Questões de Concursos Controle de Constitucionalidade

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782Q433894 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, Ministério Público Estadual PA, NCE

O controle de constitucionalidade das leis e atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Estadual

✂️ a) pode ser exercido somente na modalidade difusa.
✂️ b) pode ser exercido na modalidade concentrada, junto ao Tribunal de Justiça do Estado.
✂️ c) pode ser promovido exclusivamente pelo Procurador-Geral de Justiça,junto ao Tribunal de Justiça do Estado.
✂️ d) pode ser promovido por meio de ação declaratória de constitucionalidade, junto ao Tribunal de Justiça do Estado.
✂️ e) pode ser promovido por meio de ação declaratória de constitucionalidade, junto ao Supremo Tribunal Federal.

784Q428792 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade, é correto afirmar que:

✂️ a) a inconstitucionalidade parcial não pode ser declarada quando inverter o sentido do ato normativo impugnado;
✂️ b) a súmula pode ser objeto de impugnação, isso por nortear a atuação do Tribunal em situações futuras;
✂️ c) a ação direta de inconstitucionalidade, a exemplo de todo e qualquer processo judicial, é suscetível de desistência;
✂️ d) pode ser realizado via mandado de segurança sempre que o ato normativo afrontar direito líquido e certo;
✂️ e) não pode alcançar as emendas constitucionais já integradas à Constituição formal.

786Q448804 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, CESPE CEBRASPE

À luz do entendimento do STF, assinale a opção correta, a respeito do controle de constitucionalidade.

✂️ a) Admite-se reclamação para o STF contra decisão relativa à ação direta que, proposta em tribunal estadual, reconheça a inconstitucionalidade do parâmetro de controle estadual em face da CF.
✂️ b) Lei municipal poderá ser objeto de pedido de representação de inconstitucionalidade, mas não de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
✂️ c) Ato normativo editado por governo de estado da Federação que proíba algum tipo de serviço de transporte poderá ser questionado mediante ação declaratória de constitucionalidade no STF.
✂️ d) Súmula vinculante poderá ser cancelada ou revista se demonstradas modificação substantiva do contexto político, econômico ou social, alteração evidente da jurisprudência do STF ou alteração legislativa sobre o tema.

787Q427304 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, SANEAGO GO, IBEG

Acerca do controle de constitucionalidade, podemos afirma que:

I - O Supremo Tribunal Federal poderá declarar totalmente inconstitucional as leis ou ato normativo, o que ocorre frequentemente com leis aprovadas com vícios formais. II - Vícios de iniciativa, procedimento legislativo ou de repartição de competência são vícios que podem dar prazo apenas a declaração de nulidade parcial da lei, sendo declarada a nulidade somente de alguns dispositivos inconstitucionais, aproveitando-se os demais. III - A modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de leis e atos normativos é matéria reservada à competência do Pleno do Supremo Tribunal Federal, incidindo o princípio da reserva de plenário, podendo ser adotada somente com a existência de maioria qualificada de metade mais um de seus membros. IV - De acordo com o artigo 28, parágrafo único da Lei 9.868/99, o Supremo Tribunal Federal utiliza-se da interpretação conforme a Constituição Federal quando se limita a declarar a inconstitucionalidade apenas de determinadas situações de aplicação da lei, reconhecendo a possibilidade de aplicação de lei a outras hipóteses. V - A declaração parcial de nulidade sem redução de texto ocorre quando existindo duas ou mais interpretações possíveis de uma lei, o Supremo Tribunal Federal declara a validade dos dispositivos legais em questão, indicando qual das interpretações possíveis é a compatível com a Constituição Federal e deve ser adotada. Diante das assertivas acima, escolha uma das opções abaixo:

✂️ a) Todas as alternativas são verdadeiras.
✂️ b) Todas as alternativas são falsas.
✂️ c) As afirmativas II, III e IV são verdadeiras.
✂️ d) Apenas a afirmativa V é verdadeira.
✂️ e) Apenas a afirmativa I é verdadeira.

788Q437034 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz de Direito Substituto, TJ SP, VUNESP

Considere o seguinte caso hipotético. Deputado Federal logra obter a assinatura de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara dos Deputados em proposta de emenda constitucional que estabelece a pena de morte para casos de roubo, sequestro e estupro, seguidos de morte. Tal matéria deve ser objeto de plebiscito dentro de 18 (dezoito) meses da aprovação da referida proposta, que está tramitando regularmente. Partido Político X propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da proposta de emenda constitucional. Considerando os pronunciamentos anteriores sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal decidirá pela

✂️ a) impossibilidade jurídica do pedido, pois embora o Novo Código de Processo Civil tenha eliminado essa hipótese de carência de ação como regra geral, ela foi mantida no âmbito da lei especial que rege a Ação Direta de Inconstitucionalidade.
✂️ b) procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade, pois a Constituição Federal admite a fiscalização preventiva e abstrata, em se tratando da defesa da higidez de cláusulas pétreas.
✂️ c) improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade, pois muito embora a Constituição Federal admita o controle preventivo de propostas de emenda à Constituição, o plebiscito torna possível a modificação de cláusulas pétreas.
✂️ d) não admissão da Ação Direta de Inconstitucionalidade, pois a proposta ainda não alcançou o plano da existência e a Constituição somente admite a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal ou estadual.
✂️ e) admissão da Ação Direta de Inconstitucionalidade, pois não poderá ser objeto sequer de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e garantias fundamentais.

789Q434522 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado MT, FCC

Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), à luz da Constituição Federal e da legislação pertinente, considere:

I. A ADPF submete-se ao princípio da subsidiariedade, pois não será admitida quando houver outro meio eficaz de sanar a lesividade.

II. A ADPF poderá ser ajuizada com o escopo de obter interpretação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante.

III. Por meio da ADPF atos estatais antes insuscetíveis de apreciação direta pelo Supremo Tribunal Federal, tais como normas pré-constitucionais ou mesmo decisões judiciais atentatórias a cláusulas fundamentais da ordem constitucional, podem ser objeto de controle em sede de processo objetivo.

IV. Possuem legitimidade para propor ADPF os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade, bem como qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do Poder Público.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e III.
✂️ c) I, II e IV.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e IV.

791Q230767 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Sobre a jurisprudência política do Supremo Tribunal Federal, envolvendo a discussão do controle jurisdicional e a existência de atos e questões interna corporis do Poder Legislativo, é correto afirmar que:

✂️ a) Não se revelam suscetíveis de controle jurisdicional as etapas e fases do processo de cassação, por quebra de decoro, de parlamentar, dada sua natureza eminentemente política, além da autonomia constitucionalmente assegurada ao Parlamento.
✂️ b) A violação a normas regimentais alusivas ao processo legislativo legitima, de regra, segundo a jurisprudência predominante, o controle jurisdicional, o mesmo se verificando, igualmente, quanto ao processo de cassação do parlamentar, esfera em que o Poder Judiciário poderá conhecer e julgar o mérito de mandado de segurança à base de cuja pretensão se alegue, como causa petendi, o malferimento a norma de berço regimental, sempre que concernente ao direito de defesa.
✂️ c) As minorias parlamentares, embora constitucionalmente protegidas no exercício da oposição, não têm legítima pretensão, amparável pelo Poder Judiciário, à instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito, ainda que logrem preencher o requisito de o mínimo de um terço previsto no art. 58, § 3º, da Constituição da República, sob pena de subversão, em evidente abuso de direito, do princípio formal da maioria, basilar de todo regime democrático.
✂️ d) Litígio político acerca da substituição, em hipótese de licença, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, por dizer com questão que extravasa o âmbito das matérias interna corporis, não refoge ao controle jurisdicional.

792Q441482 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAF

Sobre o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é correto afirmar que:

✂️ a) compete a qualquer juiz ou tribunal, no primeiro caso desde que inexista pronunciamento sobre a matéria pelo respectivo tribunal ou por tribunal superior, decidir no curso de ação sob sua apreciação acerca de questão de constitucionalidade suscitada por qualquer das partes.
✂️ b) nos expressos termos da Constituição de 1988, compete ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão defi nitiva do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) compete a qualquer turma, câmara ou seção de tribunal declarar originalmente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.
✂️ d) compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em última ou única instância, quando a decisão recorrida contrariar ou negar vigência a lei federal.
✂️ e) pode o Superior Tribunal de Justiça, no exercício do controle de constitucionalidade incidental ou em concreto, declarar originalmente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, desde que assim se pronuncie pelo voto favorável dos seus dez membros mais antigos.

793Q444554 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista em Gestão Previdenciária, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC

As normas constitucionais a respeito da organização do Estado brasileiro prescrevem que

✂️ a) os Municípios não são dotados de autonomia, uma vez que a Constituição Federal não lhes garante o poder de dar-se uma Constituição própria.
✂️ b) os Municípios não são dotados de autonomia, uma vez que não possuem Poder Judiciário, mas apenas Poder Legislativo e Poder Executivo.
✂️ c) os Municípios são dotados de autonomia, mas as Câmaras de Vereadores devem limitar-se a regulamentar as leis federais e estaduais para a sua fiel execução.
✂️ d) a União, os Estados e os Municípios são autônomos, mas não o Distrito Federal, que tem a natureza de autarquia federal.
✂️ e) os Estados-membros são dotados de autonomia, tendo a Constituição Federal assegurado-lhes, inclusive, o exercício de competências legislativas exclusivas.

795Q436156 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Federal Substituto da 3a Região, TRF 3a, CESPE CEBRASPE

Publicada lei de vigência imediata que revogou normas anteriores, houve o ajuizamento de ADI, tendo sido a referida lei declarada inconstitucional dois meses depois de sua publicação.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Para preservar a segurança das relações, deve-se, como regra, manter a exigibilidade do título fundado na lei declarada inconstitucional.
✂️ b) Em razão do princípio da obrigatoriedade simultânea, a lei teve vigência, por dois meses, em todo o território nacional e em outros países.
✂️ c) A declaração de inconstitucionalidade deve afetar os atos praticados durante a vigência da lei, visto que, na hipótese, se admite, de acordo com o ordenamento nacional, repristinação.
✂️ d) A declaração de inconstitucionalidade afeta a vigência da lei assim declarada da mesma forma que opera o esgotamento do prazo nas leis temporárias.
✂️ e) Dada a declaração de inconstitucionalidade, a decisão afeta os atos praticados no período da vacatio legis.

799Q229336 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

No sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, a possibilidade de atacar, por via judicial, proposta de emenda constitucional, que viole cláusula pétrea.

✂️ a) é atribuída aos mesmos legitimados à propositura das ações direta de inconstitucionalidade e da ação declara tória de constitucionalidade
✂️ b) é da competência do Procurador Geral da República em sede de ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ c) é reconhecida apenas em favor de parlamentar federal por meio de mandado de segurança a ser ajuizado junto ao Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) não é admitida no direito pátrio, uma vez que não exis te o controle de constitucionalidade sobre projetos de emendas ainda não promulgadas.
✂️ e) é admitida aos mesmos legitimados às ações de controle concentrado, mas, nesse caso, por meio de mandado de segurança preventivo a ser interposto no Supremo Tri bunal Federal

Questões de Concursos Controle de Constitucionalidade

Resolva questões de Controle de Constitucionalidade comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

781Q430564 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Agente dos Correios, CORREIOS, CESPE CEBRASPE

782Q433894 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, Ministério Público Estadual PA, NCE

783Q438763 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Titularidade de Serviços Notariais e de Registro, TJ DF, CESPE CEBRASPE

784Q428792 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

785Q224024 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

786Q448804 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, CESPE CEBRASPE

787Q427304 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, SANEAGO GO, IBEG

788Q437034 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz de Direito Substituto, TJ SP, VUNESP

789Q434522 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado MT, FCC

790Q178027 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

791Q230767 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

792Q441482 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAF

793Q444554 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista em Gestão Previdenciária, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC

794Q221840 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, PGE ES, CESPE CEBRASPE

795Q436156 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Federal Substituto da 3a Região, TRF 3a, CESPE CEBRASPE

796Q447170 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018

797Q431557 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, TJ SP, VUNESP

798Q430804 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

799Q229336 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

800Q197607 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Advocacia, DETRAN DF, CESPE CEBRASPE