Questões de Concursos Controle de Constitucionalidade

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521Q441279 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

No tocante ao controle de constitucional idade de leis municipais e estaduais, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) não cabe recurso extraordinário de declaração de inconstitucionalidade de lei municipal feita por Tribunal de Justiça de Estado Federado.
✂️ b) o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, em sede de controle concentrado, não é competente para decidir acerca da constitucional idade de lei municipal sempre que a violação for somente da Constituição Federal.
✂️ c) a lei municipal incompatível com princípios da Constituição Federal, repetidos na Constituição do Estado, pode ser declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Estado Federado.
✂️ d) a lei estadual ao mesmo tempo incompatível com a Constituição do Estado e com a Constituição Federal pode ter arguida a sua inconstitucionalidade, em sede de controle concentrado, tanto pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Estado federado como pelo STF.
✂️ e) Somente pelo voto da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial de Tribunal de Justiça de Estado federado pode ser declarada inconstitucional uma lei.

524Q852932 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, 2020

Considere tramitar na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda constitucional para abolir o voto universal e periódico. Um deputado impetrou mandado de segurança, argumentando ter direito líquido e certo a não ser submetido a um processo legislativo materialmente eivado de vício de inconstitucionalidade. Nessa hipótese, o mandado de segurança deverá ser

✂️ a) denegado sob o fundamento da inadequação da via processual, pois não cabe o controle de constitucionalidade de atos in fieri, em fase de elaboração. Descabe o controle preventivo judicial de constitucionalidade no Brasil.
✂️ b) denegado sob o fundamento da ilegitimidade ativa, que é de partido político com representação no Congresso Nacional.
✂️ c) denegado, sob o fundamento da ausência de direito líquido e certo, uma vez que a proposta de emenda constitucional não ultrapassa os limites materiais do poder constituinte derivado.
✂️ d) concedido pela seção judiciária da justiça federal do Distrito Federal, pois parlamentar encontra-se legitimado para a impetração e a proposta de emenda ultrapassa os limites materiais do poder constituinte derivado, constituindo a hipótese exceção à vedação ao controle preventivo judicial de constitucionalidade no Brasil.
✂️ e) impetrado perante o STF e, uma vez que o parlamentar tem legitimidade para a impetração, a ordem deverá ser concedida, já que a proposta de emenda ultrapassa os limites materiais do poder constituinte derivado.

527Q448259 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Acre AC, CESPE CEBRASPE, 2017

A respeito dos múltiplos aspectos relativos à saúde e às deficiências físicas, assinale a opção correta.

✂️ a) Diferentemente do que se observa na CF, a saúde é considerada, na Declaração Universal de Direitos Humanos, um valor a ser protegido, mas não um direito.
✂️ b) A expressão judicialização da saúde refere-se a situações em que o Poder Judiciário é convocado a decidir questões de desenho de política pública, mas não de direitos humanos.
✂️ c) A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência adota o modelo biomédico de deficiência.
✂️ d) A Associação Nacional dos Defensores Públicos propôs ação direta de inconstitucionalidade requerendo a garantia do direito ao aborto a gestantes infectadas pelo vírus da zika.
✂️ e) O movimento sanitarista seguia a doutrina higienista, o que se observa no texto da CF, cujas disposições acerca do direito à saúde foram fortemente influenciadas por esse movimento.

528Q371984 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV, 2017

Considere a seguinte situação hipotética: Decreto Legislativo do Congresso Nacional susta Ato Normativo do Presidente da República que exorbita dos limites da delegação legislativa concedida.

Insatisfeito com tal Iniciativa do Congresso Nacional e levando em consideração o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, o Presidente da República pode

✂️ a) deflagrar o controle repressivo concentrado mediante uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), pois não cabe Ação Direta de Inconstitucionalidade de decreto legislativo.
✂️ b) recorrer ao controle preventivo jurisdicional mediante o ajuizamento de um Mandado de Segurança perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) deflagrar o controle repressivo político mediante uma representação de inconstitucionalidade, pois se trata de um ato do Poder Legislativo.
✂️ d) deflagrar o controle repressivo concentrado mediante uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), uma vez que o decreto legislativo é ato normativo primário.

529Q102201 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Processual, MPE RJ, FUJB

Sobre o controle de constitucionalidade, nos termos em que regido pela CRFR/88, é correto afirmar:

✂️ a) decorre do pacto federativo a previsão constitucional de adoção pelos Estados e pelo Distrito Federal da ação declaratória de constitucionalidade, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e da ação por descumprimento de preceito fundamental, desde que guardada parametricidade com a CRFB/88;
✂️ b) da decisão que julga ação por descumprimento de preceito fundamental, cabe recurso para o plenário do Supremo Tribunal Federal e ação rescisória endereçada ao mesmo órgão julgador;
✂️ c) a Mesa Diretora do Congresso Nacional não é, por si, legitimada ativa para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade;
✂️ d) a figura do amicus curae não é aceita na ação por descumprimento de preceito fundamental;
✂️ e) associação de associações não é reconhecida como legitimada ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

530Q446291 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, 2018

Em relação ao controle de constitucionalidade das normas frente à Constituição Estadual, é correto afirmar:

✂️ a) Ao declarar a inconstitucionalidade, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Tribunal de Justiça, pela maioria simples de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
✂️ b) Proposta a ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Estado, o autor poderá requerer a desistência da demanda, até que sejam apresentadas as informações solicitadas aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou ato normativo impugnado.
✂️ c) Somente pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal.
✂️ d) Estão legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, dentre outros, o Prefeito, a Mesa da Câmara ou um quarto dos Vereadores.
✂️ e) No caso de uma ação direta de inconstitucionalidade que confronte uma norma municipal com dispositivo da Constituição Estadual que é mera reprodução da Constituição Federal, o Tribunal de Justiça não poderá julgar a demanda, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

531Q446071 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE, 2017

Tendo em vista que a petição inicial de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) dirigida ao STF deverá conter, entre outros requisitos, a indicação do ato questionado, assinale a opção correta acerca do cabimento dessa ação constitucional.

✂️ a) Não cabe ADPF sobre atos normativos já revogados.
✂️ b) Cabe ADPF sobre decisão judicial transitada em julgado.
✂️ c) Se uma norma pré-constitucional já fosse inconstitucional no regime constitucional anterior e existisse um precedente do STF que reconhecesse essa inconstitucionalidade, caberia ADPF contra essa norma pré-constitucional.
✂️ d) Não cabe ADPF sobre ato normativo municipal.
✂️ e) Cabe ADPF sobre ato de efeitos concretos como decisões judiciais.

532Q157097 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Assessor Jurídico, JUCEPE, UPENET

A respeito do controle da constitucionalidade, assinale a opção CORRETA.

✂️ a) A decisão que declarar a inconstitucionalidade de uma lei estadual, no controle concentrado, não vincula a assembleia legislativa que a aprovou, que pode, por isso, editar nova lei com idêntico teor.
✂️ b) A decisão de declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado vincula, inclusive, o STF.
✂️ c) O autor de uma ação direta de inconstitucionalidade pode dela desistir até a intimação dos requeridos no processo.
✂️ d) Somente o Supremo Tribunal Federal é competente para desempenhar o controle incidental de constitucionalidade no Brasil.
✂️ e) Os prefeitos têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.

533Q369834 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE CEBRASPE

No que concerne ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

✂️ a) Controle de constitucionalidade consiste na verificação da compatibilidade de qualquer norma infraconstitucional com a CF.
✂️ b) Entre os pressupostos do controle de constitucionalidade, destacam-se a supremacia da CF e a rigidez constitucional.
✂️ c) O controle concentrado de constitucionalidade origina-se do direito norte-americano, tendo sido empregado pela primeira vez no famoso caso Marbury versus Madison, em 1803.
✂️ d) O controle concentrado de constitucionalidade permite que qualquer juiz ou tribunal declare a inconstitucionalidade de norma incompatível com a CF.

535Q265395 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Técnico Jurídico Apoio Administrativo, PG DF, IADES

A Constituição necessita de instrumentos que lhe garantam supremacia em relação às demais normas do ordenamento jurídico. Todo o ordenamento jurídico deve ser lido sob a perspectiva constitucional. A principal missão constitucional do Poder Judiciário é o controle de constitucionalidade. Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

✂️ a) O ordenamento jurídico brasileiro, em respeito à segurança jurídica, repele qualquer forma de repristinação.
✂️ b) Soberanas em relação a qualquer outra norma do ordenamento jurídico, a interpretação constitucional do Supremo Tribunal Federal é de que as normas constitucionais, por regra geral, têm retroatividade mínima.
✂️ c) Em face do princípio constitucional da jurisdição una, o controle a posteriori da constitucionalidade é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, sendo difuso ou concentrado.
✂️ d) Qualquer juiz singular, Desembargador ou Ministro no Brasil pode exercer o controle de constitucionalidade.
✂️ e) Como regra das decisões judiciais, em observância ao princípio da publicidade dos atos jurisdicionais, qualquer decisão que reconheça a inconstitucionalidade de lei passa a valer imediatamente após o trânsito em julgado.

536Q428481 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com referência ao controle de constitucionalidade no Brasil.

✂️ a) O preâmbulo da CF e o ADCT nela contido servem como parâmetro de controle de constitucionalidade.
✂️ b) É desnecessária a suspensão, pelo Senado Federal, de lei declarada inconstitucional pelo STF no exercício de controle difuso, tendo em vista a ocorrência de mutação constitucional.
✂️ c) Se, no exercício de controle concentrado, decisão do STF declarar a inconstitucionalidade de determinada lei estadual, será possível, por meio de reclamação, se questionar lei de idêntico teor editada por outro estado-membro.
✂️ d) Diferentemente do STF, que pode declarar a inconstitucionalidade parcial de expressões ou palavras de artigo de lei, o veto parcial do presidente da República com base na inconstitucionalidade da norma deverá abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
✂️ e) No sistema brasileiro, admite-se o exercício, por meio de mandado de segurança impetrado por parlamentar, do controle material de constitucionalidade de projetos de lei que firam cláusulas pétreas.

537Q433882 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCC

São mecanismos de controle preventivo de constitucionalidade existentes no Direito brasileiro:

✂️ a) sanção e veto; súmula vinculante; e ação civil pública.
✂️ b) comissões parlamentares de constituição e justiça; arguição de descumprimento de preceito fundamental; e ação civil pública.
✂️ c) sanção e veto; arguição de descumprimento de preceito fundamental; e ação civil pública.
✂️ d) comissões parlamentares de constituição e justiça; sanção e veto; e mandado de segurança contra proposta de emenda constitucional questionada em face de cláusula pétrea.
✂️ e) sanção e veto; súmula vinculante e mandado de injunção.

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521Q441279 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

522Q218304 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito, ABIN, CESPE CEBRASPE

523Q449474 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, Defensoria Pública da União, CESPE CEBRASPE, 2017

524Q852932 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, 2020

525Q179404 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

526Q437754 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Assistente Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC