Questões de Concursos Crédito Público e Endividamento

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101Q163267 | Direito Econômico, Crédito Público e Endividamento, Auditor, TCM RJ, FGV

Tendo em vista o que traz a CRFB/88 sobre os créditos adicionais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não é vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, visto que a finalidade desses créditos é exatamente alterar o orçamento.
✂️ b) É vedada a abertura de crédito especial sem prévia autorização legislativa, mas, uma vez autorizada, não há necessidade de a lei indicar os recursos correspondentes.
✂️ c) A abertura de créditos especiais e extraordinários somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
✂️ d) Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequ¨ente.
✂️ e) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Senado na forma do regimento comum.

102Q147902 | Administração Financeira e Orçamentária, Crédito Público e Endividamento, Analista Jurídico Contabilidade, PG DF, IADES

Sobre a alteração do orçamento e os créditos adicionais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O crédito suplementar, aberto por decreto, dispensa a autorização legislativa.
✂️ b) O Supremo Tribunal Federal decidiu que os requisitos fundamentais e suficientes para a abertura do crédito extraordinário são a urgência e a relevância da despesa .
✂️ c) A regra para abertura de créditos adicionais é a indicação de recursos para compensar as despesas criadas ou suplementadas.
✂️ d) Somente o crédito suplementar nunca pode ser reaberto no exercício seguinte de sua vigência.
✂️ e) O poder legislativo e o judiciário podem encaminhar projetos de lei de créditos para atender as despesas constitucionalmente obrigatórias.

103Q261989 | Administração Financeira e Orçamentária, Crédito Público e Endividamento, Técnico Judiciário Área Administrativa, TST, FCC

Com relação aos créditos adicionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, é correto afirmar que

✂️ a) os créditos adicionais extraordinários destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica e serão autorizados por lei.
✂️ b) somente para os créditos adicionais extraordinários, a abertura depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
✂️ c) a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
✂️ d) o reforço de dotações orçamentárias será feito mediante crédito adicional especial.
✂️ e) os créditos especiais terão vigência no exercício em que forem abertos e independem de autorização legislativa.

106Q205375 | Administração Financeira e Orçamentária, Crédito Público e Endividamento, Especialista em Assistência Social Ciências Contábeis, SEJUS DF, FUNIVERSA

Em um determinado exercício financeiro, ocorreram os seguintes eventos em certo município brasileiro:

I enchente inesperada, causando danos e prejuízos ao município e à sua população;

II necessidade de pavimentação de vias de circulação local, para as quais já existia prévia, porém insuficiente, dotação orçamentária;

III necessidade de realização de obra para ampliação da prefeitura, para a qual inexistia prévia dotação orçamentária.

Os créditos adicionais a serem abertos para autorização das despesas decorrentes desses eventos são, respectivamente,

✂️ a) especiais, extraordinários e ilimitados.
✂️ b) extraordinários, especiais e suplementares.
✂️ c) ilimitados, suplementares e especiais.
✂️ d) extraordinários, suplementares e especiais.
✂️ e) extraordinários, especiais e ilimitados.

110Q192329 | Administração Financeira e Orçamentária, Crédito Público e Endividamento, Administrador, CEHAP PB, CESPE CEBRASPE

Segundo lei, créditos adicionais são autorizações de despesas não contempladas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento. Com relação aos créditos adicionais, assinale a opção correta.

✂️ a) Os créditos suplementares são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
✂️ b) Os créditos extraordinários são aqueles destinados ao reforço da dotação orçamentária.
✂️ c) importância, a espécie do crédito adicional e a classificação da despesa até onde for possível devem ser indicadas pelo ato que abre crédito adicional.
✂️ d) Os créditos suplementares são aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

111Q197238 | Administração Financeira e Orçamentária, Crédito Público e Endividamento, Analista Administração, MPU, ESAF

De acordo com a classificação dos créditos adicionais, assinale a opção correta em relação a créditos extraordinários.

✂️ a) São autorizados para cobertura de despesas eventuais ou essenciais e, por isso mesmo, não considerados na Lei do Orçamento.
✂️ b) São os destinados a despesas urgentes e imprevistas, como em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
✂️ c) São os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
✂️ d) São autorizações abertas por decreto do Poder Executivo até o limite estabelecido em lei.
✂️ e) Destinam-se ao reforço de dotações orçamentárias.

112Q852439 | Administração Financeira e Orçamentária, Crédito Público e Endividamento, Prefeitura de Arabutã SC Contador, AMAUC, 2020

A abertura dos créditos orçamentários suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa. Consideram-se recursos para o fim de abertura dos citados créditos, com exceção de:

✂️ a) O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
✂️ b) Os recursos provenientes de excesso de arrecadação.
✂️ c) Os créditos orçamentários decorrentes de anulação de empenhos.
✂️ d) Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
✂️ e) O produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.

113Q139923 | Administração Financeira e Orçamentária, Crédito Público e Endividamento, Analista Judiciário Contabilidade, TRT 6a Região, FCC

Um dos recursos para a abertura de créditos suplementares e especiais é o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. O superávit financeiro, de acordo com a Lei Federal n^o4.320/64, é

✂️ a) a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, apenas.
✂️ b) a diferença positiva entre os créditos a receber de curto prazo e as obrigações a pagar vencíveis até o término do exercício seguinte.
✂️ c) a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
✂️ d) o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, deduzida a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
✂️ e) o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, deduzida a importância dos créditos suplementares abertos no exercício.

118Q988352 | Direito Financeiro, Crédito Público e Endividamento, Contador, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

A Lei Complementar n° 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, prevendo que o governo deve:

✂️ a) assegurar que a realização de despesas não comprometa as metas fiscais e não ultrapasse os limites de endividamento estabelecidos pela lei.
✂️ b) priorizar o pagamento de servidores públicos, mesmo que isso leve ao descumprimento de metas fiscais estabelecidas para o exercício.
✂️ c) destinar todos os recursos disponíveis para a amortização da dívida pública, em detrimento de novos investimentos.
✂️ d) controlar apenas as despesas obrigatórias, pois as despesas discricionárias não influenciam o equilíbrio fiscal.
✂️ e) ter autonomia para emitir dívidas sem aprovação prévia, desde que o valor não ultrapasse o limite de 50% do orçamento anual.

119Q967986 | Administração Financeira e Orçamentária, Crédito Público e Endividamento, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Em relação às disposições da LRF (Lei Complementarn.º 101/2000), assinale a opção correta.

✂️ a) No caso de crescimento real baixo ou negativo do produtointerno bruto nacional, regional ou estadual por período igualou superior a três trimestres, será admitida a recondução dadespesa total com pessoal aos limites previstos na LRF noprazo de doze meses.
✂️ b) É vedado, em qualquer hipótese, ao titular do Poder Executivo,realizar empenhos nos últimos dois quadrimestres do mandatocujas despesas não possam ser integralmente liquidadas noexercício financeiro corrente.
✂️ c) Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursoscorrentes ou de capital a outro ente da Federação, às entidadesda administração indireta e às pessoas jurídicas de direitoprivado sem fins lucrativos, a título de cooperação, auxílio ouassistência financeira, exigindo-se, como contrapartida, acomprovação de sua regularidade fiscal.
✂️ d) Será considerada lesiva ao patrimônio público a destinação derecursos para cobrir déficit de uma empresa privada, se nãohouver compatibilidade com a LDO.
✂️ e) Na pendência de situação de calamidade pública reconhecidapela câmara municipal, o município estará dispensado decumprir as metas fiscais estabelecidas na LDO, bem como decumprir limitação de empenho e movimentação financeira.

120Q991562 | Direito Financeiro, Crédito Público e Endividamento, Auditor Municipal de Controle Interno, Prefeitura de Rio Branco AC, IBADE, 2023

Acerca da dívida pública e de seus limites, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A dívida pública consolidada ou fundada consiste no montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
✂️ b) A dívida pública mobiliária é aquela representada por títulos emitidos pela União, exceto os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
✂️ c) O refinanciamento da dívida mobiliária consiste na emissão de títulos para pagamento do principal com incidência de juros, mas sem acréscimo da atualização monetária.
✂️ d) As operações de crédito de prazo inferior a doze meses não integram a dívida pública consolidada, ainda que suas receitas tenham constado do orçamento.
✂️ e) O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, com incidência de juros, multa e atualização monetária.

Questões de Concursos Crédito Público e Endividamento

Resolva questões de Crédito Público e Endividamento comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

101Q163267 | Direito Econômico, Crédito Público e Endividamento, Auditor, TCM RJ, FGV

102Q147902 | Administração Financeira e Orçamentária, Crédito Público e Endividamento, Analista Jurídico Contabilidade, PG DF, IADES

103Q261989 | Administração Financeira e Orçamentária, Crédito Público e Endividamento, Técnico Judiciário Área Administrativa, TST, FCC

104Q267598 | Administração Financeira e Orçamentária, Crédito Público e Endividamento, Analista Controle Interno, MPU, FCC

105Q141409 | Contabilidade Geral, Crédito Público e Endividamento, Analista Judiciário Contabilidade, TRT 16a REGIÃO, FCC

106Q205375 | Administração Financeira e Orçamentária, Crédito Público e Endividamento, Especialista em Assistência Social Ciências Contábeis, SEJUS DF, FUNIVERSA

107Q176633 | Contabilidade Geral, Crédito Público e Endividamento, Contador, CEB, FUNIVERSA

108Q109159 | Contabilidade Geral, Crédito Público e Endividamento, Analista de Controle Externo Ciências Contábeis, TCE GO, FCC

109Q196076 | Administração Financeira e Orçamentária, Crédito Público e Endividamento, Analista, AL AM, ISAE

110Q192329 | Administração Financeira e Orçamentária, Crédito Público e Endividamento, Administrador, CEHAP PB, CESPE CEBRASPE

111Q197238 | Administração Financeira e Orçamentária, Crédito Público e Endividamento, Analista Administração, MPU, ESAF

112Q852439 | Administração Financeira e Orçamentária, Crédito Público e Endividamento, Prefeitura de Arabutã SC Contador, AMAUC, 2020

113Q139923 | Administração Financeira e Orçamentária, Crédito Público e Endividamento, Analista Judiciário Contabilidade, TRT 6a Região, FCC

114Q259157 | Administração Financeira e Orçamentária, Crédito Público e Endividamento, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 23a REGIÃO, FCC

115Q173497 | Direito Constitucional, Crédito Público e Endividamento, Contador, TJ SP, VUNESP

116Q242605 | Administração Financeira e Orçamentária, Crédito Público e Endividamento, Técnico Administrativo, ANAC, CESPE CEBRASPE

117Q217165 | Administração Financeira e Orçamentária, Crédito Público e Endividamento, Oficial Técnico de Inteligência Área de Ciências Contábeis, ABIN, CESPE CEBRASPE

118Q988352 | Direito Financeiro, Crédito Público e Endividamento, Contador, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

119Q967986 | Administração Financeira e Orçamentária, Crédito Público e Endividamento, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

120Q991562 | Direito Financeiro, Crédito Público e Endividamento, Auditor Municipal de Controle Interno, Prefeitura de Rio Branco AC, IBADE, 2023