Início Questões de Concursos Controle de Constitucionalidade Resolva questões de Controle de Constitucionalidade comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Controle de Constitucionalidade Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 741Q371900 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGVDeterminado Tribunal de Justiça vem tendo dificuldades para harmonizar os procedimentos de suas câmaras, órgãos fracionários, em relação à análise, em caráter incidental, da inconstitucionalidade de certas normas como pressuposto para o enfrentamento do mérito propriamente dito. A Presidência do referido Tribunal manifestou preocupação com o fato de o procedimento adotado por três dos órgãos fracionários estar conflitando com aquele tido como correto pela ordem constitucional brasileira. Apenas uma das câmaras adotou procedimento referendado pelo sistema jurídico-constitucional brasileiro. Assinale a opção que o apresenta. ✂️ a) A 1ª Câmara, ao reformar a decisão de 1º grau em sede recursal, reconheceu, incidentalmente, a inconstitucionalidade da norma que dava suporte ao direito pleiteado, entendendo que, se o sistema jurídico reconhece essa possibilidade ao juízo monocrático, por razões lógicas, deve estendê-la aos órgãos recursais. ✂️ b) A 2ª Câmara, ao analisar o recurso interposto, reconheceu, incidentalmente, a inconstitucionalidade da norma que concedia suporte ao direito pleiteado, fundamentando-se em cristalizada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. ✂️ c) A 3ª Câmara, ao analisar o recurso interposto, reconheceu, incidentalmente, a inconstitucionalidade da norma que concedia suporte ao direito pleiteado, fundamentando-se em pronunciamentos anteriores do Órgão Especial do próprio Tribunal. ✂️ d) A 4ª Câmara, embora não tenha declarado a inconstitucionalidade da norma que conferia suporte ao direito pleiteado, solucionou a questão de mérito afastando a aplicação da referida norma, apesar de estarem presentes os seus pressupostos de incidência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 742Q439494 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado de 1a Categoria, Procuradoria Geral do Estado ES, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subseqüentes de acordo com o entendimento do STF quanto ao controle de constitucionalidade das leis. Está sedimentada a adoção da transcendência dos fundamentos determinantes para fins de exame de admissibilidade de reclamação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 743Q447974 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRT 12a, FGVApós ser cientificado do ajuizamento de diversas ações judiciais em que se discutia a compatibilidade, com a Constituição Federal de 1988, da Lei Municipal X, de 1987, o Prefeito Municipal solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de algum legitimado vir a submetê-la ao controle concentrado de constitucionalidade. À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, uma vez preenchidos os demais requisitos exigidos pela ordem jurídica, seria correta a utilização da: ✂️ a) arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal; ✂️ b) suspensão de segurança perante o Tribunal de Justiça; ✂️ c) ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; ✂️ d) declaração de não recepção perante o Tribunal de Justiça; ✂️ e) reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 744Q431388 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRT 23a, FCCA ideia segundo a qual todos os juízes de qualquer posição hierárquica estão em condições de revisar os atos dos demais órgãos constitucionais, para verificar se estão ajustados ao preceituado pela lei fundamental, ✂️ a) trata de violação do princípio da separação de poderes e consequente impossibilidade material de validade de tal decisão assim emitida. ✂️ b) expressa a forma de controle difuso de constitucionalidade, aceita em nosso sistema constitucional. ✂️ c) corresponde à manifestação de técnica judicial denominada de “jurisprudência dos valores” e apenas é correta em relação ao Supremo Tribunal Federal. ✂️ d) está limitada aos juízes dos Tribunais Superiores em julgamento específico de ação constitucional típica. ✂️ e) acha-se condicionada às hipóteses em que não houve prévio controle político de constitucionalidade pelo órgão de origem da norma ou ato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 745Q442397 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Substituto, TJ PI, FCCA teoria da inconstitucionalidade supõe, sempre e necessariamente, que a legislação, sobre cuja constitucionalidade se questiona, seja posterior à Constituição. Porque tudo estará em saber se o legislador ordinário agiu dentro de sua esfera de competência ou fora dela, se era competente ou incompetente para editar a lei que tenha editado (STF - ADI 2, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ de 21/11/1997) Do trecho acima transcrito depreende-se a rejeição, por parte da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, da teoria da ✂️ a) repristinação. ✂️ b) inconstitucionalidade formal. ✂️ c) recepção. ✂️ d) desconstitucionalização. ✂️ e) inconstitucionalidade superveniente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 746Q446253 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Técnico Judiciário, TRE PR, FCCDe acordo com a disciplina constitucional a respeito da súmula vinculante e do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, ✂️ a) ambos os atos podem ser praticados pelo Supremo Tribunal Federal e pelos Tribunais de Justiça dos Estados. ✂️ b) ambos os atos produzem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, aos órgãos do Poder Legislativo e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ✂️ c) a prática de ambos os atos tem como pressuposto constitucional a existência de grave insegurança jurídica e a relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. ✂️ d) apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros o Supremo Tribunal Federal poderá aprovar súmula vinculante e declarar, em ação direta de inconstitucionalidade, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. ✂️ e) os legitimados para ajuizar, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade, também são legitimados para propor a aprovação de súmula vinculante pelo mesmo Tribunal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 747Q444225 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, AGE MT, NCEO art. 97 da Constituição prevê que os Tribunais somente poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo voto da maioria dos seus integrantes ou do respectivo órgão especial. O princípio, adotado no mencionado artigo, é denominado: ✂️ a) Reserva de Plenário; ✂️ b) Controle Concentrado; ✂️ c) Jurisdição Única; ✂️ d) Jurisdição Contenciosa; ✂️ e) Contencioso Administrativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 748Q426841 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, DPU, CESPE CEBRASPENo que se refere ao controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes. A legislação em vigor não admite a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 749Q434794 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJGEm sede de controle concentrado de constitucionalidade, para solver controvérsias sobre atos municipais em face da Constituição Federal, deverá ser manejada: ✂️ a) ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal ✂️ b) arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o Supremo Tribunal Federal ✂️ c) ação declaratória de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal ✂️ d) medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 750Q440957 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor, TCdosM CE, FCCA inconstitucionalidade de lei municipal em face da constituição estadual pode ser declarada por meio de ✂️ a) ação declaratória de constitucionalidade, julgada pelo Supremo Tribunal Federal. ✂️ b) ação direta de inconstitucionalidade, julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado. ✂️ c) ação direta de inconstitucionalidade, julgada pelo Superior Tribunal de Justiça. ✂️ d) ação direta de inconstitucionalidade, julgada pelo juiz singular competente. ✂️ e) argüição de descumprimento de preceito fundamental, julgada pelo Superior Tribunal de Justiça. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 751Q429453 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade de leis no ordenamento jurídico nacional. ✂️ a) Se determinado legitimado constitucional ajuizar, perante o STF, ação direta de inconstitucionalidade, tendo por objeto emenda constitucional pendente de publicação oficial, então, nesse caso, de acordo com entendimento do STF, mesmo que a publicação venha a ocorrer antes do julgamento da ação, a hipótese será de não conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade, uma vez ausente o interesse processual. ✂️ b) Sabe-se que o STF tem reconhecido, excepcionalmente, a possibilidade de modulação ou limitação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, mesmo quando proferida em sede de controle difuso. Nesse sentido, revela-se aplicável, segundo entendimento da Suprema Corte, a mesma teoria da limitação temporal dos efeitos, se e quando o colegiado, ao julgar determinada causa, nela formular juízo negativo de recepção, por entender que certa lei pré-constitucional se mostra materialmente incompatível com normas constitucionais a ela supervenientes. ✂️ c) De acordo com posicionamento do STF, a existência de processos ordinários e recursos extraordinários deve excluir, a priori, o cabimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, em decorrência do princípio da subsidiariedade. ✂️ d) Conforme posicionamento do STF, não deve ser extinta a reclamação constitucional ajuizada para garantir a autoridade de decisão proferida pelo tribunal em medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, quando for reconhecida a prejudicialidade da ação direta por perda superveniente de objeto. ✂️ e) A decisão que concede medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade é investida da mesma eficácia contra todos e efeito vinculante presentes na decisão de mérito, razão pela qual é cabível o ajuizamento de reclamação em face de decisão judicial que, após a concessão da cautelar, contrarie o entendimento firmado pelo STF, desde que a decisão tenha sido exarada em processo sem trânsito em julgado, ou seja, com recurso pendente. A reclamação, segundo entendimento da Suprema Corte, tem natureza de remédio processual de função corregedora. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 752Q446607 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020A Constituição Federal estabelece alguns legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo. I. Mesa da Câmara dos Deputados. II. Procurador-Geral da República. III. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. IV. Tribunal de Contas da União. Assinale a alternativa que não contemple um desses legitimados: ✂️ a) II e IV apenas ✂️ b) I e III apenas ✂️ c) I, II, III e IV ✂️ d) IV apenas Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 753Q446108 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Agente Administrativo, CRMV DF, Instituto QuadrixCom relação às competências do STF, julgue o seguinte item. Compete ao STF, precipuamente, a guarda da CF, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 754Q149677 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE No que se refere ao controle de constitucionalidade das normas, julgue os próximos itens, com base na jurisprudência do STF.Suponha que um partido político representado por dois deputados federais tenha ajuizado ADI perante o STF e que, durante o trâmite da ação e em virtude de novas eleições, o partido tenha ficado sem representação no Congresso Nacional. Nessa situação, poderá a Corte prosseguir no julgamento da ADI, visto que a legitimidade ativa deve ser aferida no momento da propositura da ação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 755Q447931 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, CRF DF, IADESEm relação ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta. ✂️ a) Os prefeitos possuem legitimidade ativa dita extraordinária. ✂️ b) Tendo sido proposta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pela Procuradoria-Geral da República (PGR), no curso de seu desenvolvimento, admite-se a interposição de recurso pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). ✂️ c) Os legitimados para propor arguição de descumprimento de preceito fundamental se encontram definidos, em numerus clausus, no artigo 103 da Constituição. ✂️ d) Admite-se a inclusão de entidade privada no polo passivo da relação processual do controle concentrado de constitucionalidade perante o STF. ✂️ e) O governador de Estado, quando advogado, pode exercer a capacidade postulatória por contra própria, no lugar dos procuradores de Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 756Q436428 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRF 3a, FCCEm ação civil pública, para anulação de contrato administrativo, na qual preliminar invoque a inconstitucionalidade de lei municipal, será possível, quanto ao controle de constitucionalidade, em decisão proferida pelo juiz de primeiro grau de jurisdição, ✂️ a) o exercício do controle concentrado e com extensão dos efeitos da decisão à retirada de vigência da lei assim declarada inconstitucional. ✂️ b) apenas o exercício da modalidade de controle difuso, com efeitos limitados às partes no caso concreto. ✂️ c) o exercício da modalidade de controle concentrado, embora limitados os efeitos às partes no caso concreto. ✂️ d) o exercício da modalidade de controle difuso e com extensão dos efeitos da decisão à retirada de vigência da lei assim declarada inconstitucional. ✂️ e) o exercício de controle concentrado, mas sem possibilidade de se retirar a vigência da lei, salvo se a decisão for confirmada pelo Tribunal de Justiça. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 757Q190166 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, SANEPAR, UFPRO princípio da supremacia da Constituição Federal diante das demais normas, recomenda que as normas tidas por inconstitucionais sejam submetidas ao controle de constitucionalidade. Sobre a interpretação realizada no controle de constitucionalidade, considere as a?rmativas a seguir: I. A interpretação conforme à Constituição é uma técnica que busca conferir à norma infraconstitucional uma interpretação que se amolde à Constituição quando aquela norma objeto de controle tiver apenas um signi?cado. II. O controle de constitucionalidade também deve observar outro princípio, igualmente importante, que é o da presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos produzidos pelo poder público. III. A interpretação de uma norma infraconstitucional feita pelo judiciário deve ser realizada, sempre que possível, adequando-a à Constituição evitando a extirpação daquela do ordenamento jurídico. IV. A presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos produzidos pelo poder público obriga o intérpetre a decidir pela constitucionalidade do ato normativo sempre que houver dúvida quanto à constitucionalidade. Assinale a alternativa correta. ✂️ a) Somente as a?rmativas Ie IV são corretas. ✂️ b) Somente as a?rmativas II e III são corretas. ✂️ c) Somente as a?rmativas III e IV são corretas. ✂️ d) Somente as a?rmativas I, II e III são corretas. ✂️ e) Somente as a?rmativas I, II e IV são corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 758Q423639 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPECom base na Constituição da República e na legislação pertinente ao controle da administração pública, julgue os itens subseqüentes. A ação direta de inconstitucionalidade e o mandado de injunção constituem mecanismos de controle da administração pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 759Q151533 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE Julgue o item seguinte , referente ao processo legislativo e ao controle preventivo de constitucionalidade. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, caso o processo de aprovação de uma proposta de emenda à Constituição esteja incompatível com as disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo, apenas o parlamentar — deputado federal ou senador — terá legitimidade para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir os atos praticados durante o processo de aprovação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 760Q444938 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPENo que se refere à ação de descumprimento de preceito fundamental (A D P F) como instrumento de impugnação de norma pela via abstrata e à sua legitimidade ativa, assinale a opção correta de acordo com o entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre a matéria. ✂️ a) Se o ato normativo impugnado repercute sobre a esfera jurídica de toda uma categoria profissional, é ilegítima a impugnação da norma pela via abstrata por associação representativa de apenas uma parte dos membros dessa categoria. ✂️ b) O advogado-geral da União tem legitimidade universal para ajuizar A D P F. ✂️ c) Segundo o S T F, o chefe do Poder Executivo municipal tem legitimidade para ajuizar A D P F perante o tribunal de justiça do estado onde se localize o município. ✂️ d) O cidadão interessado pode propor A D P F, cabendo ao ministro relator decidir sobre sua legitimidade para propô-la. ✂️ e) Qualquer partido político com estatuto registrado no T S E pode propor A D P F. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
741Q371900 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGVDeterminado Tribunal de Justiça vem tendo dificuldades para harmonizar os procedimentos de suas câmaras, órgãos fracionários, em relação à análise, em caráter incidental, da inconstitucionalidade de certas normas como pressuposto para o enfrentamento do mérito propriamente dito. A Presidência do referido Tribunal manifestou preocupação com o fato de o procedimento adotado por três dos órgãos fracionários estar conflitando com aquele tido como correto pela ordem constitucional brasileira. Apenas uma das câmaras adotou procedimento referendado pelo sistema jurídico-constitucional brasileiro. Assinale a opção que o apresenta. ✂️ a) A 1ª Câmara, ao reformar a decisão de 1º grau em sede recursal, reconheceu, incidentalmente, a inconstitucionalidade da norma que dava suporte ao direito pleiteado, entendendo que, se o sistema jurídico reconhece essa possibilidade ao juízo monocrático, por razões lógicas, deve estendê-la aos órgãos recursais. ✂️ b) A 2ª Câmara, ao analisar o recurso interposto, reconheceu, incidentalmente, a inconstitucionalidade da norma que concedia suporte ao direito pleiteado, fundamentando-se em cristalizada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. ✂️ c) A 3ª Câmara, ao analisar o recurso interposto, reconheceu, incidentalmente, a inconstitucionalidade da norma que concedia suporte ao direito pleiteado, fundamentando-se em pronunciamentos anteriores do Órgão Especial do próprio Tribunal. ✂️ d) A 4ª Câmara, embora não tenha declarado a inconstitucionalidade da norma que conferia suporte ao direito pleiteado, solucionou a questão de mérito afastando a aplicação da referida norma, apesar de estarem presentes os seus pressupostos de incidência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
742Q439494 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado de 1a Categoria, Procuradoria Geral do Estado ES, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subseqüentes de acordo com o entendimento do STF quanto ao controle de constitucionalidade das leis. Está sedimentada a adoção da transcendência dos fundamentos determinantes para fins de exame de admissibilidade de reclamação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
743Q447974 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRT 12a, FGVApós ser cientificado do ajuizamento de diversas ações judiciais em que se discutia a compatibilidade, com a Constituição Federal de 1988, da Lei Municipal X, de 1987, o Prefeito Municipal solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de algum legitimado vir a submetê-la ao controle concentrado de constitucionalidade. À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, uma vez preenchidos os demais requisitos exigidos pela ordem jurídica, seria correta a utilização da: ✂️ a) arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal; ✂️ b) suspensão de segurança perante o Tribunal de Justiça; ✂️ c) ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; ✂️ d) declaração de não recepção perante o Tribunal de Justiça; ✂️ e) reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
744Q431388 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRT 23a, FCCA ideia segundo a qual todos os juízes de qualquer posição hierárquica estão em condições de revisar os atos dos demais órgãos constitucionais, para verificar se estão ajustados ao preceituado pela lei fundamental, ✂️ a) trata de violação do princípio da separação de poderes e consequente impossibilidade material de validade de tal decisão assim emitida. ✂️ b) expressa a forma de controle difuso de constitucionalidade, aceita em nosso sistema constitucional. ✂️ c) corresponde à manifestação de técnica judicial denominada de “jurisprudência dos valores” e apenas é correta em relação ao Supremo Tribunal Federal. ✂️ d) está limitada aos juízes dos Tribunais Superiores em julgamento específico de ação constitucional típica. ✂️ e) acha-se condicionada às hipóteses em que não houve prévio controle político de constitucionalidade pelo órgão de origem da norma ou ato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
745Q442397 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Substituto, TJ PI, FCCA teoria da inconstitucionalidade supõe, sempre e necessariamente, que a legislação, sobre cuja constitucionalidade se questiona, seja posterior à Constituição. Porque tudo estará em saber se o legislador ordinário agiu dentro de sua esfera de competência ou fora dela, se era competente ou incompetente para editar a lei que tenha editado (STF - ADI 2, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ de 21/11/1997) Do trecho acima transcrito depreende-se a rejeição, por parte da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, da teoria da ✂️ a) repristinação. ✂️ b) inconstitucionalidade formal. ✂️ c) recepção. ✂️ d) desconstitucionalização. ✂️ e) inconstitucionalidade superveniente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
746Q446253 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Técnico Judiciário, TRE PR, FCCDe acordo com a disciplina constitucional a respeito da súmula vinculante e do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, ✂️ a) ambos os atos podem ser praticados pelo Supremo Tribunal Federal e pelos Tribunais de Justiça dos Estados. ✂️ b) ambos os atos produzem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, aos órgãos do Poder Legislativo e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ✂️ c) a prática de ambos os atos tem como pressuposto constitucional a existência de grave insegurança jurídica e a relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. ✂️ d) apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros o Supremo Tribunal Federal poderá aprovar súmula vinculante e declarar, em ação direta de inconstitucionalidade, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. ✂️ e) os legitimados para ajuizar, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade, também são legitimados para propor a aprovação de súmula vinculante pelo mesmo Tribunal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
747Q444225 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, AGE MT, NCEO art. 97 da Constituição prevê que os Tribunais somente poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo voto da maioria dos seus integrantes ou do respectivo órgão especial. O princípio, adotado no mencionado artigo, é denominado: ✂️ a) Reserva de Plenário; ✂️ b) Controle Concentrado; ✂️ c) Jurisdição Única; ✂️ d) Jurisdição Contenciosa; ✂️ e) Contencioso Administrativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
748Q426841 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, DPU, CESPE CEBRASPENo que se refere ao controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes. A legislação em vigor não admite a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
749Q434794 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJGEm sede de controle concentrado de constitucionalidade, para solver controvérsias sobre atos municipais em face da Constituição Federal, deverá ser manejada: ✂️ a) ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal ✂️ b) arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o Supremo Tribunal Federal ✂️ c) ação declaratória de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal ✂️ d) medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
750Q440957 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor, TCdosM CE, FCCA inconstitucionalidade de lei municipal em face da constituição estadual pode ser declarada por meio de ✂️ a) ação declaratória de constitucionalidade, julgada pelo Supremo Tribunal Federal. ✂️ b) ação direta de inconstitucionalidade, julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado. ✂️ c) ação direta de inconstitucionalidade, julgada pelo Superior Tribunal de Justiça. ✂️ d) ação direta de inconstitucionalidade, julgada pelo juiz singular competente. ✂️ e) argüição de descumprimento de preceito fundamental, julgada pelo Superior Tribunal de Justiça. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
751Q429453 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade de leis no ordenamento jurídico nacional. ✂️ a) Se determinado legitimado constitucional ajuizar, perante o STF, ação direta de inconstitucionalidade, tendo por objeto emenda constitucional pendente de publicação oficial, então, nesse caso, de acordo com entendimento do STF, mesmo que a publicação venha a ocorrer antes do julgamento da ação, a hipótese será de não conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade, uma vez ausente o interesse processual. ✂️ b) Sabe-se que o STF tem reconhecido, excepcionalmente, a possibilidade de modulação ou limitação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, mesmo quando proferida em sede de controle difuso. Nesse sentido, revela-se aplicável, segundo entendimento da Suprema Corte, a mesma teoria da limitação temporal dos efeitos, se e quando o colegiado, ao julgar determinada causa, nela formular juízo negativo de recepção, por entender que certa lei pré-constitucional se mostra materialmente incompatível com normas constitucionais a ela supervenientes. ✂️ c) De acordo com posicionamento do STF, a existência de processos ordinários e recursos extraordinários deve excluir, a priori, o cabimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, em decorrência do princípio da subsidiariedade. ✂️ d) Conforme posicionamento do STF, não deve ser extinta a reclamação constitucional ajuizada para garantir a autoridade de decisão proferida pelo tribunal em medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, quando for reconhecida a prejudicialidade da ação direta por perda superveniente de objeto. ✂️ e) A decisão que concede medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade é investida da mesma eficácia contra todos e efeito vinculante presentes na decisão de mérito, razão pela qual é cabível o ajuizamento de reclamação em face de decisão judicial que, após a concessão da cautelar, contrarie o entendimento firmado pelo STF, desde que a decisão tenha sido exarada em processo sem trânsito em julgado, ou seja, com recurso pendente. A reclamação, segundo entendimento da Suprema Corte, tem natureza de remédio processual de função corregedora. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
752Q446607 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020A Constituição Federal estabelece alguns legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo. I. Mesa da Câmara dos Deputados. II. Procurador-Geral da República. III. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. IV. Tribunal de Contas da União. Assinale a alternativa que não contemple um desses legitimados: ✂️ a) II e IV apenas ✂️ b) I e III apenas ✂️ c) I, II, III e IV ✂️ d) IV apenas Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
753Q446108 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Agente Administrativo, CRMV DF, Instituto QuadrixCom relação às competências do STF, julgue o seguinte item. Compete ao STF, precipuamente, a guarda da CF, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
754Q149677 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE No que se refere ao controle de constitucionalidade das normas, julgue os próximos itens, com base na jurisprudência do STF.Suponha que um partido político representado por dois deputados federais tenha ajuizado ADI perante o STF e que, durante o trâmite da ação e em virtude de novas eleições, o partido tenha ficado sem representação no Congresso Nacional. Nessa situação, poderá a Corte prosseguir no julgamento da ADI, visto que a legitimidade ativa deve ser aferida no momento da propositura da ação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
755Q447931 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, CRF DF, IADESEm relação ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta. ✂️ a) Os prefeitos possuem legitimidade ativa dita extraordinária. ✂️ b) Tendo sido proposta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pela Procuradoria-Geral da República (PGR), no curso de seu desenvolvimento, admite-se a interposição de recurso pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). ✂️ c) Os legitimados para propor arguição de descumprimento de preceito fundamental se encontram definidos, em numerus clausus, no artigo 103 da Constituição. ✂️ d) Admite-se a inclusão de entidade privada no polo passivo da relação processual do controle concentrado de constitucionalidade perante o STF. ✂️ e) O governador de Estado, quando advogado, pode exercer a capacidade postulatória por contra própria, no lugar dos procuradores de Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
756Q436428 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRF 3a, FCCEm ação civil pública, para anulação de contrato administrativo, na qual preliminar invoque a inconstitucionalidade de lei municipal, será possível, quanto ao controle de constitucionalidade, em decisão proferida pelo juiz de primeiro grau de jurisdição, ✂️ a) o exercício do controle concentrado e com extensão dos efeitos da decisão à retirada de vigência da lei assim declarada inconstitucional. ✂️ b) apenas o exercício da modalidade de controle difuso, com efeitos limitados às partes no caso concreto. ✂️ c) o exercício da modalidade de controle concentrado, embora limitados os efeitos às partes no caso concreto. ✂️ d) o exercício da modalidade de controle difuso e com extensão dos efeitos da decisão à retirada de vigência da lei assim declarada inconstitucional. ✂️ e) o exercício de controle concentrado, mas sem possibilidade de se retirar a vigência da lei, salvo se a decisão for confirmada pelo Tribunal de Justiça. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
757Q190166 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, SANEPAR, UFPRO princípio da supremacia da Constituição Federal diante das demais normas, recomenda que as normas tidas por inconstitucionais sejam submetidas ao controle de constitucionalidade. Sobre a interpretação realizada no controle de constitucionalidade, considere as a?rmativas a seguir: I. A interpretação conforme à Constituição é uma técnica que busca conferir à norma infraconstitucional uma interpretação que se amolde à Constituição quando aquela norma objeto de controle tiver apenas um signi?cado. II. O controle de constitucionalidade também deve observar outro princípio, igualmente importante, que é o da presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos produzidos pelo poder público. III. A interpretação de uma norma infraconstitucional feita pelo judiciário deve ser realizada, sempre que possível, adequando-a à Constituição evitando a extirpação daquela do ordenamento jurídico. IV. A presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos produzidos pelo poder público obriga o intérpetre a decidir pela constitucionalidade do ato normativo sempre que houver dúvida quanto à constitucionalidade. Assinale a alternativa correta. ✂️ a) Somente as a?rmativas Ie IV são corretas. ✂️ b) Somente as a?rmativas II e III são corretas. ✂️ c) Somente as a?rmativas III e IV são corretas. ✂️ d) Somente as a?rmativas I, II e III são corretas. ✂️ e) Somente as a?rmativas I, II e IV são corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
758Q423639 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPECom base na Constituição da República e na legislação pertinente ao controle da administração pública, julgue os itens subseqüentes. A ação direta de inconstitucionalidade e o mandado de injunção constituem mecanismos de controle da administração pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
759Q151533 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE Julgue o item seguinte , referente ao processo legislativo e ao controle preventivo de constitucionalidade. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, caso o processo de aprovação de uma proposta de emenda à Constituição esteja incompatível com as disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo, apenas o parlamentar — deputado federal ou senador — terá legitimidade para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir os atos praticados durante o processo de aprovação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
760Q444938 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPENo que se refere à ação de descumprimento de preceito fundamental (A D P F) como instrumento de impugnação de norma pela via abstrata e à sua legitimidade ativa, assinale a opção correta de acordo com o entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre a matéria. ✂️ a) Se o ato normativo impugnado repercute sobre a esfera jurídica de toda uma categoria profissional, é ilegítima a impugnação da norma pela via abstrata por associação representativa de apenas uma parte dos membros dessa categoria. ✂️ b) O advogado-geral da União tem legitimidade universal para ajuizar A D P F. ✂️ c) Segundo o S T F, o chefe do Poder Executivo municipal tem legitimidade para ajuizar A D P F perante o tribunal de justiça do estado onde se localize o município. ✂️ d) O cidadão interessado pode propor A D P F, cabendo ao ministro relator decidir sobre sua legitimidade para propô-la. ✂️ e) Qualquer partido político com estatuto registrado no T S E pode propor A D P F. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro