Questões de Concursos Controle de Constitucionalidade

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501Q427862 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

No sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, a possibilidade de atacar, por via judicial, proposta de emenda constitucional, que viole cláusula pétrea,

✂️ a) é atribuída aos mesmos legitimados à propositura das ações direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.
✂️ b) é da competência do Procurador Geral da República em sede de ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ c) é reconhecida apenas em favor de parlamentar federal por meio de mandado de segurança a ser ajuizado junto ao Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) não é admitida no direito pátrio, uma vez que não existe o controle de constitucionalidade sobre projetos de emendas ainda não promulgadas.
✂️ e) é admitida aos mesmos legitimados às ações de controle concentrado, mas, nesse caso, por meio de mandado de segurança preventivo a ser interposto no Supremo Tribunal Federal.

502Q229476 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

A respeito do controle de constitucionalidade na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

✂️ a) O STF está adstrito à fundamentação jurídica (causa petendi) invocada na ADI, desde que o proponente a tenha trazido de forma específica, e não genérica.
✂️ b) Não é possível a intervenção de terceiros na ADI e na ADC, em razão da natureza objetiva do controle normativo abstrato, no qual não se discutem interesses ou direitos subjetivos nem há litígio entre as partes.
✂️ c) Quando ato normativo municipal for contestado em face de norma da constituição do estado repetida da CF, por força da reprodução obrigatória, a competência para julgar a ADI será do STF.
✂️ d) Não é cabível o ajuizamento de ADI perante o STF para impugnar ato normativo editado pelo DF, no exercício de competência que a CF tenha reservado aos municípios.
✂️ e) A ação civil pública pode ser manejada para se obter o controle de constitucionalidade de lei, desde que a declaração de inconstitucionalidade seja incidenter tantum e tenha eficácia erga omnes.

503Q423278 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Especialista em Políticas Públicas, MPOG, ESAF

Assinale a opção correta.

✂️ a) A Constituição obriga que toda decisão tomada pela Administração, desfavorável a um particular seja passível de recurso, de ofício e por provocação do particular, para uma instância superior.
✂️ b) Uma lei desarrazoada pode ser declarada inconstitucional, por ofensiva ao princípio do devido processo legal.
✂️ c) O estrangeiro não pode impetrar mandado de segurança nem habeas corpus.
✂️ d) Não está respeitado o princípio da ampla defesa e do devido processo legal quando um servidor é punido sem que tenha sido defendido por advogado no processo administrativo que precedeu a punição.
✂️ e) O princípio do livre acesso ao Judiciário tem como conseqüência a gratuidade da Justiça para todos os que desejem requerê-la.

504Q424307 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRE AC, FCC

O objeto principal da ação direta de inconstitucionalidade genérica no direito brasileiro é a declaração da inconstitucionalidade de

✂️ a) lei ou ato normativo federal, estadual ou distrital, incompatível, em tese, com a Constituição Federal, a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) qualquer lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal em face da Constituição Federal a ser proferida por qualquer membro do Poder Judiciário, produzindo efeitos apenas para as partes e no caso concreto.
✂️ c) omissão do Poder Público, em relação às normas constitucionais de eficácia limitada, em que a Constituição investe o legislador na obrigação de expedir comandos normativos.
✂️ d) qualquer lei ou ato normativo do Poder Público que venha a violar especial, e tão-somente, os princípios sensíveis constitucionais da forma do sistema representativo e do regime democrático.
✂️ e) lei ou ato normativo federal, visto que os atos estaduais, municipais e distritais são regidos pelas constituições estaduais e desde que haja uma comprovada controvérsia judicial somada ao periculum in mora.

506Q443049 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Agente Penintenciário, SEGEP MA, FGV

Um partido político, com representação no Congresso Nacional, pretende propor ADIn contra lei de iniciativa do Deputado Federal Y. A lei em referência, que dispõe sobre Processo Civil, teve trâmite regular no Congresso Nacional, foi sancionada pelo Presidente da República e já está em vigor. Nesse caso, assinale a alternativa que indica o polo passivo da ADIn.

✂️ a) Somente o Congresso Nacional.
✂️ b) O Congresso Nacional e o Advogado?Geral da União.
✂️ c) O Congresso Nacional e o Deputado Federal Y.
✂️ d) A lei questionada e o Advogado?Geral da União.
✂️ e) Somente o Deputado Federal Y.

507Q423370 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade

João ingressa com ação individual buscando a repetição de indébito tributário, tendo como causa de pedir a inconstitucionalidade da Lei Federal “X”, que criou o tributo. Sobre a demanda, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) João não possui legitimidade para ingressar com a demanda, questionando a constitucionalidade da Lei Federal “X”, atribuída exclusivamente às pessoas e entidades previstas no art. 103 da Constituição.
✂️ b) Caso a questão seja levada ao Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, e este declarar a inconstitucionalidade da Lei Federal “X” pela maioria absoluta dos seus membros, a decisão terá eficácia contra todos e efeitos vinculantes.
✂️ c) O órgão colegiado, em sede de apelação, não pode declarar a inconstitucionalidade da norma, devendo submeter a questão ao Pleno do Tribunal ou ao órgão especial (quando houver), salvo se já houver prévio pronunciamento deste ou do plenário do STF sobre a sua inconstitucionalidade.
✂️ d) O juiz de primeiro grau não detém competência para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, mas somente o Tribunal de segundo grau e desde que haja prévio pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

508Q445162 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Consultor Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, foi instado a analisar a compatibilidade dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 123/2017 com a Constituição Estadual. Foi invocado, como paradigma de confronto, em relação ao Art. 1º, uma norma de reprodução obrigatória da Constituição da República, devidamente reproduzida na Constituição Estadual. Em relação ao Art. 2º, foi invocada outra norma de reprodução obrigatória da Constituição da República, mas que não fora reproduzida na Constituição Estadual. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Tribunal de Justiça

✂️ a) não pode realizar o controle de constitucionalidade da Lei Estadual.
✂️ b) não pode realizar o controle de constitucionalidade utilizando nenhum dos dois paradigmas invocados.
✂️ c) pode realizar o controle de constitucionalidade utilizando os dois paradigmas invocados.
✂️ d) não pode realizar o controle de constitucionalidade utilizando o paradigma invocado em relação ao Art. 1º da Lei nº 123.
✂️ e) não pode realizar o controle de constitucionalidade utilizando o paradigma invocado em relação ao Art. 2º da Lei nº 123.

509Q444659 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PB, FCC, 2018

No Direito Constitucional brasileiro, o controle preventivo de constitucionalidade

✂️ a) pode ser levado a efeito por meio de mandado de segurança impetrado por qualquer cidadão contra proposta de emenda à constituição.
✂️ b) ocorre no âmbito das casas parlamentares e quando da sanção ou veto, não existindo na esfera judicial.
✂️ c) tem natureza marcadamente política, mesmo quando levado a efeito em juízo, porque atua ainda quando do processo de elaboração normativa.
✂️ d) é realizado por meio de mecanismos difusos e concentrados em geral de controle de constitucionalidade.
✂️ e) implica a impossibilidade de derrubada de veto levado a efeito nos termos de jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal.

510Q175127 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

✂️ a) Quando o STF julga improcedente o pedido deduzido em sede de ação declaratória de constitucionalidade, tal circunstância não impede o posterior ajuizamento, por um dos legitimados ativos, de ADI com o mesmo objeto.
✂️ b) A arguição de descumprimento de preceito fundamental não pode ter por objeto ato normativo já revogado.
✂️ c) Com fundamento na denominada inconstitucionalidade por arrastamento, o STF pode declarar a inconstitucionalidade de norma que não tenha sido objeto do pedido na ADI, sendo a inconstitucionalidade declarada não em decorrência da incompatibilidade direta da norma com a CF, mas da inconstitucionalidade de outra norma com a qual aquela guarde relação de dependência.
✂️ d) Segundo entendimento do STF, não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que não dispõe de poder para editar ato normativo primário.
✂️ e) A entidade de classe de âmbito nacional tem legitimidade para propor ADI, sendo necessário, segundo o STF, que a referida entidade esteja situada em, pelo menos, três estados da Federação.

511Q446023 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor do Estado, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2018

O chefe do Poder Executivo editou decreto regulamentar visando dar fiel cumprimento a determinada lei. Tal lei, entretanto, foi declarada inconstitucional em ação direta de inconstitucionalidade no STF. A ação não fez qualquer menção ao decreto.

Nessa situação hipotética, o STF

✂️ a) não poderá declará-lo inconstitucional, porque o decreto não foi objeto da ação constitucional e, no controle concentrado de constitucionalidade, o Poder Judiciário está adstrito ao princípio da congruência.
✂️ b) poderá declará-lo inconstitucional, por se tratar de inconstitucionalidade por arrastamento.
✂️ c) poderá declará-lo inconstitucional, por se tratar de declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto.
✂️ d) poderá declará-lo inconstitucional, por se tratar de declaração de inconstitucionalidade com redução parcial de texto.
✂️ e) não poderá declará-lo inconstitucional, porque a decisão do órgão julgador deve se limitar estritamente ao que foi pedido na petição inicial.

512Q437104 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

No que concerne ao controle de constitucionalidade de leis e atos normativos do Poder Público, é facultado afirmar que:

✂️ a) em razão do princípio da reserva de plenário, os Tribunais só poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público pelo voto de dois terços de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial;
✂️ b) pela via de exceção, incumbe ao Congresso Nacional suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
✂️ c) lei ou ato normativo do Distrito Federal, positivado no exercício de competência estadual, pode ser objeto de controle, através de ação direta de inconstitucionalidade, em face da Constituição Federal;
✂️ d) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil possui legitimação ativa para propor ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituição Federal;
✂️ e) o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade está sujeito à observância de prazo de natureza prescricional ou de caráter decadencial, atendendo a que os atos inconstitucionais logram a obter, em regra, no sistema pátrio, convalidação pelo decurso do tempo.

513Q448631 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

O artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) prevê o direito dos remanescentes das comunidades dos quilombos de ver reconhecida pelo Estado a sua propriedade sobre as terras por eles histórica e tradicionalmente ocupadas. Em 2003 foi editado o Decreto no 4.887/2003, regulamentando o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras. O decreto foi alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) distribuída ao Supremo Tribunal Federal. Nessa ação,

✂️ a) foi deferida cautelarmente a suspensão do decreto até decisão de mérito da ADI, o que ainda não aconteceu por conta do deferimento do quarto pedido de vista por um dos ministros.
✂️ b) já houve decisão de mérito, por meio da qual o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade do decreto.
✂️ c) o STF decidiu por não conhecer a ADI, em razão de o decreto impugnado não ser lei em sentido material.
✂️ d) o STF decidiu pela procedência parcial da ação, declarando inconstitucional o decreto somente no que se refere a um dos critérios de demarcação das terras.
✂️ e) o STF decidiu pela procedência total da ação, declarando inconstitucionais a regulamentação de dispositivo constitucional por decreto e a previsão de desapropriação de terras públicas.

516Q237971 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:

I – Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar conflito de atribuições entre membros do Ministério Público Federal e Estadual.

II – O Conselho Nacional do Ministério Público pode avocar processos disciplinares em curso, determinando, se for o caso, a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.

III – O Ministério Público dos Estados, por meio dos Procuradores de Justiça, oficia perante o Tribunal de Contas dos Estados.

IV – O STF reconhece legitimidade ativa ad causam para ingressar com reclamação a todos que comprovem ter sofrido prejuízo advindo da decisão judicial, ou ato administrativo, que contrarie decisão anterior em sede de controle abstrato de constitucionalidade.

✂️ a) Existe apenas uma alternativa correta;
✂️ b) Existem duas alternativas corretas;
✂️ c) Existem três alternativas corretas;
✂️ d) Nenhuma das alternativas está correta;
✂️ e) Todas as alternativas estão corretas.

518Q446124 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado TO, FCC, 2018

À luz da ordem jurídica vigente e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode propor ação declaratória de constitucionalidade:

✂️ a) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo necessária a comprovação de pertinência temática, podendo também propor mandado de segurança coletivo para a defesa de direito líquido e certo de seus filiados compatível com as finalidades institucionais da entidade, independentemente de autorização especial de seus membros.
✂️ b) Partido político, ainda que não tenha representação no Congresso Nacional, sendo desnecessária a comprovação de pertinência temática, podendo também propor mandado de segurança individual, desde que esteja em funcionamento há pelo menos um ano.
✂️ c) Entidade de classe de âmbito nacional, sendo necessária a comprovação de pertinência temática, podendo também propor mandado de segurança coletivo para a defesa de direito líquido e certo de seus filiados compatível com as finalidades institucionais da entidade, independentemente de autorização especial de seus associados, mas desde que a entidade esteja em funcionamento há pelo menos um ano.
✂️ d) Entidade de classe, ainda que não seja de âmbito nacional, sendo necessária a comprovação de pertinência temática, podendo também propor mandado de segurança individual desde que esteja em funcionamento há pelo menos um ano.
✂️ e) Sindicato, ainda que não atue em âmbito nacional, sendo desnecessária a comprovação de pertinência temática, podendo também propor mandado de segurança coletivo para a defesa de direito líquido e certo de seus filiados compatível com as finalidades institucionais da entidade, independentemente de autorização especial de seus membros e de comprovação de tempo mínimo de funcionamento.

520Q441279 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

No tocante ao controle de constitucional idade de leis municipais e estaduais, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) não cabe recurso extraordinário de declaração de inconstitucionalidade de lei municipal feita por Tribunal de Justiça de Estado Federado.
✂️ b) o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, em sede de controle concentrado, não é competente para decidir acerca da constitucional idade de lei municipal sempre que a violação for somente da Constituição Federal.
✂️ c) a lei municipal incompatível com princípios da Constituição Federal, repetidos na Constituição do Estado, pode ser declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Estado Federado.
✂️ d) a lei estadual ao mesmo tempo incompatível com a Constituição do Estado e com a Constituição Federal pode ter arguida a sua inconstitucionalidade, em sede de controle concentrado, tanto pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Estado federado como pelo STF.
✂️ e) Somente pelo voto da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial de Tribunal de Justiça de Estado federado pode ser declarada inconstitucional uma lei.