Questões de Concursos Controle de Constitucionalidade

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943Q438230 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Policial Civil Delegado, Polícia Civil AP, FGV

Relativamente ao controle de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, mas não à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
✂️ b) Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros, Governador de Estado, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, dois terços dos membros do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados.
✂️ c) A súmula vinculante terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
✂️ d) A matéria constante de proposta de súmula vinculante rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta enquanto não for modificada a composição do Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal em face da Constituição Federal ou das Constituições Estaduais.

944Q427242 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

Determinada proposição, subscrita por 27 Senadores, visa à alteração do texto constitucional para estabelecer que não haverá penas de caráter perpétuo, “salvo na hipótese de crimes dolosos contra a vida, de competência do júri”, submetendo a instituição da pena, nesses moldes, à consulta plebiscitária, a se realizar em 18 meses a contar da promulgação da emenda constitucional em questão. Em primeira votação no Senado Federal, obtém-se o seguinte resultado, dentre os presentes: 52 votos pela aprovação, 18 pela rejeição e 2 abstenções. Um dos membros da Casa Legislativa que votou pela rejeição da matéria pretende impedir o prosseguimento da tramitação da proposta. Diante desse cenário, o parlamentar, em tese,

✂️ a) estará legitimado para a impetração de mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal, em defesa do direito ao devido processo legislativo de que é titular, sob o fundamento de que a proposta em questão viola limite material ao poder de reforma constitucional.
✂️ b) estará legitimado para a impetração de mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal, em defesa do direito ao devido processo legislativo de que é titular, sob o fundamento de que a proposta em questão possui vício de iniciativa, violando limite formal ao poder de reforma constitucional.
✂️ c) não precisará adotar qualquer providência, uma vez que a proposta não atingiu quórum de aprovação em primeiro turno de votação, razão pela qual será considerada rejeitada, não podendo a matéria ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
✂️ d) não está legitimado para a adoção de quaisquer providências, uma vez que a proposta prevê submissão da matéria a plebiscito, uma forma de manifestação do titular do poder constituinte originário, contra a qual os poderes constituídos não possuem autoridade.
✂️ e) não está legitimado para a adoção de providências, neste momento, embora possa provocar a atuação da Mesa da Casa a que pertence para a propositura de mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal, em defesa do direito ao devido processo legislativo, ou de ação direta de inconstitucionalidade, na hipótese de aprovação da proposta em segundo turno e promulgação da emenda constitucional respectiva.

945Q424993 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade

Sobre o Controle de Constitucionalidade, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

✂️ a) O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.
✂️ c) Podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade associação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
✂️ d) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

946Q157474 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não se admite controle de constitucionalidade de leis orçamentárias.
✂️ b) Bloco de constitucionalidade é o parâmetro de constitucionalidade fundado numa concepção ampliada de elemento conceitual de constitucionalidade, numa ideia de ordem constitucional global.
✂️ c) No mandado de injunção, cabe ao Poder Judiciário apenas comunicar a mora legislativa.
✂️ d) O efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal alcança o Poder Legislativo e a Administração Pública, não alcançando o Poder Judiciário.

948Q211747 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Geólogo, MPE RS, MPE RS

De acordo com a Constituição Federal, no que se refere à organização e atribuições do Estado e dos Poderes, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal e, em caso do impedimento deste, sucessivamente, o Presidente da Câmara de Deputados.
✂️ b) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado e no Distrito Federal. Já o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo os princípios majoritários.
✂️ c) Os Ministros do Tribunal de Contas da União, no total de nove, serão livremente escolhidos e nomeados pelo Presidente da República dentre cidadãos com mais de 35 (trinta e cinco) anos e menos de 60 (sessenta) anos, com notório conhecimento contábil e reputação ilibada.
✂️ d) Em caso de relevância, o Presidente da República poderá adotar, em todas as matérias que são de sua iniciativa privativa, medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
✂️ e) É atribuição privativa do Procurador-Geral da República propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.

949Q445221 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz do Trabalho Substituto, TST, FCC

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi regulamentada pela Lei no 9.882/1999. Da mesma forma que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a ADPF é uma ação no âmbito do controle abstrato e concentrado de constitucionalidade. Ambas as ações são iguais em diversos aspectos. Em diversas situações, a arguição da inconstitucionalidade de uma lei pode ser feita por meio de qualquer das duas ações, sem diferenças. Mas há situações em que apenas uma delas é cabível. Diante disso, a constitucionalidade de

✂️ a) leis estaduais e municipais somente pode ser questionada por meio de ADPF.
✂️ b) leis municipais e de leis anteriores à promulgação da Constituição de 1988 somente pode ser questionada por meio de ADPF.
✂️ c) emendas constitucionais e leis complementares somente pode ser questionada por meio de ADI.
✂️ d) tratados internacionais e leis anteriores à promulgação da Constituição de 1988 somente pode ser questionada por meio de ADPF.
✂️ e) tratados internacionais e de leis que envolvem direitos fundamentais somente pode ser questionada por meio de ADPF.

951Q431200 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Especialista em Regulacao de Servicos Publicos, ANATEL, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do direito constitucional, seguida de uma assertiva a ser julgada. Em face de uma lei federal que favoreceu linhas de crédito e simplificações nos terrenos administra tivo, tributário, trabalhista e previdenciário para microempresas constituídas s ob as leis brasileiras e que tivessem sua sede e administração no país, uma confederação nacional de dado setor empresarial ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, com base no princípio constitucional da livre concorrência e da isonomia. Nessa situação, a pretensão não poderá lograr êxito, pois há preceito constitucional acerca da atividade econômica, além de norma expressa na Carta Política, prevendo o tratamento favorecido às empresas de pequeno porte, nas condições enunciadas na lei questionada.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

955Q442484 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Técnico Judiciário, TRE PA, IADES

No que concerne ao Poder Judiciário brasileiro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo, função típica do Supremo Tribunal Federal, é uma competência denominada originária.
✂️ b) Caso o Procurador-Geral da República cometa um crime considerado comum, será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) O Governador de Estado, caso seja incurso na prática de um crime comum, deverá ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça do Estado em que exerce suas atividades.
✂️ d) Para ocupar uma das cadeiras de Ministro do Supremo Tribunal Federal, o cidadão deverá ser da carreira da Magistratura Federal, ou seja, ter ocupado o cargo de Juiz Federal.
✂️ e) Somente os brasileiros natos poderão ocupar as cadeiras de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

959Q925088 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

Em março de 2017, o Supremo Tribunal Federal, em decisão definitiva de mérito proferida no âmbito de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade, com eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante, declarou que a lei federal, que autoriza o uso de determinado agrotóxico no cultivo de soja, é constitucional, desde que respeitados os limites e os parâmetros técnicos estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Inconformados com tal decisão, os congressistas do partido Y apresentaram um projeto de lei perante a Câmara dos Deputados visando proibir, em todo o território nacional, o uso do referido agrotóxico e, com isso, “derrubar” a decisão da Suprema Corte. Em outubro de 2017, o projeto de lei é apresentado para ser votado.

Diante da hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A superação legislativa das decisões definitivas de mérito do Supremo Tribunal Federal, no âmbito de uma ação declaratória de constitucionalidade, deve ser feita pela via da emenda constitucional, ou seja, como fruto da atuação do poder constituinte derivado reformador; logo, o projeto de lei proposto deve ser impugnado por mandado de segurança em controle prévio de constitucionalidade.
✂️ b) Embora as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações declaratórias de constitucionalidade não vinculem o Poder Legislativo em sua função típica de legislar, a Constituição de 1988 veda a rediscussão de temática já analisada pela Suprema Corte na mesma sessão legislativa, de modo que o projeto de lei apresenta vício formal de inconstitucionalidade.
✂️ c) Como as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade gozam de eficácia contra todos e efeito vinculante, não poderia ser apresentado projeto de lei que contrariasse questão já pacificada pela Suprema Corte, cabendo sua impugnação pela via da reclamação constitucional.
✂️ d) O Poder Legislativo, em sua função típica de legislar, não fica vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no controle de constitucionalidade, de modo que o projeto de lei apresentado em data posterior ao julgamento poderá ser regularmente votado e, se aprovado, implicará a superação ou reação legislativa da jurisprudência.

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941Q426639 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

942Q423840 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade

943Q438230 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Policial Civil Delegado, Polícia Civil AP, FGV

944Q427242 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

945Q424993 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade

946Q157474 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

947Q425250 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade

948Q211747 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Geólogo, MPE RS, MPE RS

949Q445221 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz do Trabalho Substituto, TST, FCC

950Q370478 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE CEBRASPE

951Q431200 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Especialista em Regulacao de Servicos Publicos, ANATEL, CESPE CEBRASPE

952Q430692 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPE

953Q432492 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Agente Administrativo, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

954Q440687 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

955Q442484 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Técnico Judiciário, TRE PA, IADES

956Q442755 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, SGA AC, CESPE CEBRASPE

957Q429192 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

958Q428696 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

959Q925088 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

960Q441767 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE