Questões de Concursos Crédito Público e Endividamento

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21Q850264 | Direito Financeiro, Crédito Público e Endividamento, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

Com relação às definições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) Refinanciamento da dívida mobiliária: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
✂️ b) Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo inferior a doze meses.
✂️ c) Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
✂️ d) Operação de crédito: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

23Q193183 | Administração Financeira e Orçamentária, Crédito Público e Endividamento, Agente de Defensoria Contador, DPE SP, FCC

Em relação aos créditos adicionais, é correto afirmar:

✂️ a) a abertura de créditos especiais somente é permitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes, tais como as decorrentes de calamidade pública.
✂️ b) a iniciativa da criação dos créditos adicionais é do Poder Legislativo e sua aprovação depende da chancela do Poder Executivo.
✂️ c) os créditos especiais e suplementares podem ser abertos sem indicação da fonte dos recursos correspondentes que os financiarão.
✂️ d) os créditos extraordinários são aqueles que se destinam ao reforço de dotação orçamentária específica.
✂️ e) os créditos suplementares têm vigência adstrita ao exercício financeiro em que foram abertos.

24Q259842 | Administração Financeira e Orçamentária, Crédito Público e Endividamento, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 5a, FCC

A distinção entre crédito adicional especial e suplementar é a de que o primeiro

✂️ a) atende unicamente a cobertura de despesas imprevisíveis e urgentes, e o segundo atende a necessidades de suprir despesas em que não haja dotação orçamentária específica.
✂️ b) é autorizado por decreto executivo, e o segundo é proposto no âmbito do Congresso Nacional, devendo cumprir as etapas de tramitação previstas em regimento até que se tornem lei.
✂️ c) atende a cobertura de despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, e o segundo reforça dotações orçamentárias, a fim de suprir necessidades adicionais de gastos.
✂️ d) reforça dotações orçamentárias, a fim de suprir necessidades adicionais de gastos, e o segundo amplia possibilidades de investimentos em projetos de performance destacada.
✂️ e) serve para atender situações de calamidade pública ou emergenciais, e o segundo, atende à reavaliação do orçamento- programa, sendo facultado ao executivo abrir novas dotações orçamentárias.

26Q133089 | Contabilidade Geral, Crédito Público e Endividamento, Analista de Trânsito, DETRAN MT, UFMT

Em relação a Créditos Adicionais na Lei N.º 4.320/1964 e na Constituição Federal Brasileira de 1988, marque a afirmativa correta.

✂️ a) A abertura de Crédito Suplementar ou Especial dispensa a autorização legislativa, mas não prescinde da indicação dos recursos correspondentes.
✂️ b) Os recursos para os programas da Seguridade Social implantados no primeiro ano do mandato de governo poderão ser viabilizados por meio da abertura de Crédito Extraordinário autorizado por lei e aberto por decreto e com a indicação dos recursos correspondentes.
✂️ c) Somente com prévia autorização legislativa, ou seja, aprovação de lei pelo Poder Legislativo, poderá ser autorizada a abertura de qualquer Crédito Extraordinário.
✂️ d) É permitida a abertura de Crédito Extraordinário sem a indicação dos recursos compensatórios para atender despesas urgentes que decorrem de calamidade pública.

29Q103235 | Contabilidade Geral, Crédito Público e Endividamento, Analista Administrativo, TJ SC, TJ SC

Com referência aos créditos adicionais, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Os Créditos Especiais são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, devendo ser autorizados por lei.
✂️ b) Os Créditos Extraordinários são os destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, tais como em caso de guerra ou calamidade pública.
✂️ c) Salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, casos em que, reaberto nos limites dos seus saldos, os Créditos Extraordinários poderão viger até o término do exercício financeiro corrente.
✂️ d) Os créditos Suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária.
✂️ e) salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, casos em que, reaberto nos limites dos seus saldos, Os Créditos Especiais poderão viger até o término do exercício financeiro.

31Q257381 | Administração Financeira e Orçamentária, Crédito Público e Endividamento, Técnico Judiciário Área Administrativa, TSE, CONSULPLAN

Os créditos adicionais suplementares e especiais dependem da indicação de fontes de recursos para sua abertura.
Considerando os possíveis tipos de créditos orçamentários, analise.

I. Créditos suplementares são destinados a reforços de dotação orçamentária.

II. Créditos extraordinários são destinados a despesas urgentes e imprevisíveis.

III. Créditos especiais são destinados a despesas para as quais haja dotação orçamentária específica.

Assinale

✂️ a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ b) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ c) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ d) se todas as afirmativas estiverem corretas.

33Q143650 | Contabilidade Geral, Crédito Público e Endividamento, Analista Judiciário Contabilidade, TRT 23a REGIÃO, FCC

Os créditos

✂️ a) contingentes podem ser concedidos independentemente da existência de recursos disponíveis, mas dependem de aprovação prévia pelo Poder Legislativo.
✂️ b) suplementares destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica e independem de aprovação prévia pelo Poder Legislativo.
✂️ c) extraordinários devem ser financiados obrigatoriamente pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercício anterior e somente podem ser abertos com autorização expressa do Poder Legislativo.
✂️ d) especiais criam um novo programa ou evento de despesa não previsto no orçamento e dependem de autorização prévia pelo Poder Legislativo.
✂️ e) complementares são voltados exclusivamente para o atendimento de despesas urgentes e imprevistas e independem de aprovação prévia pelo Poder Legislativo, bastando a edição de um decreto do Poder Executivo.

34Q176041 | Contabilidade Geral, Crédito Público e Endividamento, Contador, CIENTEC RS, MS CONCURSOS

A respeito dos créditos adicionais, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) É permitida a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
✂️ b) A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública e se dará sempre por decreto legislativo.
✂️ c) Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
✂️ d) Os créditos adicionais classificam-se em suplementares quando destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
✂️ e) Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por medida provisória.

35Q260422 | Administração Financeira e Orçamentária, Crédito Público e Endividamento, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 11a Região, FCC

Os créditos especiais, um dos tipos possíveis de créditos adicionais,

✂️ a) prescindem, para sua abertura, de indicação dos recursos para financiá-los.
✂️ b) não podem ser financiados por operações de crédito de antecipação de receitas, em nenhuma hipótese.
✂️ c) são autorizados pelo Poder Legislativo atender despesas imprevisíveis e urgentes como as decorrentes de guerra ou calamidade pública.
✂️ d) têm por objetivo reforçar dotação já existente no orçamento em vigor.
✂️ e) são destinados ao financiamento de despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

37Q140625 | Contabilidade Geral, Crédito Público e Endividamento, Analista Judiciário Contabilidade, TRT 4a REGIÃO, FCC

No início do exercício financeiro de X1, o município de Brejos Longes foi atingido pelas não habituais enchentes que afetaram a região, o que o deixou em estado de calamidade pública. Algumas ruas, avenidas e pontes ficaram intransitáveis e precisavam ser reconstruídas, mas não havia dotações orçamentárias para este fim. Todavia, existiam recursos na lei orçamentária anual objeto de rejeição pelo Poder Legislativo e que ficaram sem destinação. Neste caso, o gestor municipal deveria

✂️ a) pedir autorização legislativa para abrir créditos especiais e usar como fonte de cobertura os recursos que ficaram sem destinação na lei orçamentária.
✂️ b) usar os recursos que ficaram sem destinação na lei orçamentária e depois pedir autorização ao legislativo para abrir créditos extraordinários.
✂️ c) pedir autorização legislativa para abrir créditos suplementares e usar o superavit financeiro do exercício corrente ocasionado pelos recursos objeto de rejeição.
✂️ d) abrir créditos extraordinários por decreto do poder executivo e, posteriormente, submeter ao poder legislativo, sem a necessidade de especificar a fonte de recursos.
✂️ e) pedir autorização legislativa para abrir créditos extraordinários e usar como fonte de cobertura os recursos que ficaram sem destinação na lei orçamentária.

38Q218557 | Administração Financeira e Orçamentária, Crédito Público e Endividamento, Oficial Técnico de Inteligência Área de Administração, ABIN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

O orçamento é fruto de um processo que enfatiza fortemente o
planejamento. Durante sua execução, contudo, podem surgir fatos
novos que obriguem o gestor público a redefinir o planejamento
inicial. Considerando os mecanismos retificadores da LOA, julgue
os itens que se seguem.

Os créditos adicionais suplementares e especiais são abertos por decreto do Poder Executivo e dependem da existência de recursos disponíveis para custear o aumento de despesa, sendo fontes de recursos para abertura dos créditos suplementares o excesso de arrecadação e a anulação parcial ou total de outras dotações orçamentárias.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

39Q110287 | Administração Financeira e Orçamentária, Crédito Público e Endividamento, Analista de Controle Externo Inspeção Governamental, TCM CE, FCC

As dotações previstas na LOA são chamadas de créditos orçamentários. Entretanto, durante a execução do orçamento, podem surgir necessidades que não estavam previstas inicialmente. Nesse caso, o Poder Público pode utilizar os créditos adicionais, que são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA. Os créditos adicionais classificados como suplementares e especiais podem

✂️ a) ser abertos, desde que existam recursos disponíveis para ocorrer a despesa, independentemente da sua urgência e necessidade.
✂️ b) ser abertos sem a existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, em razão da sua urgência e necessidade.
✂️ c) ficar abertos sem a existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa por, no máximo, trinta dias.
✂️ d) ser autorizados por decreto, em razão da sua urgência e necessidade.
✂️ e) ser abertos, desde que existam recursos disponíveis para ocorrer a despesa, salvo no caso de guerra, independentemente da sua urgência e necessidade.

Questões de Concursos Crédito Público e Endividamento

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21Q850264 | Direito Financeiro, Crédito Público e Endividamento, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

22Q101752 | Administração Financeira e Orçamentária, Crédito Público e Endividamento, Analista Orçamento, MPU, FCC

23Q193183 | Administração Financeira e Orçamentária, Crédito Público e Endividamento, Agente de Defensoria Contador, DPE SP, FCC

24Q259842 | Administração Financeira e Orçamentária, Crédito Público e Endividamento, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 5a, FCC

25Q186818 | Administração Financeira e Orçamentária, Crédito Público e Endividamento, Agente Administrativo, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

26Q133089 | Contabilidade Geral, Crédito Público e Endividamento, Analista de Trânsito, DETRAN MT, UFMT

27Q856606 | Administração Financeira e Orçamentária, Crédito Público e Endividamento, Auditor de Finanças, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

28Q143400 | Contabilidade Geral, Crédito Público e Endividamento, Analista Judiciário Contabilidade, TRE MA, CESPE CEBRASPE

29Q103235 | Contabilidade Geral, Crédito Público e Endividamento, Analista Administrativo, TJ SC, TJ SC

30Q147324 | Administração Financeira e Orçamentária, Crédito Público e Endividamento, Analista Judiciário Contabilidade, TSE, CONSULPLAN