Questões de Concursos Controle de Constitucionalidade

Resolva questões de Controle de Constitucionalidade comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtrar questões

💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros.

Ordenar por:

381Q428585 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

O Congresso Nacional, por ambas as Casas, aprovou um projeto de lei, posteriormente sancionado, promulgado e publicado. Após entrar em vigor, inúmeras ações foram ajuizadas contra o ato normativo (lei), todas elas sob o argumento de que a lei acolhia evidente excesso de poder legislativo (excesso de poder no exercício da função legislativa, ou simplesmente, como doravante, “excesso de poder legislativo”), sendo incompatível com os fi ns constitucionalmente previstos. Tomandose por base esse argumento, assinale a opção correta.

✂️ a) O argumento de excesso de poder legislativo não pode ser objeto de apreciação judicial.
✂️ b) O excesso de poder legislativo deve ser aferido por decisão do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) A doutrina de excesso de poder legislativo não tem amparo no Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) Uma das formas de manifestação de excesso de poder legislativo é a inconstitucionalidade substancial.
✂️ e) Não se pode atribuir à Lei Complementar excesso de poder legislativo.

383Q428606 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz de Direito Substituto, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, tendo em vista as previsões constitucionais e os posicionamentos do Supremo Tribunal Federal.

✂️ a) Não tem sido atribuído caráter vinculante, pelo Supremo Tribunal Federal, ao provimento cautelar outorgado em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, como instrumento de controle abstrato de constitucionalidade.
✂️ b) O enunciado de Súmula do Supremo Tribunal Federal, indicado como ato lesivo aos preceitos fundamentais, consubstancia ato do Poder Público, sendo, portanto, suscetível de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
✂️ c) A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, fórmula processual subsidiária do controle concentrado de constitucionalidade, é via adequada à impugnação de norma pré-constitucional.
✂️ d) A existência da autoridade da coisa julgada não representa obstáculo que impede o conhecimento e o ulterior prosseguimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, que pode ser utilizada como sucedâneo da ação rescisória.
✂️ e) A simultaneidade de tramitações de Ação Direta de Inconstitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, portadoras de mesmo objeto, é compatível com a cláusula de subsidiariedade que norteia o instituto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

384Q228480 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito às ações relativas ao controle concentrado de constitucionalidade no Brasil, assinale a opção correta.

✂️ a) As leis municipais não podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o STF.
✂️ b) O STF admite a alegação de prescrição ou decadência para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade em relação a lei ou ato normativo.
✂️ c) A decisão proferida pelo STF no âmbito de uma ação declaratória de constitucionalidade passa a produzir efeitos a partir do trânsito em julgado da respectiva decisão.
✂️ d) As deliberações administrativas dos tribunais de justiça dos estados não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ e) Segundo entendimento do STF, não cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental que tenha por objeto súmulas vinculantes.

386Q103827 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

Texto associado.

Leia atentamente e responda às questões 76 a 78.

Em setembro de 2006, quando do julgamento de Habeas
Corpus, impetrado por detento do Estado de São Paulo, o
Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade
do §1º do art.2º da Lei 8.072/90, que vedava a progressão
de regime a condenados pela prática de crimes hediondos.
Em dezembro último, o Juiz de Direito da Vara de
Execuções Penais de Rio Branco/AC indeferiu pedido de
progressão de regime em favor de Miguel, condenado a
pena de reclusão em regime integralmente fechado em
decorrência da prática de crime hediondo.

Acerca da decisão denegatória do Juízo de Execuções Penais de Rio Branco, de dezembro de 2006, assinale a alternativa que apresenta seu fundamento:

✂️ a) a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal tem eficácia ex nunc, devendo, em conseqüência, prosseguir no cumprimento das penas em regime fechado todos os demais condenados por crimes hediondos;
✂️ b) a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal tem eficácia inter partes, devendo prosseguir no cumprimento das penas em regime fechado todos os demais condenados por crimes hediondos;
✂️ c) a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal tem eficácia erga omnes, mas ex tunc, devendo em conseqüência prosseguir no cumprimento das penas em regime fechado todos os demais condenados por crimes hediondos que iniciaram o cumprimento da pena antes da decisão do Supremo Tribunal Federal;
✂️ d) a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal tem eficácia erga omnes, devendo, em conseqüência, obter progressão de regime todos os condenados, conforme o princípio da igualdade;
✂️ e) a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal tem eficácia inter partes somente após a edição de Resolução pelo Senado Federal, devendo em conseqüência prosseguir no cumprimento das penas em regime fechado todos os demais condenados por crimes hediondos.

387Q711167 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

Analise as assertivas abaixo e responda:

I. Alteração no entendimento jurisprudencial, despida de mudança em relações fáticas, com a consequente afirmação da inconstitucionalidade de uma situação, até então considerada constitucional, autoriza a caracterização da inconstitucionalidade superveniente.

II. A inconstitucionalidade superveniente refere-se à contradição dos atos normativos com as normas e princípios materiais da Constituição e não à contradição com as regras formais ou processuais do tempo de sua elaboração.

III. Reconhece-se eficácia derrogatória à norma constitucional que tornou de competência legislativa estadual matéria anteriormente afeta ao âmbito federal.

IV. Não é cabível o controle de constitucionalidade, concentrado ou difuso, quando a arguição se fez em face de Constituição já revogada.

V. Edição de norma que, em afronta ao princípio da isonomia, concede vantagens a determinados segmentos ou grupos sem contemplar outros que se encontram em condições idênticas, representa inconstitucionalidade por ação.

✂️ a) Apenas as afirmações I, II e III são incorretas.
✂️ b) Todas as afirmações são corretas.
✂️ c) Apenas a afirmação II é correta.
✂️ d) Apenas as afirmações III e V são corretas.
✂️ e) Apenas a afirmação V é correta.

388Q709659 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário Direito, TJ MA, FCC, 2019

Considere que em determinado Estado da federação tenha sido promulgada lei ordinária, de iniciativa de Deputado Estadual, determinando que os agentes públicos, no exercício da função de fiscalização de trânsito, somente poderiam efetuar notificação a infrator nos casos e sob as condições especificadas no texto, não constantes de lei federal. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, tal lei é

✂️ a)
constitucional, uma vez que cuida de matéria de competência legislativa própria do Estado, haja vista o interesse regional do tema.
✂️ b)
inconstitucional, pois a iniciativa do projeto de lei caberia ao chefe do Executivo local.
✂️ c)
inconstitucional, na medida em que inexista autorização em lei complementar federal para que Estados legislem sobre questões específicas em trânsito e transporte, que é matéria de competência legislativa privativa da União.
✂️ d)
inconstitucional, pois a matéria deveria ter sido tratada por lei complementar, embora seja de competência do Estado.
✂️ e) constitucional, desde que vise a atender às peculiaridades do Estado, pois versa sobre matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados e Distrito Federal.

390Q444255 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Conhecimentos Gerais, FUNAI, ESAF

Um deputado da Câmara de Deputados apresentou projeto de lei, cujo objeto era o de criar cargos públicos para futuro provimento pela Fundação Nacional do Índio. A discussão e votação do projeto de lei teve início na própria Câmara de Deputados, tendo sido revisto pelo Senado Federal, em um só turno de discussão e votação, não tendo a casa revisora feito qualquer emenda ao projeto. O Senado Federal aprovou a propositura normativa e enviou o projeto de lei ao Presidente para sanção ou veto. O Presidente da República vetou integralmente o projeto de lei, reputando-o inconstitucional.

Em face da situação exposta, avalie as assertivas seguintes e a relação proposta entre elas.

I. O Presidente da República agiu incorretamente ao vetar o projeto de lei por inconstitucionalidade.

PORQUE

II. A Casa na qual tenha sido concluída a votação é a que realmente deve enviar o projeto de lei ao Presidente da República para sanção ou veto.

A respeito dessas assertivas, assinale a opção correta.

✂️ a) A assertiva I é verdadeira, enquanto que a assertiva II é falsa.
✂️ b) A assertiva I é falsa, enquanto que a assertiva II é verdadeira.
✂️ c) As assertivas I e II são verdadeiras, e a assertiva II é uma motivação adequada para a assertiva I.
✂️ d) As assertivas I e II são verdadeiras, sendo que a assertiva II não é motivação adequada para a assertiva I.
✂️ e) As assertivas I e II são falsas.

391Q437931 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, Casa da Moeda, CESGRANRIO

Considere a afirmação a seguir.

O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) ajuizada pelo Presidente da República contra uma lei do estado do Rio de Janeiro, em vigor desde 1977. A declaração de inconstitucionalidade produziu eficácia erga omnes, mesmo não tendo ocorrido manifestação do Senado Federal neste sentido.

Essa afirmação está em DESACORDO com o sistema de

✂️ a) Presidente da República não pode ajuizar ADIn contra lei estadual.
✂️ b) lei estadual não pode ser objeto de ADIn
✂️ c) lei anterior à Constituição de 1988 não pode ser objeto de ADIn.
✂️ d) eficácia erga omnes seria produzida se a decisão tivesse sido encaminhada ao Senado.
✂️ e) eficácia erga omnes seria produzida se a decisão tivesse sido encaminhada à Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro.

392Q427215 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

Um deputado federal apresentou projeto que aborda matéria tributária de interesse da União, posteriormente convertido em lei, e, após alguns meses de vigência, foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade (ADI) por vício formal e material perante o Supremo Tribunal Federal (STF), por um partido político com representação no Congresso Nacional. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir à luz do disposto na CF e da jurisprudência do STF. Na petição inicial, o partido político deveria explicitar as razões de seu interesse de agir, demonstrando a pertinência temática, restrição à legitimação ativa para a ADI criada por jurisprudência do STF.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

393Q448487 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE, 2017

Se um município de determinado estado da Federação editasse lei que restringisse a competência investigativa do MP ao âmbito daquele estado, e se, em consequência, os membros do parquet resolvessem questionar a lei em sede de controle concentrado, então, nesse caso hipotético, seria cabível

✂️ a) o procurador-geral da República ajuizar intervenção federal no STF, alegando violação a princípio constitucional sensível.
✂️ b) o governador do estado ajuizar ADI no STF, alegando violação à CF.
✂️ c) a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público propor ADPF no STF, alegando violação de prerrogativas constitucionais do MP pela lei municipal.
✂️ d) o procurador-geral de justiça ajuizar representação de inconstitucionalidade no âmbito do tribunal de justiça estadual, alegando violação à CF.

395Q423294 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade

Ao julgar a ADI no 2.699/PE, que tinha por objeto a análise da competência para legislar sobre direito processual, o Supremo Tribunal Federal destacou ser importante compreender que a Constituição Federal proclama, na complexa estrutura política que dá configuração ao modelo federal de Estado, a coexistência de comunidades jurídicas responsáveis pela pluralização de ordens normativas próprias, que se distribuem segundo critérios de discriminação material de competências fixadas pelo texto constitucional. Nesse contexto, a respeito do tema competência constitucional para legislar sobre a matéria de direito processual, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os Estados-membros e o Distrito Federal não dispõem de competência para legislar sobre direito processual. Com fundamento no sistema de poderes enumerados e de repartição constitucional de competências legislativas, somente a União possui atribuição para legitimamente estabelecer, em caráter privativo, a regulação normativa, inclusive a disciplina dos recursos em geral, conforme posição consolidada do Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) Estabelecida a lide com fundamento em conflito de competência legislativa entre a União e os Estados- -Membros ou o Distrito Federal, a ação judicial deverá ser julgada de forma originária pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez configurada a instabilidade no equilíbrio federativo.
✂️ c) A competência para legislar sobre direito processual é concorrente, de modo que cabe à União fixar normas gerais e aos Estados-Membros e ao Distrito Federal normas suplementares, em concordância com a jurisprudência pacífica sobre o tema.
✂️ d) A União poderá delegar aos Estados a competência para legislar integralmente sobre o tema, considerando as reiteradas críticas à excessiva centralização normativa no âmbito federativo.
✂️ e) A competência é comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, podendo lei complementar autorizar cada ente federal a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas na Constituição Federal.

396Q253311 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RS, FCC

São legitimados, dentre outros, para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade

✂️ a) as Mesas do Senado Federal, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das Câmaras Municipais.
✂️ b) os Presidentes do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e o Procurador-Geral da República e dos Estados.
✂️ c) o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, o presidente de partido político com representação no Congresso Nacional e a confederação sindical.
✂️ d) o Presidente da República, o Governador de Estado ou do Distrito Federal e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
✂️ e) os Presidentes das autarquias, das fundações públicas, empresas publicas e das sociedades de economia mista.

398Q853940 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Prefeitura de Santo Augusto RS Advogado, FUNDATEC, 2020

O prefeito do Município de Santo Augusto quer discutir, no STF, a constitucionalidade de uma determinada lei municipal, publicada em 01/10/1982, que contempla destinatários determináveis, tendo como parâmetro a Constituição Federal e fundada em controvérsia constitucional. Na oportunidade, foi verificada a existência de diversos casos já julgados acerca do tema, inclusive com acordos, propostos pelo município, e homologados pelo poder judiciário. Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Poderá ser proposta, perante o STF, ação direta de inconstitucionalidade, para processo objetivo de controle de constitucionalidade tendo como parâmetro a Constituição Federal.
✂️ b) Ao invés de questionar a constitucionalidade da lei via ação direta, que se mostra inadequada à hipótese, caberia o manejo de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, proposta perante o STF.
✂️ c) O prefeito municipal tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, cuja decisão terá eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.
✂️ d) O fato de uma lei possuir destinatários determináveis retira seu caráter abstrato e geral, transformando-a em norma de efeitos concretos.
✂️ e) Acordos homologados judicialmente afastam o controle concentrado de constitucionalidade das leis.

400Q100044 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Processual, MPE RO, FUNCAB

Sobre o controle de constitucionalidade realizado pelo Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A ação direta de inconstitucionalidade pode ser proposta pela mesa da Assembleia Legislativa do Estado.
✂️ b) Pode ser exercido pelos Tribunais locais quando for o caso de controle concentrado.
✂️ c) Pode se dar pela via concentrada ou difusa, havendo, em qualquer caso, competência exclusiva do SupremoTribunal Federal.
✂️ d) A Procuradoria-Geral da República defenderá o ato ou texto impugnado por ação direta.
✂️ e) A ação direta de inconstitucionalidade será de c omp e t ê n c i a d o S T F s e v e r s a r a inconstitucionalidade de emenda constitucional, ou do STJ, se versar a inconstitucionalidade de lei federal.