Questões de Concursos Controle de Constitucionalidade

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361Q441801 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL

Leia o texto a seguir.

Medida judicial cabível para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, editados posteriormente à promulgação da Constituição Federal e que ainda estejam em vigor. É espécie de fiscalização objetiva, tratando-se de controle abstrato de constitucionalidade.

Esse texto faz referência a uma medida judicial utilizada para realização de controle de constitucionalidade, pois se trata de

✂️ a) ação declaratória de constitucionalidade.
✂️ b) ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão.
✂️ c) ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ d) arguição de descumprimento de preceito fundamental.
✂️ e) controle difuso.

362Q925660 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Ajuizada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) requerendo expressamente que se declare inconstitucional o Art. 2º da Lei X, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o pedido, apenas declarou inconstitucional uma interpretação possível da norma impugnada, sem declarar sua invalidade, e determinou que sua decisão só acarretasse efeitos a partir do seu trânsito em julgado.

Com base na situação acima, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O STF como órgão do Poder Judiciário, por força do princípio da correlação, não poderia julgar de forma distinta daquela requerida pela parte autora.
✂️ b) O STF, no controle abstrato de constitucionalidade, não está adstrito ao pedido formulado na inicial,podendo, inclusive, fazer uma interpretação conforme a Constituição, a despeito de expresso requerimento pela declaração de invalidade da norma.
✂️ c) A modulação dos efeitos das decisões do STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é possível, desde que com a aprovação da maioria absoluta dos seus membros.
✂️ d) O STF não pode fixar os efeitos da decisão a partir do seu trânsito em julgado, pois, em conformidade com o princípio da supremacia da Constituição, a pecha da inconstitucionalidade contamina a lei desde a sua gênese.

365Q449359 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE

Pedro, contribuinte do ICMS, omitiu a venda de certas mercadorias na declaração prestada ao fisco, referente ao lançamento desse tributo. Dessa forma, deixou de recolher o ICMS devido no prazo legal.

Efetuado o lançamento definitivo do tributo, permanecendo Pedro inadimplente, o auditor responsável elaborou uma representação fiscal para fins penais, enquadrando a conduta de Pedro como crime contra a ordem tributária, previsto na legislação pertinente (Lei n.º 8.137/1990).

Em sua defesa, Pedro alegou a inconstitucionalidade da referida normativa, sustentando que a CF veda a prisão por dívida, com a única exceção do devedor de alimentos.

Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência do STF, o argumento de defesa apresentado por Pedro é

✂️ a) apropriado, já que a CF se opõe à criminalização do contribuinte pela simples omissão de rendimentos.
✂️ b) adequado, pois a CF proíbe a aplicação de pena de prisão a mero inadimplemento cível, a ser cobrado mediante execução fiscal.
✂️ c) inconsistente, em razão da constitucionalidade da Lei n.º 8.137/1990, que prevê a prisão apenas por crimes materiais.
✂️ d) inconsistente, em razão da constitucionalidade da Lei n.º 8.137/1990, que autoriza a prisão pela natureza penal dos crimes contra a ordem tributária, não sendo esse fato hipótese de prisão civil por dívida.
✂️ e) adequado, uma vez que a CF veda a prisão criminal por dívida, mesmo que esta seja oriunda de não pagamento de tributo.

366Q925522 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

A lei federal nº 123, sancionada em 2012, é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta por partido político com representação no Congresso Nacional. O referido diploma legal é declarado materialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em março de 2014. Em outubro de 2016, membro da Câmara dos Deputados apresenta novo projeto de lei ordinária contendo regras idênticas àquelas declaradas materialmente inconstitucionais.

Tomando por base o caso apresentado acima, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
A decisão proferida pelo STF produz eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos órgãosdos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusive nas suas funções típicas; logo, o novo projetode lei ordinária, uma vez aprovado pelo Congresso Nacional, será nulo por ofensa à coisa julgada.
✂️ b)
Em observância ao precedente firmado na referida Ação Direta de Inconstitucionalidade, o plenário doSTF pode, em sede de controle preventivo, obstar a votação do novo projeto de lei por conter regrasidênticas àquelas já declaradas inconstitucionais.
✂️ c)
A decisão proferida pelo STF não vincula o Poder Legislativo ou o plenário do próprio Tribunal emrelação a apreciações futuras da temática; logo, caso o novo projeto de lei venha a ser aprovado esancionado, a Corte pode vir a declarar a constitucionalidade da nova lei.
✂️ d)
A decisão proferida pelo STF é ineficaz em relação a terceiros, porque o partido político comrepresentação no Congresso Nacional não está elencado no rol constitucional de legitimados aptos ainstaurar o processo objetivo de controle normativo abstrato.

367Q143461 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

Determinado Estado editou lei prorrogando certo contrato de concessão de serviço público, o que terminou por burlar a exigência constitucional de prévia licitação. Em situações como essa, é possível afirmar que o Supremo Tribunal Federal:

✂️ a) não realiza o controle concentrado de constitucionalidade, já que o ato de efeitos concretos não tem natureza normativa;
✂️ b) realiza o controle concentrado de constitucionalidade, já que a lei é um ato de aplicação primária da Constituição, ainda que tenha efeitos concretos;
✂️ c) não realiza o controle concentrado de constitucionalidade, pois somente os atos que possuam os atributos da imperatividade, da generalidade e da abstração estão sujeitos a ele;
✂️ d) realiza o controle concentrado de constitucionalidade, já que todo e qualquer ato estatal, administrativo ou normativo, deve ser avaliado sob essa ótica;
✂️ e) não realiza o controle concentrado de constitucionalidade, pois a ofensa à Constituição, consistente na burla à exigência de prévia licitação, seria meramente reflexa.

369Q447435 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP

Sobre o controle de constitucionalidade, é correto afirmar:

✂️ a) em se tratando de controle difuso, não é possível a mitigação do princípio da nulidade caso a lei questionada seja declarada inconstitucional.
✂️ b) na ação direita de inconstitucionalidade por omissão, é defesa a concessão de medida cautelar.
✂️ c) a noção de controle difuso de constitucionalidade, historicamente, deve-se à experiência austríaca.
✂️ d) a ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta por todos os legitimados para a propositura da ação declaratória de inconstitucionalidade.
✂️ e) o controle prévio ou preventivo realizado pelo poder judiciário se dá de modo incidental, pela via de exceção ou defesa.

371Q448213 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

Considere que o Prefeito de determinado Município do Estado do Amazonas ajuíza ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado, em face de lei municipal que instituíra a obrigatoriedade de os veículos de uso oficial pela Administração serem licenciados no Município. Fundamenta a ação em dispositivo da Constituição estadual que veda ao Estado e aos Municípios que o integram criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. O Tribunal de Justiça julga a ação improcedente, por entender inexistir ofensa ao dispositivo constitucional em questão.

Nessa hipótese, à luz da Constituição do Estado, bem como do que dispõe a Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

✂️ a) a decisão do Tribunal de Justiça é definitiva, não sendo passível de impugnação por meio de recurso extraordinário, uma vez que adotado como parâmetro de controle dispositivo da Constituição estadual, ainda que se trate de norma da Constituição Federal de reprodução obrigatória pelos Estados.
✂️ b) a ação direta é inadmissível, uma vez que o parâmetro adotado para o controle de constitucionalidade, em verdade, é norma originária da Constituição Federal, cuja guarda em sede de controle concentrado é de competência do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) o Tribunal de Justiça poderia ter adotado como parâmetro de controle de constitucionalidade da lei municipal dispositivo da Constituição Federal de reprodução obrigatória pelos Estados, sendo do Procurador-Geral do Município, nesse caso, a legitimidade para interposição de eventual recurso extraordinário.
✂️ d) estaria o Prefeito legitimado para interpor recurso extraordinário em face do acórdão do Tribunal de Justiça, que exerceu controle de constitucionalidade de lei municipal em face de norma da Constituição estadual que reproduz norma constitucional federal de observância obrigatória pelos Estados, adotando interpretação que contraria o sentido e o alcance desta.
✂️ e) a decisão do Tribunal de Justiça seria passível de impugnação perante o Supremo Tribunal Federal por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental, para a qual, no entanto, não estaria legitimado o Prefeito do Município.

372Q446172 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista de Fomento, Agência de Fomento do Amapá AP, FCC, 2019

Diante do sistema de controle de constitucionalidade estabelecido pela Constituição da República Federativa do Brasil e consideradas a legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pertinentes,

✂️ a) a ação direta de inconstitucionalidade constitui meio de controle de constitucionalidade prévio realizado pelo Poder Judiciário.
✂️ b) por conta do princípio da separação de Poderes, o Presidente da República não realiza controle de constitucionalidade.
✂️ c) não é admitida a fungibilidade entre ação direta de inconstitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental.
✂️ d) não será admitida arguição de descumprimento fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz capaz de sanar a lesividade.
✂️ e) a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade não possuem os mesmos legitimados para a sua proposição.

373Q231944 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública;
✂️ b) A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória;
✂️ c) Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte;
✂️ d) Assim como o habeas corpus o habeas data somente pode ser impetrado por pessoa física, brasileira ou estrangeira;
✂️ e) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

374Q441352 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

No que tange às ações diretas de inconstitucionalidade e constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou do ato normativo em ação direta é irrecorrível, sendo possível a ação rescisória em caso de interpretação equivocada do Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) A repercussão geral é requisito indispensável para a propositura da ação direta de constitucionalidade.
✂️ c) O objeto de ação declaratória de constitucionalidade abrange não somente a lei federal, mas também a estadual, e é necessário que se demonstre a controvérsia judicial sobre sua validade perante o texto constitucional federal.
✂️ d) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, exclusivamente na esfera federal.
✂️ e) Em regra, a decisão do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade é dotada de efeito repristinatório em relação à legislação anterior.

375Q448529 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPE, 2018

A respeito do procedimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.

✂️ a) O objeto da ADPF restringe-se às leis federais e estaduais.
✂️ b) O objeto da ADPF deve restringir-se à legislação posterior à promulgação da Constituição Federal de 1988.
✂️ c) A concessão de medida liminar em sede de ADPF será limitada à suspensão dos feitos e julgamentos que versem sobre a mesma matéria.
✂️ d) A decisão final em sede de ADPF terá, em regra, efeito ex nunc, salvo decisão de dois terços do plenário do STF para a modulação dos efeitos.
✂️ e) O ajuizamento da ADPF deve atender à subsidiariedade, sendo proposta quando inexistir outro meio idôneo para instrumentalização da pretensão de sanar lesão a preceito fundamental.

376Q448571 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil AC

Supondo-se que 27 senadores resolvam propor emenda à Constituição para autorizar e regulamentar o exercício da vaquejada em todo território nacional. Considerando: 1) que a referida emenda à constituição reconhece a vaquejada como tradição cultural, esporte e lazer brasileiro; 2) que exige regulamentação em lei específica para que se assegure o bem-estar dos animais envolvidos; 3) e que o STF julgou inconstitucional a Lei cearense n° 15.299/2013 que regulamentava vaquejada como prática desportiva e cultural no estado, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.983, analise as alternativas a seguir, assinalando a correta.

✂️ a) Os senadores não poaern proDor emenda à constituição para autorizar e regulamentar o exercício da vaquejada, tendo em vista que a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade impede o legislador de emendar à constituição sobre o mesmo conteúdo julgado pelo STF como inconstitucional.
✂️ b) Os senadores podem propor emenda à constituição para autorizar e regulamentar o exercício da vaquejada, em observância ao princípio da separação dos poderes. Entretanto, o STF pode, através de proposição de ação civil pública, exercer o controle prévio de constitucionalidade material da proposta de emenda constitucional, tendo em vista que o caso em questão viola o núcleo de cláusula pétrea da CRFB/88.
✂️ c) o quórum de senadores para propor emenda à constituição é de, no mínimo, 3/5 dos membros do Senado Federal, existindo erro no número mencionado no enunciado.
✂️ d) O Poder Legislativo não se submete à decisão de inconstitucionalidade da Lei cearense n° 15.299/2013 julgada pelo STF (ADI 4.983), em observância à proibição da fossilização constitucional e preservação da atividade legislativa do Estado.
✂️ e) A atuação legislativa contrária à decisão do STF, o qual assentou a inconstitucionalidade de lei cearense que regulamentava a prática da vaquejada no referido Estado, só pode ser feita pela via legislativa ordinária e não por via de emenda constitucional.

377Q435797 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

A respeito do controle de constitucionalidade no direito brasileiro é correto afirmar que

✂️ a) as ações diretas de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade, bem como a arguição de descumprimento de preceito fundamental, podem ser propostas contra ato do poder público, ainda que não seja ato normativo.
✂️ b) as decisões de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzem eficácia contra todos e efeitos vinculantes aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública Federal, Estadual e Municipal, diferentemente das decisões de mérito proferidas nas arguições de descumprimento de preceito fundamental, que não produzem efeitos vinculantes segundo a legislação que lhes é aplicável.
✂️ c) as decisões da Administração pública que violem decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nas ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade podem ser impugnadas mediante reclamação constitucional, se preenchidos os demais requisitos legais.
✂️ d) as ações diretas de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade, bem como a arguição de descumprimento de preceito fundamental podem ser propostas contra lei ou ato normativo federal ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição Federal.
✂️ e) a arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível ainda que a lesão inconstitucional possa ser afastada por meio de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade.

378Q433857 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São Paulo SP, CETRO

O controle de constitucionalidade configura-se como garantia de supremacia dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição. Diante do exposto, analise as assertivas abaixo. I. Existem duas hipóteses em que o controle de constitucionalidade repressivo será realizado pelo Poder Legislativo. Uma delas refere-se ao artigo 49, V, da Constituição Federal, que prevê competir ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. II. No controle por via de exceção ou defesa, a pronúncia do Judiciário, sobre a inconstitucionalidade, não é feita enquanto manifestação sobre o objeto principal da lide, mas sim sobre questão prévia, indispensável ao julgamento do mérito. III. Em tese, nada impede o exercício do controle difuso de constitucionalidade em sede de ação civil pública, seja em relação às leis federais, seja em relação às leis estaduais, distritais ou municipais em face da Constituição Federal, gerando efeitos erga omnes, caso a decisão do Juiz ou Tribunal declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. IV. Por meio do controle concentrado de constitucionalidade, procura-se obter a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo em tese, dependendo da existência de um caso concreto. É correto o que se afirma em

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) I, II e III, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) III e IV, apenas.
✂️ e) II, III e IV, apenas.

379Q681155 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, Instituto Acesso, 2019

Texto associado.

O Controle de Constitucionalidade existe como forma de garantir a supremacia da Constituição Federal, impedindo que norma infraconstitucional entre em contrariedade ou que reduza o que está estabelecido na lei maior.

Seguem-se cinco afirmações:

I – Deixará de ter aplicabilidade o ato normativo de órgão estatal no momento em que for declarada sua inconstitucionalidade;

II – A chamada Inconstitucionalidade por ação vincula-se à ideia de um comportamento ativo por parte do Poder Público que diverge dos princípios constitucionalmente consagrados.

III – A ação de inconstitucionalidade por omissão pode ser proposta no caso de não se proceder às providências normativas para efetivar normas constitucionais que requeiram regulamentação ulterior.

IV – A inconstitucionalidade material ocorre quando é desrespeitado todo o processo para as formações das leis pré-fixado na Constituição.

V – A inconstitucionalidade material se vislumbra quando a lei, embora criada por autoridade competente e conforme o procedimento estabelecido, apresenta dispositivos que confrontam a Constituição.

Estão corretas as afirmativas

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) II, III, IV e V.
✂️ c) I, III, IV e V.
✂️ d) I, II, III e V.
✂️ e) I, II e VI.