Questões de Concursos Controle de Constitucionalidade

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722Q705356 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Texto associado.

Segundo Eneida Desiree Salgado, “a Constituição é o substrato concreto para a luta democrática e o desenvolvimento social. Ainda que não seja o texto tão avançado como poderia (como revelam as discussões e os projetos da Assembleia Nacional Constituinte), nem tão ‘puro’ quanto o promulgado originalmente, a Constituição representa um passo em direção a um futuro democrático” (SALGADO, 2007). Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) A ação de inconstitucionalidade por omissão foi instituída pela Constituição da República de 1988.

( ) A EC 3, de 1993, fez surgir no cenário brasileiro a ação declaratória de constitucionalidade.

( ) O princípio constitucional da eficiência foi adotado como princípio geral da Administração Pública brasileira por força da redação inovadora surgida em 1988.

( ) A Constituição de 1988 é fruto de uma Assembleia Nacional Constituinte exclusiva, cujos integrantes foram eleitos para assumirem como constituintes especiais e não também como deputados e senadores regulares.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

✂️ a) V – V – V – V.
✂️ b) V – V – F – F.
✂️ c) V – F – V – F.
✂️ d) F – V – F – V.
✂️ e) F – F – V – V.

725Q431981 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, Prefeitura de Sapucaia do Sul RS, FUNDATEC

No tema do controle da constitucionalidade, a cláusula de plenário significa:

✂️ a) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
✂️ b) Somente pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
✂️ c) A atribuição de competência exclusiva ao Supremo Tribunal Federal para a realização do controle da constitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
✂️ d) A atribuição de competência exclusiva aos Tribunais Superiores para a realização do controle da constitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
✂️ e) Somente pelo voto unânime de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

726Q230012 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

No que se refere ao procedimento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, é correto afirmar que:

✂️ a) o requisito da pertinência temática relaciona-se apenas à legitimidade ativa para a propositura, não podendo servir de empecilho à admissão de amicus curiae.
✂️ b) não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ c) a atuação do amicus curiae se limita à manifestação escrita, vedada, pois, a sustentação oral, por ocasião do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ d) na hipótese de pedido de concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, os órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou o ato impugnado disporão de cinco dias para se manifestar sobre o pedido de liminar, sendo esta a única ocasião em que poderão, por escrito, exercer a defesa do ato ou da lei impugnados.

727Q423565 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade

Ainda com relação ao sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

✂️ a) Decisão proferida pelo STF em recurso extraordinário interposto contra decisão proferida em controle concentrado por TJ em ADI estadual terá eficácia contra todos e efeito vinculante para a magistratura e para os órgãos da administração pública.
✂️ b) As leis nacionais, federais e estaduais editadas antes da promulgação da CF estão sujeitas a controle de constitucionalidade concentrado perante o STF mediante o ajuizamento de ADI.
✂️ c) É possível, mediante o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental, a revisão, o cancelamento ou a interpretação conforme a CF de súmula vinculante proferida pelo STF.
✂️ d) A eficácia geral e o efeito vinculante de decisão proferida pelo STF em ADI impede que o Poder Legislativo edite nova lei com conteúdo normativo idêntico ao declarado inconstitucional.
✂️ e) Decisão do STF que, em ADI, não declarar a inconstitucionalidade do dispositivo impugnado, mas lhe aplicar a técnica da interpretação conforme a CF, possuirá eficácia inter partes e não vinculará magistrados, tribunais e demais entidades da administração pública.

729Q100767 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

Texto associado.

Leia atentamente e responda às questões 76 a 78.

Em setembro de 2006, quando do julgamento de Habeas
Corpus, impetrado por detento do Estado de São Paulo, o
Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade
do §1º do art.2º da Lei 8.072/90, que vedava a progressão
de regime a condenados pela prática de crimes hediondos.
Em dezembro último, o Juiz de Direito da Vara de
Execuções Penais de Rio Branco/AC indeferiu pedido de
progressão de regime em favor de Miguel, condenado a
pena de reclusão em regime integralmente fechado em
decorrência da prática de crime hediondo.

A referida declaração de inconstitucionalidade do §1º do art.2º da Lei 8.072/90 foi proferida no âmbito do controle:

✂️ a) concentrado de constitucionalidade, sendo certo que a Constituição de 1988 adotou o sistema de controle político de constitucionalidade;
✂️ b) concentrado de constitucionalidade, sendo certo que a Constituição de 1988 adotou o sistema de controle misto a posteriori, com verificação de compatibilidade de ações e omissões dos poderes constituídos;
✂️ c) difuso de constitucionalidade, o qual atribui com exclusividade aos Tribunais Superiores a competência para fiscalização da constitucionalidade incidenter tantum;
✂️ d) concentrado de constitucionalidade, eis que impetrado o habeas corpus diretamente no Supremo Tribunal Federal, no âmbito da competência originária deste;
✂️ e) difuso de constitucionalidade, sendo certo que a Constituição de 1988 adotou o sistema de controle jurisdicional da constitucionalidade.

730Q424357 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade

A respeito do controle abstrato de constitucionalidade de atos normativos é correto afirmar:

✂️ a) Os Tribunais de Justiça dos Estados têm legitimidade para declarar, por meio do controle abstrato, a nulidade de leis e atos normativos estaduais e municipais, por afronta à Constituição Federal.
✂️ b) A decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal julgando improcedente uma ação direta de inconstitucionalidade equivale a declarar constitucional o ato impugnado.
✂️ c) Como regra geral, declarada a nulidade de uma lei numa ação direta de inconstitucionalidade, o diploma deixa de produzir efeitos a partir da data do julga-mento da ação.
✂️ d) No exame de constitucionalidade de uma lei, não é dado ao Supremo Tribunal Federal formular juízo sobre a razoabilidade do diploma.
✂️ e) A declaração de inconstitucionalidade de uma lei federal pelo STF, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, somente produz efeitos para todos depois de suspensa a execução do diploma legal pelo Senado Federal.

732Q371942 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV, 2019

O Estado Alfa promulgou, em 2018, a Lei Estadual X, concedendo unilateralmente isenção sobre o tributo incidente em operações relativas à circulação interestadual de mercadorias (ICMS) usadas como insumo pela indústria automobilística.

O Estado Alfa, com isso, atraiu o interesse de diversas montadoras em ali se instalarem. A Lei Estadual X, no entanto, contraria norma da Constituição da República que dispõe caber a lei complementar regular a forma de concessão de incentivos, isenções e benefícios fiscais relativos ao ICMS, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal. Em razão da Lei Estadual X, o Estado Beta, conhecido polo automobilístico, sofrerá drásticas perdas em razão da redução na arrecadação tributária, com a evasão de indústrias e fábricas para o Estado Alfa.

Diante do caso narrado, com base na ordem jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Governador do Estado Beta não detém legitimidade ativa para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei Estadual X, uma vez que, em âmbito estadual, apenas a Mesa da Assembleia Legislativa do respectivo ente está no rol taxativo de legitimados previsto na Constituição.
✂️ b) A legitimidade do Governador do Estado Beta restringe-se à possibilidade de propor, perante o respectivo Tribunal de Justiça, representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual.
✂️ c) A legitimidade ativa do Governador para a Ação Direta de Inconstitucionalidade vincula-se ao objeto da ação, pelo que deve haver pertinência da norma impugnada com os objetivos do autor da ação; logo, não podem impugnar ato normativo oriundo de outro Estado da Federação.
✂️ d) O Governador do Estado Beta é legitimado ativo para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei Estadual X, a qual, mesmo sendo oriunda de ente federativo diverso, provoca evidentes reflexos na economia do Estado Beta.

733Q439274 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

Dadas as proposições seguintes sobre o controle de constitucionalidade,

I. O controle difuso de constitucionalidade tem natureza judiciária, pois poderá ser feito por qualquer juiz ou tribunal como questão prejudicial imprescindível à resolução do litígio principal.

II. O Chefe do Executivo pode realizar controle preventivo de constitucionalidade por meio de sanção ou veto jurídico a projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo.

III. É cabível ação civil pública para, incidentalmente, suscitar a inconstitucionalidade de determinada lei federal que viole direitos difusos e coletivos. A sentença que declarar a inconstitucionalidade da lei em face da Constituição de 1988 produzirá sempre efeitos erga omnes.

IV. É cabível controle difuso de constitucionalidade sobre projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, desde que o parlamentar prejudicado impetre mandado de segurança para proteger o direito líquido e certo a processo legislativo conforme as normas constitucionais.

verifica-se que estão corretas

✂️ a) III e IV, apenas.
✂️ b) I, II e IV, apenas.
✂️ c) I, III e IV, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) I, II e III, apenas.

734Q431388 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

A ideia segundo a qual todos os juízes de qualquer posição hierárquica estão em condições de revisar os atos dos demais órgãos constitucionais, para verificar se estão ajustados ao preceituado pela lei fundamental,

✂️ a) trata de violação do princípio da separação de poderes e consequente impossibilidade material de validade de tal decisão assim emitida.
✂️ b) expressa a forma de controle difuso de constitucionalidade, aceita em nosso sistema constitucional.
✂️ c) corresponde à manifestação de técnica judicial denominada de “jurisprudência dos valores” e apenas é correta em relação ao Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) está limitada aos juízes dos Tribunais Superiores em julgamento específico de ação constitucional típica.
✂️ e) acha-se condicionada às hipóteses em que não houve prévio controle político de constitucionalidade pelo órgão de origem da norma ou ato.

735Q428840 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Determinado Tribunal de Justiça vem tendo dificuldades para harmonizar os procedimentos de suas câmaras, órgãos fracionários, em relação à análise, em caráter incidental, da inconstitucionalidade de certas normas como pressuposto para o enfrentamento do mérito propriamente dito. A Presidência do referido Tribunal manifestou preocupação com o fato de o procedimento adotado por três dos órgãos fracionários estar conflitando com aquele tido como correto pela ordem constitucional brasileira. Apenas uma das câmaras adotou procedimento referendado pelo sistema jurídico-constitucional brasileiro. Assinale a opção que o apresenta.

✂️ a) A 1ª Câmara, ao reformar a decisão de 1º grau em sede recursal, reconheceu, incidentalmente, a inconstitucionalidade da norma que dava suporte ao direito pleiteado, entendendo que, se o sistema jurídico reconhece essa possibilidade ao juízo monocrático, por razões lógicas, deve estendê-la aos órgãos recursais.
✂️ b) A 2ª Câmara, ao analisar o recurso interposto, reconheceu, incidentalmente, a inconstitucionalidade da norma que concedia suporte ao direito pleiteado, fundamentando-se em cristalizada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.
✂️ c) A 3ª Câmara, ao analisar o recurso interposto, reconheceu, incidentalmente, a inconstitucionalidade da norma que concedia suporte ao direito pleiteado, fundamentando-se em pronunciamentos anteriores do Órgão Especial do próprio Tribunal.
✂️ d) A 4ª Câmara, embora não tenha declarado a inconstitucionalidade da norma que conferia suporte ao direito pleiteado, solucionou a questão de mérito afastando a aplicação da referida norma, apesar de estarem presentes os seus pressupostos de incidência.

737Q429903 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Jurídico I, Prefeitura de Rio Branco AC, CESPE CEBRASPE

O prefeito do município de Rio Branco editou medida provisória (MP) criando taxa de serviço de estacionamento no centro da cidade. Sob o duplo argumento de que inexiste competência do chefe do Poder Executivo municipal para editar MP e de que a referida taxa não poderia ser instituída por esse veículo normativo, o procurador-geral do estado ingressou com representação de inconstitucionalidade contra a referida MP perante o Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC), que julgou improcedente o pedido.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, quanto à interpretação e à aplicação das normas constitucionais e ao controle de constitucionalidade.

Na situação considerada, contra o acórdão do TJ/AC não cabe recurso extraordinário, em nenhuma hipótese, já que se trata de decisão terminativa e exclusiva desse órgão máximo do Poder Judiciário local.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

738Q369771 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE CEBRASPE

Acerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a opção correta.

✂️ a) Ainda que inexistam reiteradas decisões sobre determinada matéria constitucional, o STF poderá criar súmula vinculante acerca do tema caso o julgue relevante.
✂️ b) O enunciado da súmula deve versar sobre normas determinadas, quando exista, com relação a elas, controvérsia atual, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos.
✂️ c) O procurador-geral da República manifestar-se-á acerca da edição de enunciado de súmula vinculante apenas nos casos em que o propuser.
✂️ d) O Conselho Federal da OAB e os conselhos seccionais são legitimados a propor a edição de enunciado de súmula vinculante.

739Q444554 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista em Gestão Previdenciária, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC, 2017

As normas constitucionais a respeito da organização do Estado brasileiro prescrevem que

✂️ a) os Municípios não são dotados de autonomia, uma vez que a Constituição Federal não lhes garante o poder de dar-se uma Constituição própria.
✂️ b) os Municípios não são dotados de autonomia, uma vez que não possuem Poder Judiciário, mas apenas Poder Legislativo e Poder Executivo.
✂️ c) os Municípios são dotados de autonomia, mas as Câmaras de Vereadores devem limitar-se a regulamentar as leis federais e estaduais para a sua fiel execução.
✂️ d) a União, os Estados e os Municípios são autônomos, mas não o Distrito Federal, que tem a natureza de autarquia federal.
✂️ e) os Estados-membros são dotados de autonomia, tendo a Constituição Federal assegurado-lhes, inclusive, o exercício de competências legislativas exclusivas.

740Q446090 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

Em voto proferido quando da concessão de medida cautelar em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental, o Ministro Relator, apoiando-se em técnica empregada por Corte Constitucional estrangeira, entendeu que estava comprovada, no caso, situação de violação generalizada de direitos fundamentais e incapacidade reiterada e persistente das autoridades públicas em modificar a situação, sendo que a superação das transgressões exigia a atuação não apenas de um órgão, e sim de uma pluralidade de autoridades. Mais adiante, afirmou o Relator que, em situações tais, ao Tribunal cabe retirar as autoridades públicas do estado de letargia, provocar a formulação de novas políticas públicas, aumentar a deliberação política e social sobre a matéria e monitorar o sucesso da implementação das providências escolhidas, assegurando, assim, a efetividade prática das soluções propostas.

Cuida-se, no caso, de técnica de

✂️ a) interpretação conforme a Constituição.
✂️ b) declaração de estado de coisas inconstitucional.
✂️ c) decisão manipulativa de efeitos aditivos.
✂️ d) decisão manipulativa de efeitos substitutivos.
✂️ e) declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade.