Questões de Concursos Controle de Constitucionalidade

Resolva questões de Controle de Constitucionalidade comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtrar questões

💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros.

Ordenar por:

981Q434870 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

Assinale a opção correta.

✂️ a) Os vícios formais traduzem defeito de formação do ato normativo, pela inobservância de princípio de ordem técnica ou procedimental ou pela violação de regras de competência. Nesses casos, viciado é o ato nos seus pressupostos, no seu procedimento de formação, na sua forma fi nal, atingindo diretamente seu conteúdo.
✂️ b) No direito brasileiro, a consolidação do sistema de controle com amplo poder de julgar as questões constitucionais inclui a matéria relativa à interpretação de normas de regimento legislativo, não circunscrevendo-se no domínio interna corporis.
✂️ c) A inconstitucionalidade material envolve não somente o contraste direto do ato legislativo com o parâmetro constitucional, mas também a aferição do desvio de poder ou do excesso de poder legislativo.
✂️ d) O controle de convencionalidade passou a ser estudado no Brasil especialmente após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 45/2004 e a partir das decisões do Supremo Tribunal Federal que elevaram o status de todos os tratados de direitos humanos a patamar de emendas constitucionais, excluindo, consequentemente, o controle de constitucionalidade sobre as regras jurídicas de caráter doméstico.
✂️ e) Não há distinção entre inconstitucionalidade originária e inconstitucionalidade superveniente.

982Q434111 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista de Controle Externo ACE, TCU, ESAF

Sobre ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade e intervenção federal, assinale a assertiva correta.

✂️ a) Nas ações diretas de inconstitucionalidade, o autor deverá demonstrar a repercussão geral da questão discutida no caso, a fim de que o Tribunal examine a admissão da ação.
✂️ b) A legitimidade ativa do Governador do Distrito Federal, para propor ação direta de inconstitucionalidade, não sofre restrições quanto à pertinência temática, sendo esse requisito exigido quando da verificação da legitimidade ativa da entidade de classe de âmbito nacional.
✂️ c) A possibilidade de partido político apresentar ação declaratória de constitucionalidade está condicionada a que este partido político tenha representação no Congresso Nacional e que essa representação se mantenha ao longo de todo o processo da ação, no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) A decretação de intervenção da União nos Estados, em razão de recusa à execução de lei federal, dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação proposta pelo Procurador-Geral da República.
✂️ e) A decretação da intervenção da União nos Estados, em razão de recusa de execução de decisão judicial, só pode ocorrer após solicitação do Presidente do Tribunal de Justiça Estadual ao Presidente da República.

984Q437453 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB

Sobre o momento do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O controle preventivo cabe somente ao Poder Legislativo.
✂️ b) O Poder Judiciário pode realizar controle prévio, pela via de exceção ou defesa, se provocado por parlamentar, para garantia do devido processo legislativo.
✂️ c) O veto presidencial, por sua característica política, não configura hipótese de controle de constitucionalidade.
✂️ d) O controle repressivo é de competência privativa do Poder Judiciário.
✂️ e) O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não pode apreciara constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

986Q449003 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

Ao disciplinar o regime jurídico dos servidores públicos de determinado Estado, a lei estadual respectiva, editada sob a vigência da Constituição brasileira de 1988, estabeleceu, para a servidora pública que viesse a obter a guarda de criança em sede de processo judicial de adoção, direito à licença maternidade de 60 dias, prorrogável uma vez por prazos variáveis conforme a idade da criança adotada, até o máximo de 45 dias. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a disciplina criada pela lei estadual em questão é

✂️ a) ilegítima, tanto por estabelecer licença maternidade da servidora adotante em prazo inferior a 120 dias, como por estabelecer prazos de prorrogação diferenciados em função da idade da criança adotada, podendo os dispositivos legais atinentes à matéria ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.
✂️ b) ilegítima, tanto por estabelecer licença maternidade da servidora adotante em prazo inferior a 120 dias, como por estabelecer prazos de prorrogação diferenciados em função da idade da criança adotada, podendo os dispositivos legais atinentes à matéria ser objeto de reclamação, perante o STF, por descumprimento de súmula vinculante aplicável ao caso.
✂️ c) legítima apenas no que se refere à possibilidade de estabelecimento de prazos de prorrogação variáveis conforme a idade da criança adotada, cabendo, no mais, ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.
✂️ d) legítima apenas no que se refere à possibilidade de estabelecimento de prazos de prorrogação variáveis conforme a idade da criança adotada, cabendo, no mais, ser objeto de reclamação perante o STF, por descumprimento de súmula vinculante aplicável ao caso.
✂️ e) ilegítima, tanto por estabelecer licença maternidade da servidora adotante em prazo inferior a 120 dias, como por estabelecer prazos de prorrogação diferenciados em função da idade da criança adotada, não cabendo, no entanto, ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o STF.

987Q424690 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade

Analise os seguintes enunciados, de acordo com o texto constitucional sobre controle de constitucionalidade, e assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Não há na Constituição da República disciplina expressa sobre a modulação temporal dos efeitos das decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade.
✂️ b) As ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade podem ser propostas pelos mesmos legitimados.
✂️ c) Uma vez admitida a repercussão geral das questões constitucionais suscitadas no recurso extraordinário, a decisão que nele vier a ser proferida produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
✂️ d) Qualquer uma das assembleias legislativas estaduais, através da sua mesa, pode provocar a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante do STF.
✂️ e) não respondida.

988Q222709 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, PGE SE, FCC

A Lei nº 9.099/95, que disciplina criação, funcionamento e processo dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, prevê em seu artigo 90 que "as disposições desta Lei não se aplicam aos processos penais cuja instrução já estiver iniciada". Em sede de julgamento de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto o artigo em questão, o Supremo Tribunal Federal concedeu em parte a medida pleiteada, para excluir com eficácia ex tunc, da norma constante do referido dispositivo legal, "o sentido que impeça a aplicação de normas de direito penal, com conteúdo mais favorável ao réu, aos processos penais com instrução iniciada à época da vigência desse diploma legislativo" (ADIN 1719-9, Pleno, Rel. Min. Moreira Alves, fev. 1998). Nesse caso, o Supremo Tribunal Federal procedeu à

✂️ a) declaração de constitucionalidade da norma impugnada, com redução de seu texto, para produzir efeitos retroativos à publicação da Lei nº 9.099/95.
✂️ b) integração da norma constante do dispositivo legal impugnado à Constituição, atribuindo-lhe status constitucional, desde a entrada em vigor da aludida lei.
✂️ c) declaração parcial de inconstitucionalidade do dispositivo legal impugnado, sem redução de seu texto, para produzir efeitos a partir da publicação da decisão.
✂️ d) recepção, pela Constituição, do dispositivo legal impugnado, sem redução de seu texto, retroativamente à data de publicação da Lei nº 9.099/95.
✂️ e) interpretação conforme à Constituição, compatibilizando com esta o dispositivo legal impugnado, através da redução de seu alcance, mas não de seu texto.

990Q218449 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Papiloscopista, Polícia Civil GO, FUNIVERSA

Eis o teor da Súmula Vinculante n.º 11: “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.”

De acordo com as disposições constitucionais sobre as súmulas vinculantes, sobre o Poder Judiciário e sobre o CNJ, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O mandato dos membros do CNJ possui 4 anos de duração.
✂️ b) O agente policial que descumprir a Súmula Vinculante n.º 11 poderá ter seu ato questionado diretamente perante o STF por meio de reclamação constitucional.
✂️ c) A aprovação, a revisão e o cancelamento de súmula vinculante só poderão ser provocados por ministro do STF.
✂️ d) As súmulas vinculantes obrigam apenas os órgãos do Poder Executivo Federal, não se aplicando, portanto, ao Poder Judiciário, à administração indireta e aos estados e municípios.
✂️ e) A aprovação de súmula vinculante exige decisão nesse sentido por parte de apenas metade dos membros do STF.

993Q435583 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, Ministério da Defesa Comando da Aeronáutica, CESGRANRIO

O atual sistema brasileiro de controle de constitucionalidade:

✂️ a) entrega a verificação da inconstitucionalidade a órgãos de natureza eminentemente política.
✂️ b) submete certas categorias de leis ao controle político e outras, ao controle jurisdicional.
✂️ c) atribui competência exclusiva ao Supremo Tribunal Federal para reconhecer a inconstitucionalidade de leis federais.
✂️ d) veda o reconhecimento de inconstitucionalides por omissão.
✂️ e) admite o exercício do controle por via de exceção, como forma de controle jurisdicional.

995Q178824 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE PR, FCC

O controle abstrato de constitucionalidade previsto pela Constituição Federal de 1988, regulamentado pelas leis nos 9.868/99 e 9.882/99 e interpretado pelo Supremo Tribunal Federal, admite

✂️ a) reconhecimento de fungibilidade apenas entre as ações direta de inconstitucionalidade por ação, ação direta de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental.
✂️ b) a possibilidade de reconhecimento da fungibilidade somente entre ação direta de inconstitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental.
✂️ c) conhecimento de ações diretas de inconstitucionalidade como ações diretas de inconstitucionalidade por omissão quando se trata de omissão parcial, em decorrência da fungibilidade.
✂️ d) ser possível a fungibilidade, mas apenas entre as garantias constitucionais do habeas corpus, mandado de segurança, ação popular, habeas data e mandado de injunção.
✂️ e) a natureza distinta, rito próprio, especificidades e diversas hipóteses de cabimento das ações diretas de controle de constitucionalidade que impede a fungi- bilidade entre elas, em qualquer situação.

996Q424619 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRE CE, FCC

De acordo com as regras que regem o controle judicial de constitucionalidade das normas no Brasil, é correto dizer que Emenda à Constituição Federal

✂️ a) pode ser declarada inconstitucional se contrariar a forma federativa de Estado, entre outros casos.
✂️ b) pode ser declarada inconstitucional somente pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
✂️ c) não pode ser declarada inconstitucional.
✂️ d) pode ser declarada inconstitucional somente em caso de vício formal no processo de sua elaboração.
✂️ e) pode ser declarada inconstitucional, salvo durante estado de sítio ou de defesa.

998Q439490 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista, DPE RS, FCC

Ao tratar do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, a Constituição Federal brasileira dispõe que

✂️ a) cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
✂️ b) os atos normativos estaduais podem ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade.
✂️ c) apenas o plenário ou órgão especial dos Tribunais, e não os juízes singulares, podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
✂️ d) pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
✂️ e) cabe ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em sede de ação direta de inconstitucionalidade.

Questões de Concursos Controle de Constitucionalidade

Resolva questões de Controle de Constitucionalidade comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

981Q434870 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

982Q434111 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista de Controle Externo ACE, TCU, ESAF

983Q440007 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado de 1a Categoria, Procuradoria Geral do Estado ES, CESPE CEBRASPE

984Q437453 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB

985Q434137 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, PGE TO, FUNRIO

986Q449003 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

987Q424690 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade

988Q222709 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, PGE SE, FCC

989Q428057 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São Paulo SP, CETRO

990Q218449 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Papiloscopista, Polícia Civil GO, FUNIVERSA

991Q432478 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, UEZO RJ, CEPERJ

992Q180842 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

993Q435583 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, Ministério da Defesa Comando da Aeronáutica, CESGRANRIO

994Q442755 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, SGA AC, CESPE CEBRASPE

995Q178824 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE PR, FCC

996Q424619 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRE CE, FCC

997Q435136 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE ES, CESPE CEBRASPE

998Q439490 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista, DPE RS, FCC

999Q426442 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa CE, CESPE CEBRASPE

1000Q437455 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE