Questões de Concursos Controle de Constitucionalidade

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701Q435901 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Federal Substituto, TJ SC, FCC

Caso disposições de lei estadual sobre transferência de valores contrariem lei federal anterior que discipline a mesma matéria:

✂️ a) as disposições da lei estadual incorrerão em vício de inconstitucionalidade em virtude de invadirem esfera de competência da União.
✂️ b) tanto o diploma federal quanto a lei estadual incorrerão em vício de inconstitucionalidade, pois a matéria constitui assunto de interesse local, consistindo, portanto, em competência privativa dos Municípios.
✂️ c) as disposições da lei estadual terão sua eficácia suspensa em razão da prevalência da lei federal.
✂️ d) a lei federal incorrerá em vício de inconstitucionalidade em virtude de invadir esfera de competência dos Estados.
✂️ e) as disposições da lei estadual devem prevalecer, caso tenham por objetivo atender as peculiaridades do respectivo Estado federado, constituindo, no caso, exercício de competência suplementar.

702Q180930 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE SP, FCC

A "Constituição Dirigente" determina tarefas, estabelece metas e programas e define fins para o Estado e para a sociedade. Nesse modelo,

✂️ a) é cabível juízo de constitucionalidade de políticas públicas que podem ser consideradas incompatíveis com os objetivos constitucionais que vinculam a ação do Estado.
✂️ b) não é suscetível de controle de constitucionalidade as normas de caráter programático que integram o núcleo político da Constituição, mas não o normativo.
✂️ c) são insindicáveis as políticas públicas no que se refere aos meios necessários para atingi-las, pois é nesse aspecto que reside a discricionariedade do Governante.
✂️ d) não se aplica o controle de constitucionalidade das políticas governamentais, pois o Poder Judiciário não tem legitimidade, nem atribuição sem que se viole a separação de poderes.
✂️ e) não cabe controle de constitucionalidade de "questões políticas" desde a Constituição de 1934 que expressamente vedava ao Judiciário conhecer de questões exclusivamente políticas.

703Q446439 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Especialista, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

Em razão de falhas no sistema de filtros de uma siderúrgica, foram despejadas diversas toneladas de resíduos em um rio do Município Delta, o que causou grandes danos ao meio ambiente. Assim que esse fato ocorreu, diversas pessoas procuraram o Ministério Público e solicitaram que fossem adotadas providências para a responsabilização da siderúrgica pelos danos causados ao meio ambiente.

À luz da sistemática constitucional, o Ministério Público tem atribuição para adotar as providências cabíveis, pois estamos perante interesse:

✂️ a) coletivo;
✂️ b) local;
✂️ c) individual homogêneo;
✂️ d) associativo;
✂️ e) difuso.

706Q430948 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Especialista em Políticas Públicas, MPOG, ESAF

Quanto aos métodos de controle de constitucionalidade, a doutrina os classifica em difuso e concentrado. Segundo a doutrina constitucionalista mais respeitável, a nossa Constituição contempla espécies de controle concentrado. Assinale a opção que não se refere a uma espécie de controle concentrado.

✂️ a) Ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ b) Ação direta de inconstitucionalidade interventiva.
✂️ c) Ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
✂️ d) Ação declaratória de constitucionalidade.
✂️ e) Ação direta de inconstitucionalidade por congruência.

708Q228225 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

São legitimados ativos para propor ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, dentre outros:

✂️ a) Presidente da República; Governadores dos Estados ou do Distrito Federal; Mesa da Câmara dos Deputados; Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e partido político com representação no Congresso Nacional.
✂️ b) Presidente da República; Governadores dos Estados ou do Distrito Federal; Mesa do Senado Federal; Mesa da Câmara dos Deputados e Tribunais de Justiça dos Estados Membros e do Distrito Federal.
✂️ c) Presidente da República; Governadores dos Estados ou do Distrito Federal; Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados e Mesa das Assembleias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal e Procuradores Gerais dos Estados Membros.
✂️ d) Presidente da República; Governadores dos Estados ou do Distrito Federal; Partidos Políticos; Mesa do Senado Federal; Mesa da Câmara dos Deputados; Mesa das Assembleias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal e qualquer partido político com registro no Tribunal Superior Eleitoral.
✂️ e) Governadores dos Estados ou do Distrito Federal; Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados e Mesa das Assembleias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito regional.

709Q440474 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

O apelante deduziu, como única matéria do recurso, a inconstitucionalidade de lei federal aplicada na sentença. A Câmara julgadora, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da lei, embora sem declarar expressamente sua inconstitucionalidade e o recurso foi provido, em parte. Nesse caso,

✂️ a) a decisão da Câmara, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade da lei, é nula porque viola a cláusula de reserva de plenário.
✂️ b) como o único fundamento do recurso é a inconstitucionalidade de texto de lei, a Câmara tem competência para decidir desde logo o feito, sem declarar a inconstitucionalidade.
✂️ c) a decisão é nula porque não foi unânime.
✂️ d) a Câmara tem a competência e o dever de declarar expressamente a inconstitucionalidade parcial da lei aplicada na sentença.
✂️ e) a decisão é válida, porque se o único fundamento do recurso é a inconstitucionalidade de texto de lei, inexistindo matéria remanescente a ser decidida, a Câmara deve julgar de imediato para evitar procrastinações.

710Q426669 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Interno, Prefeitura de Salvador BA, SENASP

O controle da constitucionalidade impõe forma e procedimento próprio. Partindo desta premissa, identifique a possibilidade que está permitida no ordenamento positivo constitucional :

✂️ a) É correto afirmar que o Governador do Estado, para ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, precisa demonstrar pertinência temática, por não ser dotado, como é o Presidente da República, de legitimação ativa universal
✂️ b) É incorreto afirmar que há dois métodos de controle judiciário de constitucionalidade repressiva
✂️ c) É correto afirmar que é impossível, em qualquer hipótese, que o controle de constitucionalidade repressivo seja realizado pelo Poder Legislativo
✂️ d) É incorreto afirmar que Partido Político com representação no Congresso Nacional é dotado de legitimação ativa universal
✂️ e) Independentemente de quem ingressar em juízo com a ADIN, desde que se trate de um dos legitimados ativos, previsto na CF/88, é possível a solicitação de medida cautelar, dispensando-se para tanto, a comprovação de perigo de lesão irreparável porque esta é uma espécie diferenciada de medida cautelar

711Q447413 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV, 2018

A Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Gama reconheceu, incidentalmente, pela unanimidade dos seus membros, a inconstitucionalidade da Lei Federal X, e deixou de aplicá-la no julgamento do recurso de apelação submetido à sua apreciação.

À luz da sistemática constitucional e considerando ter sido esse o primeiro acórdão proferido pelo Poder Judiciário brasileiro reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei Federal X, o procedimento adotado pela Câmara está:

✂️ a) certo, pois a inconstitucionalidade ainda não tinha sido reconhecida por nenhum órgão do Poder Judiciário;
✂️ b) certo, pois a inconstitucionalidade foi reconhecida pela unanimidade dos desembargadores que a integram;
✂️ c) errado, pois os órgãos do Tribunal de Justiça somente podem reconhecer a inconstitucionalidade de leis estaduais ou municipais;
✂️ d) errado, pois a inconstitucionalidade deve ser reconhecida pela maioria absoluta dos membros do Tribunal ou do respectivo Órgão Especial;
✂️ e) errado, pois o processo deveria ter sido suspenso até que o Supremo Tribunal Federal se pronunciasse sobre a inconstitucionalidade.

713Q427969 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, Prefeitura de Sorriso MT, ATAME Grupo

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Em regra o efeito da decisão direta de inconstitucionalidade é ex tunc. Entretanto é possível a modulação dos efeitos para ex nunc ou profuturo desde que sejam preenchidos os requisitos de excepcional interesse social ou razões de segurança jurídica e a decisão ser tomada por maioria de 3/5 dos membros do STF.
✂️ b) O direito brasileiro não adotou a tese da inconstitucionalidade progressiva ou norma ainda constitucional.
✂️ c) Havendo usurpação da competência do STF a medida processual cabível para restaurar a eficácia da decisão do Supremo é o mandado de segurança.
✂️ d) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

714Q427025 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, PGE TO, FUNRIO

Qual a eficácia da decisão definitiva de mérito proferida pelo STF no processo da ação direta de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade?

✂️ a) erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal
✂️ b) restabelecer a ordem constitucional no Estado, mediante a intervenção
✂️ c) suspender a execução do ato impugnado, nas esferas federal, estadual e municipal
✂️ d) tem efeito condenatório que fundamenta o decreto de intervenção
✂️ e) tem efeito constitutivo que faz coisa julgada material relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal

717Q442717 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Sobre a ação direta de inconstitucionalidade das leis no Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que

✂️ a) pode ser proposta por Deputado Federal apenas em relação às leis editadas no âmbito do Congresso Nacional.
✂️ b) pode ser proposta pelo Presidente da República, ainda que se trate de impugnação de lei estadual.
✂️ c) pode ser proposta por Deputado Federal apenas em relação às leis editadas no âmbito da Câmara dos Deputados.
✂️ d) pode ser proposta por Deputado Estadual, desde que se trate de legislação local.
✂️ e) pode ser proposta por Mesa de Assembleia Legislativa apenas quando o ato impugnado for estadual ou municipal.

719Q434030 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

Sobre a concessão de medida cautelar em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), é correto afi rmar que:

✂️ a) a Constituição Federal de 1988 estabelece que a medida cautelar somente será concedida por maioria de 2/3 dos membros do Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) a medida cautelar somente pode ser concedida depois da manifestação do Procurador-Geral da República, que dispõe do prazo de 3 dias.
✂️ c) admite-se, conforme jurisprudência do STF, a concessão monocrática de medida cautelar, em caráter excepcional e ainda que fora do período de recesso da Corte.
✂️ d) não cabe medida cautelar contra Emenda Constitucional promulgada.
✂️ e) a medida cautelar será concedida por decisão de 2/3 dos membros do Superior Tribunal de Justiça.

Questões de Concursos Controle de Constitucionalidade

Resolva questões de Controle de Constitucionalidade comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

701Q435901 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Federal Substituto, TJ SC, FCC

702Q180930 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE SP, FCC

703Q446439 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Especialista, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

704Q423916 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRT 6a, CESPE CEBRASPE

705Q253199 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Técnico Judiciário Administrativo, TRE MG, CONSULPLAN

706Q430948 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Especialista em Políticas Públicas, MPOG, ESAF

707Q448372 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Assistente Administrativo, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

708Q228225 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

709Q440474 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

710Q426669 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Interno, Prefeitura de Salvador BA, SENASP

711Q447413 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV, 2018

712Q431293 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Agente Administrativo, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

713Q427969 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, Prefeitura de Sorriso MT, ATAME Grupo

714Q427025 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, PGE TO, FUNRIO

715Q436286 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRF 2a, FCC

716Q448325 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 1a Região, CESPE CEBRASPE

717Q442717 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

718Q836971 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

719Q434030 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

720Q433293 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, CEF, CESGRANRIO