Questões de Concursos Controle de Constitucionalidade

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483Q231944 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública;
✂️ b) A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória;
✂️ c) Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte;
✂️ d) Assim como o habeas corpus o habeas data somente pode ser impetrado por pessoa física, brasileira ou estrangeira;
✂️ e) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

484Q443153 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I – A doutrina e a jurisprudência nacionais admitem plenamente a teoria da divisibilidade da lei, de modo que somente deve ser proferida a inconstitucionalidade daquelas normas viciadas, não devendo se estender o juízo da censura às outras partes da lei, salvo se elas não puderem subsistir de forma autônoma.

II – Na declaração de nulidade parcial sem redução de texto o Tribunal competente limita-se a considerar inconstitucional apenas determinada hipótese de aplicação da lei, sem proceder a alteração do seu programa normativo.

III – A interpretação conforme a Constituição decorre da hipótese de duas ou mais interpretações possíveis, devendo ser preferida a que se revele mais compatível com o texto constitucional e desde que não atente contra a expressão literal do texto, de modo a não alterar o seu significado normativo.

IV – As decisões proferidas no mandado de injunção e na ação direta de inconstitucionalidade por omissão declaram a mora do órgão legiferante em cumprir seu dever de legislar, compelindo-o a editar a providência requerida.

✂️ a) Há apenas duas assertivas corretas.
✂️ b) Há apenas três assertivas corretas.
✂️ c) Há apenas uma assertiva correta.
✂️ d) Todas as assertivas estão corretas.

486Q175674 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE MA, FCC

No ordenamento jurídico pátrio, o controle de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição da República

✂️ a) somente é admitido em sede de controle difuso, pela via incidental.
✂️ b) pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, desde que se trate de lei promulgada posteriormente à entrada em vigor da Constituição.
✂️ c) é admitido em sede de ação declaratória de constitucionalidade, por força de interpretação analógica à da regra que a admite em se tratando de lei estadual.
✂️ d) pode ser realizado por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental, mesmo que se trate de lei municipal anterior à Constituição.
✂️ e) não é admitido, uma vez que não há como se caracterizar ofensa direta de lei municipal à Constituição da República, mas apenas à Constituição estadual.

487Q438087 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Técnico de Controle Externo, TCE RO, CESGRANRIO

A(O) __________________________ pode propor ação ____________________, cuja decisão definitiva de mérito, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, produzirá eficácia contra todos e efeito ____________________, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Assinale a opção que preenche corretamente as lacunas.

✂️ a) Presidência da República; direta de inconstitucionalidade; suspensivo.
✂️ b) Mesa do Senado Federal; declaratória de constitucionalidade; vinculante.
✂️ c) Mesa da Câmara dos Vereadores das Capitais; declaratória de constitucionalidade; vinculante.
✂️ d) Partido político sem representação no Congresso; declaratória de constitucionalidade; moral.
✂️ e) Conselho Nacional de Saúde; direta de inconstitucionalidade; suspensivo.

488Q445282 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

Uma lei estadual entra em confronto com uma norma da respectiva Constituição estadual, que trata da remuneração dos deputados estaduais, e, ao mesmo tempo, com norma da Constituição Federal. Com base nesse caso hipotético, na legislação vigente e em posição atual do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.

✂️ a) Podem ser propostas ações diretas de inconstitucionalidade paralelas tanto perante o Tribunal de Justiça do Estado quanto o STF. A decisão de mérito desse último tribunal vincula o Tribunal de Justiça.
✂️ b) Pode a decisão do Tribunal de Justiça, no controle abstrato, ser objeto de recurso extraordinário para o STF, cuja decisão pela constitucionalidade deve respeitar a cláusula de reserva de plenário.
✂️ c) Podem ser propostas ações diretas de inconstitucionalidade paralelas tanto perante o Tribunal de Justiça do Estado quanto o STF, as quais tramitam simultaneamente até decisão final.
✂️ d) Pode a decisão do Tribunal de Justiça, no controle abstrato, ser objeto de recurso extraordinário para o STF, com a possibilidade de o Senado Federal suspender a execução da lei objeto de controle.
✂️ e) Pode a decisão do Tribunal de Justiça, no controle abstrato, ser objeto de recurso extraordinário para o STF, cuja decisão tem efeitos inter partes.

489Q229476 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

A respeito do controle de constitucionalidade na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

✂️ a) O STF está adstrito à fundamentação jurídica (causa petendi) invocada na ADI, desde que o proponente a tenha trazido de forma específica, e não genérica.
✂️ b) Não é possível a intervenção de terceiros na ADI e na ADC, em razão da natureza objetiva do controle normativo abstrato, no qual não se discutem interesses ou direitos subjetivos nem há litígio entre as partes.
✂️ c) Quando ato normativo municipal for contestado em face de norma da constituição do estado repetida da CF, por força da reprodução obrigatória, a competência para julgar a ADI será do STF.
✂️ d) Não é cabível o ajuizamento de ADI perante o STF para impugnar ato normativo editado pelo DF, no exercício de competência que a CF tenha reservado aos municípios.
✂️ e) A ação civil pública pode ser manejada para se obter o controle de constitucionalidade de lei, desde que a declaração de inconstitucionalidade seja incidenter tantum e tenha eficácia erga omnes.

490Q233076 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

✂️ a) Julgada procedente a ADI interventiva, o STF deve comunicar a decisão aos órgãos do poder público e solicitar a intervenção ao presidente da República, que avaliará a conveniência e a oportunidade de se expedir decreto de intervenção.
✂️ b) De acordo com entendimento do STF, os legitimados ad causam para propor ação direta de inconstitucionalidade, com exceção do procurador-geral da República, não possuem implicitamente capacidade postulatória, exigindo-se a constituição de advogado com poderes especiais.
✂️ c) A decisão de mérito proferida em ação de descumprimento de preceito fundamental é dotada de efeito vinculante, dando azo, portanto, a reclamação para assegurar a autoridade da decisão do STF.
✂️ d) Tratando-se de ações declaratórias de constitucionalidade propostas em face de lei federal pelo procurador-geral da República, cabe ao advogado-geral da União fazer a defesa do ato normativo cuja constitucionalidade se pretenda confirmar.
✂️ e) O procurador-geral da República tem atribuição para propor ADI interventiva contra município para assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis previstos na respectiva constituição estadual.

491Q429191 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, PGDF DF, ESAF

Suponha que uma lei distrital, sancionada pelo Governador, que limita o horário de funcionamento do comércio varejista em Brasília, seja objeto de dúvidas quanto à sua constitucionalidade. A esse propósito, assinale a opção correta.

✂️ a) Se estiver convencido da constitucionalidade da lei, o Governador do Distrito Federal poderá ajuizar ação declaratória de constitucionalidade perante o STF, desde que comprove, com a inicial, que há decisões judiciais divergentes sobre a constitucionalidade da lei.
✂️ b) O Governador do Estado de Goiás poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra essa lei perante o STF, desde que comprove, com a inicial, que a lei afeta de modo negativo os interesses de Goiás na região do entorno de Brasília.
✂️ c) O Governador do Distrito Federal, mesmo que arrependido politicamente da sanção ao projeto de lei, não poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal contra tal lei.
✂️ d) Qualquer partido político com representação no Congresso Nacional poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra tal lei perante o Supremo Tribunal Federal, independentemente de demonstração de interesse na solução da causa.
✂️ e) Uma associação de lojistas, mesmo que não abranja todos os comerciantes prejudicados com a lei, mas que comprove ter caráter nacional, poderá ajuizar a ação direta de inconstitucionalidade contra a lei perante o Supremo Tribunal Federal.

492Q425181 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A legitimidade do Presidente da República para propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade deve obedecer à pertinência temática.
✂️ b) Os partidos políticos têm legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade em relação a quaisquer matérias, devendo, entretanto, obedecer ao requisito da pertinência temática.
✂️ c) A Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional somente possui legitimidade para propor Ação Declaratória de Constitucionalidade.
✂️ d) A legitimidade do Procurador-Geral da República para a propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade é universal.
✂️ e) A Mesa da Assembleia legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal não possui legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade.

493Q432693 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, PGE PA, CESPE CEBRASPE

No que se refere à aplicação e interpretação das normas constitucionais e ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

✂️ a) no processamento da ação direta de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade.
✂️ b) No âmbito da argüição de descumprimento a preceito fundamental, não há previsão legal de medida liminar.
✂️ c) às decisões proferidas em sede de controle concentrado também pode ser utilizada no âmbito do controle difuso.
✂️ d) No sistema brasileiro, uma vez promulgada uma nova Constituição, as normas constantes da Constituição anterior não são automaticamente revogadas, quando não guardem compatibilidade material com a nova constituição.

497Q448871 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Especialista, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

Foi instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no âmbito da Câmara dos Deputados com o objetivo de apurar situações de maus-tratos a crianças. Em sua primeira reunião, deliberou, de modo fundamentado, (I) convocar o Ministro da Justiça para prestar informações; (II) quebrar o sigilo bancário de dois suspeitos; e (III) determinar a interceptação da comunicação telefônica de outros dois suspeitos. Alguns membros da CPI ficaram vencidos na votação, pois entendiam que ela não tinha competência para adotar todas essa medidas.

À luz da sistemática constitucional, a CPI tem competência para adotar as medidas descritas em:

✂️ a) somente I;
✂️ b) somente I e II;
✂️ c) somente I e III;
✂️ d) somente II e III;
✂️ e) I, II e III.

498Q230521 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação ao controle de constitucionalidade em âmbito estadual e municipal.

✂️ a) Não se admite controle de constitucionalidade de direito estadual mediante a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental, mesmo porque existe procedimento diverso para o exercício do seu controle de constitucionalidade.
✂️ b) Segundo jurisprudência pacífica do STF, na hipótese de propositura simultânea de ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual perante o STF e o TJ, o processo no âmbito do STF deverá ser suspenso até a deliberação final do TJ estadual.
✂️ c) De acordo com a CF, o monopólio do exercício do controle abstrato de normas estaduais e municipais perante as cortes estaduais é do chefe do MP estadual.
✂️ d) A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que os TJs estaduais poderão exercer o controle de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da CF.
✂️ e) Segundo jurisprudência majoritária do STF, a decisão proferida em sede de recurso extraordinário interposto contra decisão de mérito proferida em controle abstrato de norma estadual de reprodução obrigatória da CF possui eficácia erga omnes.

500Q249227 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP

A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) No controle incidental (difuso) de normas, a proclamação de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal produz efeitos, em princípio, apenas entre as partes, permanecendo o ato válido com relação a terceiros não integrantes da lide. Essa decisão, no entanto, poderá vir a ter eficácia contra todos (erga omnes), caso o Senado Federal, por meio de resolução, decida pela suspensão da execução do ato declarado inconstitucional, definitivamente, pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) O Presidente da República, ao vetar um projeto de lei, por entendê-lo inconstitucional, exerce controle prévio de constitucionalidade.
✂️ c) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
✂️ d) A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão tem como objeto a chamada omissão inconstitucional, que ocorre quando uma norma constitucional deixa de ser efetivamente aplicada pela falta de atuação dos órgãos dos poderes constituídos.
✂️ e) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para ser cabível a argüição de descumprimento de preceito fundamental, não é necessário o esgotamento das vias judiciais ordinárias. Em outros termos, a argüição de descumprimento de preceito fundamental não segue o princípio da subsidiariedade.

Questões de Concursos Controle de Constitucionalidade

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481Q180689 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

482Q446968 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata, IRBr, CESPE CEBRASPE