Questões de Concursos Controle de Constitucionalidade

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461Q426867 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Executivo Público, SEE SP, VUNESP

Analise as seguintes afirmativas acerca do sistema de controle de constitucionalidade.

I. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.

II. A ação declaratória de constitucionalidade, a ser julgada pelo STF, é cabível em face de lei ou ato normativo federal, mas não em face de lei ou ato normativo estadual.

III. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais poderes da República.

IV. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil está legitimado a propor a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Está correto somente o que se afirma em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e IV.

462Q858233 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Prefeitura de Pedra Lavrada PB Procurador Jurídico, CONTEMAX, 2020

A Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, trata dos requisitos de admissibilidade da petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade. O primeiro requisito indispensável à petição inicial é a indicação do dispositivo ou dispositivos sobre os quais versa a ação, bem como dos fundamentos jurídicos do pedido, em relação a cada um deles. Mesmo que exista tal necessidade legal, da indicação dos fundamentos jurídicos na petição inicial, o STF não fica restrito aos mesmos para a análise do tema da inconstitucionalidade, sobretudo pela relevância da temática para o ordenamento jurídico brasileiro. Assim, com base na informação acima, assinale a alternativa que demonstre corretamente o princípio que prevalece no Supremo Tribunal Federal com relação a este elemento do controle abstrato de constitucionalidade?

✂️ a) causa petendi ampliativa.
✂️ b) causa petendi aberta.
✂️ c) causa petendi dinâmica.
✂️ d) causa petendi dispositiva.
✂️ e) causa petendi irrestrita.

464Q371379 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV, 2019

Em março de 2017, o Supremo Tribunal Federal, em decisão definitiva de mérito proferida no âmbito de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade, com eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante, declarou que a lei federal, que autoriza o uso de determinado agrotóxico no cultivo de soja, é constitucional, desde que respeitados os limites e os parâmetros técnicos estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Inconformados com tal decisão, os congressistas do partido Y apresentaram um projeto de lei perante a Câmara dos Deputados visando proibir, em todo o território nacional, o uso do referido agrotóxico e, com isso, “derrubar” a decisão da Suprema Corte. Em outubro de 2017, o projeto de lei é apresentado para ser votado.

Diante da hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A superação legislativa das decisões definitivas de mérito do Supremo Tribunal Federal, no âmbito de uma ação declaratória de constitucionalidade, deve ser feita pela via da emenda constitucional, ou seja, como fruto da atuação do poder constituinte derivado reformador; logo, o projeto de lei proposto deve ser impugnado por mandado de segurança em controle prévio de constitucionalidade.
✂️ b) Embora as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações declaratórias de constitucionalidade não vinculem o Poder Legislativo em sua função típica de legislar, a Constituição de 1988 veda a rediscussão de temática já analisada pela Suprema Corte na mesma sessão legislativa, de modo que o projeto de lei apresenta vício formal de inconstitucionalidade.
✂️ c) Como as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade gozam de eficácia contra todos e efeito vinculante, não poderia ser apresentado projeto de lei que contrariasse questão já pacificada pela Suprema Corte, cabendo sua impugnação pela via da reclamação constitucional.
✂️ d) O Poder Legislativo, em sua função típica de legislar, não fica vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no controle de constitucionalidade, de modo que o projeto de lei apresentado em data posterior ao julgamento poderá ser regularmente votado e, se aprovado, implicará a superação ou reação legislativa da jurisprudência.

465Q442316 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado Tributarista, IMBEL, CETRO

Assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Cabe ao Senado Federal processar e julgar nos crimes de responsabilidade: o Presidente da República, o vice-presidente da República, os Ministros do STF, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União, bem como, em qualquer situação, os Ministros de Estado.
✂️ b) A Constituição da República poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, mas não em estado de defesa ou estado de sítio.
✂️ c) A imunidade recíproca veda a instituição e a cobrança de tributos entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo extensível às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere a patrimônio, renda e serviços
✂️ d) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como sobre matéria relativa a direito penal, sendo permitida, dentro de certas condições, em relação à instituição e à majoração de impostos e direito civil.
✂️ e) A ação direta de inconstitucionalidade por omissão, visa a expedição de medida para tornar efetiva a norma constitucional, podendo a omissão ser total ou parcial, importando a procedência da ação no reconhecimento, pelo STF, da inércia do Poder Público, não cabendo ao STF suprir a omissão, mas antes cientificar o poder inadimplente para que adote as providências necessárias à concretização do texto constitucional.

466Q438996 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

Com relação à declaração de inconstitucionalidade, assinale a opção CORRETA

✂️ a) Outros órgãos ou entidades não poderão se manifestar no incidente, mesmo considerando relevância e representatividade deles.
✂️ b) Os órgãos fracionários dos tribunais submeterão ao plenário ou ao órgão especial a argüição de inconstitucionalidade, mesmo quando já houver pronunciamento deste, para evitar decisão conflitante.
✂️ c) A pessoa jurídica de direito público que editou o ato apontado inconstitucional obrigatoriamente será parte e participará do incidente.
✂️ d) O juiz de primeiro grau poderá deixar de aplicar lei arguindo sua inconstitucionalidade. Todavia, em grau recursal, a Câmara não procederá ao julgamento do recurso, encaminhando-o ao órgão especial ou pleno, conforme for do regimento interno.

468Q440107 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

Assinale a alternativa correta acerca do controle de constitucionalidade das leis.

✂️ a) Em regra, a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade não torna aplicável a legislação anterior acaso existente.
✂️ b) Proposta a ação direta de inconstitucionalidade não se admitirá desistência.
✂️ c) Será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental mesmo quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
✂️ d) Será admitida intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ e) Cabe apelação da decisão que indeferir a petição da ação direta de inconstitucionalidade.

469Q433208 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Em atenção à ADC e à respectiva jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

✂️ a) A decisão final proferida é irrecorrível, salvo a oposição de embargos de declaração, e eventual propositura de ação rescisória, desde que modificado o entendimento do STF sobre a matéria.
✂️ b) A controvérsia judicial relevante diz respeito ao mérito, e não rende ensejo ao indeferimento monocrático da inicial pelo Relator.
✂️ c) O parâmetro de controle é a Constituição vigente, excluindo-se os tratados e convenções internacionais, ainda que sobre direitos humanos e aprovados por quórum qualificado no Congresso Nacional.
✂️ d) Pode ser deferida medida cautelar, suspendendo-se os processos que envolvam a aplicação da lei ou ato normativo questionado, devendo ser julgada a ação em noventa dias, sob pena de perda de eficácia.
✂️ e) Decorrido o prazo da rescisória, a imutabilidade da sentença de mérito transitada em julgado é insuperável, ainda que aplicada lei objeto de ulterior ADC improcedente, com a inconstitucionalidade proclamada pelo STF.

470Q237117 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Examine as afirmações abaixo e após responda:

I-Projeto de lei de iniciativa de deputado federal visando criação de cargos na administração federal padecerá de vício de inconstitucionalidade material.

II-Lei ordinária que estabeleça a desnecessidade de contraditório em processo administrativo visando a imposição de sanções a servidores da administração direta padecerá de vício de inconstitucionalidade formal.

III-Lei ordinária dispondo sobre normas gerais de direito tributário padece de vício de inconstitucionalidade material.

IV-Há inconstitucionalidade material quando a lei é produzida em desconformidade com as normas de competência ou com o procedimento estabelecido para seu ingresso no mundo jurídico.

V-Há inconstitucionalidade formal quando o conteúdo da lei estiver em contrariedade com norma substantiva integrante da Constituição Federal.

✂️ a) todas as afirmativas são corretas.
✂️ b) apenas as afirmativas I e II são corretas.
✂️ c) a afirmativa III é a única incorreta.
✂️ d) as afirmativas IV e V são as únicas incorretas.
✂️ e) todas as afirmativas são incorretas.

471Q439624 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2, MPOG, ESAF

Sobre controle de constitucionalidade perante a Constituição Federal, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
✂️ b) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida julgar inconstitucional lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal.
✂️ c) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida julgar inválida lei local contestada em face de lei federal.
✂️ d) Para que o Supremo Tribunal Federal admita recurso extraordinário, é preciso que o recorrente demonstre a repercussão geral da questão constitucional discutida no caso concreto; porém, a recusa, pelo Tribunal, da admissão do recurso extraordinário só poderá ocorrer pela manifestação de dois terços de seus membros.
✂️ e) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade, por força de expressa determinação constitucional, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, apenas no âmbito da administração pública direta e indireta federal.

472Q448871 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Especialista, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

Foi instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no âmbito da Câmara dos Deputados com o objetivo de apurar situações de maus-tratos a crianças. Em sua primeira reunião, deliberou, de modo fundamentado, (I) convocar o Ministro da Justiça para prestar informações; (II) quebrar o sigilo bancário de dois suspeitos; e (III) determinar a interceptação da comunicação telefônica de outros dois suspeitos. Alguns membros da CPI ficaram vencidos na votação, pois entendiam que ela não tinha competência para adotar todas essa medidas.

À luz da sistemática constitucional, a CPI tem competência para adotar as medidas descritas em:

✂️ a) somente I;
✂️ b) somente I e II;
✂️ c) somente I e III;
✂️ d) somente II e III;
✂️ e) I, II e III.

477Q175674 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE MA, FCC

No ordenamento jurídico pátrio, o controle de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição da República

✂️ a) somente é admitido em sede de controle difuso, pela via incidental.
✂️ b) pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, desde que se trate de lei promulgada posteriormente à entrada em vigor da Constituição.
✂️ c) é admitido em sede de ação declaratória de constitucionalidade, por força de interpretação analógica à da regra que a admite em se tratando de lei estadual.
✂️ d) pode ser realizado por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental, mesmo que se trate de lei municipal anterior à Constituição.
✂️ e) não é admitido, uma vez que não há como se caracterizar ofensa direta de lei municipal à Constituição da República, mas apenas à Constituição estadual.

478Q233076 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

✂️ a) Julgada procedente a ADI interventiva, o STF deve comunicar a decisão aos órgãos do poder público e solicitar a intervenção ao presidente da República, que avaliará a conveniência e a oportunidade de se expedir decreto de intervenção.
✂️ b) De acordo com entendimento do STF, os legitimados ad causam para propor ação direta de inconstitucionalidade, com exceção do procurador-geral da República, não possuem implicitamente capacidade postulatória, exigindo-se a constituição de advogado com poderes especiais.
✂️ c) A decisão de mérito proferida em ação de descumprimento de preceito fundamental é dotada de efeito vinculante, dando azo, portanto, a reclamação para assegurar a autoridade da decisão do STF.
✂️ d) Tratando-se de ações declaratórias de constitucionalidade propostas em face de lei federal pelo procurador-geral da República, cabe ao advogado-geral da União fazer a defesa do ato normativo cuja constitucionalidade se pretenda confirmar.
✂️ e) O procurador-geral da República tem atribuição para propor ADI interventiva contra município para assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis previstos na respectiva constituição estadual.

479Q230521 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação ao controle de constitucionalidade em âmbito estadual e municipal.

✂️ a) Não se admite controle de constitucionalidade de direito estadual mediante a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental, mesmo porque existe procedimento diverso para o exercício do seu controle de constitucionalidade.
✂️ b) Segundo jurisprudência pacífica do STF, na hipótese de propositura simultânea de ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual perante o STF e o TJ, o processo no âmbito do STF deverá ser suspenso até a deliberação final do TJ estadual.
✂️ c) De acordo com a CF, o monopólio do exercício do controle abstrato de normas estaduais e municipais perante as cortes estaduais é do chefe do MP estadual.
✂️ d) A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que os TJs estaduais poderão exercer o controle de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da CF.
✂️ e) Segundo jurisprudência majoritária do STF, a decisão proferida em sede de recurso extraordinário interposto contra decisão de mérito proferida em controle abstrato de norma estadual de reprodução obrigatória da CF possui eficácia erga omnes.

Questões de Concursos Controle de Constitucionalidade

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461Q426867 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Executivo Público, SEE SP, VUNESP

462Q858233 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Prefeitura de Pedra Lavrada PB Procurador Jurídico, CONTEMAX, 2020

463Q439457 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público da União, Defensoria Pública da União, CESPE CEBRASPE

464Q371379 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV, 2019

465Q442316 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado Tributarista, IMBEL, CETRO

466Q438996 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

467Q446968 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata, IRBr, CESPE CEBRASPE, 2017

468Q440107 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

469Q433208 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

470Q237117 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

471Q439624 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2, MPOG, ESAF

472Q448871 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Especialista, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

473Q370312 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE CEBRASPE

474Q429723 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, CEAGESP SP, CONSULPLAN

475Q232093 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

476Q180689 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

477Q175674 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE MA, FCC

478Q233076 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

479Q230521 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

480Q435321 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE