Questões de Concursos Controle de Constitucionalidade

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961Q226444 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, PGFN, ESAF

Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a inconstitucionalidade de uma lei. Suponha, ainda, que um juiz de primeiro grau venha a, num caso concreto, julgar válida essa mesma lei. Nessas circunstâncias, assinale a opção correta.

✂️ a) Se a decisão do juiz de primeiro grau é anterior à decisão do STF, a parte prejudicada poderá ajuizar reclamação perante o STF, mas apenas se a decisão do STF tiver sido adotada em sede de ação declaratória de constitucionalidade
✂️ b) Se a decisão do STF for anterior à do juiz, caberá reclamação ao STF contra a decisão do magistrado de primeiro grau, quer a decisão do STF tenha sido tomada em sede de controle incidental, quer tenha sido tomada em sede de controle abstrato.
✂️ c) Se a decisão do STF foi em ação direta de inconstitucionalidade e transitou em julgado antes da sentença do juiz, esse mesmo juiz não poderia ter julgado válida a lei, diante do efeito vinculante da decisão da Suprema Corte no caso.
✂️ d) Quer a decisão do juiz tenha sido anterior ou posterior ao julgado do STF, qualquer que tenha sido a ação em que a decisão do STF foi proferida, contra a sentença do juiz somente caberá apelação ao tribunal de segunda instância.
✂️ e) Mesmo que a decisão do juiz de primeiro grau tenha transitado em julgado, caberá reclamação ao STF contra a decisão do juiz de primeira instância que, sendo posterior à decisão do STF, seja afrontosa da deliberação da Suprema Corte.

962Q425130 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade

Nas questões de 01 a 05, assinale a opção correta

✂️ a) No âmbito do controle abstrato de constitucionalidade, somente o Supremo Tribunal Federal pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei federal.
✂️ b) O controle abstrato de constitucionalidade exercido pelo Tribunal de Justiça do Estado tem por finalidade contrastar leis estaduais ou municipais com a Constituição Estadual e com a Constituição Federal.
✂️ c) Juízes de primeira instância não podem declarar a inconstitucionalidade de leis federais.
✂️ d) Uma medida provisória não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ e) Em nenhum caso o Supremo Tribunal Federal tem competência para declarar a inconstitucionalidade de lei municipal.

963Q924333 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.

✂️ a) O conceito de preceito fundamental foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n.º 9.882/1999, segundo a qual apenas as normas constitucionais que protejam direitos e garantias fundamentais podem ser consideradas preceito fundamental.
✂️ b) Na ADPF, não se admite a figura do amicus curiae.
✂️ c) A ADPF, criada com o objetivo de complementar o sistema de proteção da CF, constitui instrumento de controle concentrado de constitucionalidade a ser ajuizado unicamente no STF.
✂️ d) A ADPF pode ser ajuizada mesmo quando houver outra ação judicial ou recurso administrativo eficaz para sanar a lesividade que se pretende atacar, em observância ao princípio da indeclinabilidade da prestação judicial.

964Q448693 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Assistente Técnico de Defensoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

O Procurador-Geral da República ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo de lei federal que dispõe sobre os serviços prestados pela Defensoria Pública da União aos economicamente necessitados. O dispositivo impugnado foi declarado constitucional por 6 votos a 5, estando presentes à sessão de julgamento todos os Ministros do Tribunal. Considerando as normas da Constituição Federal sobre a matéria, trata-se de situação em que

✂️ a) o Procurador-Geral da República não poderia, todavia, ter ajuizado a ação, uma vez que o chefe da Defensoria Pública da União tem legitimidade exclusiva para ajuizá-la.
✂️ b) o Procurador-Geral da República não poderia ter ajuizado a ação, uma vez que, em se tratando de matéria de interesse da advocacia pública, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade exclusiva para ajuizá-la.
✂️ c) o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal produz eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
✂️ d) não seria cabível a ação, uma vez que ajuizada em face de norma que disciplina o direito de acesso à justiça, podendo ser objeto apenas de arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Superior Tribunal de Justiça.
✂️ e) o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal não produz eficácia contra todos e efeito vinculante, uma vez que não foi proferido de acordo com o voto de dois terços dos membros do Tribunal.

965Q438454 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Considerando que determinado estado da Federação tenha editado, em 1º/2/2013, lei regulamentando a atividade de transporte de bagagens nos terminais rodoviários do estado, assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STF.

✂️ a) A constitucionalidade da referida lei pode ser impugnada tanto pela via difusa como pela via concentrada de constitucionalidade.
✂️ b) Eventual ação declaratória de constitucionalidade tendo por objeto a referida lei só poderia ser ajuizada após a existência de controvérsia judicial sobre sua constitucionalidade.
✂️ c) Somente seriam legitimados para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade em face da referida lei a mesa da assembleia legislativa ou o governador do estado, em virtude da exigência de pertinência temática.
✂️ d) A lei citada não poderia ser objeto de ação de controle concentrado de constitucionalidade, por ser ato estatal de efeito concreto.
✂️ e) A lei mencionada é constitucional, já que trata de matéria de competência dos estados, conforme previsão constitucional.

966Q427969 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, Prefeitura de Sorriso MT, ATAME Grupo

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Em regra o efeito da decisão direta de inconstitucionalidade é ex tunc. Entretanto é possível a modulação dos efeitos para ex nunc ou profuturo desde que sejam preenchidos os requisitos de excepcional interesse social ou razões de segurança jurídica e a decisão ser tomada por maioria de 3/5 dos membros do STF.
✂️ b) O direito brasileiro não adotou a tese da inconstitucionalidade progressiva ou norma ainda constitucional.
✂️ c) Havendo usurpação da competência do STF a medida processual cabível para restaurar a eficácia da decisão do Supremo é o mandado de segurança.
✂️ d) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

967Q446405 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz do Trabalho Substituto, TST, FCC, 2017

O chamado controle de convencionalidade funda-se na ideia de que as leis ordinárias podem ser controladas não apenas em relação à sua compatibilidade com a constituição, mas também com tratados e convenções internacionais. Tendo como base a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre tratados internacionais, o controle concentrado de convencionalidade

✂️ a) tem como base todos os tratados de direitos humanos incorporados ao ordenamento interno.
✂️ b) somente seria possível nos casos em que um tratado ou convenção tenha sido aprovado pelo Poder Legislativo seguindo o processo de aprovação de emendas constitucionais.
✂️ c) pode ser realizado por meio de ação direta de inconstitucionalidade tendo como parâmetro o Pacto de São José da Costa Rica.
✂️ d) não pode ser realizado no Brasil porque tratados internacionais têm mesma hierarquia que leis ordinárias.
✂️ e) não se diferencia do controle de constitucionalidade das leis.

969Q440780 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, STF, CESPE CEBRASPE

O presidente da República promulgou simultaneamente três leis. A Lei X, de autoria parlamentar, tinha por objeto a aprovação do plano de cargos e salários dos servidores da justiça federal de primeira e segunda instâncias, com vistas a suprir necessidade nos tribunais regionais federais. A Lei Y, que é a lei orçamentária anual, para o exercício de 2008. E a Lei W, de iniciativa do presidente da República, que cria uma rádio pública. Ocorre que a Lei W foi aprovada, pela Câmara dos Deputados, com a votação favorável de 200 deputados, sendo que, desses, pelo menos, 80 teriam recebido vantagens econômicas para votarem pela aprovação dessa lei.

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir, a respeito do controle de constitucionalidade e do processo legislativo.

A Lei W não se sujeita ao controle de constitucionalidade por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

970Q174298 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE AM, FCC

Considerando a disciplina constitucional a respeito da súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

✂️ a) o ato da administração pública, direta ou indireta, da esfera federal, estadual ou municipal, que contrarie o enunciado de súmula vinculante aplicável, pode ser objeto de reclamação proposta diretamente perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) a decisão judicial, que contrarie súmula vinculante, pode ser impugnada por reclamação proposta perante o Supremo Tribunal Federal que, no entanto, não poderá cassar a decisão reclamada.
✂️ c) o Governador de Estado não pode propor a aprovação, revisão, nem o cancelamento de súmula vinculante.
✂️ d) não pode ser objeto de súmula vinculante a interpretação a respeito da constitucionalidade de normas municipais em face da Constituição Federal.
✂️ e) a súmula que afirmar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal apenas produzirá efeitos vinculantes após o ato normativo inconstitucional ser suspenso pelo Senado Federal.

971Q438508 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE PA, FCC

Considerando a disciplina constitucional e legal da arguição de descumprimento de preceito fundamental, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema,

I. compete ao Ministro Relator ou ao Tribunal Pleno, conforme o caso, deferir medida liminar consistente na determinação de que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos das decisões judiciais, salvo se decorrentes da coisa julgada;

II. as partes que participaram dos processos que ensejaram a arguição não podem ser ouvidas pelo Supremo Tribunal Federal;

III. a petição inicial não pode ser admitida quando houver qualquer outro meio de sanar a lesividade ao preceito fundamental em questão;

IV. nos processos de caráter urgente, o representante do Ministério Público não será ouvido pelo Supremo Tribunal Federal antes de proferida a decisão final;

V. lei federal, estadual e municipal, ainda que não estejam em vigor, podem ser objeto de arguição.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

✂️ a) I, II e V.
✂️ b) I, III e V.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) II, IV e V.
✂️ e) III, IV e V.

973Q432700 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista de Finanças e Controle AFC, ControladoriaGeral da União, ESAF

Sobre controle de constitucionalidade, assinale a única opção correta.

✂️ a) Julgada procedente a ação direta de inconstitucionalidade por omissão legislativa, caberá ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição Federal, assinalar o prazo de trinta dias para a elaboração da norma.
✂️ b) Após alteração do texto constitucional que promoveu a reforma do Poder Judiciário, são legitimidados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade interventiva os mesmos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
✂️ c) A ação de argüição de descumprimento de preceito fundamental não será admitida quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
✂️ d) Somente caberá argüição de descumprimento de preceito fundamental em decorrência de controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal.
✂️ e) A medida cautelar em sede de ação por descumprimento de preceito fundamental só pode ser concedida por decisão da maioria absoluta de seus membros, sendo expressamente vedado ao relator do processo a concessão monocrática de medida liminar.

974Q443720 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, MPE PA, NCE

Integra o sistema de controle de constitucionalidade no Brasil:

✂️ a) a reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, para preservação da autoridade de suas decisões tomadas em ação declaratória de constitucionalidade.
✂️ b) a vedação da concessão de eficácia ex-tunc à medida cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade
✂️ c) o efeito vinculante dos fundamentos determinantes das decisões do Supremo Tribunal Federal, tomadasem ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.
✂️ d) a eficácia contra todos das decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário contra decisão judicial que declara a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.
✂️ e) a restrição dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em decisão tomada pela maioria absoluta do Supremo Tribunal Federal, por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social.

976Q138833 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 3a Região, FCC

Analise:

I. A arguição de descumprimento de preceito fundamental, conforme o Supremo Tribunal Federal, tem natureza genérica, principal e autônoma, sendo concorrente com as demais ações de inconstitucionalidade, ou seja, é sempre admitida essa arguição, mesmo quando algumas das ações integrantes do controle abstrato de constitucionalidade puder efetivamente sanar a lesividade do ato.

II. O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria de seus membros, poderá deferir o pedido de liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

III. O Supremo Tribunal Federal, em casos excepcionais e mediante quorum qualificado de dois terços, pode adotar a técnica da modulação (ou manipulação) temporal da declaração de inconstitucionalidade da arguição de descumprimento de preceito fundamental.

IV. Por sua natureza, é cabível a ação rescisória contra decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando o novo pedido apresente fundamentação diversa da anterior.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, III e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e IV.

977Q439122 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Em relação ao controle de constitucionalidade reservado ao Supremo Tribunal Federal,

✂️ a) as decisões, tanto da Ação Direta de Inconstitucionalidade como da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, não podem ser objeto de ação rescisória e, se julgadas procedentes, admitem modulação de efeitos.
✂️ b) podem propor ação direta de inconstitucionalidade, entre outros: a mesa do Senado Federal, o Procurador-Geral da República, o Governador do Estado e o Prefeito de município com mais de cem mil habitantes.
✂️ c) é incabível a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
✂️ d) ao contrário da Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Ação Declaratória de Constitucionalidade não é passível de desistência.
✂️ e) apenas se julgada procedente, a Ação Direta de Inconstitucionalidade possui efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.