Questões de Concursos Controle de Constitucionalidade

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581Q174216 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

Uma lei federal de 2001 viola frontalmente a garantia do acesso à justiça. Entretanto, a validade dessa norma nunca foi desafiada em sede de controle abstrato. Posteriormente, em 2008, essa lei é revogada por outra lei federal, de conteúdo idêntico, e, portanto, também violadora daquela garantia constitucional.
Em 2012, é ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra a lei federal de 2008, revogadora da anterior.
A respeito do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O autor da ação deverá, expressamente, requerer que seja apreciada a inconstitucionalidade da lei que vai voltar a produzir efeitos em razão de sua volta à vigência, pena de não ser conhecida a ação direta.
✂️ b) Ao ser declarada a inconstitucionalidade de uma norma revogadora, não se admite que a norma revogada volte à vigência, pois se trata de efeito repristinatório, vedado pelo ordenamento.
✂️ c) Um dos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade da norma revogadora é, exatamente, o retorno à vigência da norma revogada, e, se esta padecer do vício de inconstitucionalidade, só poderá ser impugnada por meio de ação própria.
✂️ d) Com a declaração de inconstitucionalidade da norma revogadora, somente voltam à vigência às normas por ela revogadas que sejam compatíveis com a Constituição da República.
✂️ e) O retorno à vigência da norma revogada consubstancia exemplo de inconstitucionalidade superveniente, não admitido em nosso ordenamento.

582Q443281 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Com base no disposto na CF, assinale a opção correta a respeito de controle de constitucionalidade.

✂️ a) Entre os legitimados universais para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade inclui-se o governador de estado, e entre os legitimados especiais inclui-se o presidente da República.
✂️ b) É possível o controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da lei orgânica municipal.
✂️ c) A sanção presidencial a projeto de lei não supre vícios de iniciativa, padecendo de vício formal a lei sancionada, a ser declarado por meio de ação judicial própria.
✂️ d) Na apreciação do controle de constitucionalidade em grau de recurso, os autos devem ser remetidos ao relator da Câmara Julgadora do Tribunal, que poderá monocraticamente declarar a inconstitucionalidade da lei.
✂️ e) Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em controle de constitucionalidade difuso no âmbito do tribunal de justiça são erga omnes e ex nunc, como o são os efeitos de declaração de inconstitucionalidade de lei em controle difuso no âmbito do STF.

583Q424358 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade

Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade, analise os itens a seguir:

I. Decreto executivo que venha a divergir do sentido e conteúdo da lei que regulamenta, não poderá ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade, mesmo que essa violação atinja indiretamente o texto constitucional.

II. Têm legitimação ativa universal para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade o Presidente da República, o Procurador Geral da República, o partido político com representação no Congresso Nacional e a Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

III. Compete ao Advogado Geral da União, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, a defesa da norma legal ou ato normativo impugnado, independentemente de sua natureza federal ou estadual.

IV. Todos aqueles que forem atingidos por decisões contrárias ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito proferido em Ação Direta de Inconstitucionalidade têm legitimidade ativa para propositura de Reclamação.

São corretos:

✂️ a) Somente I, III e IV
✂️ b) I, II, III e IV
✂️ c) Somente I e II
✂️ d) Somente III e IV

584Q447918 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, UEC CE, FUNECE, 2017

Quanto à temática do Controle de Constitucionalidade no ordenamento jurídico pátrio, destacadamente, em relação às normas preconizadas na Lei Federal nº 9.868/99, é correto afirmar que

✂️ a) o Ministro da Justiça tem legitimidade para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade.
✂️ b) decorrido o prazo das informações da Ação Direta de Inconstitucionalidade, serão ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias.
✂️ c) cabe apelação da decisão do relator que indeferir, liminarmente, a petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade inepta, não fundamentada ou manifestamente improcedente.
✂️ d) o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, as quais serão prestadas no prazo de vinte dias contado do recebimento do pedido.

585Q446383 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV, 2018

A Assembleia Legislativa Estadual acaba de aprovar emenda à Constituição Estadual de autoria de Deputado Estadual criando o Conselho Estadual de Justiça, órgão de controle externo administrativo do Poder Judiciário estadual do qual participam representantes de outros poderes e entidades da sociedade civil.

Tendo por base os ensinamentos doutrinários em matéria de controle da Administração Pública e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma criada é:

✂️ a) constitucional, porque os Estados-membros gozam de autonomia administrativa e competência constitucional para legislar sobre organização judiciária e controle da administração;
✂️ b) constitucional, pois se aplica o princípio do paralelismo ou simetria, eis que, na esfera da União, a Constituição da República de 1988 criou validamente o Conselho Nacional de Justiça;
✂️ c) inconstitucional, pois o princípio da separação dos poderes e da inafastabilidade do controle jurisdicional impedem que o Executivo ou Legislativo exerçam controle externo sobre o Judiciário;
✂️ d) inconstitucional, pois os Estados-membros carecem de competência constitucional para instituir este tipo de órgão, além de se criar risco ao pacto federativo;
✂️ e) inconstitucional, pois o Poder Judiciário não está sujeito a qualquer tipo de controle externo, com exceção da competência constitucional do Conselho Nacional de Justiça.

587Q174557 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

Acerca da concessão de medidas cautelares em ações de controle abstrato de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Em qualquer caso, só podem ser concedidas por 2/3 dos membros do Tribunal.
✂️ b) A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade tem efeitos ex#3; nunc, ressalvada a possibilidade de concessão de efeitos retroativos à decisão.
✂️ c) A medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade pode ser concedida por maioria simples dos membros do tribunal.
✂️ d) A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade perderá a eficácia em 180 dias, se o tribunal não proceder ao julgamento definitivo da ação.
✂️ e) A ação direta de inconstitucionalidade por omissão não admite a concessão de medida cautelar.

588Q436969 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

Editado sob a égide da Constituição de 1946, o Ato Institucional no 2, de 27 de outubro de 1965, em seu artigo 2º, excluía da apreciação judicial %u201Cos atos praticados pelo Comando Supremo da Revolução e pelo Governo federal, com fundamento no Ato Institucional de 9 de abril de 1964, no presente Ato Institucional e nos atos complementares deste%u201D. Eventual texto normativo que, sob a égide da Constituição de 1988, pretendesse introduzir regra semelhante no ordenamento jurídico brasileiro, relativamente a atos praticados pelo Governo federal,

✂️ a) somente seria admissível mediante Emenda à Constituição, na medida em que é expressamente vedado a normas infraconstitucionais excluir quaisquer atos da apreciação do Poder Judiciário.
✂️ b) seria conforme à Constituição, desde que a exclusão à apreciação judicial se restringisse a atos cujo sigilo fosse imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
✂️ c) , sob pena de inconstitucionalidade, por ofensa à forma federativa de Estado.
✂️ d) somente estaria apto a produzir efeitos na hipótese de o Presidente da República, nos termos da Constituição, convocar plebiscito, para manifestação direta dos titulares do poder.
✂️ e) seria inconstitucional, por abolir direito fundamental, objeto de tutela reforçada na Constituição contra os poderes constituídos do Estado.

589Q448509 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV, 2018

Na última semana, foi promulgada a Lei XY, do Estado Beta, que alterava as normas ambientais afetas à utilização de recursos hídricos. O Partido Político Alfa, que somente contava com representantes na Câmara dos Deputados, não no Senado Federal, decidiu ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental. Afinal, entendia que a Lei XY, além de formalmente inconstitucional, iria causar imensos danos à saúde da população. À luz da sistemática constitucional, a arguição de descumprimento de preceito fundamental:

✂️ a) não poderia ser utilizada, pois não é instrumento adequado para se discutir a validade de lei estadual;
✂️ b) poderia ser utilizada, pois é o principal instrumento de controle de constitucionalidade existente;
✂️ c) não poderia ser utilizada, já que não atendido o requisito da subsidiariedade;
✂️ d) poderia ser utilizada, mas não com o objetivo de discutir o vício de inconstitucionalidade formal;
✂️ e) não poderia ser utilizada, em razão da ausência de legitimidade do Partido Político Alfa.

591Q423950 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE

A Assembléia Legislativa de determinado estado-membro da Federação aprovou emenda à Constituição Estadual, estabelecendo que a sucessão dos bens de estrangeiros situados no território daquele estado seria deferida em partes iguais aos cônjuges ou companheiros e aos filhos brasileiros do estrangeiro, sempre que não lhes fosse mais favorável a lei pessoal do de cujus.

Um partido político com representação no Congresso Nacional propôs, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade da emenda constitucional referida.

Com respeito a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A mencionada emenda à Constituição Estadual contém vício de inconstitucionalidade por contrariar o princípio da repartição de competências, consectário do princípio federativo, uma vez que a Constituição da República atribui competência privativa à União para legislar acerca de direito civil; todavia, tratando-se de emenda à Constituição Estadual, essa não se sujeita ao controle de constitucionalidade perante o STF por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

594Q435291 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, TERRACAP DF, CONSULPLAN

Sobre o controle concentrado de constitucionalidade, através da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), marque a alternativa INCORRETA.

✂️ a) As emendas constitucionais podem ser objeto de ADI.
✂️ b) Os enunciados de súmulas de jurisprudência dos tribunais não podem ser objeto de ADI.
✂️ c) Não cabe ADI para questionar a constitucionalidade de ato normativo anterior à Constituição.
✂️ d) O Supremo Tribunal Federal admite o ajuizamento de ADI para atacar lei ou ato normativo revogado ou de eficácia exaurida.
✂️ e) Abstraindo?se o decreto autônomo da discussão, pode?se afirmar que os regulamentos ou decretos regulamentares expedidos pelo Poder Executivo não podem ser objeto de ADI.

595Q99437 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

É comum o emprego da expressão jurisdição constitucional para designar a sindicabilidade desenvolvida judicialmente tendo por parâmetro a CF e por hipótese de cabimento o comportamento em geral, principalmente, do poder público, contrário àquela norma paramétrica.
A fiscalização do cumprimento da CF tem como pressuposto básico a ideia desta como conjunto normativo fundamental, que deve ser resguardado em sua primazia jurídica, vale dizer, em que se impõe a rigidez constitucional. Requer-se, ainda, a CF em sentido formal.

André Ramos Tavares. Curso de direito constitucional, 6.ª ed., p. 240 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta, acerca do controle de constitucionalidade.

✂️ a) O controle de constitucionalidade preventivo é realizado durante a etapa de formação do ato normativo, com o objetivo de resguardar o processo legislativo hígido. Caso haja proposta de emenda constitucional tendente a abolir direito fundamental, qualquer dos legitimados poderá ajuizar, ainda durante o processo legislativo, ação direta de inconstitucionalidade para impedir o trâmite dessa emenda.
✂️ b) O sistema jurisdicional instituído com a Constituição Federal de 1891, influenciado pelo constitucionalismo norteamericano, acolheu o critério de controle de constitucionalidade difuso, ou seja, por via de exceção, que permanece até a Constituição vigente. No entanto, nas constituições posteriores à de 1891, foram introduzidos novos elementos e, aos poucos, o sistema se afastou do puro critério difuso, com a adoção do método concentrado.
✂️ c) A CF mantém regra segundo a qual somente pelo voto de dois terços de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial podem os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. Essa norma se refere à reserva de plenário.
✂️ d) A inobservância da competência constitucional de um ente federativo para a elaboração de determinada lei enseja a declaração da inconstitucionalidade material do ato normativo.
✂️ e) A inconstitucionalidade formal se verifica quando a lei ou ato normativo apresenta algum vício em seu processo de formação. O desrespeito a uma regra de iniciativa exclusiva para o desencadeamento do processo legislativo constitui exemplo de vício formal objetivo.

596Q426118 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Interno, AUGE MG, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista o controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

✂️ a) Em regra, a declaração definitiva de inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo pelo STF tem efeito ex nunc, só tendo eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado pelo STF.
✂️ b) No Brasil, o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre a constitucionalidade das leis e dos atos normativos, ocorre tanto pela via difusa quanto pela via concentrada.
✂️ c) No controle incidental, os juízes e tribunais só podem se manifestar sobre a inconstitucionalidade de uma lei, deixando de aplicá-la a casos concretos, se, antes, tiverem sido provocados por uma das partes.
✂️ d) Compete ao tribunal de justiça de cada estado-membro exercer o controle concentrado da constitucionalidade das leis e dos atos normativos estaduais e municipais perante a CF.
✂️ e) Os tribunais somente podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público pelo voto unânime de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

597Q165796 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Texto associado.

Atenção: A questão refere-se a Direito Constitucional II .

Lei de determinado Estado em matéria de consumo foi declarada inconstitucional pela maioria absoluta dos membros do órgão especial do respectivo Tribunal de Justiça, em sede de controle difuso de constitucionalidade. Entendeu o tribunal que a lei estadual violou dispositivos da Constituição Federal em matéria de repartição de competências, já que contrariou normas gerais editadas anteriormente pela União no mesmo tema. Nessa situação, à luz da Constituição Federal,

✂️ a) a inconstitucionalidade da lei poderia ser declarada pelo órgão especial do Tribunal de Justiça, por maioria absoluta dos votos de seus membros, mas não em sede de controle difuso de constitucionalidade.
✂️ b) embora o órgão especial do Tribunal de Justiça tenha competência para declarar a inconstitucionalidade de lei estadual, inclusive por maioria simples de votos, não poderia fazê-lo, no caso em questão, em face da Constituição Federal, embora a lei estadual seja inconstitucional.
✂️ c) embora a União tenha competência para legislar privativamente em matéria de consumo, o órgão especial do Tribunal de Justiça não poderia ter declarado inconstitucional a lei estadual referida no caso em questão, uma vez que a situação em tela caracteriza ilegalidade da lei estadual em face da federal, e não inconstitucionalidade da lei estadual.
✂️ d) é correta a declaração de inconstitucionalidade pelo órgão especial do Tribunal de Justiça no caso em questão, tendo a decisão efeitos erga omnes e vinculantes, inclusive em relação ao Poder Legislativo estadual, que não poderá editar nova lei com o mesmo teor da primeira.
✂️ e) a inconstitucionalidade da lei foi declarada por órgão competente, sendo essa decisão, no mérito, correta, uma vez que, embora aos Estados tenha sido atribuída a competência suplementar na matéria disciplinada pela lei estadual, os Estados não podem contrariar as normas gerais editadas pela União no mesmo tema.

599Q233919 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que concerne ao controle de constitucionalidade.

✂️ a) Embora a CF não indique, de modo taxativo, os legitimados para apresentarem a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face das constituições estaduais, ela veda a atribuição da legitimação para um único órgão agir.
✂️ b) Na medida em que a CF atribui ao DF as competências legislativas reservadas aos estados, todas as leis e atos normativos distritais que contrariem a CF podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.
✂️ c) Em cumprimento à cláusula de reserva de plenário, o órgão fracionário de tribunal, ao apreciar a inconstitucionalidade de uma norma jurídica incidenter tantum, não pode deixar de submeter ao plenário, ou a seu órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade, mesmo que o tribunal já tenha, por meio de seu órgão especial, se pronunciado sobre questão de idêntico teor.
✂️ d) Consoante a doutrina, não se aplica às leis municipais o dispositivo constitucional segundo o qual o Senado Federal poderá suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.
✂️ e) Como regra, as súmulas não podem ser questionadas perante o STF por meio do controle concentrado de constitucionalidade, mas as súmulas vinculantes, sim, em razão da sua abrangência e do seu caráter de generalidade.