Questões de Concursos Controle de Constitucionalidade

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.

O controle de constitucionalidade principal e concentrado somente pode ser exercido pelo Supremo Tribunal Federal.

A Assembléia Legislativa de determinado estado-membro da Federação aprovou emenda à Constituição Estadual, estabelecendo que a sucessão dos bens de estrangeiros situados no território daquele estado seria deferida em partes iguais aos cônjuges ou companheiros e aos filhos brasileiros do estrangeiro, sempre que não lhes fosse mais favorável a lei pessoal do de cujus.

 Um partido político com representação no Congresso Nacional propôs, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade da emenda constitucional referida.

Com respeito a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A emenda à Constituição Estadual referida padece de vício de inconstitucionalidade material, porquanto conflita com dispositivo da Constituição da República protegido constitucionalmente por meio de cláusula pétrea, o que impede a sua abolição até mesmo por meio de emenda à Constituição Federal.

Adotando-se a tese da inconstitucionalidade superveniente, como o fez o STF, admite-se ação direta de inconstitucionalidade em face de lei anterior à CF.

Leia as seguintes assertivas.

I. Não é cabível a intervenção de terceiros nas ações diretas de inconstitucionalidade, pois este é um processo objetivo, que analisa a (in)constitucionalidade da lei ou do ato normativo e não há espaço para a subjetivação da demanda ou questões individuais. No entanto, a figura do amicus curiae é admitida expressamente, desde que haja relevância da matéria e representatividade do postulante (como entidades, grupos, associações), pluralizando o debate constitucional.
II. O controle de constitucionalidade abstrato se restringe à Constituição Federal, sendo que a supremacia da Constituição Estadual, no âmbito do Estado-membro, não é resguardada. Há previsão expressa na Constituição Federal do controle concentrado estadual, por meio da representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição Federal tão somente, sendo o Tribunal de Justiça o órgão competente para tal julgamento.
III. A lei municipal que viole a Constituição Estadual somente poderá ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, pela via da Ação Direta de Inconstitucionalidade, inexistindo controle difuso de constitucionalidade das leis municipais em contrariedade à Carta Estadual.
IV. A cláusula de reserva de plenário consiste na obrigatoriedade de que a inconstitucionalidade seja declarada pela maioria absoluta de todos os membros de um Tribunal, ou de seu órgão especial. No entanto, pelos princípios da economia e da celeridade, o Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento que se o Plenário do próprio Supremo Tribunal Federal já julgou esta questão de inconstitucionalidade, dispensa-se a obrigatoriedade do julgamento pelo Plenário dos demais tribunais.

São corretas somente as afirmações

O STF tem admitido controle de constitucionalidade de

A referida declaração de inconstitucionalidade do §1º do art.2º da Lei 8.072/90 foi proferida no âmbito do controle:

Ainda quanto ao controle concentrado de constitucionalidade das leis, assinale a opção correta.

No que se refere ao procedimento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, é correto afirmar que:

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o