Questões de Concursos Controle de Constitucionalidade

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211Q925224 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Medida Provisória Z, embora tendo causado polêmica na data de sua edição, foi convertida, em julho de 2014, na Lei Y. Inconformado com o posicionamento do Congresso Nacional, o principal partido de oposição, no mês seguinte, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) atacando vários dispositivos normativos da referida Lei. Todavia, no início do mês de fevereiro de 2015, o Presidente da República promulgou a Lei X, revogando integralmente a Lei Y, momento em que esta última deixou de produzir os seus efeitos concretos.

Nesse caso, segundo entendimento cristalizado no âmbito do Supremo Tribunal Federal,

✂️ a) deverá a ADI seguir a sua regular tramitação, de modo que se possam discutir os efeitos produzidos no intervalo de tempo entre a promulgação e a revogação da Lei Y.
✂️ b) deverá a ADI seguir a sua regular tramitação, de modo que se possam discutir os efeitos produzidos n tempo entre a edição da Medida Provisória Z e a revogação da Lei Y.
✂️ c) deverá ser reconhecido que a ADI perdeu o seu objeto, daí resultando a sua extinção, independentemente de terem ocorrido, ou não, efeitos residuais concretos.
✂️ d) em razão da separação de poderes, deverá ser reconhecida a impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal avaliar as matérias debatidas, sob a ótica política, pelo Poder Legislativo.

212Q176948 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE AM, FCC

Suponha que um partido político tenha ajuizado perante o Supremo Tribunal Federal (STF) arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), contra atos normativos infralegais editados por universidade federal, que determinaram a reserva de 20% de suas vagas a candidatos negros. Alegando que os atos normativos referidos violaram preceitos fundamentais da Constituição Federal, pediu o autor da ação que fossem declarados inconstitucionais. Neste caso, considerada a disciplina constitucional e legal e a jurisprudência do STF em matéria de controle de constitucionalidade, a ADPF

✂️ a) não é cabível, uma vez que pede a declaração de inconstitucionalidade de atos normativos infralegais.
✂️ b) pode ser proposta pelo partido político, desde que esse tenha representação no Congresso Nacional e demonstre a pertinência temática entre o objeto da ação e os objetivos do partido.
✂️ c) não é cabível, uma vez que a questão é passível de ser discutida pelos candidatos concretamente interessados na declaração de inconstitucionalidade dos atos praticados pela universidade.
✂️ d) deve ser extinta, sem julgamento do mérito, sendo incabível sua admissão como ação direta de inconstitucionalidade, caso o STF entenda que os atos praticados pela universidade deveriam ter sido impugnados por aquela via.
✂️ e) pode ter a petição inicial indeferida liminarmente pelo Ministro Relator, se for inepta, decisão em face da qual cabe agravo, no prazo de cinco dias.

213Q441435 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

✂️ a) deverá a ADI seguir a sua regular tramitação, de modo que se possam discutir os efeitos produzidos no intervalo de tempo entre a promulgação e a revogação da Lei Y.
✂️ b) deverá a ADI seguir a sua regular tramitação, de modo que se possam discutir os efeitos produzidos no intervalo de tempo entre a edição da Medida Provisória Z e a revogação da Lei Y.
✂️ c) deverá ser reconhecido que a ADI perdeu o seu objeto, daí resultando a sua extinção, independentemente de terem ocorrido, ou não, efeitos residuais concretos.
✂️ d) em razão da separação de poderes, deverá ser reconhecida a impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal avaliar as matérias debatidas, sob a ótica política, pelo Poder Legislativo.

214Q426611 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

✂️ a) Para fins de parâmetro de controle de constitucionalidade concentrado-abstrato realizado pelos tribunais de justiça, devem ser consideradas as normas previstas na Constituição estadual, ressalvadas as normas de reprodução obrigatória.
✂️ b) Compete aos tribunais de justiça processar e julgar a ADI contra lei municipal, caso em que devem ser considerados parâmetros constantes na lei orgânica municipal.
✂️ c) Demonstrado o requisito da pertinência temática, pode o governador de estado ajuizar, perante o STF, ADI, questionando lei estadual em face da CF.
✂️ d) De acordo com a jurisprudência do STF, é cabível ADI em face de lei federal anterior à CF.
✂️ e) Consoante o STF, o decreto autônomo editado pelo presidente da República não pode ser objeto de ADI visto que se qualifica como ato normativo secundário.

215Q443836 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, Prefeitura de São Leopoldo RS, CONSULPLAN

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, marque a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
✂️ b) O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.
✂️ c) A ação direta de inconstitucionalidade pode ser proposta pela Mesa do Congresso Nacional.
✂️ d) O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

216Q442631 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

Considere a seguinte situação hipotética. Lei do Município de Marília que versa sobre navegação aérea, no espaço aéreo correspondente ao território municipal, é aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito. Como a matéria é de competência privativa da União, conforme previsto pela Constituição Federal, a inconstitucionalidade da lei municipal pode ser alegada em sede de controle concentrado de constitucionalidade por meio de

✂️ a) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, sendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo competente para julgá-la.
✂️ b) Ação Direta de Inconstitucionalidade, sendo o Supremo Tribunal Federal competente para julgá-la.
✂️ c) Ação Declaratória de Constitucionalidade, sendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo competente para julgá-la.
✂️ d) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, sendo o Supremo Tribunal Federal competente para julgá-la.
✂️ e) Ação Direta de Inconstitucionalidade, sendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo competente para julgá-la.

217Q709962 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor de Controle Interno Administração, Prefeitura de Viana ES, CONSULPAM, 2019

No que se refere às espécies de inconstitucionalidade, julgue os itens a seguir:

I- A inconstitucionalidade por ação pressupõe a violação da lei constitucional pelo silêncio legislativo, enquanto que a inconstitucionalidade por omissão pressupõe a existência de normas inconstitucionais.

II- A inconstitucionalidade formal verifica-se quando a lei ou ato normativo infraconstitucional contiver algum vício em sua “forma”, ou seja, em seu processo de formação, vale dizer, no processo legislativo de sua elaboração, ou, ainda, em razão de sua elaboração por autoridade incompetente.

III- A inconstitucionalidade por vício material expressa uma incompatibilidade de conteúdo, substantiva entre a lei ou ato normativo e a Constituição.

Está CORRETO o que se afirma em:

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e II.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I e III.

218Q449132 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

De acordo com atuais posicionamentos do Supremo Tribunal Federal (STF), no que concerne ao sistema de controle normativo abstrato de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A ação civil pública em que a declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes é posta como o próprio objeto do pedido, e não como causa de pedir, não usurpa a competência do STF para julgar a ação direta de inconstitucionalidade de leis federais em face da Constituição Federal.
✂️ b) A declaração final de inconstitucionalidade na ação direta de inconstitucionalidade não importa em restauração, de forma tácita, das normas estatais anteriormente revogadas pelo diploma normativo objeto do juízo de inconstitucionalidade.
✂️ c) O STF deve exercer a respectiva função precípua de fiscalização da constitucionalidade das leis quando houver uma controvérsia suscitada em abstrato, independentemente do caráter geral ou específico, concreto e abstrato do respectivo objeto e, por isso, é possível, por exemplo, o controle abstrato de constitucionalidade das normas orçamentárias.
✂️ d) O princípio da fungibilidade não é aplicável, não se podendo conhecer da ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental, ainda quando coexistentes todos os requisitos de admissibilidade desta, em caso de inadmissibilidade daquela.
✂️ e) A legitimidade ativa da confederação sindical, entidade de classe de âmbito nacional e Mesas da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e das Assembleias Legislativas, para a ação direta de inconstitucionalidade, vincula-se ao objeto da ação, pelo que deve ser comprovada a pertinência temática.

219Q445153 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Técnico, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC, FUNDATEC, 2018

Quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, analise as assertivas a seguir:

I. No controle difuso, declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal, o efeito é ex tunc e só tem aplicação para as partes e no processo em que houve a citada declaração.

II. É possível, excepcionalmente, com base nos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, no caso concreto, a declaração de inconstitucionalidade incidental, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado, desde que razões de ordem pública ou social exijam.

III. Nos termos do artigo 52, inciso X da Constituição da Federal, o Senado poderá editar uma resolução suspendendo a execução, no todo ou em parte, da lei ou ato normativo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que terá efeitos erga omnes e ex tunc.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas II e III.
✂️ e) I, II e III.

220Q431851 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Especialista em Políticas Públicas, MPOG, ESAF

Assinale a opção correta acerca da supremacia da Constituição, do controle de constitucionalidade e da análise do princípio hierárquico das normas.

✂️ a) Nem o governo federal, nem os governos dos Estados, nem os dos Municípios ou o do Distrito Federal são soberanos, porque todos são limitados, expressa ou implicitamente, pelas normas positivas da Constituição Federal.
✂️ b) Sob o ponto de vista jurídico, a supremacia da Constituição sob os aspectos formal e material se apóia na regra da rigidez decorrente da maior dificuldade para modificação da Constituição do que para a alteração das demais normas jurídicas.
✂️ c) A supremacia da Constituição exige que todas as situações jurídicas se conformem com os princípios e preceitos da Constituição, mas ainda não existe instrumento jurídico capaz de corrigir omissão inconstitucional.
✂️ d) No Brasil, o controle de constitucionalidade realiza-se mediante a submissão das leis federais ao controle político do Congresso Nacional e as leis estaduais, municipais, ou distritais ao controle jurisdicional.
✂️ e) No Brasil, a jurisdição constitucional concentrada é reconhecida a todos os componentes do Poder Judiciário e pode se dar mediante iniciativa popular.

221Q436836 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

Sobre o controle de constitucionalidade de leis no Brasil, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Respeitadas as regras processuais de distribuição e competência, a qualquer juiz ou tribunal do país é reconhecido o poder de controlar a conformidade dos atos normativos à Constituição, desde que a decisão do litígio reclame, como premissa lógica, o exame do tema da inconstitucionalidade, confi gurando, portanto, como uma questão prejudicial.
✂️ b) No controle difuso de constitucionalidade, a matéria da constitucionalidade é pedido deduzido na ação e não na sua causa de pedir.
✂️ c) O sistema brasileiro adota o controle misto de constitucionalidade, convivendo com o controle concentrado e o controle difuso de constitucionalidade, sendo o primeiro relacionado com o controle principal e abstrato e o segundo com o modelo incidental e concreto.
✂️ d) No sistema brasileiro há o controle de constitucionalidade político e o jurisdicional.
✂️ e) No sistema brasileiro admite-se o controle judicial preventivo, nos casos de mandado de segurança impetrado por parlamentar com objetivo de impedir a tramitação de projeto de emenda constitucional lesiva às cláusulas pétreas.

223Q439801 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Leia as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I- Nos termos do artigo 52, X, da Constituição Federal, o Senado Federal está obrigado a suspender a execução de lei federal declarada inconstitucional.

II- Diante da declaração de inconstitucionalidade de lei municipal ou estadual pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso de constitucionalidade, poderá o Senado Federal, nos termos do artigo 52, X, da Constituição Federal, suspender sua execução.

III- A teoria da transcendência dos motivos determinantes da sentença tem sido aplicada reiteradamente e de modo unânime pelos ministros do Supremo Tribunal Federal nos casos de controle difuso de constitucionalidade.

IV- A ação civil pública prestar-se-á ao controle difuso de constitucionalidade na hipótese em que a controvérsia constitucional for simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal.

✂️ a) Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.
✂️ b) Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.
✂️ c) Apenas as afirmativas I e IV são verdadeiras.
✂️ d) Apenas as afirmativas II e IV são verdadeiras.

224Q447506 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado TO, FCC, 2018

Proposta ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal,

✂️ a) o autor poderá desistir da ação apenas enquanto não juntado aos autos do processo o parecer emitido pelo Procurador- Geral da República.
✂️ b) o Advogado-Geral da União não será citado para a defesa do ato normativo impugnado quando esse tiver sido editado em âmbito estadual.
✂️ c) a decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do ato normativo impugnado poderá ser tomada na hipótese de estarem presentes na sessão apenas oito Ministros, podendo ser declarado inconstitucional, com efeitos vinculantes, pelo voto de cinco dos presentes.
✂️ d) o Tribunal poderá conceder medida cautelar com eficácia contra todos, mas não para alcançar atos jurídicos praticados anteriormente à decisão judicial.
✂️ e) a concessão de medida cautelar pelo Tribunal torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

225Q231811 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Relativamente ao controle de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro, pode-se corretamente afirmar que

✂️ a) no controle concentrado ou abstrato, a decisão de inconstitucionalidade tem eficácia subjetiva erga omnes e eficácia temporal ex tunc, atingindo todos os atos praticados desde a vigência da norma declarada inconstitucional, salvo limitação desses efeitos pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) no controle difuso ou concreto, a decisão de inconstitucionalidade tem eficácia subjetiva erga omnes e eficácia temporal ex tunc, atingindo atos anteriores à decisão, salvo limitação desses efeitos pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) no controle concentrado ou abstrato, a decisão de inconstitucionalidade tem eficácia subjetiva erga omnes e eficácia temporal ex nunc, aplicando-se apenas aos atos posteriores à decisão, salvo a possibilidade de atribuição de efeitos retroativos pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) no controle difuso ou concreto, a decisão de inconstitucionalidade tem eficácia subjetiva limitada às partes e eficácia temporal ex nunc, não se aplicando aos atos anteriores à decisão, salvo suspensão da execução da lei pelo Senado Federal.
✂️ e) no controle concentrado ou abstrato, a decisão de inconstitucionalidade tem eficácia subjetiva limitada aos legitimados para propositura da ação e eficácia temporal ex tunc, atingindo todos os atos praticados desde a vigência da norma declarada inconstitucional, salvo limitação desses efeitos pelo Supremo Tribunal Federal.

226Q177191 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

Sobre os efeitos decorrentes de alterações legislativas à norma impugnada em sede de ação direta de inconstitucionalidade, assinale a afirmativa correta:

✂️ a) Caso se constate a revogação da norma impugnada na ação, a jurisprudência do STF indica a necessidade de se aditar a inicial.
✂️ b) Mesmo que a norma cuja constitucionalidade é questionada seja revogada, persiste interesse processual no ajuizamento da ação, sobretudo diante dos efeitos já produzidos pela norma revogada.
✂️ c) Qualquer alteração na lei questionada por meio da Ação Direta prejudica o seu prosseguimento.
✂️ d) Não terão impacto no curso processual alterações legislativas que não modifiquem o conteúdo do dispositivo impugnado ou que impliquem alteração meramente formal.
✂️ e) A conversão em lei de Medida Provisória questionada em Ação Direta levará sempre à perda superveniente do objeto da ação.

227Q254321 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 5a, FCC

Na Faculdade de Direito “W” o professor de Direito Constitucional, Ubaldo, está lecionando aula a respeito do Supremo Tribunal Federal, em especial, sobre a Súmula Vinculante. Em sua aula, Ubaldo afirmou corretamente que, de acordo com a Constituição Federal brasileira, a aprovação da referida Súmula poderá ocorrer

✂️ a) de ofício ou por provocação e deverá ocorrer mediante decisão de, no mínimo, um terço dos seus membros.
✂️ b) apenas por provocação e deverá ocorrer mediante decisão de dois terços dos seus membros.
✂️ c) de ofício ou por provocação e deverá ocorrer mediante decisão de dois terços dos seus membros.
✂️ d) apenas por provocação e deverá ocorrer mediante decisão de, no mínimo, um terço dos seus membros.
✂️ e) apenas de ofício e deverá ocorrer mediante decisão de, no mínimo, um terço dos seus membros.

228Q168883 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

O subsecretário de Fazenda do Município X expediu uma portaria determinando aos auditores fiscais que não aplicassem a lei complementar que alterou o Código Tributário Nacional, por entender que a mesma era flagrantemente inconstitucional.

Considerando a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O subsecretário de Fazenda agiu corretamente, pois o Poder Judiciário não detém o monopólio do controle de constitucionalidade e leis inconstitucionais não devem ser cumpridas.
✂️ b) O subsecretário de Fazenda agiu de forma equivocada, pois ao Poder Judiciário é reservado o controle de constitucionalidade das leis.
✂️ c) O subsecretário de Fazenda agiu de forma equivocada, pois, tendo em vista o princípio de interpretação constitucional da presunção de constitucionalidade das leis, essas jamais podem ser desconsideradas, até que haja a declaração de inconstitucionalidade, pelo Poder Judiciário.
✂️ d) O subsecretário de Fazenda agiu de forma equivocada, pois, embora seja possível ao Poder Executivo exercer o controle de constitucionalidade das leis, somente o chefe deste poder pode determinar a não aplicação de uma lei que julgue inconstitucional.
✂️ e) O subsecretário de Fazenda agiu corretamente, pois a recusa ao cumprimento de leis inconstitucionais é um corolário do Princípio da Supremacia da Constituição.

229Q433081 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

Projeto de Lei implicando majoração de imposto é aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado ao Presidente da República onde aguarda sanção ou veto já pelo prazo de doze dias. O Presidente da República, com base na relevância e urgência, expede Medida Provisória dispondo sobre a mesma matéria constante do referido projeto de lei. A Medida Provisória em questão deverá ser considerada

✂️ a) inconstitucional, pois o projeto de lei já foi sancionado em virtude do silêncio do Chefe do Poder Executivo dentro do prazo de dez dias.
✂️ b) inconstitucional, pois é vedada a adoção de Medida Provisória sobre matéria que implique em instituição e majoração de impostos.
✂️ c) inconstitucional, pois a "relevância" e a "urgência" não são mais pressupostos para adoção de Medida Provisória.
✂️ d) constitucional, pois atende a todos os requisitos previstos na Constituição Federal.
✂️ e) inconstitucional, pois é vedada a adoção de Medida Provisória que verse sobre matéria disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.