Questões de Concursos Controle de Constitucionalidade

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521Q443416 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), marque a única opção correta.

✂️ a) Pode ser proposta ação direta de inconstitucionalidade em relação a qualquer lei distrital, em razão da equivalência entre o Distrito Federal e os estados-membros.
✂️ b) Não há possibilidade de ser conhecida pelo Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade na qual se discute a constitucionalidade de um decreto.
✂️ c) Mesmo sendo equivalentes às emendas constitucionais, os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros, poderão ser objeto de controle de constitucionalidade por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ d) No caso de um partido político perder sua representação no Congresso Nacional após ter proposto uma ação direta de inconstitucionalidade, essa ação é considerada prejudicada, por perda superveniente de legitimidade ativa para a sua propositura.
✂️ e) A eficácia de uma liminar concedida em sede de ação direta de inconstitucionalidade opera, regra geral, com efeitos ex tunc, podendo ter efeitos ex nunc, em caráter excepcional, se o Supremo Tribunal Federal assim o declarar expressamente, demonstrando a conveniência da medida.

523Q427862 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

No sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, a possibilidade de atacar, por via judicial, proposta de emenda constitucional, que viole cláusula pétrea,

✂️ a) é atribuída aos mesmos legitimados à propositura das ações direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.
✂️ b) é da competência do Procurador Geral da República em sede de ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ c) é reconhecida apenas em favor de parlamentar federal por meio de mandado de segurança a ser ajuizado junto ao Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) não é admitida no direito pátrio, uma vez que não existe o controle de constitucionalidade sobre projetos de emendas ainda não promulgadas.
✂️ e) é admitida aos mesmos legitimados às ações de controle concentrado, mas, nesse caso, por meio de mandado de segurança preventivo a ser interposto no Supremo Tribunal Federal.

524Q437104 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

No que concerne ao controle de constitucionalidade de leis e atos normativos do Poder Público, é facultado afirmar que:

✂️ a) em razão do princípio da reserva de plenário, os Tribunais só poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público pelo voto de dois terços de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial;
✂️ b) pela via de exceção, incumbe ao Congresso Nacional suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
✂️ c) lei ou ato normativo do Distrito Federal, positivado no exercício de competência estadual, pode ser objeto de controle, através de ação direta de inconstitucionalidade, em face da Constituição Federal;
✂️ d) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil possui legitimação ativa para propor ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituição Federal;
✂️ e) o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade está sujeito à observância de prazo de natureza prescricional ou de caráter decadencial, atendendo a que os atos inconstitucionais logram a obter, em regra, no sistema pátrio, convalidação pelo decurso do tempo.

525Q424307 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRE AC, FCC

O objeto principal da ação direta de inconstitucionalidade genérica no direito brasileiro é a declaração da inconstitucionalidade de

✂️ a) lei ou ato normativo federal, estadual ou distrital, incompatível, em tese, com a Constituição Federal, a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) qualquer lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal em face da Constituição Federal a ser proferida por qualquer membro do Poder Judiciário, produzindo efeitos apenas para as partes e no caso concreto.
✂️ c) omissão do Poder Público, em relação às normas constitucionais de eficácia limitada, em que a Constituição investe o legislador na obrigação de expedir comandos normativos.
✂️ d) qualquer lei ou ato normativo do Poder Público que venha a violar especial, e tão-somente, os princípios sensíveis constitucionais da forma do sistema representativo e do regime democrático.
✂️ e) lei ou ato normativo federal, visto que os atos estaduais, municipais e distritais são regidos pelas constituições estaduais e desde que haja uma comprovada controvérsia judicial somada ao periculum in mora.

526Q446331 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

A propósito do controle de constitucionalidade e os Tribunais de Contas, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) O controle de constitucionalidade realizado pelas Cortes de Contas compreende tão só o plano de eficácia da norma, porque o de validade é exclusivo do Judiciário.
✂️ b) A competência dos Tribunais de Contas para a realização de análise comparativa do ato administrativo frente à lei, inclusive à Lei Suprema, foi instituída na Constituição Federal de 1988, assim como nas anteriores, de forma que a Súmula Nº 347 do STF não mais se aplica.
✂️ c) Aos tribunais de contas, compete a declaração de inconstitucionalidade de lei, competência essa que não pode ficar restrita aos órgãos do poder judiciário. Não bastaria atribuir aos Tribunais de Contas competência para assegurar a inaplicabilidade da lei que afronta a Magna Carta, distinguindo-se entre declaração de inconstitucionalidade e não aplicação de leis inconstitucionais.
✂️ d) O Tribunal de Contas tem o poder-dever de negar cumprimento às leis inconstitucionais, fazendo amplo controle de constitucionalidade com efeitos vinculantes.
✂️ e) Diante do descumprimento de uma norma pelo administrador, o Tribunal de Contas não poderia julgar regulares suas contas, mesmo que verificasse ser a norma descumprida inconstitucional.

532Q448259 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Acre AC, CESPE CEBRASPE

A respeito dos múltiplos aspectos relativos à saúde e às deficiências físicas, assinale a opção correta.

✂️ a) Diferentemente do que se observa na CF, a saúde é considerada, na Declaração Universal de Direitos Humanos, um valor a ser protegido, mas não um direito.
✂️ b) A expressão judicialização da saúde refere-se a situações em que o Poder Judiciário é convocado a decidir questões de desenho de política pública, mas não de direitos humanos.
✂️ c) A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência adota o modelo biomédico de deficiência.
✂️ d) A Associação Nacional dos Defensores Públicos propôs ação direta de inconstitucionalidade requerendo a garantia do direito ao aborto a gestantes infectadas pelo vírus da zika.
✂️ e) O movimento sanitarista seguia a doutrina higienista, o que se observa no texto da CF, cujas disposições acerca do direito à saúde foram fortemente influenciadas por esse movimento.

533Q442655 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil AC, CESPE CEBRASPE

Uma emenda à Constituição do Acre determinou que o ensino médio seria gratuito apenas para integrantes de famílias com renda familiar inferior a cinco salários mínimos. Por entender que essa emenda violava a Constituição da República, um partido político ingressou perante o STF com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), postulando a declaração de inconstitucionalidade do referido diploma legislativo.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A referida ADI deve ser indeferida pelo STF porque a ADI é um instrumento de controle de constitucionalidade de atos normativos federais, sendo descabido postular por esta via a declaração de inconstitucionalidade de emendas a constituições estaduais.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

534Q372258 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV

O Governador de um Estado membro da Federação pretende se insurgir contra lei de seu Estado editada em 1984 que vincula a remuneração de servidores públicos estaduais ao salário mínimo. Os fundamentos de índole material a serem invocados são a ofensa ao princípio federativo e a vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim.
A ação constitucional a ser ajuizada pelo Governador do Estado perante o Supremo Tribunal Federal, cuja decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, é a(o)

✂️ a) ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ b) mandado de injunção.
✂️ c) arguição de descumprimento de preceito fundamental.
✂️ d) mandado de segurança coletivo.

536Q446526 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, Conselho Regional de Farmácia PE, 2018

Situação Hipotética: lei estadual editada em 1998 amplia o âmbito de incidência das contribuições previdenciárias, passando, a partir de então, a incidirem descontos sobre aposentadorias e pensões. Após intensos debates na sociedade, ficou notória a inconstitucionalidade da lei. Passados seis anos e nenhuma providência tendo sido adotada a respeito, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil resolve propor Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) cujo objeto era a referida lei. Porém, antes do Supremo Tribunal Federal julgar a ADI, o Congresso Nacional aprova Emenda à Constituição que passa a permitir a incidência de tal desconto.

Diante da situação hipotética narrada, a asserção correta à luz do controle de constitucionalidade brasileiro é a:

✂️ a) ADI deverá ser julgada improcedente em razão da mudança de parâmetro do controle de constitucionalidade.
✂️ b) ADI deverá ser julgada improcedente sem o julgamento do mérito em razão de lei estadual, diferentemente do que ocorre na Ação Declaratória de Constitucionalidade, não ser passível de controle de constitucionalidade por meio de ADI.
✂️ c) ADI deverá ser julgada improcedente em razão do controle de constitucionalidade brasileiro ser orientado pela teoria da anulabilidade das normas inconstitucionais.
✂️ d) ADI deverá ser julgada procedente em razão de não ser adotada no Brasil a constitucionalidade superveniente.
✂️ e) ADI deverá ser julgada procedente, porém prejudicados seus efeitos em razão das mudanças no texto constitucional e, assim, convalidados os atos praticados sob a égide da lei estadual.

537Q224872 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.

O Procurador-Geral de Justiça do Estado ajuizou ação, buscando a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal, alegando ser essa legislação incompatível com a ordem constitucional estadual, porprever a contratação temporária de servidores públicos, para atuarem na Secretaria da Saúde do município (médicos, enfermeiros, motoristas, agentes administrativos), Secretaria da Fazenda (fiscais) e Secretaria da Educação (merendeiras), sem concurso público e não estando enquadrada na previsão da excepcionalidade, havendo, ainda, o ferimento do princípio da impessoalidade.

Diante do disposto na Constituição Estadual, cabe ao Procurador-Geral do Estado:

I – fazer a defesa da norma impugnada.

II – apresentar manifestação concordando com a posição do Ministério Público.

III – demonstrar que se trata de serviços essenciais e, portanto, não podem sofrer interrupções, ante o princípio da continuidade da atividade estatal.

IV – demonstrar que não há violação à norma constitucional do concurso público, quando a Administração, cumprindo com o princípio da democracia econômica e social do Estado Democrático de Direito, lança mão do permissivo inscrito na própria Carta Política – contratação emergencial por tempo determinado – para a consecução de seus fins, guardando proporcionalidade entre os meios utilizados e os fins pretendidos.

✂️ a) Apenas a afirmativa I está correta.
✂️ b) Apenas a afirmativa II está correta.
✂️ c) As afirmativas I e III estão corretas.
✂️ d) As afirmativas I, III e IV estão corretas.

538Q423278 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Especialista em Políticas Públicas, MPOG, ESAF

Assinale a opção correta.

✂️ a) A Constituição obriga que toda decisão tomada pela Administração, desfavorável a um particular seja passível de recurso, de ofício e por provocação do particular, para uma instância superior.
✂️ b) Uma lei desarrazoada pode ser declarada inconstitucional, por ofensiva ao princípio do devido processo legal.
✂️ c) O estrangeiro não pode impetrar mandado de segurança nem habeas corpus.
✂️ d) Não está respeitado o princípio da ampla defesa e do devido processo legal quando um servidor é punido sem que tenha sido defendido por advogado no processo administrativo que precedeu a punição.
✂️ e) O princípio do livre acesso ao Judiciário tem como conseqüência a gratuidade da Justiça para todos os que desejem requerê-la.

Questões de Concursos Controle de Constitucionalidade

Resolva questões de Controle de Constitucionalidade comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

521Q443416 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

522Q431656 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Técnico, CGU, ESAF

523Q427862 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

524Q437104 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

525Q424307 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRE AC, FCC

526Q446331 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

527Q232093 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

528Q428715 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

529Q449474 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, Defensoria Pública da União, CESPE CEBRASPE

530Q439803 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRE MG, FCC

531Q435197 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Consultor Jurídico, Câmara de Duque de Caxias RJ, Dom Cintra Fundação

532Q448259 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Acre AC, CESPE CEBRASPE

533Q442655 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil AC, CESPE CEBRASPE

534Q372258 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV

535Q175923 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

536Q446526 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, Conselho Regional de Farmácia PE, 2018

537Q224872 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

538Q423278 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Especialista em Políticas Públicas, MPOG, ESAF

539Q228206 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, PGE ES, CESPE CEBRASPE

540Q427148 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador de Assistência Judiciária, CEAJUR DF, CESPE CEBRASPE