Questões de Concursos - Crédito Público e Endividamento

12 Q160810 | Direito Financeiro, Crédito Público e Endividamento, Auditor, TCE PA, AOCP

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
b) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração nos Estados, não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.
c) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
d) O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
e) É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

14 Q219929 | Contabilidade Geral, Crédito Público e Endividamento, Perito Criminal Contábeis, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Até o mês de junho, a administração havia arrecadado 500 unidades monetárias (UM) a mais do que o previsto e gasto 100 UM a menos do que o autorizado. O superavit financeiro verificado no balanço patrimonial do exercício anterior foi de 250 UM; haviam sido reabertos créditos especiais de 150 UM, não-utilizados no exercício anterior; e o disponível na conta única, ao final do semestre, era de 350 UM.

Em face dessa situação hipotética e à luz da Lei n.º 4.320/1964, julgue o item abaixo.

Na situação considerada, os responsáveis pela administração poderiam abrir créditos suplementares de até 600 UM.

a) Certo
b) Errado

15 Q834901 | Administração Financeira e Orçamentária, Crédito Público e Endividamento, Prefeitura de Irati SC Contador, GS Assessoria e Concursos, 2021

Algumas despesas podem apresentar-se insuficientemente dotadas no ano seguinte. Também pode ocorrer a necessidade de realização de novas despesas, portanto, que nem foram computadas na LOA. A fim de dar alguma flexibilidade ao gestor público, principalmente devido a esse lapso temporal entre a elaboração e a execução do orçamento anual, os créditos orçamentários iniciais podem sofrer alterações qualitativas e quantitativas por meio de créditos adicionais. De acordo com a Lei 4.320/64 Art. 40, são créditos adicionais que classificam-se em:
I.Suplementares - os destinados a reforço de dotação orçamentária. II.Especiais - os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. III.Extraordinários - os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Após análise, marque a alternativa CORRETA.

a) I e III apenas.
b) Todas são corretas.
c) II e III apenas.
d) I e II apenas.
e) Todas são falsas.

16 Q168464 | Direito Financeiro, Crédito Público e Endividamento, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

Segundo Aliomar Baleeiro, nem todo o passivo do Estado pode ser incluído no conceito de dívida pública. (Uma introdução à ciência das finanças. 17 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 633). Partindo desta premissa, a dívida pública

a) decorre de empréstimo público e o pagamento de juros da dívida pública é classificado como despesa corrente, da espécie transferência corrente.
b) somente será considerada despesa se ingressou nos cofres públicos a título de empréstimo público, posto que este é sempre uma receita tributária.
c) será apenas a dívida decorrente de atraso em liquidações e pagamentos de despesas e condenações judiciais por ilícitos dos agentes públicos.
d) não decorre de empréstimo público e não está prevista na lei orçamentária anual como despesa.
e) é sempre despesa corrente, seja para pagamento de juros, como para amortização da dívida.

18 Q248325 | Contabilidade Geral, Crédito Público e Endividamento, Técnico de Gestão Administrativa Contador, AL MA, FGV

Durante um exercício financeiro, um determinado município assinou convênio com o Ministério da Saúde, em que este financiará a construção e o aparelhamento de um hospital para atendimento especializado de mulheres. No entanto, este projeto não possuía dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual.

Diante da situação, assinale a afirmativa correta.

a) Deve ser aberto crédito adicional extraordinário.
b) Deve ser aberto crédito adicional suplementar.
c) Deve ser aberto crédito adicional especial.
d) Deve ser aberto crédito adicional extra-orçamentário .
e) Deve ser aberto licitação amparada no orçamento do Ministério da Saúde.

20 Q223895 | Direito Financeiro, Crédito Público e Endividamento, Procurador, TCE AL, FCC

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite no final de um

a) semestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 10% no primeiro.
b) trimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 15% no primeiro.
c) quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.
d) bimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 35% no primeiro.
e) ano, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 15% no primeiro.

Questões de Concurso Crédito Público e Endividamento

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11 Q140829 | Contabilidade Geral, Crédito Público e Endividamento, Analista Judiciário Contabilidade, TJ CE, CESPE CEBRASPE

12 Q160810 | Direito Financeiro, Crédito Público e Endividamento, Auditor, TCE PA, AOCP

13 Q157395 | Direito Financeiro, Crédito Público e Endividamento, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

14 Q219929 | Contabilidade Geral, Crédito Público e Endividamento, Perito Criminal Contábeis, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

15 Q834901 | Administração Financeira e Orçamentária, Crédito Público e Endividamento, Prefeitura de Irati SC Contador, GS Assessoria e Concursos, 2021

16 Q168464 | Direito Financeiro, Crédito Público e Endividamento, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

17 Q160800 | Administração Financeira e Orçamentária, Crédito Público e Endividamento, Auditor do Estado Direito, SECONT ES, CESPE CEBRASPE

18 Q248325 | Contabilidade Geral, Crédito Público e Endividamento, Técnico de Gestão Administrativa Contador, AL MA, FGV

19 Q852576 | Administração Financeira e Orçamentária, Crédito Público e Endividamento, Prefeitura de Capanema PA Auditor Fiscal Municipal, CONSULPLAN, 2020

20 Q223895 | Direito Financeiro, Crédito Público e Endividamento, Procurador, TCE AL, FCC