Questões de Concursos Controle de Constitucionalidade

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1681Q1087922 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP, 2025

A respeito da teoria dos fenômenos constitucionais, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O sistema constitucional brasileiro admite a repristinação tácita, que é sinônimo do efeito repristinatório.
✂️ b) Em razão da adoção do princípio da contemporaneidade, não se admite o controle de constitucionalidade de norma anterior com relação à Constituição superveniente.
✂️ c) É possível a recepção de norma infraconstitucional pela nova ordem constitucional instituída, ainda que exista incompatibilidade formal relacionada à competência dos entesfederativos.
✂️ d) Não se admite em nenhuma hipótese a inconstitucionalidade superveniente de norma infraconstitucional, ainda que em virtude de mudanças políticas, econômicas e sociais que alterem a interpretação de normas constitucionais.
✂️ e) No fenômeno da desconstitucionalização, normas materialmente constitucionais podem ser recepcionadas, ao contrário das apenas formalmente constitucionais.

1682Q1028543 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV, 2025

Em uma ação de controle concentrado de constitucionalidade ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, o autor almejava que fosse reconhecida a incompatibilidade da Lei estadual nº X/2024 com a Constituição da República.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que, caso seja reconhecida a inconstitucionalidade do referido diploma normativo no julgamento definitivo de mérito, em regra, ele deixa de produzir efeitos a partir da data

✂️ a) definida pelo relator.
✂️ b) do trânsito em julgado.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

1683Q1030142 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Residente Jurídico, TJ GO, FGV, 2025

O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), ao julgar um caso concreto submetido a sua apreciação, constatou que a interpretação que atribuíra a determinado comando constitucional vinha despertando intensa celeuma no âmbito de outros Tribunais de Justiça, pois alguns deles atribuíam o mesmo significado ao enunciado linguístico interpretado, enquanto outros atribuíam significado diverso.
Com isso, tinha-se uma situação de grave insegurança jurídica, que gerava reflexos na multiplicação de processos a respeito da mesma questão de direito.
Na situação descrita, é correto afirmar que

✂️ a) o TJEA pode requerer a edição de súmula vinculante.
✂️ b) o TJEA deve suspender o feito até que o Supremo Tribunal Federal se manifeste sobre a questão constitucional.
✂️ c) o TJEA pode suspender o feito e requerer a instauração de incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) a parte sucumbente pode interpor o recurso cabível com base na divergência jurisprudencial, de modo que o Supremo Tribunal Federal uniformize o entendimento.
✂️ e) o TJEA e as partes na relação processual não podem adotar nenhuma medida com o objetivo de obter a uniformização, pelo Supremo Tribunal Federal, de interpretações divergentes adotadas pelos Tribunais de Justiça.

1684Q991499 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Leigo, TJES, IBADE, 2023

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. O quórum mínimo para a aprovação da súmula vinculante é de:

✂️ a) um terço dos membros do STF.
✂️ b) dois terços dos membros do STF.
✂️ c) dois quintos dos membros do STF.
✂️ d) três quintos dos membros do STF.
✂️ e) maioria relativa dos membros do STF.

1685Q1060390 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, EPE, FGV, 2024

João, advogado, constatou a publicação de três acórdãos no âmbito de determinado Tribunal Regional Federal, prolatados em detrimento do seu cliente e que exauriram a respectiva instância.
Esses acórdãos apresentavam, respectivamente, as características a seguir.

1º Denegação de mandado de segurança impetrado contra ato de Juiz Federal, havendo afronta a norma constitucional no acórdão;
2º Foi julgada válida lei local contestada em face de lei federal; e
3º Foi contrariado tratado internacional.

Ao analisar os recursos cabíveis e as competências do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João concluiu corretamente que, preenchidos os demais requisitos exigidos,

✂️ a) no 1º, no 2º e no 3º, é cabível recurso extraordinário, de competência do STF.
✂️ b) no 1º e no 3º, é cabível recurso ordinário, de competência do STF; e no 2º, é cabível recurso especial, de competência do STJ.
✂️ c) no 1º, é cabível recurso extraordinário, de competência do STF; e no 2º e no 3º, é cabível recurso especial, de competência do STJ.
✂️ d) no 1º, é cabível recurso ordinário, de competência do STJ; no 2º, é cabível recurso extraordinário, de competência do STF; e no 3º, é cabível recurso especial, de competência do STJ.
✂️ e) no 1º, é cabível recurso extraordinário, de competência do STF; no 2º, é cabível recurso especial, de competência do STJ; e no 3º, é cabível recurso ordinário, de competência do STF.

1686Q963924 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) No regime constitucional anterior à Constituição Federal de 1988, o único legitimado para propor a ação direta de inconstitucionalidade era o Procurador-Geral da República.
✂️ b) O Governador de Estado, a partir de 1988, tem legitimidade para propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o veto é irretratável.
✂️ d) Incumbe ao Superior Tribunal de Justiça a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão do exequatur às cartas rogatórias.
✂️ e) É incabível o ajuizamento, perante o Supremo Tribunal Federal, de Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei municipal em tese.

1688Q1028544 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV, 2025

O Presidente da República, na percepção do Deputado Federal João, ao editar o Decreto nº Y para regulamentar a Lei federal nº X, teria exorbitado os limites do poder regulamentar, avançando em esfera própria do Poder Legislativo.

Considerando os balizamentos oferecidos pela sistemática constitucional, é correto afirmar que João pode

✂️ a) requerer, no âmbito do Congresso Nacional, que sejam sustados os efeitos do Decreto nº Y.
✂️ b) ajuizar uma ação no âmbito do Supremo Tribunal Federal para que seja declarada a nulidade do decreto.
✂️ c) da sessão de julgamento.
✂️ d) da publicação do acórdão.
✂️ e) de edição da Lei estadual n.° X.

1689Q1087953 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Substituto, DPE SC, FUNDATEC, 2025

A doutrina constitucionalista leciona acerca do sistema jurisdicional misto de controle de constitucionalidade no Brasil. Sobre o controle de constitucionalidade brasileiro, é correto afirmar que:

✂️ a) No controle difuso, a arguição de inconstitucionalidade se dá de modo incidental, não havendo declaração dispositiva de exclusão de norma inconstitucional do ordenamento jurídico, com aplicação apenas nas ações coletivas e com efeito erga omnes em todo o território nacional.
✂️ b) A mutação constitucional não acarreta a alteração de texto legislativo, mas a modificação no sentido interpretativo da regra analisada. Trata-se de modificação de texto constitucional por meio de processo formal, conforme previsão expressa na Constituição Federal.
✂️ c) O estado de coisas inconstitucional nasceu na Corte Constitucional da Colômbia, sendo introduzido no sistema brasileiro no julgamento da cautelar da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347 pelo Ministro Marco Aurélio. Trata-se de técnica que objetiva enfrentar sistemáticas e sérias omissões de políticas públicas aos direitos fundamentais.
✂️ d) Como foi sedimentado no julgamento da ADI 7.714, é possível o controle concentrado de constitucionalidade de decisões judiciais, desde que estas estejam baseadas em normas consideradas em processo de inconstitucionalidade.
✂️ e) O controle difuso de inconstitucionalidade surgiu no emblemático case Marbury versus Madison, sedimentando que, em eventual existência de conflito, em abstrato, de lei e constituição, deve prevalecer o mais favorável ao direito coletivo.

1691Q1087966 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Substituto, DPE SC, FUNDATEC, 2025

Em relação à ADFP 279, que tratou sobre o serviço de assistência judiciária municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) atuou como amicus curiae na ADPF 279.
✂️ b) A ADPF 279 foi ajuizada pelo procurador-geral da República e julgada procedente.
✂️ c) A competência material para o combate às causas e ao controle das condições dos vulneráveis em razão da pobreza e para a assistência aos desfavorecidos é comum a todos os entes federados.
✂️ d) A ratio decidendi foi de que os diplomas questionados instituíram serviço público para auxílio da população economicamente vulnerável do município, facilitando o acesso à jurisdição, de modo que não estaria a substituir os serviços da Defensoria Pública.
✂️ e) Constou do voto da relatora que os municípios detêm competência para legislar sobre assuntos de interesse local, decorrência do poder de autogoverno e de autoadministração.

1692Q1088997 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Judiciária, TJ PE, IBFC, 2025

A Constituição, em sua redação originária, estabeleceu um regime jurídico único aos servidores públicos, prevendo, no artigo 39, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deveriam instituir, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores. Contudo, tal dispositivo foi objeto de alteração decorrente do exercício, pelo Congresso Nacional, do poder constituinte derivado reformador, tendo a EC 19 alterado a redação do mencionado dispositivo constitucional para subtrair a obrigação de instituição de um regime jurídico único. Tal Emenda à Constituição, porém, foi atacada por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada pelo STF (ADI 2135) em novembro de 2024, cujo acórdão publicou em junho de 2025. Em razão das decisões do STF, no que tange ao regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em razão do deferimento de medida cautelar na ADI 2135, que suspendeu os feitos da EC 19, é possível dizer que apenas após o julgamento de improcedência da ADI, ocorrido em 2024 e publicado em junho de 2025, teve-se por subtraída a obrigação dos entes da federação de manutenção de um regime jurídico único aos seus servidores, produzindo, tal julgamento do STF, efeitos retroativos (“ex tunc”) de modo a considerar válida e eficaz a emenda desde sua entrada em vigor
✂️ b) O STF julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade e, tendo em vista o largo lapso temporal desde o deferimento da medida cautelar na ADI, atribuiu eficácia “ex nunc” à sua decisão, consignando, ainda, ser vedada a transmudação de regime dos atuais servidores, como medida voltada a evitar tumultos administrativos e previdenciários
✂️ c) O STF julgou procedente a ADI, reconhecendo a inconstitucionalidade formal da emenda, por ofensa à regra constitucional dos dois turnos de votação no processo legislativo de tal espécie legislativa, tendo o julgamento produzido efeitos retroativos (“ex tunc”), sendo inválida a EC 19 desde sempre, mantendo-se, assim, o regime jurídico único estabelecido originalmente pelo artigo 39 da Constituição
✂️ d) O STF julgou procedente a ADI, reconhecendo a inconstitucionalidade formal da emenda, por ofensa à regra constitucional dos dois turnos de votação no processo legislativo de tal espécie legislativa, modulando, entretanto, os efeitos de sua decisão, de modo a produzir efeitos apenas a partir do julgamento ocorrido em 2024 e publicado em junho de 2025 (efeito “ex nunc”)

1694Q1063008 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Vestibular, ENAM, FGV, 2024

Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada contra a lei que dispõe sobre o processo e julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Em síntese, questionou-se a ADPF incidental, o poder geral de cautela, os efeitos vinculantes e erga omnes, bem como a possibilidade de modulação temporal dos efeitos.

Diante do exposto, do sistema jurídico constitucional vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida ação foi julgada

✂️ a) procedente, pois a previsão da modalidade de ADPF incidental para apreciar relevantes controvérsias constitucionais concretamente debatidas em qualquer juízo ou tribunal, quando não houver outra forma idônea de tutelar preceitos fundamentais, viola os princípios do juiz natural ou do devido processo legal e, consequentemente, o Estado Democrático de Direito.
✂️ b) improcedente, pois a previsão da modalidade de ADPF incidental para apreciar relevantes controvérsias constitucionais concretamente debatidas em qualquer juízo ou tribunal, quando não houver outra forma idônea de tutelar preceitos fundamentais, veicula mecanismo eficaz de decisão de uma mesma questão de direito, de forma isonômica e uniforme, contribuindo para maior segurança jurídica.
✂️ c) procedente, pois o Art. 102, § 1º, da Constituição da República não autorizou o legislador infraconstitucional a prever novo procedimento de controle concentrado da constitucionalidade, sobretudo porque a validade de normas municipais ou anteriores à Constituição não integram o objeto da ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ d) improcedente, pois a ADPF está restrita ao julgamento da validade de normas municipais ou anteriores à Constituição da República, não sendo utilizada para os demais atos normativos, ainda que houver relevante controvérsia constitucional concretamente debatida em qualquer juízo ou tribunal.
✂️ e) improcedente, pois a ADPF representou marco na mudança de fiscalização realizada pelo Supremo Tribunal Federal, a ampliação do objeto permitiu um controle maior da efetividade da Constituição da República e não há que se falar na aplicação do princípio da subsidiariedade, uma vez que poderá ser ajuizada sempre que houver controvérsias constitucionais concretamente debatidas em qualquer juízo ou tribunal, mesmo que haja outra forma idônea de tutelar preceitos fundamentais.

1696Q1069153 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Técnico de Tributos Manhã, SEFAZ SE, CESPE CEBRASPE, 2022

À luz das disposições constitucionais e legais sobre as súmulas vinculantes, assinale a opção correta.

✂️ a) Em qualquer caso, o procurador-geral da República deverá manifestar-se previamente à edição de súmula vinculante.
✂️ b) O enunciado de súmula do STF terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, a partir da sessão em que for aprovada a sua edição.
✂️ c) Para a edição de súmula vinculante, exige-se decisão de um terço dos membros do STF.
✂️ d) Os tribunais estaduais e os TRF são legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de súmulas vinculantes.
✂️ e) O município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, procedimento que acarretará a suspensão do processo.

1698Q1064323 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Especialidade Formação em Direito, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, da forma qualificada na Constituição da República, serão equivalentes às emendas constitucionais. Sobre o tema e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

✂️ a) não será cabível realizar o controle de constitucionalidade de tratado internacional.
✂️ b) não será cabível realizar o controle de legalidade de tratado internacional.
✂️ c) norma de tratado internacional não poderá modificar norma originária da Constituição da República.
✂️ d) controle de convencionalidade é o controle de constitucionalidade do tratado internacional.
✂️ e) tratado internacional poderá servir de parâmetro de controle de constitucionalidade.

1699Q1089197 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Direito, BRDE, FUNDATEC, 2025

A Lei nº 9.882/1999 dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, na forma do art. 102, §1º, da Constituição Federal. Considerando o teor mencionado no diploma, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A petição inicial, acompanhada de instrumento de mandato, se for o caso, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias do ato questionado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.
✂️ b) Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
✂️ c) A decisão sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente será tomada se presentes na sessão pelo menos dois terços dos Ministros.
✂️ d) A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.
✂️ e) O Supremo Tribunal Federal, por decisão de dois terços de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

1700Q1034444 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Em atenção à segurança jurídica e à confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. Considerando o art. 37, § 5º, da Constituição Federal, é imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.
✂️ b) É constitucional a promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, de parte incontroversa de projeto da lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto, inexistindo vício de inconstitucionalidade dessa parte inicialmente publicada pela ausência de promulgação da derrubada dos vetos.
✂️ c) Foi recepcionada pelo art. 142, § 3º, X, da Constituição de 1988, a delegação normativa contida na expressão “nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” do art. 10 da Lei 6.880/1980, razão pela qual são válidos os atos normativos infralegais que venham a definir requisitos para ingresso nas Forças Armadas (notadamente idade mínima e máxima).
✂️ d) Em razão do previsto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001, as medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação dessa emenda ainda continuam em vigor, salvo as revogadas explicitamente ou deliberadas definitivamente pelo Congresso Nacional. Contudo, o art. 20 da Emenda Constitucional nº 132/2023 determinou que medidas provisórias nessas condições sejam analisadas pelo Congresso Nacional em vinte e quatro meses (contados da publicação dessa nova emenda), sob pena de cessação de eficácia quando vencido esse prazo, exceto as que forem prorrogadas por ato declaratório expresso do mesmo Congresso.
✂️ e) Segundo o Tema 686/STF, há reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de regras que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos, ao mesmo tempo em que são aceitas emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa nesses projetos de lei, limitadas a 30% (trinta) do gasto previsto inicialmente pelo Chefe do Executivo (art. 61, § 1º, II, “a”, e art. 63, I, ambos da Constituição Federal).