Questões de Concursos Controle de Constitucionalidade

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402Q438029 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, Banco do Nordeste, ACEP

A respeito do controle de constitucionalidade no Direito Constitucional brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) As ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante após manifestação do Senado Federal.
✂️ b) Os legitimados da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) são diversos dos legitimados da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
✂️ c) O controle de constitucionalidade incidental, feita por juízo de primeiro grau, tem por objetivo apenas afastar a incidência da norma viciada. É uma questão prévia.
✂️ d) A oitiva do Procurador Geral da República, nas ações de inconstitucionalidade, só se justifica quando houver interesse público.
✂️ e) Ao apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, a União poderá ser citada, por intermédio do Advogado Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

404Q669261 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, Câmara de Patrocínio MG, Gestão de Concursos, 2020

Texto associado.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade é um importante instrumento previsto na Constituição Federal para a solução de grandes questões constitucionais.

Considerando as disposições legais e doutrinárias sobre esse tema, é correto afirmar que

✂️ a) dentre os legitimados para propor a ação de inconstitucionalidade estão o presidente da República, o governador de estado, o prefeito municipal e as confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional ou regional.
✂️ b) a ofensa arguida no controle concentrado deve ser direta ou reflexa ao texto constitucional, alcançando situações em que a análise da conformação com o ordenamento exige a prévia análise da legislação infraconstitucional.
✂️ c) o primeiro requisito indispensável à petição inicial é a indicação do(s) dispositivo(s) sobre o(s) qual(is) versa a ação, bem como dos fundamentos jurídicos do pedido, em relação a cada um deles.
✂️ d) o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade se sujeita à observância do prazo decadencial de 20 anos a contar da data da publicação do ato ou lei que se pretende arguir a inconstitucionalidade.

405Q174997 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal apreciou ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face de dispositivo de Lei Complementar do Estado de São Paulo, que tornara obrigatória a celebração de convênio entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil/SP, visando à prestação de assistência judiciária suplementar, em face da falta de estrutura da instituição. Ao julgar a referida ADI, o Excelso Pretório decidiu que o dispositivo legal questionado é

✂️ a) inconstitucional, uma vez que a Constituição proíbe expressamente que a prestação de assistência judiciária gratuita seja feita por qualquer outro órgão que não seja a Defensoria, mesmo que por meio de convênios.
✂️ b) inconstitucional, entendendo que a autonomia da Defensoria foi violada pela lei paulista, ao impor obrigatoriedade de a Defensoria Pública conveniar-se, em termos de exclusividade, com a OAB/SP.
✂️ c) constitucional, já que a Constituição determina que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e, portanto, a lei em questão visa dar cumprimento ao mandamento constitucional.
✂️ d) constitucional, entendendo que a lei paulista apenas ampliou o acesso dos necessitados ao Judiciário, exercendo sua competência constitucional de ente federativo e prestigiando a garantia dos jurisdicionados.

406Q681155 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, Instituto Acesso, 2019

Texto associado.

O Controle de Constitucionalidade existe como forma de garantir a supremacia da Constituição Federal, impedindo que norma infraconstitucional entre em contrariedade ou que reduza o que está estabelecido na lei maior.

Seguem-se cinco afirmações:

I – Deixará de ter aplicabilidade o ato normativo de órgão estatal no momento em que for declarada sua inconstitucionalidade;

II – A chamada Inconstitucionalidade por ação vincula-se à ideia de um comportamento ativo por parte do Poder Público que diverge dos princípios constitucionalmente consagrados.

III – A ação de inconstitucionalidade por omissão pode ser proposta no caso de não se proceder às providências normativas para efetivar normas constitucionais que requeiram regulamentação ulterior.

IV – A inconstitucionalidade material ocorre quando é desrespeitado todo o processo para as formações das leis pré-fixado na Constituição.

V – A inconstitucionalidade material se vislumbra quando a lei, embora criada por autoridade competente e conforme o procedimento estabelecido, apresenta dispositivos que confrontam a Constituição.

Estão corretas as afirmativas

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) II, III, IV e V.
✂️ c) I, III, IV e V.
✂️ d) I, II, III e V.
✂️ e) I, II e VI.

412Q110132 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Um deputado estadual de Sergipe, insatisfeito com os
recursos que o estado vinha recebendo da União, resolveu
apresentar um projeto de lei estadual criando um novo imposto,
incidente sobre a exploração da atividade de lavra de petróleo
nesse estado por empresas privadas e estatais.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A mencionada lei estadual, se publicada, poderá ser objeto de controle de constitucionalidade, na via concentrada, por meio de ação declaratória de constitucionalidade, perante o STF, devendo, nessa situação, o advogado-geral da União ser citado para defender a constitucionalidade da lei.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

413Q447576 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Federal Substituto da 5a Região, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE, 2017

À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os seguintes itens, acerca do controle incidental de constitucionalidade.

I Admite-se o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública, desde que a alegação de inconstitucionalidade não se confunda com o pedido principal da causa.

II Não se admite a modulação temporal de efeitos em controle difuso de constitucionalidade.

III A cláusula de reserva de plenário se aplica às turmas recursais dos juizados especiais.

IV A regra da reserva de plenário não se aplica a julgamento de competência singular, podendo o juiz, mesmo de ofício, deixar de aplicar preceitos normativos que considere contrários ao texto constitucional.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) I, III e IV.

414Q691930 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

A respeito do controle de constitucionalidade no Direito brasileiro, analise as afirmativas a seguir.

I. A inconstitucionalidade de uma lei resulta tanto da contrariedade pela lei de preceito da Constituição, como pela elaboração de lei em desconformidade com o procedimento estabelecido pela Constituição ou quando elaborada por autoridade competente.

II. O controle concentrado é devido quando se faculta a qualquer órgão do Poder Judiciário o poder de apreciar a alegação de inconstitucionalidade.

III. Adjetiva-se como “em tese” o controle de constitucionalidade apreciado pelo juiz como alegação de defesa de uma parte litigante em um processo.

IV. Lei Municipal que contrariar dispositivo da Constituição Federal deve ter sua inconstitucionalidade declarada pelo método aberto ou reservado, este último de competência dos Tribunais de Justiça.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

✂️ a) IV.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) I, III e IV.

415Q423668 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade

Segundo José Afonso da Silva, o controle de constitucionalidade tem por objetivo estabelecer, tecnicamente, a supremacia da Constituição frente ao ordenamento jurídico do Estado. Para tanto, no Brasil, foi adotada a seguinte forma de controle:

✂️ a) político, no qual a verificação de inconstitucionalidade é entregue a órgãos determinados, de natureza política.
✂️ b) jurisdicional, no qual prevalece a faculdade que a Constituição outorga ao Poder Judiciário de declarar a inconstitucionalidade de lei ou atos do Poder Público.
✂️ c) misto, no qual certas categorias de lei são submetidas ao controle político e outras ao controle jurisdicional.
✂️ d) concentrado, no qual o Supremo Tribunal Federal, no papel de Corte Constitucional, declara ou não a inconstitucionalidade de uma lei.

416Q423429 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade

Assinale a alternativa correta com relação à ação direta de inconstitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro.

✂️ a) A decisão que declara a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta não pode ser objeto de ação rescisória.
✂️ b) É possível deferir medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, desde que pela decisão de 2/3 dos membros do Tribunal, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias.
✂️ c) A ação direta de inconstitucionalidade poderá ser proposta por entidade de classe de âmbito municipal, desde que demonstrada a repercussão nacional da matéria.
✂️ d) Qualquer partido político, independentemente de possuir representação no Congresso Nacional, possui legitimidade ativa para propositura de ação direta, em função do ofício exercido no resguardo da ordem democrática.
✂️ e) Após a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, somente se admite a sua desistência até o despacho inicial do Relator.

418Q445220 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista em Gestão Previdenciária, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC, 2017

Considerando as ideias de supremacia constitucional e de controle de constitucionalidade das leis em face da Constituição, pode-se afirmar que o direito constitucional brasileiro

✂️ a) acolhe ambas, mas permite que o controle de constitucionalidade de leis seja exercido apenas pelos Poderes Legislativo e Executivo, e não pelo Poder Judiciário, em razão do princípio democrático.
✂️ b) acolhe ambas, mas apenas admite o controle de constitucionalidade de leis pelo Poder Judiciário desde que também seja exercido pelo poder Executivo através do veto.
✂️ c) acolhe a ideia de supremacia constitucional, mas não permite o controle de constitucionalidade das leis.
✂️ d) não acolhe ambas ideias, uma vez que vigem os princípios da legalidade e da supremacia da lei.
✂️ e) acolhe ambas ideias, permitindo que o Poder Judiciário deixe de aplicar a lei inconstitucional.

Questões de Concursos Controle de Constitucionalidade

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401Q443860 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, EPE, CESGRANRIO

402Q438029 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, Banco do Nordeste, ACEP

403Q433435 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Agente dos Correios, CORREIOS, CESPE CEBRASPE

404Q669261 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, Câmara de Patrocínio MG, Gestão de Concursos, 2020

405Q174997 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

406Q681155 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, Instituto Acesso, 2019

407Q426966 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, STF, CESPE CEBRASPE

408Q435461 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPE

409Q436998 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRE RR, FCC

410Q436493 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, PGE TO, FUNRIO

411Q441364 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, VUNESP

412Q110132 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

413Q447576 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Federal Substituto da 5a Região, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE, 2017

414Q691930 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

415Q423668 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade

416Q423429 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade

417Q435727 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 5a Região, CESPE CEBRASPE

418Q445220 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista em Gestão Previdenciária, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC, 2017

419Q425019 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPE

420Q435522 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista de Comércio Exterior, MDIC, CESPE CEBRASPE