Início Questões de Concursos Controle de Constitucionalidade Resolva questões de Controle de Constitucionalidade comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Controle de Constitucionalidade Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 521Q230521 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE Assinale a opção correta com relação ao controle de constitucionalidade em âmbito estadual e municipal. ✂️ a) Não se admite controle de constitucionalidade de direito estadual mediante a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental, mesmo porque existe procedimento diverso para o exercício do seu controle de constitucionalidade. ✂️ b) Segundo jurisprudência pacífica do STF, na hipótese de propositura simultânea de ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual perante o STF e o TJ, o processo no âmbito do STF deverá ser suspenso até a deliberação final do TJ estadual. ✂️ c) De acordo com a CF, o monopólio do exercício do controle abstrato de normas estaduais e municipais perante as cortes estaduais é do chefe do MP estadual. ✂️ d) A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que os TJs estaduais poderão exercer o controle de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da CF. ✂️ e) Segundo jurisprudência majoritária do STF, a decisão proferida em sede de recurso extraordinário interposto contra decisão de mérito proferida em controle abstrato de norma estadual de reprodução obrigatória da CF possui eficácia erga omnes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 522Q435321 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPEEm relação ao poder constituinte e ao direito intertemporal, julgue os itens que se seguem. Suponha que uma lei infraconstitucional tenha sido revogada pelo advento de uma nova ordem constitucional, por ser com ela incompatível. Nessa situação, com a entrada em vigor de uma terceira ordem constitucional, ainda que seja compatível com ela, a referida lei infraconstitucional não poderá ser restaurada, salvo se houver disposição constitucional expressa nesse sentido. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 523Q249227 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEPA respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) No controle incidental (difuso) de normas, a proclamação de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal produz efeitos, em princípio, apenas entre as partes, permanecendo o ato válido com relação a terceiros não integrantes da lide. Essa decisão, no entanto, poderá vir a ter eficácia contra todos (erga omnes), caso o Senado Federal, por meio de resolução, decida pela suspensão da execução do ato declarado inconstitucional, definitivamente, pelo Supremo Tribunal Federal. ✂️ b) O Presidente da República, ao vetar um projeto de lei, por entendê-lo inconstitucional, exerce controle prévio de constitucionalidade. ✂️ c) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado. ✂️ d) A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão tem como objeto a chamada omissão inconstitucional, que ocorre quando uma norma constitucional deixa de ser efetivamente aplicada pela falta de atuação dos órgãos dos poderes constituídos. ✂️ e) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para ser cabível a argüição de descumprimento de preceito fundamental, não é necessário o esgotamento das vias judiciais ordinárias. Em outros termos, a argüição de descumprimento de preceito fundamental não segue o princípio da subsidiariedade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 524Q232093 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESETexto associado.Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 525Q428715 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRF 5a, FCCNÃO tem legitimidade para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade ✂️ a) o Advogado-Geral da União. ✂️ b) o Presidente da República. ✂️ c) a Mesa da Câmara dos Deputados. ✂️ d) o Procurador-Geral da República. ✂️ e) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 526Q431327 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRT 9a, FCCNo tocante à Ação Declaratória de Constitucionalidade, considere: I. Pode ser proposta por Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. II. O Procurador-Geral da República e a Mesa da Câmara dos Deputados têm legitimidade ativa para a sua propositura. III. Tem a finalidade principal de transformar a presunção relativa de constitucionalidade em presunção absoluta, em razão dos seus efeitos vinculantes. IV. Pode ter como objeto a lei ou ato normativo federal ou estadual que se pretenda declarar constitucional. Está correto APENAS o que se afirma em ✂️ a) I, II e IV. ✂️ b) I e III ✂️ c) II e III. ✂️ d) I, II e III. ✂️ e) III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 527Q441081 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRE PE, FCCUma parte legítima representa acerca da inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Estadual. Nesse caso, a representação de inconstitucionalidade deve ser julgada pelo ✂️ a) Supremo Tribunal Federal. ✂️ b) Tribunal Regional Federal respectivo. ✂️ c) Tribunal de Justiça respectivo. ✂️ d) Superior Tribunal de Justiça. ✂️ e) Juiz de primeiro grau a quem distribuída. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 528Q446457 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Videira SC, FEPESE, 2018Sobre o controle de constitucionalidade, é correto afirmar. ✂️ a) Proclamada a constitucionalidade da lei ou do ato normativo impugnado pela via difusa, julgar- se-á improcedente a ação direta e a eventual ação declaratória ajuizada contra a mesma legislação. ✂️ b) Para propor a ação direta de inconstitucionalidade contra súmula vinculante, o Governador de Estado deverá demonstrar a pertinência temática do seu interesse processual. ✂️ c) Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. ✂️ d) As causas decididas em única ou última instância que declararem a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal serão julgadas, mediante recurso extraordinário, pelo Supremo Tribunal Federal. ✂️ e) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 529Q448259 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Acre AC, CESPE CEBRASPEA respeito dos múltiplos aspectos relativos à saúde e às deficiências físicas, assinale a opção correta. ✂️ a) Diferentemente do que se observa na CF, a saúde é considerada, na Declaração Universal de Direitos Humanos, um valor a ser protegido, mas não um direito. ✂️ b) A expressão judicialização da saúde refere-se a situações em que o Poder Judiciário é convocado a decidir questões de desenho de política pública, mas não de direitos humanos. ✂️ c) A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência adota o modelo biomédico de deficiência. ✂️ d) A Associação Nacional dos Defensores Públicos propôs ação direta de inconstitucionalidade requerendo a garantia do direito ao aborto a gestantes infectadas pelo vírus da zika. ✂️ e) O movimento sanitarista seguia a doutrina higienista, o que se observa no texto da CF, cujas disposições acerca do direito à saúde foram fortemente influenciadas por esse movimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 530Q429593 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAFSobre o controle de constitucionalidade, marque a única opção correta. ✂️ a) A inconstitucionalidade por omissão, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, só pode ser total. ✂️ b) O Supremo Tribunal Federal não aceita a inconstitucionalidade superveniente por entender que a norma incompatível com o novo texto constitucional foi por ele derrogada. ✂️ c) Não há possibilidade de manifestar-se o Supremo Tribunal Federal, ainda que incidentalmente, sobre a constitucionalidade de uma proposta de emenda à Constituição, uma vez que o controle de constitucionalidade no Brasil é repressivo e essa manifestação ofenderia o princípio de separação dos poderes. ✂️ d) Os órgãos fracionários de Tribunais, onde houver, podem declarar, por maioria absoluta de seus membros, a inconstitucionalidade de uma lei. ✂️ e) A atribuição do Senado Federal de suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal é vinculada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 531Q431725 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, Instituto Estadual de Meio Ambiente ES, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, acerca do controle de constitucionalidade das leis. A decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade, em regra, vale a partir da publicação do acórdão do julgamento. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 532Q164738 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAFSobre controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, no direito brasileiro, julgue os itens a seguir e assinale a opção correta. ✂️ a) O controle concentrado pelo Supremo Tribunal da constitucionalidade de leis federais foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro, em sede de direito constitucional, a partir da Constituição Federal de 1988. ✂️ b) A medida cautelar, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, tem eficácia erga omnes e, regra geral, será concedida com efeito ex tunc. ✂️ c) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria qualificada de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou fixar data para que a declaração tenha eficácia. ✂️ d) A decisão que julga procedente ou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade é irrecorrível, não cabendo contra ela nenhum recurso ou mesmo a propositura de ação rescisória. ✂️ e) Por ser uma ação objetiva, a declaração de constitucionalidade, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos Poderes Legislativo e Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 533Q429191 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, PGDF DF, ESAFSuponha que uma lei distrital, sancionada pelo Governador, que limita o horário de funcionamento do comércio varejista em Brasília, seja objeto de dúvidas quanto à sua constitucionalidade. A esse propósito, assinale a opção correta. ✂️ a) Se estiver convencido da constitucionalidade da lei, o Governador do Distrito Federal poderá ajuizar ação declaratória de constitucionalidade perante o STF, desde que comprove, com a inicial, que há decisões judiciais divergentes sobre a constitucionalidade da lei. ✂️ b) O Governador do Estado de Goiás poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra essa lei perante o STF, desde que comprove, com a inicial, que a lei afeta de modo negativo os interesses de Goiás na região do entorno de Brasília. ✂️ c) O Governador do Distrito Federal, mesmo que arrependido politicamente da sanção ao projeto de lei, não poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal contra tal lei. ✂️ d) Qualquer partido político com representação no Congresso Nacional poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra tal lei perante o Supremo Tribunal Federal, independentemente de demonstração de interesse na solução da causa. ✂️ e) Uma associação de lojistas, mesmo que não abranja todos os comerciantes prejudicados com a lei, mas que comprove ter caráter nacional, poderá ajuizar a ação direta de inconstitucionalidade contra a lei perante o Supremo Tribunal Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 534Q443339 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado Substituto, PGE PI, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta acerca do controle abstrato de constitucionalidade estadual e seu delineamento pela jurisprudência do STF. ✂️ a) Declarada no todo ou em parte a inconstitucionalidade em abstrato de lei ou ato normativo estadual ou municipal, o Poder Legislativo responsável pela sua emissão terá de ser comunicado com vistas à suspensão da execução dos textos invalidados. ✂️ b) Por constituir a ação direta de inconstitucionalidade estadual processo de índole político-administrativa, não cabe recurso extraordinário contra decisão final nela proferida. ✂️ c) É dever dos estados seguir com simetria o modelo de propositura da ação estabelecido para o controle abstrato de constitucionalidade federal, fazendo, para tanto, as devidas adaptações dos entes legitimados. ✂️ d) Tribunal de justiça, por seu plenário ou órgão especial, pode declarar a inconstitucionalidade de leis e atos normativos tanto estaduais quanto municipais; nesse último caso, poderá fazê-lo em face da constituição estadual ou da respectiva lei orgânica municipal, excluindo-se, em qualquer hipótese, a declaração de inconstitucionalidade em face da CF. ✂️ e) Ao julgar ação direta de inconstitucionalidade estadual, o respectivo tribunal de justiça poderá analisar, incidentalmente, eventual inconstitucionalidade do próprio parâmetro de controle estadual invocado na inicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 535Q447199 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Trabalho, MPTSobre o controle de constitucionalidade e sua evolução histórica, é CORRETO afirmar: ✂️ a) A institucionalização da declaração de inconstitucionalidade com efeitos pro futuro deu-se simultaneamente à positivação no Brasil do controle abstrato de normas e a sua utilização funda-se em razões de segurança jurídica. ✂️ b) O controle concreto e difuso de constitucionalidade foi introduzido no Brasil no contexto da preparação da ordem jurídica para a implementação da forma federativa de Estado. ✂️ c) O controle abstrato de constitucionalidade baseia-se numa concepção alargada dos intérpretes da Constituição e, por isso, o rol de legitimados para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalmente foi substancialmente ampliado na Constituição da República de 1988. ✂️ d) O modelo de judicial review baseia-se na concepção de juiz de Montesquieu. ✂️ e) Não respondida. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 536Q441573 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Assistente em Administração, IFB, CESPE CEBRASPEA respeito de Poder Judiciário, funções essenciais à Justiça e servidores públicos, julgue os itens que se seguem. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao declarar a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, dará ciência ao poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 537Q439803 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRE MG, FCCEm conformidade com o direito constitucional brasileiro, o controle repressivo da constitucionalidade é ✂️ a) exercido sempre pelas comissões de constituição e justiça dos Legislativos, com o referendo do Judiciário. ✂️ b) exercido por via de ação (difuso) ou de exceção (concentrado), desde que perante o Supremo Tribunal Federal. ✂️ c) próprio do Poder Judiciário que o exerce, em regra, porque o Poder Legislativo também pode realizar esse controle. ✂️ d) feito integralmente pelo Poder Judiciário, excluindo os Poderes Legislativos e Executivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 538Q175127 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE No que se refere ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta. ✂️ a) Quando o STF julga improcedente o pedido deduzido em sede de ação declaratória de constitucionalidade, tal circunstância não impede o posterior ajuizamento, por um dos legitimados ativos, de ADI com o mesmo objeto. ✂️ b) A arguição de descumprimento de preceito fundamental não pode ter por objeto ato normativo já revogado. ✂️ c) Com fundamento na denominada inconstitucionalidade por arrastamento, o STF pode declarar a inconstitucionalidade de norma que não tenha sido objeto do pedido na ADI, sendo a inconstitucionalidade declarada não em decorrência da incompatibilidade direta da norma com a CF, mas da inconstitucionalidade de outra norma com a qual aquela guarde relação de dependência. ✂️ d) Segundo entendimento do STF, não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que não dispõe de poder para editar ato normativo primário. ✂️ e) A entidade de classe de âmbito nacional tem legitimidade para propor ADI, sendo necessário, segundo o STF, que a referida entidade esteja situada em, pelo menos, três estados da Federação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 539Q372258 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGVO Governador de um Estado membro da Federação pretende se insurgir contra lei de seu Estado editada em 1984 que vincula a remuneração de servidores públicos estaduais ao salário mínimo. Os fundamentos de índole material a serem invocados são a ofensa ao princípio federativo e a vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim. A ação constitucional a ser ajuizada pelo Governador do Estado perante o Supremo Tribunal Federal, cuja decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, é a(o) ✂️ a) ação direta de inconstitucionalidade. ✂️ b) mandado de injunção. ✂️ c) arguição de descumprimento de preceito fundamental. ✂️ d) mandado de segurança coletivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 540Q431656 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Técnico, CGU, ESAFTem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, exceto: ✂️ a) o Governador de Estado e do Distrito Federal. ✂️ b) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. ✂️ c) os Prefeitos. ✂️ d) o Presidente da República. ✂️ e) partido político com representação no Congresso Nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
521Q230521 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE Assinale a opção correta com relação ao controle de constitucionalidade em âmbito estadual e municipal. ✂️ a) Não se admite controle de constitucionalidade de direito estadual mediante a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental, mesmo porque existe procedimento diverso para o exercício do seu controle de constitucionalidade. ✂️ b) Segundo jurisprudência pacífica do STF, na hipótese de propositura simultânea de ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual perante o STF e o TJ, o processo no âmbito do STF deverá ser suspenso até a deliberação final do TJ estadual. ✂️ c) De acordo com a CF, o monopólio do exercício do controle abstrato de normas estaduais e municipais perante as cortes estaduais é do chefe do MP estadual. ✂️ d) A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que os TJs estaduais poderão exercer o controle de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da CF. ✂️ e) Segundo jurisprudência majoritária do STF, a decisão proferida em sede de recurso extraordinário interposto contra decisão de mérito proferida em controle abstrato de norma estadual de reprodução obrigatória da CF possui eficácia erga omnes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
522Q435321 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPEEm relação ao poder constituinte e ao direito intertemporal, julgue os itens que se seguem. Suponha que uma lei infraconstitucional tenha sido revogada pelo advento de uma nova ordem constitucional, por ser com ela incompatível. Nessa situação, com a entrada em vigor de uma terceira ordem constitucional, ainda que seja compatível com ela, a referida lei infraconstitucional não poderá ser restaurada, salvo se houver disposição constitucional expressa nesse sentido. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
523Q249227 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEPA respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) No controle incidental (difuso) de normas, a proclamação de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal produz efeitos, em princípio, apenas entre as partes, permanecendo o ato válido com relação a terceiros não integrantes da lide. Essa decisão, no entanto, poderá vir a ter eficácia contra todos (erga omnes), caso o Senado Federal, por meio de resolução, decida pela suspensão da execução do ato declarado inconstitucional, definitivamente, pelo Supremo Tribunal Federal. ✂️ b) O Presidente da República, ao vetar um projeto de lei, por entendê-lo inconstitucional, exerce controle prévio de constitucionalidade. ✂️ c) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado. ✂️ d) A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão tem como objeto a chamada omissão inconstitucional, que ocorre quando uma norma constitucional deixa de ser efetivamente aplicada pela falta de atuação dos órgãos dos poderes constituídos. ✂️ e) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para ser cabível a argüição de descumprimento de preceito fundamental, não é necessário o esgotamento das vias judiciais ordinárias. Em outros termos, a argüição de descumprimento de preceito fundamental não segue o princípio da subsidiariedade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
524Q232093 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESETexto associado.Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
525Q428715 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRF 5a, FCCNÃO tem legitimidade para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade ✂️ a) o Advogado-Geral da União. ✂️ b) o Presidente da República. ✂️ c) a Mesa da Câmara dos Deputados. ✂️ d) o Procurador-Geral da República. ✂️ e) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
526Q431327 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRT 9a, FCCNo tocante à Ação Declaratória de Constitucionalidade, considere: I. Pode ser proposta por Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. II. O Procurador-Geral da República e a Mesa da Câmara dos Deputados têm legitimidade ativa para a sua propositura. III. Tem a finalidade principal de transformar a presunção relativa de constitucionalidade em presunção absoluta, em razão dos seus efeitos vinculantes. IV. Pode ter como objeto a lei ou ato normativo federal ou estadual que se pretenda declarar constitucional. Está correto APENAS o que se afirma em ✂️ a) I, II e IV. ✂️ b) I e III ✂️ c) II e III. ✂️ d) I, II e III. ✂️ e) III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
527Q441081 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRE PE, FCCUma parte legítima representa acerca da inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Estadual. Nesse caso, a representação de inconstitucionalidade deve ser julgada pelo ✂️ a) Supremo Tribunal Federal. ✂️ b) Tribunal Regional Federal respectivo. ✂️ c) Tribunal de Justiça respectivo. ✂️ d) Superior Tribunal de Justiça. ✂️ e) Juiz de primeiro grau a quem distribuída. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
528Q446457 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Videira SC, FEPESE, 2018Sobre o controle de constitucionalidade, é correto afirmar. ✂️ a) Proclamada a constitucionalidade da lei ou do ato normativo impugnado pela via difusa, julgar- se-á improcedente a ação direta e a eventual ação declaratória ajuizada contra a mesma legislação. ✂️ b) Para propor a ação direta de inconstitucionalidade contra súmula vinculante, o Governador de Estado deverá demonstrar a pertinência temática do seu interesse processual. ✂️ c) Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. ✂️ d) As causas decididas em única ou última instância que declararem a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal serão julgadas, mediante recurso extraordinário, pelo Supremo Tribunal Federal. ✂️ e) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
529Q448259 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Acre AC, CESPE CEBRASPEA respeito dos múltiplos aspectos relativos à saúde e às deficiências físicas, assinale a opção correta. ✂️ a) Diferentemente do que se observa na CF, a saúde é considerada, na Declaração Universal de Direitos Humanos, um valor a ser protegido, mas não um direito. ✂️ b) A expressão judicialização da saúde refere-se a situações em que o Poder Judiciário é convocado a decidir questões de desenho de política pública, mas não de direitos humanos. ✂️ c) A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência adota o modelo biomédico de deficiência. ✂️ d) A Associação Nacional dos Defensores Públicos propôs ação direta de inconstitucionalidade requerendo a garantia do direito ao aborto a gestantes infectadas pelo vírus da zika. ✂️ e) O movimento sanitarista seguia a doutrina higienista, o que se observa no texto da CF, cujas disposições acerca do direito à saúde foram fortemente influenciadas por esse movimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
530Q429593 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAFSobre o controle de constitucionalidade, marque a única opção correta. ✂️ a) A inconstitucionalidade por omissão, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, só pode ser total. ✂️ b) O Supremo Tribunal Federal não aceita a inconstitucionalidade superveniente por entender que a norma incompatível com o novo texto constitucional foi por ele derrogada. ✂️ c) Não há possibilidade de manifestar-se o Supremo Tribunal Federal, ainda que incidentalmente, sobre a constitucionalidade de uma proposta de emenda à Constituição, uma vez que o controle de constitucionalidade no Brasil é repressivo e essa manifestação ofenderia o princípio de separação dos poderes. ✂️ d) Os órgãos fracionários de Tribunais, onde houver, podem declarar, por maioria absoluta de seus membros, a inconstitucionalidade de uma lei. ✂️ e) A atribuição do Senado Federal de suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal é vinculada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
531Q431725 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, Instituto Estadual de Meio Ambiente ES, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, acerca do controle de constitucionalidade das leis. A decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade, em regra, vale a partir da publicação do acórdão do julgamento. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
532Q164738 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAFSobre controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, no direito brasileiro, julgue os itens a seguir e assinale a opção correta. ✂️ a) O controle concentrado pelo Supremo Tribunal da constitucionalidade de leis federais foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro, em sede de direito constitucional, a partir da Constituição Federal de 1988. ✂️ b) A medida cautelar, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, tem eficácia erga omnes e, regra geral, será concedida com efeito ex tunc. ✂️ c) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria qualificada de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou fixar data para que a declaração tenha eficácia. ✂️ d) A decisão que julga procedente ou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade é irrecorrível, não cabendo contra ela nenhum recurso ou mesmo a propositura de ação rescisória. ✂️ e) Por ser uma ação objetiva, a declaração de constitucionalidade, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos Poderes Legislativo e Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
533Q429191 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, PGDF DF, ESAFSuponha que uma lei distrital, sancionada pelo Governador, que limita o horário de funcionamento do comércio varejista em Brasília, seja objeto de dúvidas quanto à sua constitucionalidade. A esse propósito, assinale a opção correta. ✂️ a) Se estiver convencido da constitucionalidade da lei, o Governador do Distrito Federal poderá ajuizar ação declaratória de constitucionalidade perante o STF, desde que comprove, com a inicial, que há decisões judiciais divergentes sobre a constitucionalidade da lei. ✂️ b) O Governador do Estado de Goiás poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra essa lei perante o STF, desde que comprove, com a inicial, que a lei afeta de modo negativo os interesses de Goiás na região do entorno de Brasília. ✂️ c) O Governador do Distrito Federal, mesmo que arrependido politicamente da sanção ao projeto de lei, não poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal contra tal lei. ✂️ d) Qualquer partido político com representação no Congresso Nacional poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra tal lei perante o Supremo Tribunal Federal, independentemente de demonstração de interesse na solução da causa. ✂️ e) Uma associação de lojistas, mesmo que não abranja todos os comerciantes prejudicados com a lei, mas que comprove ter caráter nacional, poderá ajuizar a ação direta de inconstitucionalidade contra a lei perante o Supremo Tribunal Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
534Q443339 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado Substituto, PGE PI, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta acerca do controle abstrato de constitucionalidade estadual e seu delineamento pela jurisprudência do STF. ✂️ a) Declarada no todo ou em parte a inconstitucionalidade em abstrato de lei ou ato normativo estadual ou municipal, o Poder Legislativo responsável pela sua emissão terá de ser comunicado com vistas à suspensão da execução dos textos invalidados. ✂️ b) Por constituir a ação direta de inconstitucionalidade estadual processo de índole político-administrativa, não cabe recurso extraordinário contra decisão final nela proferida. ✂️ c) É dever dos estados seguir com simetria o modelo de propositura da ação estabelecido para o controle abstrato de constitucionalidade federal, fazendo, para tanto, as devidas adaptações dos entes legitimados. ✂️ d) Tribunal de justiça, por seu plenário ou órgão especial, pode declarar a inconstitucionalidade de leis e atos normativos tanto estaduais quanto municipais; nesse último caso, poderá fazê-lo em face da constituição estadual ou da respectiva lei orgânica municipal, excluindo-se, em qualquer hipótese, a declaração de inconstitucionalidade em face da CF. ✂️ e) Ao julgar ação direta de inconstitucionalidade estadual, o respectivo tribunal de justiça poderá analisar, incidentalmente, eventual inconstitucionalidade do próprio parâmetro de controle estadual invocado na inicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
535Q447199 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Trabalho, MPTSobre o controle de constitucionalidade e sua evolução histórica, é CORRETO afirmar: ✂️ a) A institucionalização da declaração de inconstitucionalidade com efeitos pro futuro deu-se simultaneamente à positivação no Brasil do controle abstrato de normas e a sua utilização funda-se em razões de segurança jurídica. ✂️ b) O controle concreto e difuso de constitucionalidade foi introduzido no Brasil no contexto da preparação da ordem jurídica para a implementação da forma federativa de Estado. ✂️ c) O controle abstrato de constitucionalidade baseia-se numa concepção alargada dos intérpretes da Constituição e, por isso, o rol de legitimados para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalmente foi substancialmente ampliado na Constituição da República de 1988. ✂️ d) O modelo de judicial review baseia-se na concepção de juiz de Montesquieu. ✂️ e) Não respondida. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
536Q441573 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Assistente em Administração, IFB, CESPE CEBRASPEA respeito de Poder Judiciário, funções essenciais à Justiça e servidores públicos, julgue os itens que se seguem. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao declarar a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, dará ciência ao poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
537Q439803 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRE MG, FCCEm conformidade com o direito constitucional brasileiro, o controle repressivo da constitucionalidade é ✂️ a) exercido sempre pelas comissões de constituição e justiça dos Legislativos, com o referendo do Judiciário. ✂️ b) exercido por via de ação (difuso) ou de exceção (concentrado), desde que perante o Supremo Tribunal Federal. ✂️ c) próprio do Poder Judiciário que o exerce, em regra, porque o Poder Legislativo também pode realizar esse controle. ✂️ d) feito integralmente pelo Poder Judiciário, excluindo os Poderes Legislativos e Executivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
538Q175127 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE No que se refere ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta. ✂️ a) Quando o STF julga improcedente o pedido deduzido em sede de ação declaratória de constitucionalidade, tal circunstância não impede o posterior ajuizamento, por um dos legitimados ativos, de ADI com o mesmo objeto. ✂️ b) A arguição de descumprimento de preceito fundamental não pode ter por objeto ato normativo já revogado. ✂️ c) Com fundamento na denominada inconstitucionalidade por arrastamento, o STF pode declarar a inconstitucionalidade de norma que não tenha sido objeto do pedido na ADI, sendo a inconstitucionalidade declarada não em decorrência da incompatibilidade direta da norma com a CF, mas da inconstitucionalidade de outra norma com a qual aquela guarde relação de dependência. ✂️ d) Segundo entendimento do STF, não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que não dispõe de poder para editar ato normativo primário. ✂️ e) A entidade de classe de âmbito nacional tem legitimidade para propor ADI, sendo necessário, segundo o STF, que a referida entidade esteja situada em, pelo menos, três estados da Federação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
539Q372258 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGVO Governador de um Estado membro da Federação pretende se insurgir contra lei de seu Estado editada em 1984 que vincula a remuneração de servidores públicos estaduais ao salário mínimo. Os fundamentos de índole material a serem invocados são a ofensa ao princípio federativo e a vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim. A ação constitucional a ser ajuizada pelo Governador do Estado perante o Supremo Tribunal Federal, cuja decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, é a(o) ✂️ a) ação direta de inconstitucionalidade. ✂️ b) mandado de injunção. ✂️ c) arguição de descumprimento de preceito fundamental. ✂️ d) mandado de segurança coletivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
540Q431656 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Técnico, CGU, ESAFTem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, exceto: ✂️ a) o Governador de Estado e do Distrito Federal. ✂️ b) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. ✂️ c) os Prefeitos. ✂️ d) o Presidente da República. ✂️ e) partido político com representação no Congresso Nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro