
✂️ b) ao alterar a sistemática remuneratória dos servidores em atividade, a Lei nº X afrontou direitos fundamentais, sendo inconstitucional;
✂️ c) apesar de o Tribunal de Contas, como órgão auxiliar do Poder Legislativo, não ter poder de iniciativa legislativa, a sanção pelo governador superou o vício, sendo constitucional a Lei nº X;
✂️ d) o processo legislativo que resultou na edição da Lei nº X não apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional, o mesmo ocorrendo em relação à alteração da sistemática remuneratória;
✂️ e) apesar de o Tribunal de Contas, como órgão auxiliar do Poder Legislativo, não ter poder de iniciativa legislativa, o recebimento da proposição pela Assembleia Legislativa transfere a esta última a iniciativa legislativa, sendo constitucional a Lei nº X.

1677Q866178 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Inconformado com decisão proferida em sede de primeiro grau da Justiça Estadual, que reconheceu a licitude da exigência de prévio depósito de dinheiro como condição para a admissibilidade de recurso administrativo, em clara afronta à Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal, João busca orientação jurídica com conceituado advogado.

Assinale a opção que apresenta a medida judicial que deve ser apresentada para que, em consonância com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, João, como legitimado, possa buscar a cassação da supramencionada decisão judicial.

✂️ a) Ingressar com reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, por contrariar Súmula Vinculante por ele aprovada.
✂️ b) Interpor recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal, pelo fato de a decisão ofender a interpretação constitucional sumulada pelo Tribunal.
✂️ c) Propor ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça ou o Supremo Tribunal Federal, por a referida decisão conter explícita inconstitucionalidade.
✂️ d) Arguir o descumprimento de preceito fundamental, já que a decisão está baseada em ato administrativo contrário à inteligência da CRFB/88.

1678Q1051017 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Edital n 44, TJ SC, FGV, 2024

A Lei Federal nº X, que veiculou o orçamento da União para o exercício financeiro W, disciplinou determinado programa de trabalho de maneira considerada dissonante da Constituição da República, pelo partido político Alfa, que possui representação na Câmara dos Deputados. Logo após Alfa iniciar estudos para deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, foi editada a Lei Federal nº Y, que alterou o referido programa de trabalho e padecia dos mesmos vícios.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:

✂️ a) pode ser ajuizada ação direta de inconstitucionalidade por Alfa, sendo necessário que tenha por objeto as Leis Federais nº X e Y;
✂️ b) pode ser ajuizada arguição de descumprimento de preceito fundamental por Alfa, sendo necessário que tenha por objeto as Leis Federais nº X e Y;
✂️ c) não é cabível a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade das Leis Federais nº X e Y, por se tratar de normas de efeitos concretos;
✂️ d) pode ser ajuizada ação direta de inconstitucionalidade, tendo por objeto apenas a Lei Federal nº Y, com pedido de extensão dos efeitos da decisão à Lei Federal nº X;
✂️ e) é cabível a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade da Lei Federal nº Y, desde que a despesa pública, amparada pelo referido programa de trabalho, ainda não tenha sido realizada.

1679Q1042343 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, ENAM 2024 2, ENAM, FGV, 2024

Determinada Lei do Estado Alfa isentou os servidores públicos do respectivo Estado do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos realizados por Alfa, com a finalidade de motivá-los a continuar a se aperfeiçoar tecnicamente.
Sobre a referida norma, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É constitucional, pois observou o princípio da eficiência ao implementar a medida que beneficia seus servidores, com a finalidade de motivá-los a continuar estudando e a participar de ações de formação continuada.
✂️ b) É constitucional, pois observou o princípio da igualdade no viés material, já que a norma estabeleceu distinções a fim de compensar os indivíduos que se encontram em situação desprivilegiada para elevá-los ao patamar dos demais.
✂️ c) É inconstitucional, pois a medida aprovada não tem a finalidade de promover a igualdade substancial, ou seja, não está voltada à mitigação de uma discriminação ou de uma desigualdade constatada na sociedade.
✂️ d) É constitucional, pois a taxa de inscrição em concurso público não tem natureza tributária e, portanto, a concessão da isenção está inserida em um espaço de discricionariedade administrativa para a gestão dos recursos públicos.
✂️ e) É inconstitucional, pois a concessão da isenção de taxa tem natureza tributária e, portanto, é necessária a observância dos princípios constitucionais tributários.