Questões de Concursos Controle de Constitucionalidade

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681Q445941 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Previdenciário, Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia SP, VUNESP, 2018

Parte importante da jurisdição constitucional consiste no controle de constitucionalidade, cuja finalidade

✂️ a) é garantir o espaço próprio do pluralismo político, assegurando o funcionamento adequado dos mecanismos democráticos.
✂️ b) traduz-se em soberania popular e governo da maioria, adotando determinados conteúdos materiais.
✂️ c) é a síntese histórica de dois conceitos que são próximos, mas não se confundem, democracia e parlamentarismo.
✂️ d) significa, em essência, limitação do poder do Estado e supremacia da lei, indispensáveis para a dignidade das pessoas.
✂️ e) é declarar a invalidade e paralisar a eficácia dos atos normativos que sejam incompatíveis com a Constituição.

682Q181025 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

Após a ocorrência de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou mediante provocação, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento

✂️ a) e, nesse caso, o quórum para sua apro-vação é de maioria absoluta.
✂️ b) e poderá a Excelsa Corte, por decisão de 2/3 (dois terços) dos seus membros, decidir que os efeitos vinculantes só tenham eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica.
✂️ c) e, na tramitação do procedimento, não haverá possibilidade de se admitir manifestação de terceiro.
✂️ d) e se houver revogação ou modificação da lei em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante, este será considerado revogado.
✂️ e) sendo que a proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

683Q227363 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade

✂️ a) exige, para sua aplicação, o voto favorável de pelo menos a maioria absoluta dos membros do tribunal.
✂️ b) é técnica de decisão de extração eminentemente jurisprudencial, despida de sede legislativa no sistema brasileiro.
✂️ c) mitiga os rigores dos efeitos prospectivos tradicionalmente atribuídos à declaração de inconstitucionalidade no Brasil.
✂️ d) é técnica de aplicação possível tanto no controle difuso quanto no concentrado.
✂️ e) tem como único requisito de sua aplicação, a presença de razões ligadas a segurança jurídica.

684Q925737 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Um Senador da República apresentou projeto de lei visando determinar à União que sejam adotadas as

providências necessárias para que toda a população brasileira seja vacinada contra determinada doença

causadora de pandemia transmitida por mosquito. O Senado Federal, no entanto, preocupado com o fato de que

os servidores da saúde poderiam descumprir o que determinaria a futura lei, isso em razão de seus baixos

salários, acabou por emendar o projeto de lei, determinando, igualmente, a majoração da remuneração dos

servidores públicos federais da área de saúde pública.

Aprovado em ambas as Casas do Congresso Nacional, o projeto foi encaminhado ao Presidente da República. Com

base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa coreta.

✂️ a)
O Presidente da República não terá motivos para vetar o projeto de lei por vício deinconstitucionalidade formal, ainda que possa vetá-lo por entendê-lo contrário ao interesse público,devendo fazer isso no prazo de quinze dias úteis.
✂️ b)
O Presidente da República, ainda que tenha motivos para vetar o projeto de lei por vício deinconstitucionalidade formal, poderá, no curso do prazo para a sanção ou o veto presidencial, editarmedida provisória com igual conteúdo ao do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, tendoem vista o princípio da separação dos poderes.
✂️ c)
O Presidente da República poderá vetá-lo, por motivo de inconstitucionalidade material e não porinconstitucionalidade formal, uma vez que os projetos de lei que acarretem despesas para o PoderExecutivo são de iniciativa privativa do Presidente da República.
✂️ d)
O Presidente da República poderá vetá-lo, por motivo de inconstitucionalidade formal, na parte quemajorou a remuneração dos servidores públicos, uma vez que a iniciativa legislativa nessa matéria éprivativa do Chefe do Poder Executivo, devendo o veto ser exercido no prazo de quinze dias úteis.

685Q423235 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade

No atual sistema normativo brasileiro, à luz do posicionamento assumido pelo Supremo Tribunal Federal, os tratados que possuem status normativo supralegal

✂️ a) o submetidos ao controle de convencionalidade concentrado, independentemente da forma como foram incorporados ao ordenamento interno, cabendo admitir o uso de todos os instrumentos desse controle perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) são sujeitos a um controle concentrado, realizado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, quando for relevante o fundamento da controvérsia entre o tratado internacional e o direito interno.
✂️ c) são sujeitos a um controle de convencionalidade difuso, sendo dever do juiz nacional examinar a compatibilidade das normas internas com as convencionais, mediante provocação da parte ou de ofício.
✂️ d) foram incorporados pelo processo legislativo de emendas constitucionais e podem ser objeto de controle de constitucionalidade e convencionalidade, tanto pela via concentrada quanto pela via difusa.
✂️ e) foram incorporados pelo processo legislativo comum e não podem ser objeto de controle de constitucionalidade ou de convencionalidade, este reservado aos tratados que possuem status normativo supraconstitucional.

686Q228225 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

São legitimados ativos para propor ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, dentre outros:

✂️ a) Presidente da República; Governadores dos Estados ou do Distrito Federal; Mesa da Câmara dos Deputados; Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e partido político com representação no Congresso Nacional.
✂️ b) Presidente da República; Governadores dos Estados ou do Distrito Federal; Mesa do Senado Federal; Mesa da Câmara dos Deputados e Tribunais de Justiça dos Estados Membros e do Distrito Federal.
✂️ c) Presidente da República; Governadores dos Estados ou do Distrito Federal; Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados e Mesa das Assembleias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal e Procuradores Gerais dos Estados Membros.
✂️ d) Presidente da República; Governadores dos Estados ou do Distrito Federal; Partidos Políticos; Mesa do Senado Federal; Mesa da Câmara dos Deputados; Mesa das Assembleias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal e qualquer partido político com registro no Tribunal Superior Eleitoral.
✂️ e) Governadores dos Estados ou do Distrito Federal; Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados e Mesa das Assembleias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito regional.

687Q164738 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

Sobre controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, no direito brasileiro, julgue os itens a seguir e assinale a opção correta.

✂️ a) O controle concentrado pelo Supremo Tribunal da constitucionalidade de leis federais foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro, em sede de direito constitucional, a partir da Constituição Federal de 1988.
✂️ b) A medida cautelar, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, tem eficácia erga omnes e, regra geral, será concedida com efeito ex tunc.
✂️ c) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria qualificada de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou fixar data para que a declaração tenha eficácia.
✂️ d) A decisão que julga procedente ou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade é irrecorrível, não cabendo contra ela nenhum recurso ou mesmo a propositura de ação rescisória.
✂️ e) Por ser uma ação objetiva, a declaração de constitucionalidade, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos Poderes Legislativo e Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

689Q172441 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

O governador do Estado do Rio Grande do Sul propôs ação direta de inconstitucionalidade, questionando as expressões contidas nos parágrafos 1º e 2º, do art. 45, da Constituição Federal, os quais prevêem, respectivamente, que na formação da Câmara dos Deputados “o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados” e que “cada Território elegerá quatro Deputados”. Alegou que tais normas são inconstitucionais, pois contrariam normas constitucionais previstas como cláusulas pétreas, tendo em vista a ofensa à isonomia em face da desigualdade da representação política atribuídas aos Estados da região sul, com população e produto interno muito superior proporcionalmente ao de outras unidades da federação que formam outras regiões. Nesse caso:

✂️ a) o Supremo Tribunal Federal apreciará a ação quanto ao seu mérito, mas deverá julgá-la improcedente, pois não há qualquer ofensa ao princípio da isonomia.
✂️ b) a ação direta não deve ser conhecida, por impossibilidade jurídica do pedido, pois não há hierarquia entre normas constitucionais originárias.
✂️ c) o Supremo Tribunal Federal apreciará a ação quanto ao seu mérito, pois as cláusulas pétreas podem ser invocadas para sustentação da tese da inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias
✂️ d) seria caso de mandado de segurança de competência originária do Supremo Tribunal Federal, portanto, a via eleita escolhida será considerada inadequada.
✂️ e) o Supremo Tribunal Federal apreciará a ação quanto ao seu mérito, pois é o guardião da Constituição Federal, podendo aferir a compatbilidade de disposições constantes do próprio texto da Constituição originária.

690Q441263 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Especialista em Políticas Públicas, MPOG, ESAF

Assinale a opção correta.

✂️ a) Os tribunais de justiça nos Estados podem desempenhar o controle abstrato de leis estaduais e municipais em face diretamente da Constituição Federal.
✂️ b) Somente o Supremo Tribunal Federal (STF) é competente para desempenhar o controle incidental de constitucionalidade no Brasil.
✂️ c) Qualquer indivíduo que tenha sofrido afronta a um direito fundamental pode ajuizar uma ação por descumprimento de preceito fundamental, perante o STF, desde que tenha exaurido os meios ordinários para restaurar o seu direito.
✂️ d) As decisões de mérito do Supremo Tribunal Federal, tanto na ação direta de inconstitucionalidade como na ação declaratória de constitucionalidade, possuem efeito vinculante para os demais tribunais e para a Administração Pública, independentemente de a decisão ser sumulada pela Corte.
✂️ e) Em nenhum caso, decisão administrativa de tribunais ou as normas do seu regimento interno podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

691Q447669 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, Fundação Araucária PR, FAFIPA

Apesar de divergências doutrinárias em relação à nomenclatura, pode se estabelecer como formas de controle de constitucionalidade o controle concentrado ou abstrato e o controle difuso ou concreto. Em se tratando de controle concentrado ou abstrato, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Conforme a Constituição Federal, é admissível o controle concentrado de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
✂️ b) A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, podendo ser objeto de ação rescisória de competência do próprio Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) A modulação dos efeitos na decisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pode ser realizada pela maioria de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, devendo ter como requisito material a presença de razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.
✂️ d) A arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, contudo, não se aplica a leis anteriores à Constituição Federal.

692Q438732 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Redator de Acórdão e Correspondência, TCE MG, FCC

Por força de lei promulgada em 2001, inseriu-se no Código de Processo Civil a possibilidade de o magistrado impor multa àqueles que, participantes do processo, praticassem atos especificados de obstrução da Justiça, ressalva feita aos advogados que se sujeitassem exclusivamente aos estatutos da Ordem dos Advogados do Brasil. Referido dispositivo foi objeto de impugnação por meio de ação direta de inconstitucionalidade, ao final julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal, para o fim de "declarar que a ressalva contida na parte inicial desse artigo alcança todos os advogados, com esse título atuando em juízo, independentemente de estarem sujeitos também a outros regimes jurídicos" (ADI 2652-DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, publ. DJU de 14 nov. 2003).

Na hipótese relatada, procedeu o Supremo Tribunal Federal à

✂️ a) interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto normativo.
✂️ b) declaração parcial de inconstitucionalidade, com redução de texto normativo.
✂️ c) declaração total de inconstitucionalidade, com redução de texto normativo.
✂️ d) interpretação conforme a Constituição, com redução de texto normativo.
✂️ e) declaração de situação de norma ainda constitucional.

693Q425935 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TST, CESPE CEBRASPE

Considere a situação hipotética em que o Congresso Nacional tenha aprovado emenda à CF, apresentada pelo presidente da República, determinando a revogação do parágrafo único do art. 7.º do texto constitucional, que exclui dos empregados domésticos vários dos direitos assegurados aos demais trabalhadores. Considere, ainda, que, após a promulgação da emenda, um partido político tenha ingressado no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), postulando a invalidação da emenda por motivo de violação de cláusula pétrea. Com relação a essa situação, julgue os itens a seguir.

O STF não pode apreciar a referida ADI porque a CF exclui expressamente da sua competência a declaração de inconstitucionalidade de emendas à CF.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

694Q424665 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade

Sobre o controle abstrato de normas em face da Constituição Federal, assinale a opção correta.

✂️ a) Nos Estados-membros, compete aos Tribunais de Justiça o controle abstrato das normas estaduais e municipais em face da Constituição Federal.
✂️ b) Qualquer juiz ou tribunal federal pode declarar a inconstitucionalidade, em tese, de lei federal.
✂️ c) Decidindo o Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade, em tese, de uma lei federal, para que essa decisão produza efeitos contra todos, a lei deverá ter os seus efeitos suspensos pelo Senado Federal.
✂️ d) Declarada constitucional uma lei federal, em ação declaratória de constitucionalidade, nenhum outro tribunal do país pode, depois, declarar a mesma lei inconstitucional.
✂️ e) O Procurador-Geral da República está legitimado a propor ação declaratória de constitucionalidade de lei estadual, se a União demonstrar interesse na manutenção da lei.

696Q175602 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

Segundo a Constituição Federal, são legitimados ativos para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, dentre outros:

✂️ a) O Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados e partido político com representação apenas no Senado Federal.
✂️ b) O Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa das Câmaras de Vereadores e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
✂️ c) O Presidente da República; os Ministros de Estado; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e partido político com representação no Congresso Nacional.
✂️ d) O Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e partido político com representação no Congresso Nacional.
✂️ e) O Presidente da República; o Presidente do Senado Federal; o Presidente da Câmara dos Deputados; o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Presidente de partido político com represen- tação na Câmara dos Deputados.

699Q432747 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Executivo Público, SAP SP, VUNESP

O instrumento jurisdicional de controle de constitucionalidade que consiste em representação do Procurador-Geral da República junto ao Supremo Tribunal Federal, visando possibilitar a decretação de intervenção da União nos Estados ou no Distrito Federal, em razão da violação de algum dos princípios constitucionais sensíveis, é denominado

✂️ a) arguição de descumprimento de preceito fundamental.
✂️ b) ação declaratória de inconstitucionalidade.
✂️ c) ação declaratória de constitucionalidade.
✂️ d) ação direta de inconstitucionalidade interventiva.
✂️ e) ação direta de inconstitucionalidade por omissão.