Questões de Concursos Controle de Constitucionalidade

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421Q439624 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2, MPOG, ESAF

Sobre controle de constitucionalidade perante a Constituição Federal, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
✂️ b) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida julgar inconstitucional lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal.
✂️ c) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida julgar inválida lei local contestada em face de lei federal.
✂️ d) Para que o Supremo Tribunal Federal admita recurso extraordinário, é preciso que o recorrente demonstre a repercussão geral da questão constitucional discutida no caso concreto; porém, a recusa, pelo Tribunal, da admissão do recurso extraordinário só poderá ocorrer pela manifestação de dois terços de seus membros.
✂️ e) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade, por força de expressa determinação constitucional, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, apenas no âmbito da administração pública direta e indireta federal.

422Q174997 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal apreciou ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face de dispositivo de Lei Complementar do Estado de São Paulo, que tornara obrigatória a celebração de convênio entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil/SP, visando à prestação de assistência judiciária suplementar, em face da falta de estrutura da instituição. Ao julgar a referida ADI, o Excelso Pretório decidiu que o dispositivo legal questionado é

✂️ a) inconstitucional, uma vez que a Constituição proíbe expressamente que a prestação de assistência judiciária gratuita seja feita por qualquer outro órgão que não seja a Defensoria, mesmo que por meio de convênios.
✂️ b) inconstitucional, entendendo que a autonomia da Defensoria foi violada pela lei paulista, ao impor obrigatoriedade de a Defensoria Pública conveniar-se, em termos de exclusividade, com a OAB/SP.
✂️ c) constitucional, já que a Constituição determina que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e, portanto, a lei em questão visa dar cumprimento ao mandamento constitucional.
✂️ d) constitucional, entendendo que a lei paulista apenas ampliou o acesso dos necessitados ao Judiciário, exercendo sua competência constitucional de ente federativo e prestigiando a garantia dos jurisdicionados.

423Q100044 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Processual, MPE RO, FUNCAB

Sobre o controle de constitucionalidade realizado pelo Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A ação direta de inconstitucionalidade pode ser proposta pela mesa da Assembleia Legislativa do Estado.
✂️ b) Pode ser exercido pelos Tribunais locais quando for o caso de controle concentrado.
✂️ c) Pode se dar pela via concentrada ou difusa, havendo, em qualquer caso, competência exclusiva do SupremoTribunal Federal.
✂️ d) A Procuradoria-Geral da República defenderá o ato ou texto impugnado por ação direta.
✂️ e) A ação direta de inconstitucionalidade será de c omp e t ê n c i a d o S T F s e v e r s a r a inconstitucionalidade de emenda constitucional, ou do STJ, se versar a inconstitucionalidade de lei federal.

424Q856788 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Jurídico, EDUCA, 2020

A Constituição se coloca em relação às demais normas legais em posição proeminente, de supremacia, de sorte que todo o sistema jurídico há de estar com ela conformado. Como requisitos fundamentais do controle de constitucionalidade é necessário uma Constituição rígida e a atribuição de controle a um órgão supremo. O controle decorre, então, da rigidez e supremacia da Constituição, que pressupõe a noção de um escalonamento normativo onde a Constituição ocupa o topo da pirâmide e é fundamento de validade de todas as outras normas.

O controle da constitucionalidade se apresenta nos sistemas:

I. Político.

II. Jurisdicional.

III. Misto.

IV. Preventivo.

V. Repressivo.

Estão CORRETAS:

✂️ a) I, II, III, IV, apenas.
✂️ b) I, II, V, apenas.
✂️ c) II, III, IV, V, apenas.
✂️ d) I, II, III, apenas.
✂️ e) I, II, III, IV, V.

426Q175109 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCAB

Acerca do instrumento hábil para realizar o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face do texto federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Arguição de descumprimento de preceito fundamental, incluindo nesse raciocínio, a hipótese do veto imotivado.
✂️ b) Arguição de descumprimento de preceito fundamental, incluindo nesse raciocínio, os atos legislativos em fase de formação.
✂️ c) Fiscalização difusa, exercida, no caso concreto, por qualquer juiz ou tribunal.
✂️ d) Fiscalização difusa exercida no caso concreto, pelo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal de Justiça Militar dos Estados, nesta última hipótese, nos casos em que houver.
✂️ e) Arguição de descumprimento de preceito fundamental, pela fiscalização difusa exercida no caso concreto, pelo Tribunal de Justiça e pela ação direta de controle de constitucionalidade, nos casos emque a lei ou ato normativo municipal se referirem a ato que tenha repercussão geral.

427Q438029 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, Banco do Nordeste, ACEP

A respeito do controle de constitucionalidade no Direito Constitucional brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) As ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante após manifestação do Senado Federal.
✂️ b) Os legitimados da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) são diversos dos legitimados da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
✂️ c) O controle de constitucionalidade incidental, feita por juízo de primeiro grau, tem por objetivo apenas afastar a incidência da norma viciada. É uma questão prévia.
✂️ d) A oitiva do Procurador Geral da República, nas ações de inconstitucionalidade, só se justifica quando houver interesse público.
✂️ e) Ao apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, a União poderá ser citada, por intermédio do Advogado Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

429Q103827 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

Texto associado.

Leia atentamente e responda às questões 76 a 78.

Em setembro de 2006, quando do julgamento de Habeas
Corpus, impetrado por detento do Estado de São Paulo, o
Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade
do §1º do art.2º da Lei 8.072/90, que vedava a progressão
de regime a condenados pela prática de crimes hediondos.
Em dezembro último, o Juiz de Direito da Vara de
Execuções Penais de Rio Branco/AC indeferiu pedido de
progressão de regime em favor de Miguel, condenado a
pena de reclusão em regime integralmente fechado em
decorrência da prática de crime hediondo.

Acerca da decisão denegatória do Juízo de Execuções Penais de Rio Branco, de dezembro de 2006, assinale a alternativa que apresenta seu fundamento:

✂️ a) a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal tem eficácia ex nunc, devendo, em conseqüência, prosseguir no cumprimento das penas em regime fechado todos os demais condenados por crimes hediondos;
✂️ b) a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal tem eficácia inter partes, devendo prosseguir no cumprimento das penas em regime fechado todos os demais condenados por crimes hediondos;
✂️ c) a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal tem eficácia erga omnes, mas ex tunc, devendo em conseqüência prosseguir no cumprimento das penas em regime fechado todos os demais condenados por crimes hediondos que iniciaram o cumprimento da pena antes da decisão do Supremo Tribunal Federal;
✂️ d) a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal tem eficácia erga omnes, devendo, em conseqüência, obter progressão de regime todos os condenados, conforme o princípio da igualdade;
✂️ e) a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal tem eficácia inter partes somente após a edição de Resolução pelo Senado Federal, devendo em conseqüência prosseguir no cumprimento das penas em regime fechado todos os demais condenados por crimes hediondos.

430Q430237 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

✂️ a) A instauração do processo de controle de constitucionalidade, para fins de intervenção, é privativa do procurador-geral da República.
✂️ b) Em razão da cláusula de reserva de plenário, o controle de constitucionalidade incidental não pode ser exercido por juízos singulares de primeiro grau.
✂️ c) Caso o Distrito Federal, no exercício de sua competência legislativa estadual, edite ato normativo proibindo determinado serviço de transporte, poderá ser ajuizada ação declaratória de constitucionalidade no STF a fim de que a insegurança jurídica seja afastada.
✂️ d) Compete ao Congresso Nacional suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.
✂️ e) É cabível o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental com a finalidade de se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante.

433Q425834 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade

O Governador de um Estado membro da Federação pretende se insurgir contra lei de seu Estado editada em 1984 que vincula a remuneração de servidores públicos estaduais ao salário mínimo. Os fundamentos de índole material a serem invocados são a ofensa ao princípio federativo e a vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim. A ação constitucional a ser ajuizada pelo Governador do Estado perante o Supremo Tribunal Federal, cuja decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, é a(o)

✂️ a) ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ b) mandado de injunção.
✂️ c) arguição de descumprimento de preceito fundamental.
✂️ d) mandado de segurança coletivo.

434Q446331 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

A propósito do controle de constitucionalidade e os Tribunais de Contas, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) O controle de constitucionalidade realizado pelas Cortes de Contas compreende tão só o plano de eficácia da norma, porque o de validade é exclusivo do Judiciário.
✂️ b) A competência dos Tribunais de Contas para a realização de análise comparativa do ato administrativo frente à lei, inclusive à Lei Suprema, foi instituída na Constituição Federal de 1988, assim como nas anteriores, de forma que a Súmula Nº 347 do STF não mais se aplica.
✂️ c) Aos tribunais de contas, compete a declaração de inconstitucionalidade de lei, competência essa que não pode ficar restrita aos órgãos do poder judiciário. Não bastaria atribuir aos Tribunais de Contas competência para assegurar a inaplicabilidade da lei que afronta a Magna Carta, distinguindo-se entre declaração de inconstitucionalidade e não aplicação de leis inconstitucionais.
✂️ d) O Tribunal de Contas tem o poder-dever de negar cumprimento às leis inconstitucionais, fazendo amplo controle de constitucionalidade com efeitos vinculantes.
✂️ e) Diante do descumprimento de uma norma pelo administrador, o Tribunal de Contas não poderia julgar regulares suas contas, mesmo que verificasse ser a norma descumprida inconstitucional.

435Q437931 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, Casa da Moeda, CESGRANRIO

Considere a afirmação a seguir.

O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) ajuizada pelo Presidente da República contra uma lei do estado do Rio de Janeiro, em vigor desde 1977. A declaração de inconstitucionalidade produziu eficácia erga omnes, mesmo não tendo ocorrido manifestação do Senado Federal neste sentido.

Essa afirmação está em DESACORDO com o sistema de

✂️ a) Presidente da República não pode ajuizar ADIn contra lei estadual.
✂️ b) lei estadual não pode ser objeto de ADIn
✂️ c) lei anterior à Constituição de 1988 não pode ser objeto de ADIn.
✂️ d) eficácia erga omnes seria produzida se a decisão tivesse sido encaminhada ao Senado.
✂️ e) eficácia erga omnes seria produzida se a decisão tivesse sido encaminhada à Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro.

437Q440278 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Com relação ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

✂️ a) Como atos interna corporis, as decisões normativas dos tribunais, estejam elas sob a forma de resoluções administrativas ou de portarias, não são passíveis do controle de constitucionalidade concentrado.
✂️ b) Se o governador de um estado da Federação ajuizar ADI contra lei editada por outro estado, a ação não deverá ser conhecida pelo STF, pois governadores de estado somente dispõem de competência para ajuizar ações contra leis e atos normativos federais e de seu próprio estado.
✂️ c) A ADPF pode ser proposta pelos mesmos legitimados ativos da ADI genérica e da ADC, além do juiz singular quando, na dúvida sobre a constitucionalidade de uma lei, este suscita o incidente de arguição de inconstitucionalidade perante o STF.
✂️ d) Se a câmara de vereadores de um município entender que o prefeito local pratica atos que lesam princípios ou direitos fundamentais, ela poderá propor uma ADPF junto ao STF visando reprimir e fazer cessar as condutas da autoridade municipal.
✂️ e) São legitimados universais para propor ADI, não se sujeitando ao exame da pertinência temática, o presidente da República, as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o procurador-geral da República, partido político com representação no Congresso Nacional e o Conselho Federal da OAB.

439Q433208 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Em atenção à ADC e à respectiva jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

✂️ a) A decisão final proferida é irrecorrível, salvo a oposição de embargos de declaração, e eventual propositura de ação rescisória, desde que modificado o entendimento do STF sobre a matéria.
✂️ b) A controvérsia judicial relevante diz respeito ao mérito, e não rende ensejo ao indeferimento monocrático da inicial pelo Relator.
✂️ c) O parâmetro de controle é a Constituição vigente, excluindo-se os tratados e convenções internacionais, ainda que sobre direitos humanos e aprovados por quórum qualificado no Congresso Nacional.
✂️ d) Pode ser deferida medida cautelar, suspendendo-se os processos que envolvam a aplicação da lei ou ato normativo questionado, devendo ser julgada a ação em noventa dias, sob pena de perda de eficácia.
✂️ e) Decorrido o prazo da rescisória, a imutabilidade da sentença de mérito transitada em julgado é insuperável, ainda que aplicada lei objeto de ulterior ADC improcedente, com a inconstitucionalidade proclamada pelo STF.

Questões de Concursos Controle de Constitucionalidade

Resolva questões de Controle de Constitucionalidade comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

421Q439624 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2, MPOG, ESAF

422Q174997 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

423Q100044 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Processual, MPE RO, FUNCAB

424Q856788 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Jurídico, EDUCA, 2020

425Q435461 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPE

426Q175109 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCAB

427Q438029 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, Banco do Nordeste, ACEP

428Q429680 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista de Meio Ambiente, Instituto Estadual de Meio Ambiente ES, CESPE CEBRASPE

429Q103827 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

430Q430237 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

431Q444895 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 1a Região, CESPE CEBRASPE

432Q433435 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Agente dos Correios, CORREIOS, CESPE CEBRASPE

433Q425834 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade

434Q446331 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

435Q437931 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, Casa da Moeda, CESGRANRIO

436Q135867 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ AP, FCC

437Q440278 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

438Q238045 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

439Q433208 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

440Q179404 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE