Questões de Concursos Controle de Constitucionalidade

A respeito do controle de constitucionalidade das leis, das limitações ao poder constituinte derivado e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

No Brasil, o controle de constitucionalidade jurisdicional combina os critérios difuso e concentrado. A regra é que, no controle concreto, ocorre a coisa julgada entre as partes do processo e, no controle abstrato, há a eficácia contra todos e efeito vinculante. Há, contudo, instrumentos que acabam por objetivar o controle difuso, entre os quais se destaca a súmula vinculante.

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei n. 1.234, do Estado “X”, que estabelecia reserva de vagas para as mulheres nas universidades estaduais, por entender configurada a ofensa ao princípio constitucional da isonomia.

Sobre a ação direta de inconstitucionalidade das leis no Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que

No que concerne aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue os itens subsequentes.

Para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, exige-se o voto da maioria relativa dos membros do respectivo órgão especial, como forma de reforçar o controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico.

Acerca do controle de constitucionalidade e das atribuições do presidente da República, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

O presidente da República edita medida provisória dispondo sobre produção e comercialização de soja transgênica entre dois Estados membros da Federação.

Nesse caso, nenhum dos governadores, identificando inconstitucionalidade, poderá propor ação direta de inconstitucionalidade questionando a supremacia da Carta, uma vez que as medidas provisórias não estão sujeitas ao controle de constitucionalidade.

A Assembléia Legislativa de determinado estado-membro da Federação aprovou emenda à Constituição Estadual, estabelecendo que a sucessão dos bens de estrangeiros situados no território daquele estado seria deferida em partes iguais aos cônjuges ou companheiros e aos filhos brasileiros do estrangeiro, sempre que não lhes fosse mais favorável a lei pessoal do de cujus.

 Um partido político com representação no Congresso Nacional propôs, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade da emenda constitucional referida.

Com respeito a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A emenda à Constituição Estadual referida padece de vício de inconstitucionalidade material, porquanto conflita com dispositivo da Constituição da República protegido constitucionalmente por meio de cláusula pétrea, o que impede a sua abolição até mesmo por meio de emenda à Constituição Federal.

A "Constituição Dirigente" determina tarefas, estabelece metas e programas e define fins para o Estado e para a sociedade. Nesse modelo,

A respeito da CF, julgue os itens que se seguem.

A idéia de supremacia material da CF, segundo o STF, é o que possibilita o controle de constitucionalidade.

Assinale, dentre as alternativas abaixo, quais são as corretas.

I - Embora a previsão da Constituição de que o advogado seja indispensável à administração da justiça, o governador do Estado possui capacidade postulatória, não necessitando da assistência de advogado para ingressar com Ação direta de inconstitucionalidade ou declaratória de constitucional idade. 

II - Na hipótese de impeachment do Presidente da República e do seu vice, suceder-lhe-ão, pela ordem, o Presidente da Câmara dos Deputados; na hipótese da impossibilidade deste assumir o cargo, será chamado o Presidente do Senado; no impedimento deste, o Presidente do STF.

III - A Câmara dos Deputados autorizaa instauração de processo contra o Presidente da República, mas é o Senado que o julga.

IV - Senador pode propor emenda constitucional

V - O quorum para aprovação de uma súmula vinculante é superior ao exigido para a declaração de inconstitucionalidade de uma lei.

De acordo com entendimento do STF, o controle jurisdicional prévio ou preventivo de constitucionalidade sobre projeto de lei ainda em trâmite somente pode ocorrer de modo incidental, na via de exceção ou defesa.

Em face do princípio da segurança jurídica, as relações estabelecidas de boa-fé com base em norma posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, podem ser preservadas pelo que se denomina de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, ou seja, instrumento jurídico que permite conferir a nulidade da norma com efeitos para o futuro: a partir do trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.