Questões de Concursos Controle de Constitucionalidade

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922Q211747 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Geólogo, MPE RS, MPE RS

De acordo com a Constituição Federal, no que se refere à organização e atribuições do Estado e dos Poderes, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal e, em caso do impedimento deste, sucessivamente, o Presidente da Câmara de Deputados.
✂️ b) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado e no Distrito Federal. Já o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo os princípios majoritários.
✂️ c) Os Ministros do Tribunal de Contas da União, no total de nove, serão livremente escolhidos e nomeados pelo Presidente da República dentre cidadãos com mais de 35 (trinta e cinco) anos e menos de 60 (sessenta) anos, com notório conhecimento contábil e reputação ilibada.
✂️ d) Em caso de relevância, o Presidente da República poderá adotar, em todas as matérias que são de sua iniciativa privativa, medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
✂️ e) É atribuição privativa do Procurador-Geral da República propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.

923Q227884 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

À luz do entendimento do STF acerca da ADI no ordenamento jurídico pátrio, assinale a opção correta.

✂️ a) Federação de abrangência nacional é competente para ajuizar ADI perante o STF, pois, ainda que não seja confederação sindical, sua abrangência nacional constitui pressuposto suficiente para o reconhecimento de sua legitimidade para o controle concentrado de normas.
✂️ b) Considere que determinada lei estadual seja objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o tribunal de justiça do estado, sob o fundamento de contrariar dispositivo da constituição estadual que reproduz regra da CF de observância obrigatória. Nessa situação, configura-se usurpação da competência do STF, visto que o tribunal de justiça não poderia analisar a ação
✂️ c) Caso o STF, ao julgar ADI, declare a inconstitucionalidade de determinada lei federal e não se pronuncie sobre a eficácia temporal do julgado, presume-se que o tribunal considera ausentes as razões de segurança jurídica ou de interesse social para eventual modulação de efeitos, as quais podem ser demonstradas em embargos de declaração, meio processual considerado adequado para suscitar a modulação dos efeitos temporais do controle de constitucionalidade
✂️ d) Ajuizada, perante o STF, ADI tendo por objeto ato normativo estadual que seja revogado no curso da ação, a remanescência de efeitos concretos pretéritos à revogação do ato normativo autoriza, por si só, a continuidade de processamento da ADI.
✂️ e) Considere que ADI ajuizada perante o STF por governador de estado seja inadmitida monocraticamente e que o estado- membro interponha recurso contra a decisão. Nessa situação, não há ilegitimidade recursal, pois o STF reconhece aos estados-membros da Federação a legitimidade para agir como sujeitos processuais em sede de controle concentrado de constitucionalidade

924Q179756 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Com base no que determina a CF, no que dispõe a legislação pertinente e no entendimento do STF, assinale a opção correta a respeito das ações de controle concentrado de constitucionalidade.

✂️ a) O presidente da República possui legitimidade universal, podendo ajuizar, no STF, ação direta de inconstitucionalidade, ainda que contra ato normativo municipal, sem a necessidade de demonstração de pertinência temática.
✂️ b) O partido político com representação na Câmara dos Deputados possui legitimidade universal, podendo ajuizar, no STF, ação direta de inconstitucionalidade contra emenda constitucional, sem a necessidade de demonstração de pertinência temática.
✂️ c) Governador de estado possui legitimidade universal, podendo ajuizar, no STF, ação declaratória de constitucionalidade de ato normativo estadual, sem a necessidade de demonstração de pertinência temática.
✂️ d) O procurador-geral da República possui legitimidade universal, podendo ajuizar, no STF, arguição de descumprimento de preceito fundamental contra ato normativo federal, mesmo havendo outros meios eficazes de sanar a controvérsia constitucional, desde que comprove pertinência temática.
✂️ e) A entidade de classe de âmbito regional possui legitimidade especial, podendo ajuizar, no STF, ação declaratória de constitucionalidade contra ato normativo estadual, desde que comprove pertinência temática.

927Q234593 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA

Mais séria e complexa revela-se a indagação sobre o cabimento de recurso extraordinário na hipótese de o Tribunal de Justiça, em ação direta de inconstitucionalidade, adotar interpretação de norma estadual de reprodução obrigatória que, por qualquer razão, se revele incompatível com a Constituição Federal (…). (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional, 9 ed., IDP, 2014, p.1350).

Levando-se em consideração a doutrina dos autores acima e o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF, estampado na Rcl. 383/SP, rel. Min. Moreira Alves, dentro da temática que envolve o controle abstrato de constitucionalidade do direito estadual, as famigeradas normas de repetição obrigatória e o recurso extraordinário, analise as assertivas abaixo:

I - A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de recurso extraordinário, será dotada de eficácia erga omnes.

II - Não cabe a interposição de recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal – STF, porquanto o Tribunal de Justiça é o órgão jurisdicional com competência única e definitiva no controle abstrato de constitucionalidade do direito estadual.

III - Se não houver a interposição de recurso extraordinário, qualquer que seja a decisão tomada pelo Tribunal de Justiça, em sede de ADI estadual, o Supremo Tribunal Federal – STF ficará vinculado ao quanto firmado pela Corte Estadual, sem possibilidade de reanalisar a matéria constitucional ventilada.

Pode-se AFIRMAR:

✂️ a) Apenas o item I é verdadeiro.
✂️ b) Apenas o item II é verdadeiro.
✂️ c) Apenas o item III é verdadeiro.
✂️ d) Somente os itens I e II são verdadeiros.
✂️ e) Somente os itens I e III são verdadeiros.

928Q447585 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE PR, FCC, 2017

Suponha que o Supremo Tribunal Federal - STF, em decisão de Ação Direta de Inconstitucionalidade, tenha proferido decisão em determinado sentido. Algum tempo depois, em decisão de Recurso Extraordinário, o plenário do STF, analisando a mesma questão constitucional, pronuncia-se em sentido diametralmente oposto ao anterior, com os Ministros asseverando que estavam revendo a posição da Corte. Conforme o posicionamento do STF, como consequência jurídica decorrente destes acontecimentos:

✂️ a) Nesse caso específico de revisão pelo plenário de uma decisão proferida em controle concentrado, mesmo com a segunda decisão proferida em controle difuso esta teria efeitos erga omnes, cabendo, inclusive, reclamação no caso de algum magistrado decidir em sentido contrário.
✂️ b) Quando é o plenário do Supremo Tribunal Federal que decide a questão constitucional esta decisão sempre terá efeitos erga omnes, uma vez que não há controle difuso feito pelo plenário.
✂️ c) A segunda decisão terá efeitos erga omnes, uma vez que prevalece no Supremo Tribunal Federal a teoria da transcen dência dos motivos determinantes.
✂️ d) Porque a primeira decisão foi proferida em controle concentrado e a segunda em controle difuso, prevalecerá a primeira decisão para aqueles que não são parte no processo em que se interpôs o Recurso Extraordinário, até que algum legitimado provoque o STF em alguma ação que permita o controle concentrado.
✂️ e) O Senado Federal deverá ser informado da decisão para, em caráter de urgência, conferir efeitos erga omnes à decisão do Recurso Extraordinário.

929Q443234 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE MA, FCC

No ordenamento jurídico pátrio, o controle de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição da República

✂️ a) somente é admitido em sede de controle difuso, pela via incidental.
✂️ b) pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, desde que se trate de lei promulgada posteriormente à entrada em vigor da Constituição.
✂️ c) é admitido em sede de ação declaratória de constitucionalidade, por força de interpretação analógica à da regra que a admite em se tratando de lei estadual.
✂️ d) pode ser realizado por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental, mesmo que se trate de lei municipal anterior à Constituição.
✂️ e) não é admitido, uma vez que não há como se caracterizar ofensa direta de lei municipal à Constituição da República, mas apenas à Constituição estadual.

930Q177516 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

No que se refere à Teoria da Inconstitucionalidade por arrastamento ou atração, é correto afirmar que

✂️ a) o Supremo Tribunal Federal ainda não se manifestou acerca desta proposta eminentemente doutrinária.
✂️ b) não se coaduna com o sistema de controle de constitucionalidade do Brasil, em especial porque não se liga aos limites objetivos da coisa julgada e à produção dos efeitos erga omnes.
✂️ c) se relaciona e se encontra intimamente ligado aos limites objetivos da coisa julgada e à produção dos efeitos erga omnes.
✂️ d) com fundamento nesta teoria, o Poder Legislativo não pode elaborar lei de conteúdo idêntico ao do texto objeto de ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

931Q233841 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A respeito das hipóteses de cabimento, dos pressupostos processuais de validade e de existência e dos parâmetros de controle pertinentes à arguição de descumprimento de preceito fundamental, é licito, segundo a jurisprudencia dominante do Supremo Tribunal Federal, afirmar que:

✂️ a) a amplitude conferida às cláusulas pétreas e a ideia de unidade de Constituição acabam por . colocar porção significativa da Constituição sob a proteção dessas garantias, tendência que implicaria "engessamento" da ordem constitucional, obstruindo a introdução de qualquer mudança de maior significado. Dal por que tais cláusulas, para fins de sindicar a admissibilidade de arguição de descumprimento de preceito fundamental, hão de receber interpretação restritiva.
✂️ b) a arguição de descumprimento de preceito fundamental, enquanto instrumento de controle concentrado de constitucionalidade de atos do Poder Público, não é um sucedâneo recursal contra decisões judiciais, razão por que incabivel seu manuseio para impugnar pronunciamentos jurisdicionais de tribunal estadual ou federal que traduzam mera contrariedade à jurisprudência do Excelso Pretório.
✂️ c) o princípio da subsidiariedade, que incide sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, determina a rejeição da petição inicial, pelo Supremo Tribunal Federal, sempre que existir outro instrumento processual apto a sanar a lesão apontada, ainda que a arguição possa, aprioristicamente, solver a controvérsia constitucional com maior amplitude que as ferramentas de controle concreto de constitucionalidade.
✂️ d) o princípio da subsidiariedade, que informa a arguição de descumprimento de preceito fundamental, não afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, de sorte que, tendo a arguição por objeto a declaração de inconstitucionalidade de regulamento autônomo, pode o Supremo Tribunal Federal convertê-la em ação direta de inconstitucionalidade.

933Q432510 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TSE, CESPE CEBRASPE

Um jornal noticiou que “por seis votos a cinco, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade (ADIn), promovida por um partido de oposição, contra dispositivos de medida provisória (MP) que modificavam os critérios para a constituição de partidos políticos”. Nessa situação,

✂️ a) o fato de os referidos dispositivos tratarem de matéria relativa a partidos políticos é motivo suficiente para a declaração de sua inconstitucionalidade.
✂️ b) a referida decisão tem efeitos erga omnes porque a norma declarada inconstitucional foi uma MP, o que torna dispensável a suspensão da sua execução pelo Senado Federal.
✂️ c) a referida ação não deveria ter sido conhecida pelo tribunal, pois partidos políticos não têm legitimidade ativa para propor esse tipo de processo.
✂️ d) a referida decisão não tem efeitos vinculantes porque foi tomada por maioria simples.

936Q439717 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, FMS PI, NUCEPE

Em relação ao controle de constitucionalidade, é correto afirmar que:

✂️ a) cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei federal, estadual ou municipal.
✂️ b) no Brasil, admite-se o controle concentrado e difuso de constitucionalidade.
✂️ c) cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar recurso extraordinário quando a decisão recorrida contrariar decreto ou lei federal.
✂️ d) o controle concentrado de constitucionalidade é de competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça em caso de violação à Constituição estadual.
✂️ e) podem propor ação direta de inconstitucionalidade todos os partidos políticos.

937Q424636 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade

A respeito do controle de constitucionalidade da legislação municipal, assinale a opção correta.

✂️ a) A omissão pela Constituição estadual de norma constitucional federal de reprodução obrigatória não impede o controle mediante ação direta contra lei municipal em face dos preceitos omitidos.
✂️ b) Os TJs, no exercício do controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais, podem utilizar como parâmetro de controle a Constituição estadual ou a CF.
✂️ c) A natureza diferenciada do DF, que não se divide em municípios, não admite o controle de constitucionalidade da legislação distrital em face da Lei Orgânica do DF.
✂️ d) A CF admite o controle de constitucionalidade de leis municipais em abstrato pelo STF mediante ação direta.
✂️ e) A CF não prevê a hipótese de controle concentrado de constitucionalidade da legislação municipal em face das Constituições estaduais; por isso, admite-se apenas o controle incidental e concreto da legislação municipal se esta conflitar com a Constituição estadual.

938Q435175 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Técnico Administrativo, Agência Nacional de Telecomunicações, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, que versam sobre direito constitucional, no que se refere a direitos e garantias fundamentais, à federação brasileira, ao controle da constitucionalidade, às funções essenciais, à justiça, aos direitos políticos, ao Poder Legislativo e garantia de seus membros e à comunicação social.

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma eleitora com 61 anos de idade recebeu uma notificação do respectivo Tribunal Regional Eleitoral para justificar seu não-comparecimento à votação na eleição direta para presidente da República. Nessa situação, a eleitora poderá justificar-se alegando ser facultativo o voto para maiores de 60 anos de idade.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Controle de Constitucionalidade

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921Q238107 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

922Q211747 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Geólogo, MPE RS, MPE RS

923Q227884 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

924Q179756 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

925Q442449 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Consultor Jurídico, Prefeitura de Valença RJ, FUNCAB

926Q448343 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, Câmara de Belo Horizonte MG, CONSULPLAN, 2018

927Q234593 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA

928Q447585 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE PR, FCC, 2017

929Q443234 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE MA, FCC

930Q177516 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

931Q233841 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

932Q423034 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

933Q432510 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TSE, CESPE CEBRASPE

934Q100768 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Processual, MPU, CESPE CEBRASPE

935Q432032 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Titularidade de Serviços Notariais e de Registro, TJ DF, CESPE CEBRASPE

936Q439717 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, FMS PI, NUCEPE

937Q424636 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade

938Q435175 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Técnico Administrativo, Agência Nacional de Telecomunicações, CESPE CEBRASPE

939Q428276 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista de Assuntos Jurídicos, SERPRO, CESPE CEBRASPE

940Q425224 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade