O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em face de um conjunto expressivo de demandas ajuizadas por professores da rede pública de ensino daquele Estado postulando a aplicação da Lei n° 11.738/08, em 26 de maio de 2014, julgou incidente de inconstitucionalidade, proferindo a seguinte decisão:INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL N° 11.738/08. CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA E MATERIAL. PACTO FEDERATIVO E IGUALDADE. VIOLAÇÃO. Insuperável o vício de inconstitucionalidade da norma federal que estabelece a jornada de trabalho para os profissionais do magistério público da educação básica, invadindo a competência dos demais entes federados, em clara extrapolação ao que lhe cometera o disposto no artigo 60, inciso III, alínea “e”, do ADCT - que se restringe â fixação de um piso nacional para a categoria. Inconstitucionalidade formal orgânica. A Lei 11.378/08 é de caráter nacional, não se resumindo ao âmbito da União. Violação ao Pacto Federativo. A Carta Maior consagra na figura do Presidente da República a iniciativa legislativa privativa para as leis que disponham sobre “servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria”, ex vi do artigo 61, § 1º , inciso II,alínea “c”. A redação é de observância obrigatória pelos Estados-membros, já que Princípio Constitucional Extensível (simetria) que integra a estmtura da federação, observada, portanto, também pelos Municípios. Precedentes do STF. Ao dispor sobre jornada de trabalho dos profissionais do magistério público da educação básica em nível nacional, não apenas o legislador federal extrapolou os limites estabelecidos pela Constituição Federal, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - no artigo 60, inciso III, alínea “e”, como, comprometendo o pacto federativo, adentrou na competência dos demais entes federados para estabelecerem a própria legislação a respeito do regime jurídico dos seus servidores públicos. Inconstitucionalidade material: viola o princípio da isonomia a Lei que trata de forma igual situações absolutamente desiguais, como são as diferentes realidades vivenciadas pelas mais diversificadas comunidades ao longo do território nacional. INCIDENTE JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 2º DA LE111.738/2008, POR MAIORIA
✂️ a) em controle difuso, em concreto, utilizou a técnica da declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, já que a norma federal questionada não pode ser aplicada em nível estadual. ✂️ b) em controle concentrado, em abstrato, utilizou a técnica da declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, já que a norma federal questionada não pode ser aplicada em nível estadual. ✂️ c) em controle difuso, em concreto, utilizou a técnica da interpretação conforme a Constituição, já que a norma federal questionada não pode ser aplicada em nível estadual. ✂️ d) em controle concentrado, em abstrato, utilizou a técnica da interpretação conforme a Constituição, já que a norma federal questionada não pode ser aplicada em nível estadual. ✂️ e) violou a competência do STF, Corte à qual compete precipuamente a guarda da Constituição Federal para realizar o controle abstrato de constitucionalidade de norma federal tendo por parâmetro norma da Constituição da República.