Questões de Concursos Controle de Constitucionalidade

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661Q857960 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, 2020

Uma emenda inconstitucional à Constituição brasileira

✂️ a) não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, pois não se insere no conceito de ato normativo federal, mas pode ser de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
✂️ b) não pode ser objeto de controle de constitucionalidade pela via difusa.
✂️ c) não pode ser objeto de controle de constitucionalidade, pois se amalgama à Constituição e eventuais antinomias devem ser consideradas meramente aparentes, solucionadas pelos princípios de hermenêutica constitucional aceitos.
✂️ d) pode ser objeto de controle difuso e concentrado de constitucionalidade e o parâmetro de controle são as limitações procedimentais, materiais e circunstanciais impostas ao constituinte derivado.
✂️ e) pode ser objeto de controle difuso e concentrado de constitucionalidade por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental e o parâmetro de controle são as limitações procedimentais e circunstanciais impostas ao constituinte derivado.

663Q224620 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, PGE SE, FCC

Proposta de emenda à Constituição tendo por objeto o sistema de controle de constitucionalidade brasileiro prevê, dentre outras alterações, que o controle de omissões passaria a ser feito da seguinte maneira:

"A requerimento do Presidente da República, do Procurador- Geral da República ou dos Governadores de Estado, o Supremo Tribunal Federal declara a inconstitucionalidade por omissão de medidas legislativas necessárias para tornar efetivas as normas constitucionais, dando disso conhecimento ao órgão legislativo competente, para adoção das providências cabíveis."

Comparativamente à ação direta de inconstitucionalidade por omissão prevista na Constituição brasileira vigente, o mecanismo contido na referida proposta possui

✂️ a) menor rol de legitimados para sua propositura, porém maior campo de abrangência quanto às omissões passíveis de controle.
✂️ b) maior rol de legitimados para sua propositura, porém menor campo de abrangência quanto às omissões passíveis de controle.
✂️ c) igual rol de legitimados para sua propositura e igual campo de abrangência quanto às omissões passíveis de controle.
✂️ d) maior rol de legitimados para sua propositura e maior campo de abrangência quanto às omissões passíveis de controle.
✂️ e) menor rol de legitimados para sua propositura e menor campo de abrangência quanto às omissões passíveis de controle.

664Q99437 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

É comum o emprego da expressão jurisdição constitucional para designar a sindicabilidade desenvolvida judicialmente tendo por parâmetro a CF e por hipótese de cabimento o comportamento em geral, principalmente, do poder público, contrário àquela norma paramétrica.
A fiscalização do cumprimento da CF tem como pressuposto básico a ideia desta como conjunto normativo fundamental, que deve ser resguardado em sua primazia jurídica, vale dizer, em que se impõe a rigidez constitucional. Requer-se, ainda, a CF em sentido formal.

André Ramos Tavares. Curso de direito constitucional, 6.ª ed., p. 240 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta, acerca do controle de constitucionalidade.

✂️ a) O controle de constitucionalidade preventivo é realizado durante a etapa de formação do ato normativo, com o objetivo de resguardar o processo legislativo hígido. Caso haja proposta de emenda constitucional tendente a abolir direito fundamental, qualquer dos legitimados poderá ajuizar, ainda durante o processo legislativo, ação direta de inconstitucionalidade para impedir o trâmite dessa emenda.
✂️ b) O sistema jurisdicional instituído com a Constituição Federal de 1891, influenciado pelo constitucionalismo norteamericano, acolheu o critério de controle de constitucionalidade difuso, ou seja, por via de exceção, que permanece até a Constituição vigente. No entanto, nas constituições posteriores à de 1891, foram introduzidos novos elementos e, aos poucos, o sistema se afastou do puro critério difuso, com a adoção do método concentrado.
✂️ c) A CF mantém regra segundo a qual somente pelo voto de dois terços de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial podem os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. Essa norma se refere à reserva de plenário.
✂️ d) A inobservância da competência constitucional de um ente federativo para a elaboração de determinada lei enseja a declaração da inconstitucionalidade material do ato normativo.
✂️ e) A inconstitucionalidade formal se verifica quando a lei ou ato normativo apresenta algum vício em seu processo de formação. O desrespeito a uma regra de iniciativa exclusiva para o desencadeamento do processo legislativo constitui exemplo de vício formal objetivo.

667Q429808 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere as disposições da Constituição Federal. Uma das Turmas de um Tribunal Regional do Trabalho - TRT, ao julgar recurso interposto em reclamação trabalhista, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade de artigo de lei federal que seria aplicável à relação trabalhista discutida em juízo. Com isso, manteve integralmente a condenação imposta pela sentença. Considerando que não houve prévia manifestação do plenário ou órgão especial do TRT sobre a questão constitucional, nem decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria constitucional, a declaração incidental de inconstitucionalidade foi realizada

✂️ a) incorretamente, uma vez que apenas o plenário ou órgão especial do TRT poderia declarar a inconstitucionalidade, pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
✂️ b) incorretamente, uma vez que apenas o plenário ou órgão especial do TRT poderia declarar a inconstitucionalidade, pelo voto da maioria dos presentes à sessão.
✂️ c) incorretamente, uma vez que os Tribunais apenas podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo ao realizarem o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade.
✂️ d) corretamente, uma vez que qualquer juiz ou Tribunal pode afastar a aplicação de lei ou ato normativo inconstitucional ao julgar um caso concreto.
✂️ e) corretamente, uma vez que apenas os Tribunais, ainda que pelo voto da maioria absoluta dos membros de suas turmas, podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo ao julgarem um caso concreto.

668Q431365 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

Analise:

I. Inconstitucionalidade decorrente da desconformidade do seu processo de elaboração com alguma regra ou princípio da Constituição.

II. Inconstitucionalidade resultante da desconformidade verificada entre leis e atos normativos primários e a Constituição.

III. Inconstitucionalidade que macula o ato no momento de sua produção, em razão de desrespeito aos princípios e regras constitucionais então vigente.

Referidas situações dizem respeito, respectivamente, à inconstitucionalidade

✂️ a) formal, originária e direta.
✂️ b) direta, formal e indireta.
✂️ c) indireta, formal e material.
✂️ d) material, originária e direta.
✂️ e) formal, direta e originária.

669Q430889 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Ministerial, MPE PE, FCC

É correto afirmar que o controle da constitucionalidade das leis pode ser

✂️ a) político e misto, quando a verificação da constitucionalidade é feita por órgão julgador no primeiro caso, e por órgão legislador e administrador na segunda hipótese.
✂️ b) difuso e concentrado, sendo o primeiro exercido só pelo tribunal de cúpula do Judiciário ou por uma corte especial, e o segundo por todos os componentes do Poder Judiciário.
✂️ c) preventivo e repressivo, sendo, de regra, o primeiro exercido tanto pelo Poder Legislativo como pelo Poder Executivo e, o segundo, pelo Poder Judiciário.
✂️ d) prévio e posterior, quando é exercido por via de exceção ou em medidas provisórias no primeiro caso, e por via de ação ou por comissões legislativas na segunda hipótese.
✂️ e) por ação e por omissão, ocorrendo o primeiro nas ações diretas ou indiretas de constitucionalidade, e na segunda hipótese nas ações interventivas.

670Q436797 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

Um deputado federal apresentou projeto que aborda matéria tributária de interesse da União, posteriormente convertido em lei, e, após alguns meses de vigência, foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade (ADI) por vício formal e material perante o Supremo Tribunal Federal (STF), por um partido político com representação no Congresso Nacional. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir à luz do disposto na CF e da jurisprudência do STF. Tendo havido sanção expressa, é desnecessário o debate acerca de eventual defeito de iniciativa, já que este, mesmo existente, restaria convalidado pela anuência presidencial.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

674Q431981 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, Prefeitura de Sapucaia do Sul RS, FUNDATEC

No tema do controle da constitucionalidade, a cláusula de plenário significa:

✂️ a) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
✂️ b) Somente pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
✂️ c) A atribuição de competência exclusiva ao Supremo Tribunal Federal para a realização do controle da constitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
✂️ d) A atribuição de competência exclusiva aos Tribunais Superiores para a realização do controle da constitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
✂️ e) Somente pelo voto unânime de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

675Q449148 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Técnico de Nível Superior, BANPARÁ

Assinale a alternativa CORRETA, com base na jurisprudência vigente do Supremo Tribunal Federal:

✂️ a) A Súmula Vinculante n. 14 (?É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa?) deve ser aplicada também aos procedimentos administrativos de natureza cível, conforme já pacificou a Corte.
✂️ b) No campo da soberania, relativamente à extradição, é assente que o ato de entrega do extraditando é exclusivo, da competência indeclinável do presidente da República. Todavia, a Corte consagrou a tese no sentido de que se houver Tratado Internacional, devidamente integralizado no ordenamento jurídico brasileiro, que estabeleça o dever de extradição, caberá ao próprio STF a possibilidade de impor o cumprimento do Tratado, ordenando a extradição, mesmo contra a vontade do presidente da República.
✂️ c) Lei municipal pode, validamente, impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. Trata-se de limitação válida ao princípio da livre concorrência, em face de interesse coletivo igualmente relevante.
✂️ d) A dependência ou interdependência normativa entre os dispositivos de uma lei pode justificar a extensão da declaração de inconstitucionalidade a dispositivos constitucionais mesmo nos casos em que estes não estejam incluídos no pedido inicial da ação direta de inconstitucionalidade. É o que se pode denominar de declaração de inconstitucionalidade consequente ou por arrastamento.

677Q432562 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Lei municipal que viole norma da Constituição Federal de observância obrigatória pelos Estados, cujo conteúdo foi reproduzido na Constituição Estadual, poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada perante o

✂️ a) Supremo Tribunal Federal, em face da Constituição Federal, sem prejuízo do controle difuso de constitucionalidade da norma municipal em face das Constituições Federal e Estadual.
✂️ b) Supremo Tribunal Federal, em face da Constituição Federal, bem como ação direta de inconstitucionalidade ajuizada perante o Tribunal de Justiça do Estado, em face da Constituição Estadual.
✂️ c) Tribunal de Justiça do Estado, em face da Constituição Estadual, sendo cabível recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal contra o acórdão proferido pelo Tribunal local se preenchidos os requisitos constitucionais e legais.
✂️ d) Tribunal de Justiça do Estado, em face da Constituição Estadual, podendo o Tribunal declarar a inconstitucionalidade da norma por maioria simples dos seus membros ou dos membros de seu órgão especial.
✂️ e) Tribunal de Justiça do Estado, em face das Constituições Federal e Estadual, sendo vedado o exercício do controle difuso de constitucionalidade da lei municipal, em face da Constituição Federal, pelo Supremo Tribunal Federal.

678Q435901 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Federal Substituto, TJ SC, FCC

Caso disposições de lei estadual sobre transferência de valores contrariem lei federal anterior que discipline a mesma matéria:

✂️ a) as disposições da lei estadual incorrerão em vício de inconstitucionalidade em virtude de invadirem esfera de competência da União.
✂️ b) tanto o diploma federal quanto a lei estadual incorrerão em vício de inconstitucionalidade, pois a matéria constitui assunto de interesse local, consistindo, portanto, em competência privativa dos Municípios.
✂️ c) as disposições da lei estadual terão sua eficácia suspensa em razão da prevalência da lei federal.
✂️ d) a lei federal incorrerá em vício de inconstitucionalidade em virtude de invadir esfera de competência dos Estados.
✂️ e) as disposições da lei estadual devem prevalecer, caso tenham por objetivo atender as peculiaridades do respectivo Estado federado, constituindo, no caso, exercício de competência suplementar.

679Q446439 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Especialista, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

Em razão de falhas no sistema de filtros de uma siderúrgica, foram despejadas diversas toneladas de resíduos em um rio do Município Delta, o que causou grandes danos ao meio ambiente. Assim que esse fato ocorreu, diversas pessoas procuraram o Ministério Público e solicitaram que fossem adotadas providências para a responsabilização da siderúrgica pelos danos causados ao meio ambiente.

À luz da sistemática constitucional, o Ministério Público tem atribuição para adotar as providências cabíveis, pois estamos perante interesse:

✂️ a) coletivo;
✂️ b) local;
✂️ c) individual homogêneo;
✂️ d) associativo;
✂️ e) difuso.

Questões de Concursos Controle de Constitucionalidade

Resolva questões de Controle de Constitucionalidade comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

661Q857960 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, 2020

662Q440170 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, PGE TO, FUNRIO

663Q224620 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, PGE SE, FCC

664Q99437 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

665Q424414 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade

666Q441580 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

667Q429808 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

668Q431365 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

669Q430889 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Ministerial, MPE PE, FCC

670Q436797 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

671Q441151 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRE PE, FCC

672Q425792 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Especialista em Políticas Públicas, MPOG, ESAF

673Q836971 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

674Q431981 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, Prefeitura de Sapucaia do Sul RS, FUNDATEC

675Q449148 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Técnico de Nível Superior, BANPARÁ

676Q446867 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018

677Q432562 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

678Q435901 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Federal Substituto, TJ SC, FCC

679Q446439 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Especialista, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

680Q423916 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRT 6a, CESPE CEBRASPE