Questões de Concursos Controle de Constitucionalidade

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1741Q1087932 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Direito, IF RS, FUNDATEC, 2025

Em relação ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) No controle principal, a questão constitucional é prejudicial ao julgamento do objeto litigioso do processo.
✂️ b) O sistema concentrado de constitucionalidade é chamado, também, de sistema austríaco.
✂️ c) A inconstitucionalidade formal decorre de defeito na formação do ato normativo, que pode estar na violação de regra de competência ou na desconsideração de requisito procedimental.
✂️ d) O STF entende que as questões respeitantes à interpretação do regimento interno das casas legislativas são interna corporis e, portanto, insuscetíveis de controle judicial.
✂️ e) A inconstitucionalidade material se verifica quando a lei contraria a disciplina, os valores e os propósitos da Constituição.

1743Q1032422 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Substituto, TRF 5 REGIÃO, FGV, 2025

Determinado legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI), tendo por objeto a Medida Provisória nº X (MPX), que incluiu despesa no orçamento fiscal da União para a qual não havia dotação orçamentária específica. Por entender que a afronta à ordem constitucional era evidente, além de se tratar de situação urgente, estando caracterizados o fumus boni iuris e o periculum in mora, requereu a concessão de medida cautelar, em caráter monocrático, para suspender a eficácia da MPX com efeitos ex tunc.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:

✂️ a) a MPX não apresenta vício de inconstitucionalidade;
✂️ b) a MPX não apresenta generalidade e abstração, não podendo ser objeto de ADI;
✂️ c) a regra geral é a de que a medida cautelar produza os efeitos almejados pelo legitimado;
✂️ d) a ADI perderá o objeto caso não seja julgada em momento anterior à cessação da eficácia da MPX;
✂️ e) a análise, pelo Plenário, da medida cautelar concedida monocraticamente qualifica-se como condição resolutiva, sendo que os efeitos ex tunc exigem deliberação expressa.

1744Q1030142 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Residente Jurídico, TJ GO, FGV, 2025

O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), ao julgar um caso concreto submetido a sua apreciação, constatou que a interpretação que atribuíra a determinado comando constitucional vinha despertando intensa celeuma no âmbito de outros Tribunais de Justiça, pois alguns deles atribuíam o mesmo significado ao enunciado linguístico interpretado, enquanto outros atribuíam significado diverso.
Com isso, tinha-se uma situação de grave insegurança jurídica, que gerava reflexos na multiplicação de processos a respeito da mesma questão de direito.
Na situação descrita, é correto afirmar que

✂️ a) o TJEA pode requerer a edição de súmula vinculante.
✂️ b) o TJEA deve suspender o feito até que o Supremo Tribunal Federal se manifeste sobre a questão constitucional.
✂️ c) o TJEA pode suspender o feito e requerer a instauração de incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) a parte sucumbente pode interpor o recurso cabível com base na divergência jurisprudencial, de modo que o Supremo Tribunal Federal uniformize o entendimento.
✂️ e) o TJEA e as partes na relação processual não podem adotar nenhuma medida com o objetivo de obter a uniformização, pelo Supremo Tribunal Federal, de interpretações divergentes adotadas pelos Tribunais de Justiça.

1745Q1031961 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Substituto, TJ SC, FGV, 2025

De acordo com o sistema jurídico vigente, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, na ação direta de inconstitucionalidade, poderá o Supremo Tribunal Federal restringir os efeitos daquela declaração.
Diante do exposto e de acordo com a posição predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

✂️ a) a modulação dos efeitos das decisões de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal exige quórum de maioria simples;
✂️ b) o efeito de restauração da vigência de norma jurídica anterior decorre da nulidade da norma declarada inconstitucional;
✂️ c) uma norma declarada inconstitucional não produzirá mais efeitos após a declaração de inconstitucionalidade;
✂️ d) os efeitos ex tunc da declaração de inconstitucionalidade poderão ocorrer por maioria de dois terços dos membros;
✂️ e) o efeito repristinatório não é uma decorrência imediata da declaração de inconstitucionalidade da norma.

1746Q1089068 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRT 2 REGIÃO SP, FCC, 2025

A Emenda Constitucional 45/2004 instituiu o sistema de súmulas vinculantes pelo qual o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmulas de efeito vinculante a partir de sua publicação no Diário Oficial. Nesse contexto, as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal

✂️ a) não são consideradas fontes do Direito Processual do Trabalho e, portanto, não vinculam as decisões dos Tribunais que compõem a Justiça do Trabalho tendo em vista o princípio protetor que rege as relações de trabalho.
✂️ b) não são consideradas fontes do Direito Processual do Trabalho e não vinculam as decisões dos órgãos que compõem a Justiça do Trabalho em razão do princípio constitucional da dignidade humana.
✂️ c) são consideradas fontes subsidiárias do Direito Processual do Trabalho e vinculam apenas as decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.
✂️ d) são consideradas fontes diretas do Direito Processual do Trabalho e vinculam todos os órgãos que compõem a Justiça do Trabalho.
✂️ e) não são consideradas fontes do Direito Processual do Trabalho em razão da sua autonomia constitucional e, portanto, não possuem efeito vinculante em relação às decisões dos Tribunais que compõem a Justiça do Trabalho.

1747Q1088308 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, CISAMVE SC, FURB, 2025

A Lei nº. 9.868, de 10 de novembro de 1999, dispõe sobre o processo e o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema, julgue as assertivas a seguir:

I.A petição da ação direta de inconstitucionalidade indicará o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações.

II.Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade.

III.É admissível intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

IV.A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos seis Ministros.

V.Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada se num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos oito Ministros, quer se trate de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade.

É correto o que se afirma em:

✂️ a) I, III e IV, apenas.
✂️ b) II e V, apenas.
✂️ c) I, II, III, IV e V.
✂️ d) III, IV e V, apenas.
✂️ e) I e II, apenas.

1749Q1088662 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, GHC RS, FUNDATEC, 2025

Mizael foi o único deputado federal eleito pelo partido ABC no decorrer da legislatura 2019-2023. No curso de seu mandato, em razão de sua firme atuação em defesa dos direitos dos animais, o partido ABC propôs, no ano de 2020, ação direta de inconstitucionalidade contra norma federal que versava sobre a matéria. Todavia, ao final da legislatura 2019-2023, a referida ADI ainda não havia sido julgada. Considerando que Mizael não foi reeleito para a próxima legislatura e que, por tal razão, o partido ABC perdeu a sua representação no Congresso Nacional, assinale a alternativa correta à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito.

✂️ a) A perda superveniente de representação parlamentar pelo partido ABC não implica a ilegitimidade ativa deste, podendo a ADI proposta continuar tramitando.
✂️ b) Não há previsão constitucional que outorgue ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ c) A eleição de outro parlamentar do partido ABC para a legislatura seguinte não teria o condão de manter a legitimidade ativa do partido, sendo necessária a manutenção da representação no Congresso Nacional pelo mesmo parlamentar.
✂️ d) O partido político ABC não tinha legitimidade para ajuizar a ADI, mesmo no ano de 2020, pois é exigida constituição de procuração de parlamentares que representem, ao menos, um décimo dos membros de alguma das casas do Congresso Nacional.
✂️ e) Tendo em vista a não reeleição de Mizael, a perda de representação parlamentar do partido ABC, bem como que a data da prolação da sentença é o momento processual adequado para se aferir a legitimidade ativa do autor da ação, a ADI deve ser extinta sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa.

1750Q1088409 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, CRC SC, IESES, 2025

Nos termos do art. 1.035, da Lei Nº 13.105/15, marque a opção INCORRETA:

“O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.”

✂️ a) Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.
✂️ b) O relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.
✂️ d) Negada a repercussão geral, o presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais sobrestados na origem que versem sobre matéria semelhante.

1752Q1088181 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, Prefeitura de João Alfredo PE, ADM TEC, 2025

Em controle de constitucionalidade, analise as afirmativas:

I. Ação direta de inconstitucionalidade não admite controle de normas anteriores à CF, por já estarem revogadas.
II. O STF, no exercício do controle concentrado, pode modular efeitos de decisão em ADI, visando a segurança jurídica e excepcional interesse social.
III. Ação declaratória de constitucionalidade (ADC) dispensa a demonstração de controvérsia judicial relevante.
IV. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) estende o controle a atos normativos municipais em confronto com princípios constitucionais.

Estão CORRETAS as afirmativas:

✂️ a) I e IV, apenas.
✂️ b) II e III, apenas.
✂️ c) II e IV, apenas.
✂️ d) I, II e IV, apenas.

1753Q1088182 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, Prefeitura de João Alfredo PE, ADM TEC, 2025

O controle de constitucionalidade das normas incide igualmente em atos de natureza administrativa dos entes federados. Selecione a forma adequada de impugnação de uma lei estadual contrária à Constituição Federal:

✂️ a) Uso de ação declaratória de constitucionalidade estadual, restrita a atos de natureza tributária.
✂️ b) Ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, se versar sobre violação direta da CF.
✂️ c) Declaração de inconstitucionalidade apenas via mandado de injunção, pois se discute omissão legislativa.
✂️ d) Necessidade de decreto presidencial para suspender a eficácia da lei estadual, sem intervenção judicial.

1754Q1034444 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Em atenção à segurança jurídica e à confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. Considerando o art. 37, § 5º, da Constituição Federal, é imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.
✂️ b) É constitucional a promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, de parte incontroversa de projeto da lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto, inexistindo vício de inconstitucionalidade dessa parte inicialmente publicada pela ausência de promulgação da derrubada dos vetos.
✂️ c) Foi recepcionada pelo art. 142, § 3º, X, da Constituição de 1988, a delegação normativa contida na expressão “nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” do art. 10 da Lei 6.880/1980, razão pela qual são válidos os atos normativos infralegais que venham a definir requisitos para ingresso nas Forças Armadas (notadamente idade mínima e máxima).
✂️ d) Em razão do previsto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001, as medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação dessa emenda ainda continuam em vigor, salvo as revogadas explicitamente ou deliberadas definitivamente pelo Congresso Nacional. Contudo, o art. 20 da Emenda Constitucional nº 132/2023 determinou que medidas provisórias nessas condições sejam analisadas pelo Congresso Nacional em vinte e quatro meses (contados da publicação dessa nova emenda), sob pena de cessação de eficácia quando vencido esse prazo, exceto as que forem prorrogadas por ato declaratório expresso do mesmo Congresso.
✂️ e) Segundo o Tema 686/STF, há reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de regras que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos, ao mesmo tempo em que são aceitas emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa nesses projetos de lei, limitadas a 30% (trinta) do gasto previsto inicialmente pelo Chefe do Executivo (art. 61, § 1º, II, “a”, e art. 63, I, ambos da Constituição Federal).

1755Q1088791 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, SANESUL, INSTITUTO AOCP, 2025

O controle de constitucionalidade no Brasil é um mecanismo fundamental para garantir que as leis e atos normativos estejam em conformidade com a Constituição Federal. Considerando o texto da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade

✂️ a) o Presidente da República; o Procurador-Geral da República; o Advogado-Geral da União; Presidente de partido político com representação no Congresso Nacional.
✂️ b) o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Prefeito de capital do Estado; o Governador de Estado ou do Distrito Federal.
✂️ c) confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional; partido político com representação no Congresso Nacional; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa do Senado Federal; a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
✂️ d) Presidente de confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional; o Presidente de partido político com representação no Congresso Nacional; o Presidente da Câmara dos Deputados; o Presidente do Senado Federal.
✂️ e) o Presidente da República; o Procurador-Geral da República; o Advogado-Geral da União; partido político com representação no Congresso Nacional.

1756Q1090369 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018

Imagine que o Tribunal de Justiça do Estado X, mediante exercício de controle difuso de constitucionalidade, pelo voto da maioria absoluta dos membros de órgão fracionário, afaste a incidência em parte da legislação estadual X, sem, contudo, declarar expressamente a inconstitucionalidade de tal lei. Nessa hipótese, é correto afirmar que tal decisão

✂️ a) é constitucional, uma vez que apenas haveria violação da cláusula de reserva de plenário caso fosse afastada a incidência total da legislação estadual e não parcial.
✂️ b) é inconstitucional, pois violou a cláusula de reserva de plenário em função do afastamento da incidência da norma, ainda que de forma parcial.
✂️ c) é constitucional, pois no controle difuso de inconstitucionalidade também é permitido às Turmas e Câmaras dos Tribunais declarar expressamente a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, bem como afastar a incidência no todo ou em parte de sua aplicação.
✂️ d) é constitucional, pois apenas haveria violação da cláusula de reserva de plenário se a decisão do Tribunal tivesse declarado expressamente a inconstitucionalidade da lei.
✂️ e) é inconstitucional, ainda que a declaração de inconstitucionalidade da lei já tenha sido declarada pelo Supremo Tribunal Federal em decisão plenária.

1757Q1089093 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auxiliar de Serviços Gerais, Câmara de Lagoa do Carro PE, Instituto Darwin, 2025

Leia o texto abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

STF define que redes sociais são responsáveis por postagens de usuários: veja perguntas e respostas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as redes sociais são responsáveis pela remoção de conteúdos ilegais publicados por usuários, mesmo sem ordem judicial, em situações graves como racismo, terrorismo e exploração infantil. Com isso, foi declarada parcialmente inconstitucional a redação do artigo 19 do Marco Civil da Internet, estabelecendo novas diretrizes para a responsabilização das plataformas digitais.
Fonte: G1. STF define que redes sociais são responsáveis por postagens de usuários: veja perguntas e respostas. 27 jun. 2025.

Disponível em: https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/06/27/stf-defineque-redes-sociais-sao-responsaveis-por-postagens-de-usuarios-vejaperguntas-e-respostas.ghtml Acesso em: 05 ago. 2025.

A decisão judicial evidencia um dos papeis determinados pela constituição ao Supremo Tribunal Federal que é

✂️ a) legislar de forma autônoma, criando diretrizes e normas que regulem a sociedade.
✂️ b) atuar como instância reguladora de disputas internacionais sobre tecnologia digita.
✂️ c) analisar a constitucionalidade dos códigos e legislações e seus impactos práticos.
✂️ d) adotar uma postura ativista, assumindo atribuições ante a omissão do Executivo.

1758Q1084746 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz, TJ RJ, VUNESP

Assinale a alternativa correta a respeito dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle abstrato de leis e atos normativos no direito brasileiro.

✂️ a) A declaração de inconstitucionalidade pelo STF pode alcançar, inclusive, sentenças judiciais transitadas em julgado.
✂️ b) Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em decisão do STF são, em regra, erga omnes, ex nunc e vinculantes.
✂️ c) Por razões de segurança jurídica, o STF, por maioria absoluta de seus membros, pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade.
✂️ d) O atual entendimento do Excelso Pretório brasileiro é no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não acarreta efeitos repristinatórios.

1759Q1087072 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2023

No que concerne à possibilidade de controle difuso de constitucionalidade em sede de ação civil pública, é correto afirmar:

✂️ a) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não exclui a possibilidade de controle abstrato de constitucionalidade de determinada lei ou ato normativo por meio de ação civil pública, exceto, quando, nela, o autor deduzir pretensões que envolvam o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
✂️ b) o ajuizamento da ação civil pública visando, não à apreciação da validade constitucional de lei em tese, mas envolvendo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados, autoriza o controle difuso de constitucionalidade de qualquer ato emanado do Poder Público, como efeitos erga omnes da declaração.
✂️ c) o ajuizamento da ação civil pública visando não à apreciação da validade constitucional de lei em tese, mas envolvendo tributos ou contribuições previdenciárias, autoriza o controle difuso de constitucionalidade de qualquer ato emanado do Poder Público, como efeitos erga omnes da declaração.
✂️ d) o ajuizamento da ação civil pública visando, não à apreciação da validade constitucional de lei em tese, mas o julgamento de uma específica e concreta relação jurídica, tornar-se-á lícito promover, incidenter tantum, o controle difuso de constitucionalidade de qualquer ato emanado do Poder Público.
✂️ e) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não exclui a possibilidade de controle abstrato de constitucionalidade de determinada lei ou ato normativo por meio de ação civil pública, exceto, quando, nela, o autor deduzir pretensões que envolvam tributos ou contribuições previdenciárias.

1760Q1088611 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, Prefeitura de São Mateus do Sul PR, FAFIPA, 2025

De acordo com o que prevê a Constituição Federal sobre o Controle de Constitucionalidade a nível federal, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O Procurador-Geral da República, nas ações de inconstitucionalidade de norma legal ou ato normativo opinará livremente acerca do ato ou texto impugnado.
✂️ b) O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que opinará livremente acerca do ato ou texto impugnado.
✂️ d) Partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.
✂️ e) O Prefeito Municipal não possui legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade em nível federal.