Questões de Concursos Controle de Constitucionalidade

Resolva questões de Controle de Constitucionalidade comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

701Q426669 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Interno, Prefeitura de Salvador BA, SENASP

O controle da constitucionalidade impõe forma e procedimento próprio. Partindo desta premissa, identifique a possibilidade que está permitida no ordenamento positivo constitucional :

✂️ a) É correto afirmar que o Governador do Estado, para ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, precisa demonstrar pertinência temática, por não ser dotado, como é o Presidente da República, de legitimação ativa universal
✂️ b) É incorreto afirmar que há dois métodos de controle judiciário de constitucionalidade repressiva
✂️ c) É correto afirmar que é impossível, em qualquer hipótese, que o controle de constitucionalidade repressivo seja realizado pelo Poder Legislativo
✂️ d) É incorreto afirmar que Partido Político com representação no Congresso Nacional é dotado de legitimação ativa universal
✂️ e) Independentemente de quem ingressar em juízo com a ADIN, desde que se trate de um dos legitimados ativos, previsto na CF/88, é possível a solicitação de medida cautelar, dispensando-se para tanto, a comprovação de perigo de lesão irreparável porque esta é uma espécie diferenciada de medida cautelar

702Q447413 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV, 2018

A Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Gama reconheceu, incidentalmente, pela unanimidade dos seus membros, a inconstitucionalidade da Lei Federal X, e deixou de aplicá-la no julgamento do recurso de apelação submetido à sua apreciação.

À luz da sistemática constitucional e considerando ter sido esse o primeiro acórdão proferido pelo Poder Judiciário brasileiro reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei Federal X, o procedimento adotado pela Câmara está:

✂️ a) certo, pois a inconstitucionalidade ainda não tinha sido reconhecida por nenhum órgão do Poder Judiciário;
✂️ b) certo, pois a inconstitucionalidade foi reconhecida pela unanimidade dos desembargadores que a integram;
✂️ c) errado, pois os órgãos do Tribunal de Justiça somente podem reconhecer a inconstitucionalidade de leis estaduais ou municipais;
✂️ d) errado, pois a inconstitucionalidade deve ser reconhecida pela maioria absoluta dos membros do Tribunal ou do respectivo Órgão Especial;
✂️ e) errado, pois o processo deveria ter sido suspenso até que o Supremo Tribunal Federal se pronunciasse sobre a inconstitucionalidade.

703Q428729 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRT 18a, FCC

Sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade, cuja competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) É requisito da peça inicial, dentre outros, a demonstração da existência da controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.
✂️ b) A declaração de constitucionalidade dar-se-á pelo quorum da maioria absoluta dos onze Ministros do Supremo Tribunal Federal, respeitado o quorum, mínimo, de oito ministros para instalação da sessão de julgamento.
✂️ c) O Supremo Tribunal Federal, por decisão de pelo menos um terço de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade.
✂️ d) Se o Relator considerar inepta a peça inicial e indeferi-la liminarmente, caberá agravo contra esta decisão.
✂️ e) Não é admitida a desistência da ação declaratória de constitucionalidade após o seu ajuizamento e, também, a intervenção de terceiros.

704Q436428 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRF 3a, FCC

Em ação civil pública, para anulação de contrato administrativo, na qual preliminar invoque a inconstitucionalidade de lei municipal, será possível, quanto ao controle de constitucionalidade, em decisão proferida pelo juiz de primeiro grau de jurisdição,

✂️ a) o exercício do controle concentrado e com extensão dos efeitos da decisão à retirada de vigência da lei assim declarada inconstitucional.
✂️ b) apenas o exercício da modalidade de controle difuso, com efeitos limitados às partes no caso concreto.
✂️ c) o exercício da modalidade de controle concentrado, embora limitados os efeitos às partes no caso concreto.
✂️ d) o exercício da modalidade de controle difuso e com extensão dos efeitos da decisão à retirada de vigência da lei assim declarada inconstitucional.
✂️ e) o exercício de controle concentrado, mas sem possibilidade de se retirar a vigência da lei, salvo se a decisão for confirmada pelo Tribunal de Justiça.

707Q430312 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

✂️ a) Na inconstitucionalidade por ação, ocorre a denominada inconstitucionalidade formal quando o conteúdo do ato normativo contraria preceito ou princípio da constituição.
✂️ b) O controle jurisdicional de constitucionalidade subordina-se ao princípio de que é possível existir juízo sem autor, que é rigorosamente seguido no sistema brasileiro, como geralmente ocorre nos países que adotam o critério de controle difuso.
✂️ c) A sentença que reconhece a inconstitucionalidade por omissão é declaratória quanto a esse reconhecimento, mas não é meramente declaratória, porque dela decorre ulterior efeito de natureza mandamental no sentido de exigir do Poder competente a adoção das providências necessárias ao suprimento da omissão.
✂️ d) No processo da ação declaratória de constitucionalidade, por visar a preservação da presunção de constitucionalidade do ato normativo que é seu objeto, imprescindível é que o Advogado-Geral da União atue como curador dessa mesma presunção.

709Q371973 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV

João ingressa com ação individual buscando a repetição de indébito tributário, tendo como causa de pedir a inconstitucionalidade da Lei Federal “X”, que criou o tributo.

Sobre a demanda, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) João não possui legitimidade para ingressar com a demanda, questionando a constitucionalidade da Lei Federal “X”, atribuída exclusivamente às pessoas e entidades previstas no art. 103 da Constituição.
✂️ b) Caso a questão seja levada ao Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, e este declarar a inconstitucionalidade da Lei Federal “X” pela maioria absoluta dos seus membros, a decisão terá eficácia contra todos e efeitos vinculantes.
✂️ c) O órgão colegiado, em sede de apelação, não pode declarar a inconstitucionalidade da norma, devendo submeter a questão ao Pleno do Tribunal ou ao órgão especial (quando houver), salvo se já houver prévio pronunciamento deste ou do plenário do STF sobre a sua inconstitucionalidade.
✂️ d) O juiz de primeiro grau não detém competência para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, mas somente o Tribunal de segundo grau e desde que haja prévio pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

710Q445198 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

O Distrito Federal editou lei que disciplina os princípios que regem a prestação dos serviços locais de gás canalizado. Essa lei foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade, proposta perante o Supremo Tribunal Federal (STF), sob o argumento de que a matéria seria de competência legislativa privativa da União. Nessa situação, considerando o texto constitucional e a jurisprudência do STF, a ação direta de inconstitucionalidade mostra-se

✂️ a) cabível, uma vez que lei distrital é ato normativo que pode ser objeto dessa ação, devendo ser julgado procedente o pedido pelo motivo invocado na petição inicial.
✂️ b) cabível, na medida em que a lei impugnada disciplina matéria de competência estadual, que pode ser exercida pelo Distrito Federal, embora não haja que se falar de inconstitucionalidade da lei distrital pela razão apontada na inicial.
✂️ c) incabível, na medida em que a norma disciplina matéria de competência municipal, que pode ser exercida pelo Distrito Federal, mas o controle de constitucionalidade abstrato do ato normativo distrital editado nessa matéria, em face da Constituição Federal, apenas pode ser exercido mediante a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o STF.
✂️ d) incabível, na medida em que a norma disciplina matéria de competência municipal, que pode ser exercida pelo Distrito Federal, mas o ato normativo distrital editado nessa matéria não pode ser objeto da ação proposta.
✂️ e) incabível, por falta de competência do STF para julgá-la, embora a lei seja inconstitucional pelo motivo invocado na petição inicial.

711Q370732 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV

No que concerne à reclamação constitucional, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A reclamação pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) A Súmula do Supremo Tribunal Federal despida de eficácia vinculante é paradigma apto a dar ensejo ao conhecimento da reclamação.
✂️ c) A reclamação é cabível, ainda que já tenha ocorrido o trânsito em julgado do ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) A reclamação pode ser utilizada tanto para a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal quanto do Superior Tribunal de Justiça.

713Q424015 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade

Assinale a alternativa correta, considerando-se os sistemas de controle de constitucionalidade:

✂️ a) No Brasil, o controle de constitucionalidade se realiza na forma do sistema político, sendo este exercido pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) Segundo o sistema norte-americano de controle de constitucionalidade, a lei declarada inconstitucional é anulável, uma vez que a Suprema Corte se mostra adepta da Teoria da Anulabilidade.
✂️ c) Inadmite-se no ordenamento jurídico brasileiro a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, uma vez que o controle de constitucionalidade pátrio observa a Teoria da Nulidade.
✂️ d) Somente por unanimidade de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
✂️ e) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

714Q442717 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Sobre a ação direta de inconstitucionalidade das leis no Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que

✂️ a) pode ser proposta por Deputado Federal apenas em relação às leis editadas no âmbito do Congresso Nacional.
✂️ b) pode ser proposta pelo Presidente da República, ainda que se trate de impugnação de lei estadual.
✂️ c) pode ser proposta por Deputado Federal apenas em relação às leis editadas no âmbito da Câmara dos Deputados.
✂️ d) pode ser proposta por Deputado Estadual, desde que se trate de legislação local.
✂️ e) pode ser proposta por Mesa de Assembleia Legislativa apenas quando o ato impugnado for estadual ou municipal.

715Q230012 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

No que se refere ao procedimento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, é correto afirmar que:

✂️ a) o requisito da pertinência temática relaciona-se apenas à legitimidade ativa para a propositura, não podendo servir de empecilho à admissão de amicus curiae.
✂️ b) não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ c) a atuação do amicus curiae se limita à manifestação escrita, vedada, pois, a sustentação oral, por ocasião do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ d) na hipótese de pedido de concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, os órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou o ato impugnado disporão de cinco dias para se manifestar sobre o pedido de liminar, sendo esta a única ocasião em que poderão, por escrito, exercer a defesa do ato ou da lei impugnados.

718Q100767 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

Texto associado.

Leia atentamente e responda às questões 76 a 78.

Em setembro de 2006, quando do julgamento de Habeas
Corpus, impetrado por detento do Estado de São Paulo, o
Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade
do §1º do art.2º da Lei 8.072/90, que vedava a progressão
de regime a condenados pela prática de crimes hediondos.
Em dezembro último, o Juiz de Direito da Vara de
Execuções Penais de Rio Branco/AC indeferiu pedido de
progressão de regime em favor de Miguel, condenado a
pena de reclusão em regime integralmente fechado em
decorrência da prática de crime hediondo.

A referida declaração de inconstitucionalidade do §1º do art.2º da Lei 8.072/90 foi proferida no âmbito do controle:

✂️ a) concentrado de constitucionalidade, sendo certo que a Constituição de 1988 adotou o sistema de controle político de constitucionalidade;
✂️ b) concentrado de constitucionalidade, sendo certo que a Constituição de 1988 adotou o sistema de controle misto a posteriori, com verificação de compatibilidade de ações e omissões dos poderes constituídos;
✂️ c) difuso de constitucionalidade, o qual atribui com exclusividade aos Tribunais Superiores a competência para fiscalização da constitucionalidade incidenter tantum;
✂️ d) concentrado de constitucionalidade, eis que impetrado o habeas corpus diretamente no Supremo Tribunal Federal, no âmbito da competência originária deste;
✂️ e) difuso de constitucionalidade, sendo certo que a Constituição de 1988 adotou o sistema de controle jurisdicional da constitucionalidade.

719Q447931 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, CRF DF, IADES

Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os prefeitos possuem legitimidade ativa dita extraordinária.
✂️ b) Tendo sido proposta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pela Procuradoria-Geral da República (PGR), no curso de seu desenvolvimento, admite-se a interposição de recurso pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).
✂️ c) Os legitimados para propor arguição de descumprimento de preceito fundamental se encontram definidos, em numerus clausus, no artigo 103 da Constituição.
✂️ d) Admite-se a inclusão de entidade privada no polo passivo da relação processual do controle concentrado de constitucionalidade perante o STF.
✂️ e) O governador de Estado, quando advogado, pode exercer a capacidade postulatória por contra própria, no lugar dos procuradores de Estado.

720Q180930 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE SP, FCC

A "Constituição Dirigente" determina tarefas, estabelece metas e programas e define fins para o Estado e para a sociedade. Nesse modelo,

✂️ a) é cabível juízo de constitucionalidade de políticas públicas que podem ser consideradas incompatíveis com os objetivos constitucionais que vinculam a ação do Estado.
✂️ b) não é suscetível de controle de constitucionalidade as normas de caráter programático que integram o núcleo político da Constituição, mas não o normativo.
✂️ c) são insindicáveis as políticas públicas no que se refere aos meios necessários para atingi-las, pois é nesse aspecto que reside a discricionariedade do Governante.
✂️ d) não se aplica o controle de constitucionalidade das políticas governamentais, pois o Poder Judiciário não tem legitimidade, nem atribuição sem que se viole a separação de poderes.
✂️ e) não cabe controle de constitucionalidade de "questões políticas" desde a Constituição de 1934 que expressamente vedava ao Judiciário conhecer de questões exclusivamente políticas.