Questões de Concursos Controle de Constitucionalidade

Resolva questões de Controle de Constitucionalidade comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

721Q227273 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, PGE PB, CESPE CEBRASPE

Ainda quanto ao controle concentrado de constitucionalidade das leis, assinale a opção correta.

✂️ a) Durante a tramitação de um projeto de lei no Congresso Nacional, não é possível a utilização do controle jurisdicional de constitucionalidade.
✂️ b) Resolução administrativa do Conselho Nacional de Justiça que discipline determinada matéria, de forma geral e abstrata, pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ c) Os decretos emitidos pelo presidente da República, em nenhuma hipótese, podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ d) Na omissão da lei de regência em relação ao prazo prescricional, a ação direta de inconstitucionalidade se submete ao prazo previsto no Decreto Lei n.º 20.910/1932, ou seja, ao prazo prescricional de cinco anos.
✂️ e) Caso uma norma estadual seja impugnada perante o STF, nos autos de uma ação direta de inconstitucionalidade, a defesa do ato cabe ao procurador-geral do estado.

722Q442397 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Substituto, TJ PI, FCC

A teoria da inconstitucionalidade supõe, sempre e necessariamente, que a legislação, sobre cuja constitucionalidade se questiona, seja posterior à Constituição. Porque tudo estará em saber se o legislador ordinário agiu dentro de sua esfera de competência ou fora dela, se era competente ou incompetente para editar a lei que tenha editado (STF - ADI 2, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ de 21/11/1997)

Do trecho acima transcrito depreende-se a rejeição, por parte da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, da teoria da

✂️ a) repristinação.
✂️ b) inconstitucionalidade formal.
✂️ c) recepção.
✂️ d) desconstitucionalização.
✂️ e) inconstitucionalidade superveniente.

723Q430948 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Especialista em Políticas Públicas, MPOG, ESAF

Quanto aos métodos de controle de constitucionalidade, a doutrina os classifica em difuso e concentrado. Segundo a doutrina constitucionalista mais respeitável, a nossa Constituição contempla espécies de controle concentrado. Assinale a opção que não se refere a uma espécie de controle concentrado.

✂️ a) Ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ b) Ação direta de inconstitucionalidade interventiva.
✂️ c) Ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
✂️ d) Ação declaratória de constitucionalidade.
✂️ e) Ação direta de inconstitucionalidade por congruência.

724Q434030 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

Sobre a concessão de medida cautelar em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), é correto afi rmar que:

✂️ a) a Constituição Federal de 1988 estabelece que a medida cautelar somente será concedida por maioria de 2/3 dos membros do Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) a medida cautelar somente pode ser concedida depois da manifestação do Procurador-Geral da República, que dispõe do prazo de 3 dias.
✂️ c) admite-se, conforme jurisprudência do STF, a concessão monocrática de medida cautelar, em caráter excepcional e ainda que fora do período de recesso da Corte.
✂️ d) não cabe medida cautelar contra Emenda Constitucional promulgada.
✂️ e) a medida cautelar será concedida por decisão de 2/3 dos membros do Superior Tribunal de Justiça.

726Q426413 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, ASCAR EMATER RS, FUNDATEC

Considerando as normas da Constituição Federal a respeito da eficácia e dos efeitos das decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade, analise as assertivas que seguem.

I. Produzirão eficácia erga omnes – contra todos – e efeito vinculante em relação a todos os órgãos do Poder Judiciário, inclusive ao Supremo Tribunal Federal.

II. Produzirão eficácia erga omnes – contra todos – e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

III. Produzirão eficácia erga omnes – contra todos – e efeito vinculante em relação à administração pública direta e indireta.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas I e II.
✂️ d) Apenas I e III.
✂️ e) Apenas II e III.

728Q447974 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRT 12a, FGV

Após ser cientificado do ajuizamento de diversas ações judiciais em que se discutia a compatibilidade, com a Constituição Federal de 1988, da Lei Municipal X, de 1987, o Prefeito Municipal solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de algum legitimado vir a submetê-la ao controle concentrado de constitucionalidade.

À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, uma vez preenchidos os demais requisitos exigidos pela ordem jurídica, seria correta a utilização da:

✂️ a) arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal;
✂️ b) suspensão de segurança perante o Tribunal de Justiça;
✂️ c) ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal;
✂️ d) declaração de não recepção perante o Tribunal de Justiça;
✂️ e) reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal.

731Q425345 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade

No que tange à disciplina do controle de constitucionalidade no Direito Brasileiro,

✂️ a) não é exigida a pertinência temática, como requisito de legitimação, para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
✂️ b) quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.
✂️ c) o autor de uma ação direta de inconstitucionalidade poderá desistir de seu prosseguimento, desde que o faça até a intimação do Procurador-Geral da República.
✂️ d) o Ministro da Justiça pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra lei que autoriza a prática de eutanásia.
✂️ e) não há previsão legal de medida liminar na ação de descumprimento de preceito fundamental.

732Q448907 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE

Determinado estado da Federação promulgou sua lei orçamentária anual, a qual teve sua constitucionalidade contestada em sede de controle abstrato de constitucionalidade, sob o argumento de que ela não teria dado oportunidade, na fase de elaboração do seu texto, de participação aos cidadãos, bem como que teria desrespeitado os marcos temporais do ciclo orçamentário estabelecidos pela lei estadual a que deu aplicação.

Quanto à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

✂️ a) É admissível, segundo entendimento do STF, o controle abstrato de constitucionalidade de lei orçamentária anual, independentemente do caráter abstrato ou concreto do seu objeto.
✂️ b) A constitucionalidade da lei em questão não poderia ter sido questionada, uma vez que o orçamento participativo não tem previsão legal.
✂️ c) A constitucionalidade da lei em apreço foi corretamente questionada, pois os estados devem cumprir o prazo de envio e devolução do projeto de lei orçamentária, sendo impedidos de fixar outros marcos temporais.
✂️ d) A participação popular é prevista apenas na fase de discussão do projeto de lei orçamentária, não sendo extensiva à fase de elaboração do texto legal.
✂️ e) A declaração de inconstitucionalidade da lei possibilitará a aplicação de lei municipal suplementar que verse sobre direito financeiro, mesmo que inexista interesse local.

737Q371900 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV

Determinado Tribunal de Justiça vem tendo dificuldades para harmonizar os procedimentos de suas câmaras, órgãos fracionários, em relação à análise, em caráter incidental, da inconstitucionalidade de certas normas como pressuposto para o enfrentamento do mérito propriamente dito. A Presidência do referido Tribunal manifestou preocupação com o fato de o procedimento adotado por três dos órgãos fracionários estar conflitando com aquele tido como correto pela ordem constitucional brasileira.

Apenas uma das câmaras adotou procedimento referendado pelo sistema jurídico-constitucional brasileiro. Assinale a opção que o apresenta.

✂️ a) A 1ª Câmara, ao reformar a decisão de 1º grau em sede recursal, reconheceu, incidentalmente, a inconstitucionalidade da norma que dava suporte ao direito pleiteado, entendendo que, se o sistema jurídico reconhece essa possibilidade ao juízo monocrático, por razões lógicas, deve estendê-la aos órgãos recursais.
✂️ b) A 2ª Câmara, ao analisar o recurso interposto, reconheceu, incidentalmente, a inconstitucionalidade da norma que concedia suporte ao direito pleiteado, fundamentando-se em cristalizada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.
✂️ c) A 3ª Câmara, ao analisar o recurso interposto, reconheceu, incidentalmente, a inconstitucionalidade da norma que concedia suporte ao direito pleiteado, fundamentando-se em pronunciamentos anteriores do Órgão Especial do próprio Tribunal.
✂️ d) A 4ª Câmara, embora não tenha declarado a inconstitucionalidade da norma que conferia suporte ao direito pleiteado, solucionou a questão de mérito afastando a aplicação da referida norma, apesar de estarem presentes os seus pressupostos de incidência.

739Q191685 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca de controle de constitucionalidade, direito comparado e sistema brasileiro, poder constituinte e conceito e classificação de constituição.

✂️ a) No Brasil, os sistemas de controle de constitucionalidade adotados são o jurisdicional, o político e o misto. Isso porque podem declarar a inconstitucionalidade das leis o Poder Judiciário, o Poder Legislativo e o Poder Executivo.
✂️ b) A teoria do poder constituinte foi esboçada por Emmanuel Sieyès e aperfeiçoada por constitucionalistas franceses. O ponto fundamental dessa teoria é o de que ela só pode ser aplicada nos Estados em que se adotam constituições não escritas e semirrígidas.
✂️ c) Mesmo que a CF fosse classificada como flexível, seria legítimo o controle de constitucionalidade de seu sistema jurídico.
✂️ d) Segundo a doutrina, apesar de o poder constituinte ser originário, a história revela experiências no sentido da indispensabilidade de observância de certos princípios, como, por exemplo, o princípio da dignidade da pessoa humana, o da justiça, o da liberdade e o da igualdade, quando da criação de uma nova constituição.
✂️ e) Uma norma pode ter a sua constitucionalidade aferida pelo modelo de controle difuso ou pelo modelo concentrado. O primeiro teve sua origem na Áustria, sob a influência de Hans Kelsen, e o segundo, nos Estados Unidos da América, a partir do caso Marbury versus Madison, em 1803.

740Q423634 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade

Em matéria de controle de constitucionalidade, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) O controle de constitucionalidade serve para permitir a análise da compatibilidade - formal e material - das leis ou atos normativos em relação a uma Constituição formal e rígida.
✂️ b) A inconstitucionalidade material de uma lei pode ser sanada por ato do Poder Legislativo, corrigindo o texto, desde que anterior à manifestação do Supremo Tribunal Federal, como órgão incumbido do controle de constitucionalidade no Brasil.
✂️ c) No Brasil, a regra geral em termos de controle de constitucionalidade é do controle judicial repressivo, podendo, entretanto, considerar-se controle político e preventivo realizado, exemplificativamente, pela Comissão de Constituição e Justiça no Parlamento, ou político e repressivo, quando do veto pelo Poder Executivo.
✂️ d) A regra, quanto aos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade, é a retroatividade (ex tunc), podendo, excepcionalmente, ser modula
✂️ e) A cláusula de reserva de plenário exige que, nos Tribunais, a declaração de inconstitucionalidade, esteja sujeita ao Plenário ou ao órgão especial deste plenário, impedindo que um Juiz de Primeira Instância o faça.

Questões de Concursos Controle de Constitucionalidade

Resolva questões de Controle de Constitucionalidade comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

721Q227273 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, PGE PB, CESPE CEBRASPE

722Q442397 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Substituto, TJ PI, FCC

723Q430948 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Especialista em Políticas Públicas, MPOG, ESAF

724Q434030 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

725Q370598 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE CEBRASPE

726Q426413 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, ASCAR EMATER RS, FUNDATEC

727Q423874 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade

728Q447974 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRT 12a, FGV

729Q434794 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

730Q433779 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, UFPR

731Q425345 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade

732Q448907 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE

733Q429979 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista de Empresa de Comunicação Pública, Empresa Brasileira de Comunicação, CESPE CEBRASPE

734Q372384 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV

735Q426412 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, STM, CESPE CEBRASPE

736Q430517 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda SEDEST PE, FACAPE

737Q371900 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV

738Q431293 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Agente Administrativo, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

739Q191685 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

740Q423634 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade