Questões de Concursos Controle de Constitucionalidade

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284Q445720 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC

O partido político X, que não tem representação no Congresso Nacional, deseja ver declarada inconstitucional determinada lei federal para o que pretende propor ação direta de inconstitucionalidade. Ao consultar a Constituição Federal, verifica que é competente para processar e julgar, originariamente, a aludida ação, o

✂️ a) Supremo Tribunal Federal, possuindo o partido político X legitimidade para propô-la.
✂️ b) Supremo Tribunal Federal, não possuindo, porém, o partido político X legitimidade para propô-la.
✂️ c) Superior Tribunal de Justiça, não possuindo, porém, o partido político X legitimidade para propô-la.
✂️ d) Superior Tribunal de Justiça, possuindo o partido político X legitimidade para propô-la.
✂️ e) Superior Tribunal de Justiça, possuindo o partido político X legitimidade para propô-la, apenas se autorizado expressamente pelo Congresso Nacional.

285Q234788 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta:

I. a criação de cargo público nos quadros do Poder Executivo, realizada através de lei municipal cuja iniciativa legislativa foi deflagrada por Vereador, não incide em inconstitucionalidade formal;

II. lei municipal que apresenta antinomia direta e frontal, somente com a Constituição Federal, pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Tribunal de Justiça Estadual;

III. o controle de constitucionalidade pela via incidental ou difusa só pode ocorrer no bojo de um processo de conhecimento;

IV. atos normativos secundários, tais como decretos regulamentares que não inovam originariamente a ordem jurídica, sempre poderão ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal;

V. a ação declaratória de constitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal poderá ter como objeto lei ou ato normativo federal e estadual.

✂️ a) apenas as assertivas I e IV estão incorretas;
✂️ b) apenas as assertivas II e III estão incorretas;
✂️ c) apenas as assertivas I, IV e V estão incorretas;
✂️ d) apenas as assertivas II e V estão incorretas;
✂️ e) todas as assertivas estão incorretas.

286Q371050 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV

Lei estadual de iniciativa do Deputado “X” previu a criação de 300 cargos de fiscal de rendas e determinou o seu preenchimento no mesmo ano, sem indicar a previsão da receita necessária para fazer frente a tal despesa. Realizado o concurso público e depois da posse e exercício dos 100 primeiros aprovados, o Governador ajuíza ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, arguindo a invalidade do diploma legal, por vício de iniciativa e por não indicar a fonte de receita necessária.

Considerando as normas existentes a respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa que indica o correto posicionamento do STF.

✂️ a) Não terá alternativa senão declarar a inconstitucionalidade da lei, por vício de iniciativa, com efeitos ex tunc, e julgar de plano inválido o concurso público, determinando a exoneração de todos os fiscais aprovados e a anulação dos atos por eles praticados.
✂️ b) Não poderá acatar os argumentos da ação direta, uma vez que o Governador foi quem autorizou a realização do concurso e deu posse aos candidatos, de modo que a ação proposta por ele mesmo viola a segurança jurídica, denotando conduta contraditória.
✂️ c) Deverá realizar uma ponderação de princípios e poderá, ao final, decidir pela constitucionalidade da lei e pela sua manutenção no ordenamento jurídico, apesar da afronta à Constituição, caso em que julgará improcedente a ação.
✂️ d) Poderá, ao declarar a inconstitucionalidade, e pelo voto de dois terços dos ministros, restringir os efeitos da decisão ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado, preservando os atos já praticados pelos fiscais.

288Q708160 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Jurídico, Prefeitura de Nova Odessa SP, MetroCapital Soluções, 2019

Acerca da Ação Declaratória de Constitucionalidade, analise as alternativas abaixo e em seguida indique a correta.

✂️ a)
Não é admitida no processo a intervenção de terceiros.
✂️ b)
Cabe recurso de apelação contra decisão que declara a constitucionalidade de lei.
✂️ c)
Pode ser proposta por Vereador.
✂️ d) Proposta a ação não é admissível sua desistência.
✂️ e) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal têm efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário mas não à administração pública direta e indireta.

289Q448378 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, 2018

Sobre o tema do controle de constitucionalidade assinale a alternativa correta:

✂️ a) No caso de declaração incidental de inconstitucionalidade em controle concentrado, o Senado será comunicado da decisão e, em juízo discricionário, poderá suspender a execução da lei viciada, quando então a decisão adquire efeito erga omnes.
✂️ b) Segundo a teoria da transcendência, além do dispositivo, também são vinculantes os motivos determinantes da decisão e as considerações dispensáveis para a resolução da causa
✂️ c) Não cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental quando o fundamento da controvérsia constitucional recair sobre lei ou ato normativo municipal.
✂️ d) A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a arguição de descumprimento de preceito fundamental é, via de regra, meio idôneo para processar questões controvertidas derivadas de normas secundárias e de caráter tipicamente regulamentar.
✂️ e) Em sede de mandado de injunção individual, a superveniência de lei regulamentadora, após ter sido regulamentada a mora, somente afetará a situação do autor se a aplicação da norma editada lhe for mais favorável.

290Q430268 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE, SET RN, ESAF

Sobre controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, no direito brasileiro, julgue os itens a seguir e assinale a opção correta.

✂️ a) O controle concentrado pelo Supremo Tribunal da constitucionalidade de leis federais foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro, em sede de direito constitucional, a partir da Constituição Federal de 1988.
✂️ b) A medida cautelar, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, tem eficácia erga omnes e, regra geral, será concedida com efeito ex tunc.
✂️ c) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria qualificada de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou fixar data para que a declaração tenha eficácia.
✂️ d) A decisão que julga procedente ou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade é irrecorrível, não cabendo contra ela nenhum recurso ou mesmo a propositura de ação rescisória.
✂️ e) Por ser uma ação objetiva, a declaração de constitucionalidade, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos Poderes Legislativo e Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

294Q447804 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MS, MPE MS, 2018

Quanto ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Lei estadual ofensiva à norma da Constituição do respectivo Estado, que se limite a reproduzir preceito da Constituição Federal de observância obrigatória no âmbito das unidades federadas, pode ser impugnada, em sede de controle abstrato, exclusivamente de nível estadual, sendo cabível a interposição de recurso extraordinário da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça.
✂️ b) É inadmissível o controle concentrado de constitucionalidade de normas de efeitos concretos.
✂️ c) Podem ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade exclusivamente as leis e os atos normativos federais e estaduais.
✂️ d) Segundo a posição atual do Supremo Tribunal Federal, a declaração incidental de inconstitucionalidade de uma lei, em sede de controle difuso de constitucionalidade, terá efeito vinculante e erga omnes.
✂️ e) O Governador do Estado tem legitimação ativa para propor a ação direta de inconstitucionalidade no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não se exigindo deste a comprovação da pertinência temática.

295Q437789 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, PGDF DF, ESAF

Nas questões de 01 a 03, assinale a opção correta.

✂️ a) Por meio da ação direta de inconstitucionalidade não é possível declarar a invalidade de uma lei anterior à atual Constituição, sob o fundamento de que tal lei violara a Constituição em vigor ao tempo da sua edição, mas é possível a declaração da inconstitucionalidade dessa mesma lei, por ser materialmente incompatível com a nova Constituição.
✂️ b) O direito brasileiro não conhece instrumento apto para que o Judiciário pronuncie a inconstitucionalidade de lei anterior à Constituição em vigor, por ser tal lei infringente da Constituição que estava em vigor quando editada.
✂️ c) Firmou-se no Brasil o entendimento de que o poder constituinte de reforma pode suprimir um direito protegido como cláusula pétrea, desde que, num primeiro momento, esse direito seja subtraído da lista expressa das limitações materiais ao poder de emenda à Constituição.
✂️ d) Reconhece-se, hoje, no Brasil, como típico das normas do poder constituinte originário serem elas dotadas de eficácia retroativa mínima, já que se entende como próprio dessas normas atingir efeitos futuros de fatos passados.
✂️ e) O Supremo Tribunal Federal não tem competência para afirmar a inconstitucionalidade de emenda à Constituição votada segundo o procedimento estabelecido pelo poder constituinte originário.

296Q435515 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Ao julgar ações diretas de inconstitucionalidade tendo por objeto dispositivos de lei definidora de critérios para o rateio dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, dos dispositivos atacados, assegurada sua aplicação até 31 de dezembro de 2012 (ADI 875, ADI 1.987 e ADI 2.727, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, publ. DJE de 30-4-2010).

No caso em tela,

✂️ a) a decisão é nula, uma vez que o vício de inconstitucionalidade pressupõe a nulidade do ato, devendo a declaração de inconstitucionalidade produzir efeitos retroativos e eficácia contra todos.
✂️ b) a decisão é nula, uma vez que somente se admite a possibilidade de restrição do alcance subjetivo da declaração de inconstitucionalidade em sede de controle concentrado.
✂️ c) a decisão somente produzirá efeitos se vier a ser editada Resolução do Senado Federal suspendendo a eficácia dos dispositivos legais declarados inconstitucionais pelo STF.
✂️ d) as ações foram julgadas parcialmente procedentes, uma vez que não foi pronunciada a nulidade dos dispositivos legais tidos por inconstitucionais.
✂️ e) o STF procedeu à modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade, consoante faculdade prevista expressamente em lei.

298Q443848 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Policial Civil Delegado, Polícia Civil MS, FAPEC

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

I - o Presidente da República.

II - a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados e a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal. I

II - o Governador de Estado ou do Distrito Federal.

VI - o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

V - partido político com representação em Brasília.

✂️ a) somente o item III é falso.
✂️ b) somente o item II é falso.
✂️ c) somente o item I é falso.
✂️ d) somente o item V é falso.
✂️ e) somente o item IV é falso.

300Q447948 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Federal Substituto da 3a Região, Tribunal Regional Federal 3a Região, TRF 3a, 2018

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) coloca em movimento a chamada jurisdição constitucional orgânica, tutelando a validade da lei e de atos normativos. No que concerne aos efeitos da decisão definitiva de mérito no processo de controle abstrato, por meio do qual a ADI é veiculada, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) Norma criada por lei e declarada inconstitucional pelo STF no processo objetivo ainda assim é suscetível de revogação pelo Congresso.
✂️ b) A decisão proferida em ADI produzirá efeitos contra todos e eficácia erga omnes, desde que atendido o requisito de sua comunicação à autoridade ou órgão responsável pela expedição do ato para que lhe suste a execução.
✂️ c) É inadmissível o ajuizamento de ADI ou ADPF contra lei ou ato normativo revogado ou de eficácia exaurida, diante da perda do objeto.
✂️ d) No direito brasileiro, a decisão de rejeição da inconstitucionalidade não implica declaração de constitucionalidade da norma impugnada, podendo o STF reexaminar a questão em outro processo objetivo de controle concentrado.

Questões de Concursos Controle de Constitucionalidade

Resolva questões de Controle de Constitucionalidade comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

281Q923375 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

282Q447228 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018

283Q428035 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

284Q445720 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC

285Q234788 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

286Q371050 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV

287Q439457 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público da União, Defensoria Pública da União, CESPE CEBRASPE

288Q708160 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Jurídico, Prefeitura de Nova Odessa SP, MetroCapital Soluções, 2019

289Q448378 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, 2018

290Q430268 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE, SET RN, ESAF

291Q425681 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade

292Q439441 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

293Q838149 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CRECI 14a Região Advogado, Instituto Quadrix, 2021

294Q447804 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MS, MPE MS, 2018

295Q437789 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, PGDF DF, ESAF

296Q435515 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

297Q189351 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

298Q443848 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Policial Civil Delegado, Polícia Civil MS, FAPEC

299Q690122 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Ministério Público de Contas, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

300Q447948 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Federal Substituto da 3a Região, Tribunal Regional Federal 3a Região, TRF 3a, 2018