Questões de Concursos Controle de Constitucionalidade

Resolva questões de Controle de Constitucionalidade comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtrar questões

💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros.

Ordenar por:

261Q706606 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

Repercussão Geral é

✂️ a) a análise realizada, durante o processo legislativo de formação do ato normativo e antes do projeto de lei ingressar no ordenamento jurídico, pelo STF ou STJ, a depender da matéria.
✂️ b) a adequação e compatibilidade de uma lei ou de um ato normativo, em confronto com as normas postas, verificando seus requisitos formais e materiais, realizada pelo STF.
✂️ c) um instituto processual pelo qual se reserva ao STF o julgamento de temas trazidos em recursos extraordinários que apresentem questões relevantes sob o aspecto econômico, político, social ou jurídico e que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
✂️ d) o controle exercido por qualquer juiz ou tribunal, em todas as esferas normativas, leis ou atos normativos federais, estaduais, distritais e municipais, respeitada a competência do órgão jurisdicional.
✂️ e) o objeto principal da ação, independentemente da existência de um caso concreto, visando-se à obtenção da invalidação da lei, a fim de garantir-se a segurança das relações jurídicas.

262Q433736 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista, Ministério Público Estadual MT, UNEMAT

Dentre outros legitimados, podem propor Ação Direita de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

✂️ a) os Governadores dos Estados e os Prefeitos.
✂️ b) o Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados.
✂️ c) os Presidentes do Senado, da Câmara dos Deputados e das Assembléias Legislativas dos Estados, bem como o partido político com representação no Congresso Nacional.
✂️ d) o Procurador-Geral da República e as confederações sindicais.
✂️ e) o Presidente da República e o Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.

264Q430268 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE, SET RN, ESAF

Sobre controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, no direito brasileiro, julgue os itens a seguir e assinale a opção correta.

✂️ a) O controle concentrado pelo Supremo Tribunal da constitucionalidade de leis federais foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro, em sede de direito constitucional, a partir da Constituição Federal de 1988.
✂️ b) A medida cautelar, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, tem eficácia erga omnes e, regra geral, será concedida com efeito ex tunc.
✂️ c) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria qualificada de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou fixar data para que a declaração tenha eficácia.
✂️ d) A decisão que julga procedente ou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade é irrecorrível, não cabendo contra ela nenhum recurso ou mesmo a propositura de ação rescisória.
✂️ e) Por ser uma ação objetiva, a declaração de constitucionalidade, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos Poderes Legislativo e Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

266Q436789 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, VUNESP

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, o Supremo Tribunal Federal poderá modular os efeitos daquela declaração

✂️ a) restringindo-os a determinados entes federativos que não serão prejudicados pelo impacto da decisão como outros que sejam afetados diretamente, em matéria relativa à repartição das receitas tributárias.
✂️ b) ao decidir que ela só terá eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, mediante voto de 2/3 (dois terços) de seus membros.
✂️ c) por decisão unânime, estando presentes os 11 (onze) Ministros que compõem aquele tribunal, podendo fixar período de até 180 (cento e oitenta) dias de suspensão da eficácia da declaração de inconstitucionalidade.
✂️ d) se julgar procedente ação direta de inconstitucionalidade, mediante voto da maioria absoluta dos membros do tribunal, decidindo que a aplicação imediata da decisão poderá causar riscos à segurança da sociedade ou do Estado.
✂️ e) pois a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.

267Q435793 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAP

O princípio da supremacia constitucional requer que todas as situações jurídicas se conformem com os preceitos da Constituição, sob pena de inconstitucionalidade. Baseando em tal afirmativa é correto afirmar que:

✂️ a) Projeto de lei de iniciativa de Deputado Federal que disponha sobre criação e extinção de Ministérios apresenta inconstitucionalidade formal objetiva.
✂️ b) Verifica-se a inconstitucionalidade superveniente quando nova norma constitucional surge e dispõe em contrário de uma lei ou de outro ato precedente.
✂️ c) Nos termos da Constituição Federal, o Poder Legislativo não pode exercer controle de constitucionalidade repressivo em nenhuma hipótese.
✂️ d) O sistema de controle por via de ação permite o controle da norma in concreto por meio de ação de inconstitucionalidade prevista formalmente no texto constitucional.
✂️ e) A Constituição Federal admite o controle concentrado da constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal.

268Q853180 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a opção CORRETA.

✂️ a) Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou Ato Normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
✂️ b) Quando se realiza o controle de constitucionalidade de atos normativos por um único tribunal, independentemente da existência de um caso concreto a ser julgado, diz-se que esse controle é difuso e abstrato.
✂️ c) No controle difuso ou incidental, o juiz não pode de ofício fundamentar sua decisão pela inconstitucionalidade da lei aplicável ao caso sob julgamento, pois só pode agir por provocação de uma das partes.
✂️ d) De acordo com a Constituição Federal, somente pelo voto da maioria relativa de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
✂️ e) O controle difuso (ou jurisdição constitucional difusa) e o controle concentrado (ou jurisdição constitucional concentrada) são dois critérios de controle de constitucionalidade. O primeiro ocorre se só for deferido ao tribunal de cúpula ou a uma corte especial, e o segundo é verificado quando se reconhece o seu exercício a todos os componentes do Poder Judiciário.

269Q434690 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

A respeito do controle de constitucionalidade, das finanças públicas e da ordem econômica financeira, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com a CF, a realização de licitação para a prestação de serviços públicos é obrigatória sob o regime de concessão, mas dispensável no caso de permissão.
✂️ b) Em razão da sua natureza meramente administrativa, o TCU não poderá exercer o controle de constitucionalidade incidental de uma lei ou de atos do poder público quando do julgamento de seus processos.
✂️ c) A decisão em sede de ADI, apesar de sua eficácia contra todos e de seu efeito vinculante, não atinge o Poder Legislativo em sua função típica.
✂️ d) Lei Orgânica municipal que receba emenda com previsão para obrigação vedada expressamente pela CF, em razão da pertinência temática, poderá ser objeto de ADI perante o STF.
✂️ e) Ainda que tenha vedado a possibilidade de abertura de crédito extraordinário por medida provisória para atender despesas imprevisíveis e urgentes, a CF previu a possibilidade de tramitação legislativa em regime de urgência.

270Q445720 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC, 2017

O partido político X, que não tem representação no Congresso Nacional, deseja ver declarada inconstitucional determinada lei federal para o que pretende propor ação direta de inconstitucionalidade. Ao consultar a Constituição Federal, verifica que é competente para processar e julgar, originariamente, a aludida ação, o

✂️ a) Supremo Tribunal Federal, possuindo o partido político X legitimidade para propô-la.
✂️ b) Supremo Tribunal Federal, não possuindo, porém, o partido político X legitimidade para propô-la.
✂️ c) Superior Tribunal de Justiça, não possuindo, porém, o partido político X legitimidade para propô-la.
✂️ d) Superior Tribunal de Justiça, possuindo o partido político X legitimidade para propô-la.
✂️ e) Superior Tribunal de Justiça, possuindo o partido político X legitimidade para propô-la, apenas se autorizado expressamente pelo Congresso Nacional.

272Q371050 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV

Lei estadual de iniciativa do Deputado “X” previu a criação de 300 cargos de fiscal de rendas e determinou o seu preenchimento no mesmo ano, sem indicar a previsão da receita necessária para fazer frente a tal despesa. Realizado o concurso público e depois da posse e exercício dos 100 primeiros aprovados, o Governador ajuíza ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, arguindo a invalidade do diploma legal, por vício de iniciativa e por não indicar a fonte de receita necessária.

Considerando as normas existentes a respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa que indica o correto posicionamento do STF.

✂️ a) Não terá alternativa senão declarar a inconstitucionalidade da lei, por vício de iniciativa, com efeitos ex tunc, e julgar de plano inválido o concurso público, determinando a exoneração de todos os fiscais aprovados e a anulação dos atos por eles praticados.
✂️ b) Não poderá acatar os argumentos da ação direta, uma vez que o Governador foi quem autorizou a realização do concurso e deu posse aos candidatos, de modo que a ação proposta por ele mesmo viola a segurança jurídica, denotando conduta contraditória.
✂️ c) Deverá realizar uma ponderação de princípios e poderá, ao final, decidir pela constitucionalidade da lei e pela sua manutenção no ordenamento jurídico, apesar da afronta à Constituição, caso em que julgará improcedente a ação.
✂️ d) Poderá, ao declarar a inconstitucionalidade, e pelo voto de dois terços dos ministros, restringir os efeitos da decisão ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado, preservando os atos já praticados pelos fiscais.

273Q445546 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

Sobre o sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, é correto afirmar:

✂️ a) O Supremo Tribunal Federal admite o controle judicial do processo legislativo em nome do direito subjetivo do parlamentar de impedir que a elaboração dos atos normativos incida em desvios constitucionais, exercendo, então, controle preventivo de constitucionalidade.
✂️ b) O controle incidental é sempre de natureza concreta.
✂️ c) O controle principal é sempre de natureza abstrata.
✂️ d) Os órgãos legislativos de qualquer dos níveis de poder têm competência para anular ou declarar a nulidade de atos normativos por eles expedidos, atribuindo caráter retroativo à sua manifestação.
✂️ e) O Superior Tribunal de Justiça, a exemplo dos demais órgãos jurisdicionais de qualquer instância, pode declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de lei no julgamento de recurso especial, desde que a questão tenha sido suscitada e resolvida pela instância ordinária.

274Q423081 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 2a Região, FEC

A ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal pode ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal pelo:

✂️ a) Procurador Geral da República, exclusivamente;
✂️ b) Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador Geral da República;
✂️ c) Advogado Geral da União, privativamente;
✂️ d) Procurador Geral da República, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Advogado Geral da União;
✂️ e) Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados, pela Mesa de Assembléia Legislativa, por Governador de Estado, pelo Procurador Geral da República, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por partido político com representação no Congresso Nacional, por Confederação Sindical ou Entidade de Classe de âmbito nacional.

275Q922347 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca do controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo STF, assinale a opção correta.

✂️ a) É possível a declaração de inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias.
✂️ b) É cabível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja lei ou ato normativo distrital decorrente do exercício de competência estadual e municipal.
✂️ c) A ação direta de inconstitucionalidade por omissão admite pedido de medida liminar.
✂️ d) Declarada a constitucionalidade de lei ou de ato normativo federal, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, não se revela possível a realização de nova análise contestatória da matéria sob a alegação de que novos argumentos conduziriam a uma decisão pela inconstitucionalidade.

276Q860165 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

No que tange às disposições legais regulamentadoras da ação direta de inconstitucionalidade, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e da ação declaratória de constitucionalidade, assinale a opção correta.

✂️ a)
A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão poderá consistir na suspensão de procedimentos administrativos.
✂️ b)
O ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão não admite desistência. Em razão da presunção de constitucionalidade do ordenamento jurídico, a legislação específica da ação declaratória de constitucionalidade admite desistência.
✂️ c)
Existindo norma federal objeto, ao mesmo tempo, de ação declaratória de constitucionalidade e de ação direta de inconstitucionalidade, em homenagem ao caráter ambivalente destas ações, será uma delas extinta sem resolução do mérito por litispendência e a outra terá julgamento de mérito.
✂️ d)
Da decisão proferida na ação declaratória de constitucionalidade caberá, tão somente, a oposição de embargos de declaração e o ajuizamento posterior de ação rescisória.

277Q438663 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Executivo Público, SEE SP, VUNESP

Sobre o controle de constitucionalidade brasileiro, é correto afirmar que

✂️ a) pode ser exercido previamente pelo Poder Legislativo, realizado antes de aprovação da lei ou ato normativo, vinculando, com esse controle, todos os demais poderes.
✂️ b) o controle de constitucionalidade repressivo não mais é admitido no direito brasileiro por ferir o princípio democrático.
✂️ c) no controle de constitucionalidade incidental, é necessário observar-se a cláusula de reserva de plenário.
✂️ d) a Constituição Federal brasileira não admite o controle de constitucionalidade político.
✂️ e) o Poder Executivo exerce o controle de constitucionalidade incidental, mas não o preventivo.

279Q369854 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE CEBRASPE

Sobre o controle de constitucionalidade de atos normativos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

✂️ a) Cabe ao STF o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade contra atos normativos federais, estaduais ou municipais.
✂️ b) Emendas constitucionais, por gozarem do caráter de normas constitucionais, não são passíveis de serem controladas na sua constitucionalidade.
✂️ c) A jurisprudência do STF não admite, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, o controle de constitucionalidade de atos normativos pré-constitucionais.
✂️ d) A Constituição de 1988, desde a sua redação originária, previa o efeito vinculante das decisões tomadas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade.

280Q233160 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

Suponha que norma de regimento interno de certo Tribunal de Justiça estadual faculte ao Desembargador-relator, em processos de mandado de segurança e habeas corpus, que, quando da remessa dos autos com vista ao Ministério Público, extraia cópias autênticas e com elas forme autos paralelos, como meio de se viabilizar o julgamento do feito, na hipótese em que, findo o prazo legal para a emissão de parecer, não tenham sido os autos originais devolvidos pelo Parquet. No que concerne à compatibilidade de tal norma com a Constituição da República, dentre as proposições abaixo, é correto afirmar:

✂️ a) Há apenas inconstitucionalidade formal, por se tratar de matéria de natureza processual, de competência legislativa reservada à União e não compreendida entre aquelas que podem ser disciplinadas por regimento interno de tribunal.
✂️ b) Supera-se a hipótese de vício de inconstitucionalidade formal, porque a norma questionada define procedimento, não inovando, frente ao Direito federal, em matéria processual. Há, contudo, inconstitucionalidade material, porque se erige obstáculo à manifestação obrigatória do Ministério Público, enquanto função essencial à jurisdição e de defesa da ordem jurídica.
✂️ c) A norma questionada é compatível com a Constituição Federal, porque, sem inconstitucionalidade de ordem formal, a regulação que veicula enquadra-se estritamente como tema reservado aos regimentos dos tribunais, não implicando qualquer inovação, frente ao Direito federal, em matéria processual. Tampouco há vício de inconstitucionalidade quanto ao aspecto material, porque se preserva a possibilidade de manifestação do Ministério Público, que não deixará de ser intimado nos casos de intervenção obrigatória.
✂️ d) A norma padece, simultaneamente, de inconstitucionalidades formal e material. Formal, porque trata de matéria de natureza processual, de competência legislativa reservada à União e não compreendida entre aquelas que poderiam ser disciplinadas por regimento interno de tribunal; e material, porque opõe obstáculo à manifestação obrigatória do Ministério Público, enquanto função essencial à jurisdição e de defesa da ordem jurídica.
✂️ e) A norma questionada é compatível com a Constituição Federal, porque, não obstante avance sobre matéria processual, compatibiliza-se com o caráter concorrente da competência atribuída à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para a disciplina normativa do Direito processual.