Questões de Concursos Controle de Constitucionalidade

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32Q441345 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRT 6a, FCC

Um juiz de primeiro grau, ao declarar a inconstitucionalidade de lei em sentença,

✂️ a) pode, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, determinar que a declaração de inconstitucionalidade tenha eficácia erga omnes ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado.
✂️ b) realiza controle de constitucionalidade difuso, no qual o exame da compatibilidade de uma lei com a Constituição é incidental e relacionado a um determinado caso concreto.
✂️ c) deve demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso como condição preliminar de mérito da decisão.
✂️ d) deve submeter sua decisão ao duplo grau de jurisdição para que o exame da constitucionalidade da lei seja realizado por um Tribunal, em respeito à cláusula constitucional de reserva de plenário.
✂️ e) deve comunicar ao Supremo Tribunal Federal o teor de sua decisão para fins de uniformização jurisprudencial, evitando-se, futuramente, decisões contraditórias em matéria de controle de constitucionalidade.

33Q702749 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR, 2019

A Jurisdição Constitucional teve em Hans Kelsen um de seus primeiros formuladores teóricos, no

limiar do século XX. Desde então, o procedimento de controle de constitucionalidade passou por

significativa evolução, com a adoção de modelos jurídicos mais adequados às demandas

contemporâneas. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
O modelo trazido pela Constituição Federal de 1988 ampliou significativamente o rol de legitimados àpropositura de ações visando o controle difuso de constitucionalidade, não mais limitado àProcuradoria Geral da República.
✂️ b)
Declarar a inconstitucionalidade de uma determinada lei no controle concentrado deconstitucionalidade é ato judicial de extrema gravidade. Por isso, norma jurídica tida porinconstitucional deve ser declarada nula com efeitos ex tunc da decisão judicial.
✂️ c)
A Constituição Federal inovou em relação ao modelo anterior de controle de constitucionalidade,introduzindo a possibilidade de exame de constitucionalidade por omissão.
✂️ d)
Controle concentrado de constitucionalidade é aquele que é exercido apenas e tão somente peloSupremo Tribunal Federal; controle difuso, por sua vez, é o julgamento que pode ser proferido porqualquer Juiz Federal.
✂️ e)
A Ação Declaratória de Constitucionalidade é ferramenta de controle de constitucionalidade inócuadiante da presunção de validade que apanha as normas jurídicas.

35Q449319 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PI, CESPE CEBRASPE, 2018

São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Essa independência, todavia, não é absoluta porque há institutos de ingerência mútua, como é o caso das medidas provisórias editadas pelo Poder Executivo, do controle orçamentário realizado pelo Poder Legislativo e da apreciação de ações diretas de inconstitucionalidade por omissão, entre outras, pelo Poder Judiciário.

A respeito desse assunto, julgue os itens subsequentes.

O controle da inconstitucionalidade por omissão pode ocorrer por meio do mandado de injunção ou da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a qual pode ser proposta por ministério público estadual, que é constitucionalmente um dos legitimados ativos.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

37Q446747 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Assistente Técnico de Defensoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

Dentre as modalidades de controle de constitucionalidade, considera-se controle

✂️ a) difuso de constitucionalidade aquele que pode ser exercido por todo e qualquer juiz ou tribunal.
✂️ b) concentrado de constitucionalidade aquele em que a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade não é o objeto principal do processo judicial.
✂️ c) incidental de constitucionalidade aquele do qual resulta decisão judicial aplicável a todos, e não somente às partes do processo em que foi proferida.
✂️ d) principal ou abstrato de constitucionalidade aquele do qual resulta decisão judicial aplicável somente às partes do processo em que foi proferida.
✂️ e) político de constitucionalidade aquele exercido com exclusividade pelo Tribunal de maior hierarquia do Poder Judiciário.

38Q853190 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

O Poder Judiciário brasileiro atua em dois modelos de controle de constitucionalidade: o modelo concentrado (também conhecido como reservado) e o modelo difuso (também chamado de aberto ou incidental). Haverá controle de constitucionalidade concentrado quando o Supremo Tribunal Federal julgar as seguintes ações, EXCETO:

✂️ a) Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica (ADI).
✂️ b) Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).
✂️ c) Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva (ADI interventiva).
✂️ d) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
✂️ e) Mandado de Segurança.

40Q446465 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, FCC, 2017

Entendendo que uma determinada lei municipal, editada no ano de 1986 com a finalidade de disciplinar a jornada de trabalho dos empregados de indústrias situadas no território do município, confronta preceito fundamental da Constituição da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. À luz dos sistemas de controle de constitucionalidade previstos no ordenamento jurídico brasileiro, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, a ação proposta

✂️ a) deverá ser remetida ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, uma vez que, em se tratando de lei municipal, ainda que o parâmetro de controle seja a Constituição Federal, a competência para analisar a questão é do Tribunal de Justiça do Estado onde se situa o município responsável pela edição da lei impugnada.
✂️ b) deverá ser extinta, uma vez que não preenchido o requisito da “pertinência temática”, na medida em que a norma impugnada não diz respeito às atividades da OAB, tampouco dos advogados que a entidade representa, mas apenas aos interesses da União.
✂️ c) poderá ser julgada procedente, caso a inconstitucionalidade seja reconhecida pela maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal presentes na sessão de julgamento, desde que essa conte com a presença de, ao menos, 6 Ministros.
✂️ d) poderá ser indeferida liminarmente, uma vez que a Ação Direta de Inconstitucionalidade somente se presta ao controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo editado na vigência da atual Constituição, ou, com base no princípio da fungibilidade ser conhecida como arguição de descumprimento de preceito fundamental.
✂️ e) poderá ser julgada procedente, desde que a inconstitucionalidade seja reconhecida por, pelo menos, 8 Ministros do Supremo Tribunal Federal.

41Q446029 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Jurídico, Câmara de Itaquaquecetuba SP, VUNESP, 2018

É correto assinalar sobre a ação direta de inconstitucionalidade no Brasil:

✂️ a) somente o STF é competente para julgar ação direta de inconstitucionalidade genérica sobre lei ou ato normativo federal ou estadual.
✂️ b) caso uma lei municipal contrarie a Constituição Federal, não caberá ação direta de inconstitucionalidade, nem para o STF e nem para o Tribunal de Justiça Estadual, mas caberá Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para o STF.
✂️ c) se uma lei distrital contrariar a Lei Orgânica do Distrito Federal não será possível ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, pois a lei orgânica não possui status de Constituição Estadual.
✂️ d) caso uma lei municipal contrarie a Lei Orgânica do Município, será possível ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado.
✂️ e) as leis anteriores à Constituição Federal poderão ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

42Q232420 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE MG, FUNDEP

Consoante a Lei n.º 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que

✂️ a) a petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator, em decisão irrecorrível.
✂️ b) proposta a ação direta de inconstitucionalidade, o proponente poderá, a qualquer tempo, desistir.
✂️ c) no processo de ação direta de inconstitucionalidade, admite-se a intervenção de terceiros.
✂️ d) a decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito Ministros.

43Q443648 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

A ação direta de inconstitucionalidade

✂️ a) terá por objeto qualquer ato normativo editado em momento anterior ou posterior à promulgação da Constituição Federal vigente.
✂️ b) tem por objeto declarar a inconstitucionalidade de ato normativo federal, estadual ou distrital, no exercício de competência equivalente à dos Estados- Membros.
✂️ c) objetiva também o ato normativo já revogado ou cuja eficácia já se tenha exaurido, a exemplo de medida provisória ainda não convertida em lei.
✂️ d) não considera a prejudicialidade da ação, mesmo por perda do objeto, na hipótese do ato normativo impugnado vir a ser revogado antes do julgamento dela.
✂️ e) também é instrumento hábil para controlar crises de legalidade ou a compatibilidade de atos normativos infralegais em relação a lei a que se referem.

46Q424263 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 1, Instituto Nacional do Seguro Social, ESAF

Suponha que um Fiscal do INSS, investigando uma empresa – empresa G – encontre violações a três leis distintas (Leis X, Y e Z), cada qual ensejando uma multa diferente, com base em cada uma dessas leis. Uma semana antes de o Fiscal autuar a empresa, porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) julga três processos relativamente a cada uma das referidas leis. A primeira ação, uma ação declaratória de constitucionalidade contra a Lei X, foi julgada, no mérito, improcedente. Na segunda ação, uma argüição de descumprimento de preceito fundamental, a Lei Y foi julgada inconstitucional. Na terceira ação, um recurso extraordinário envolvendo outra autarquia Federal e uma outra empresa, diferente da empresa G, a Lei Z foi tida como inconstitucional. A partir desses dados, assinale a opção correta.

✂️ a) O Fiscal está impedido de autuar a empresa G com base em qualquer das leis X, Y ou Z.
✂️ b) Se o Fiscal autuar a empresa G com base na Lei Z, a mesma empresa poderá pedir, diretamente no STF, a nulidade do ato.
✂️ c) O Fiscal somente poderá autuar a empresa G com base na lei Y.
✂️ d) O Fiscal é livre para autuar a empresa com base em qualquer das leis X, Y ou Z, uma vez que o INSS não foi parte em nenhuma dessas ações, não estando alcançado pelos efeitos dessas decisões do STF.
✂️ e) As decisões quanto às leis X e Y vinculam também o INSS, mas não a decisão tomada quanto à lei Z.

47Q33092 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE MA, FCC

Analise as proposições abaixo:

I. De acordo com o Código de Processo Civil, se em lide individual for suscitada inconstitucionalidade de ato normativo, o juiz de primeira instância deverá, na primeira oportunidade, remeter a questão à apreciação do Plenário do Tribunal, em razão da cláusula de reserva de plenário.
II. Em controle difuso de constitucionalidade, os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
III. A edição de súmula vinculante demanda a aprovação do texto pela totalidade dos membros do Supremo Tribunal Federal.
IV. A súmula vinculante poderá ser cancelada por provocação daqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) III e IV.
✂️ b) I e III.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) I e II.
✂️ e) II e IV.

48Q29847 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, COMPESA PE, FGV

Determinada empresa pública foi intimada do teor de sentença proferida por juiz de direito que contrariava frontalmente o teor de súmula vinculante. À luz desse fato, a assessoria jurídica informou ao presidente da referida empresa pública que utilizaria o instrumento processual adequado para que fosse reconhecida, de forma célere e definitiva, a injuridicidade da sentença, com a sua consequente cassação.

À luz da sistemática constitucional brasileira, esse instrumento é

✂️ a) o recurso extraordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) a reclamação endereçada ao Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) o mandado de segurança endereçado ao Tribunal de Justiça.
✂️ d) o recurso especial endereçado ao Superior Tribunal de Justiça.
✂️ e) o recurso ordinário endereçado ao Superior Tribunal de Justiça.

49Q19846 | Conhecimentos Específicos, Controle de Constitucionalidade, Consultor Legislativo, AL MA, FGV

No amplo debate que surgiu nos primórdios da instituição do controle de constitucionalidade, dois modelos se sobressaíram. O originário dos Estados Unidos da América, por meio da conhecida decisão proferida no julgamento Marbury versus Madison, onde o Chief Justice Marshall estabeleceu os contornos da judicial review; e outro, de matriz austríaca que logrou êxito também na Alemanha, propiciando a criação de tribunais constitucionais, organismos especiais que não figuram na estrutura clássica do Poder Judiciário. Estabelecem-se diferenças quanto à natureza da norma inconstitucional nos dois modelos apresentados.

No Brasil, prevalece a tese de que a norma inconstitucional é

✂️ a) anulável.
✂️ b) inexistente.
✂️ c) nula.
✂️ d) repristinável
✂️ e) revogável.

Questões de Concursos Controle de Constitucionalidade

Resolva questões de Controle de Constitucionalidade comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

31Q136141 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 9ª REGIÃO, FCC

32Q441345 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRT 6a, FCC

33Q702749 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR, 2019

34Q32920 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

35Q449319 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PI, CESPE CEBRASPE, 2018

36Q436224 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE