Questões de Concursos Crédito Tributário

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121Q470884 | Direito Tributário, Crédito tributário, Analista Jurídico, SEFAZ CE, ESAF

O crédito tributário, face à sua importância como principal fonte de receita no orçamento público, é cercado de diversos privilégios e garantias. Sobre esses, é incorreto afirmar-se que:

✂️ a) como regra, respondem pelo seu pagamento a totalidade dos bens e de rendas, de qualquer natureza ou origem, do sujeito passivo.
✂️ b) na execução fiscal, existe hipótese em que o juiz pode decretar a indisponibilidade dos bens e direitos do sujeito passivo.
✂️ c) a existência de um rol de disposições no Código Tributário Nacional pertinente às garantias e privilégios do crédito tributário não impede o surgimento posterior de outras, referentes a tributos específicos, em suas respectivas leis de regência.
✂️ d) nos casos de falência, o crédito tributário e todos os seus acréscimos legais encontram-se igualmente posicionados na ordem de preferência.
✂️ e) os créditos trabalhistas preferem ao crédito tributário

124Q466609 | Direito Tributário, Crédito tributário, Advogado, Prefeitura de Paulista PE, UPE UPENET IAUPE

Acerca do crédito tributário, é correto afirmar que o(a)

✂️ a) parcelamento do débito e o depósito pelo contribuinte de montante razoável são direitos subjetivos do contribuinte e implicam na suspensão automática da exigibilidade do crédito tributário.
✂️ b) exigência legal de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso administrativo se incompatibiliza com a regra prevista no artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, segundo a qual as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário às reclamações e os recursos.
✂️ c) moratória pode ser concedida em caráter geral, pela pessoa jurídica de direito público competente, para instituir o tributo a que se refira, ou em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por decreto.
✂️ d) Código Tributário Nacional estabelece que a decadência extingue o crédito tributário à decadência e que, por sua vez, a prescrição extingue a pretensão do titular.
✂️ e) pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento, quando parcial, das prestações em que se decomponha, quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

127Q470326 | Direito Tributário, Crédito tributário, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017

À luz do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
✂️ b) A norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.
✂️ c) É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre operações de locação de bens móveis.
✂️ d) É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

129Q467229 | Direito Tributário, Crédito tributário, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ AM, NCE

Quanto às regras previstas no Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário;
✂️ b) a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, à autoria, imputabilidade, ou punibilidade, à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação;
✂️ c) a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente, sendo que seu fato gerador é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência;
✂️ d) a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, sendo que seu fato gerador é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal;
✂️ e) suspendem a exigibilidade do crédito tributário a isenção e a anistia.

131Q467669 | Direito Tributário, Crédito tributário, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

Assinale a afirmativa INCORRETA, relativamente ao crédito tributário:

✂️ a) Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário.
✂️ b) A constituição do crédito tributário corresponde cronologicamente à ocorrência do fato gerador.
✂️ c) Constituir o crédito tributário tem o sentido de determinar a certeza e a liquidez da dívida e, assim, conferir exigibilidade ao direito do sujeito ativo.
✂️ d) A constituição do crédito tributário é etapa necessária na criação do título executivo, e se faz pelo lançamento, que é atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

132Q469531 | Direito Tributário, Crédito tributário, Auditor, TCE AL, FCC

A prescrição de crédito tributário definitivamente constituído em 18 de maio de 2003 e cujo fato gerador aconteceu em 05 de fevereiro de 2003 será em cinco anos a contar

✂️ a) do primeiro dia do exercício seguinte à constituição do crédito tributário, ou seja, em 01 de janeiro de 2009.
✂️ b) da ocorrência do fato gerador, ou seja, 06 de fevereiro de 2008.
✂️ c) do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador, ou seja, em 01 de janeiro de 2009.
✂️ d) da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, em 19 de maio de 2008.
✂️ e) da ocorrência do fato gerador, ou seja, em 05 de fevereiro de 2008.

133Q469889 | Direito Tributário, Crédito tributário, Titularidade de Serviços Notariais e de Registro, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Com o fim de pleitear, judicialmente, a compensação dos créditos com débitos tributários que possui, uma empresa adquiriu, por cessão de direitos, créditos decorrentes de precatório judicial expedido contra ente público, razão por que pretende requerer a imediata suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, mediante antecipação de tutela.

Acerca da situação descrita acima, julgue os seguintes itens.

A CF não prevê nenhuma forma de compensação de créditos decorrentes de precatórios com tributos cobrados pela entidade devedora, de forma que o pleito da empresa deverá ser indeferido.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

134Q469706 | Direito Tributário, Crédito tributário, Titularidade de Serviços Notariais e de Registro, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Acerca da situação descrita acima, julgue os seguintes itens.

A lei pode, em determinadas condições, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a fazenda pública.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

137Q469800 | Direito Tributário, Crédito tributário, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

Avalie as formulações seguintes, observadas as disposições pertinentes ao tema "crédito tributário", constantes do Código Tributário Nacional, e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta.

I. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

II. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

III. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á a conversão em moeda nacional ao câmbio do dia de vencimento do prazo fixado para pagamento do tributo.

IV. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

✂️ a) Apenas as formulações I, II e IV são corretas.
✂️ b) Apenas as formulações II, III e IV são corretas
✂️ c) Apenas as formulações I, III e IV são corretas.
✂️ d) Apenas as formulações I e IV são corretas
✂️ e) Todas as formulações são corretas.

139Q466566 | Direito Tributário, Crédito tributário, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

Sobre o indébito tributário, de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

✂️ a) a restituição total ou parcial do tributo vence juros capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar
✂️ b) o sujeito passivo, em regra, tem direito, mediante prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo.
✂️ c) prescreve em 2 anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
✂️ d) a restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias quando referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
✂️ e) a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo e, mesmo no caso de tê-lo transferido a terceiro, independente da autorização expressa deste último a recebê-la.

140Q469481 | Direito Tributário, Crédito tributário, Procurador, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Quanto a tributação, finanças públicas e orçamento, assinale a opção correta.

✂️ a) Pelo princípio da anterioridade tributária, os tributos não podem ser cobrados em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou os majorou.
✂️ b) De acordo com o entendimento do STF, a imunidade tributária recíproca entre os entes da Federação, prevista na CF, é aplicável tanto aos impostos quanto às taxas.
✂️ c) Quanto ao orçamento, a CF veda, em caráter absoluto, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria da programação para outra.
✂️ d) De acordo com o posicionamento do STF, as disponibilidades de caixa dos estados e do DF podem ser depositadas em instituições financeiras não oficiais, desde que mediante autorização prevista em lei estadual.
✂️ e) A isenção tributária pode ter por objeto qualquer espécie tributária.

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121Q470884 | Direito Tributário, Crédito tributário, Analista Jurídico, SEFAZ CE, ESAF

122Q470376 | Direito Tributário, Crédito tributário, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFIN RO, FJP

123Q468851 | Direito Tributário, Crédito tributário, Auxiliar Técnico Fazendário, Prefeitura de Olinda PE, UPE UPENET IAUPE

124Q466609 | Direito Tributário, Crédito tributário, Advogado, Prefeitura de Paulista PE, UPE UPENET IAUPE

125Q468689 | Direito Tributário, Crédito tributário, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

126Q234728 | Direito Tributário, Crédito Tributário, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

127Q470326 | Direito Tributário, Crédito tributário, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017

128Q468581 | Direito Tributário, Crédito tributário, Auditor Fiscal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

129Q467229 | Direito Tributário, Crédito tributário, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ AM, NCE

130Q467374 | Direito Tributário, Crédito tributário