Questões de Concursos - Crédito Público e Endividamento

21 Q850264 | Direito Financeiro, Crédito Público e Endividamento, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

Com relação às definições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que:

a) Refinanciamento da dívida mobiliária: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
b) Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo inferior a doze meses.
c) Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
d) Operação de crédito: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

23 Q193183 | Administração Financeira e Orçamentária, Crédito Público e Endividamento, Agente de Defensoria Contador, DPE SP, FCC

Em relação aos créditos adicionais, é correto afirmar:

a) a abertura de créditos especiais somente é permitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes, tais como as decorrentes de calamidade pública.
b) a iniciativa da criação dos créditos adicionais é do Poder Legislativo e sua aprovação depende da chancela do Poder Executivo.
c) os créditos especiais e suplementares podem ser abertos sem indicação da fonte dos recursos correspondentes que os financiarão.
d) os créditos extraordinários são aqueles que se destinam ao reforço de dotação orçamentária específica.
e) os créditos suplementares têm vigência adstrita ao exercício financeiro em que foram abertos.

24 Q133089 | Contabilidade Geral, Crédito Público e Endividamento, Analista de Trânsito, DETRAN MT, UFMT

Em relação a Créditos Adicionais na Lei N.º 4.320/1964 e na Constituição Federal Brasileira de 1988, marque a afirmativa correta.

a) A abertura de Crédito Suplementar ou Especial dispensa a autorização legislativa, mas não prescinde da indicação dos recursos correspondentes.
b) Os recursos para os programas da Seguridade Social implantados no primeiro ano do mandato de governo poderão ser viabilizados por meio da abertura de Crédito Extraordinário autorizado por lei e aberto por decreto e com a indicação dos recursos correspondentes.
c) Somente com prévia autorização legislativa, ou seja, aprovação de lei pelo Poder Legislativo, poderá ser autorizada a abertura de qualquer Crédito Extraordinário.
d) É permitida a abertura de Crédito Extraordinário sem a indicação dos recursos compensatórios para atender despesas urgentes que decorrem de calamidade pública.

26 Q259842 | Administração Financeira e Orçamentária, Crédito Público e Endividamento, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 5a, FCC

A distinção entre crédito adicional especial e suplementar é a de que o primeiro

a) atende unicamente a cobertura de despesas imprevisíveis e urgentes, e o segundo atende a necessidades de suprir despesas em que não haja dotação orçamentária específica.
b) é autorizado por decreto executivo, e o segundo é proposto no âmbito do Congresso Nacional, devendo cumprir as etapas de tramitação previstas em regimento até que se tornem lei.
c) atende a cobertura de despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, e o segundo reforça dotações orçamentárias, a fim de suprir necessidades adicionais de gastos.
d) reforça dotações orçamentárias, a fim de suprir necessidades adicionais de gastos, e o segundo amplia possibilidades de investimentos em projetos de performance destacada.
e) serve para atender situações de calamidade pública ou emergenciais, e o segundo, atende à reavaliação do orçamento- programa, sendo facultado ao executivo abrir novas dotações orçamentárias.

27 Q257381 | Administração Financeira e Orçamentária, Crédito Público e Endividamento, Técnico Judiciário Área Administrativa, TSE, CONSULPLAN

Os créditos adicionais suplementares e especiais dependem da indicação de fontes de recursos para sua abertura.
Considerando os possíveis tipos de créditos orçamentários, analise.

I. Créditos suplementares são destinados a reforços de dotação orçamentária.

II. Créditos extraordinários são destinados a despesas urgentes e imprevisíveis.

III. Créditos especiais são destinados a despesas para as quais haja dotação orçamentária específica.

Assinale

a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
b) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
c) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
d) se todas as afirmativas estiverem corretas.

28 Q260422 | Administração Financeira e Orçamentária, Crédito Público e Endividamento, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 11a Região, FCC

Os créditos especiais, um dos tipos possíveis de créditos adicionais,

a) prescindem, para sua abertura, de indicação dos recursos para financiá-los.
b) não podem ser financiados por operações de crédito de antecipação de receitas, em nenhuma hipótese.
c) são autorizados pelo Poder Legislativo atender despesas imprevisíveis e urgentes como as decorrentes de guerra ou calamidade pública.
d) têm por objetivo reforçar dotação já existente no orçamento em vigor.
e) são destinados ao financiamento de despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

30 Q176041 | Contabilidade Geral, Crédito Público e Endividamento, Contador, CIENTEC RS, MS CONCURSOS

A respeito dos créditos adicionais, assinale a alternativa CORRETA:

a) É permitida a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
b) A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública e se dará sempre por decreto legislativo.
c) Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
d) Os créditos adicionais classificam-se em suplementares quando destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
e) Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por medida provisória.

Questões de Concurso Crédito Público e Endividamento

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