Questões de Concursos Crédito Tributário

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121Q467380 | Direito Tributário, Crédito tributário, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Sobre lançamento, é correto afirmar que

✂️ a) reporta-se à constituição do crédito tributário e regese pela lei então vigente.
✂️ b) salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional do câmbio do dia da constituição do crédito tributário.
✂️ c) a Fazenda Pública pode, a qualquer tempo, proceder a revisão do lançamento.
✂️ d) o lançamento só se considera regularmente constituído após impugnação do sujeito passivo.
✂️ e) aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização.

123Q467016 | Direito Tributário, Crédito tributário, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

A falência da sociedade XYZ Ltda. foi decretada em 5/6/2014. Nessa data, a pessoa jurídica já possuía dois imóveis hipotecados para garantia de dívidas diversas. A União tem créditos tributários a receber da sociedade, inscritos em dívida ativa em abril de 2013. Baseado nos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A União tem direito de preferência sobre todo e qualquer credor, porque o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa antes da decretação da falência.
✂️ b) A União tem direito de preferência sobre os credores com garantia real, pois o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição.
✂️ c) A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor dos bens gravados.
✂️ d) A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor das dívidas garantidas pelas hipotecas.

125Q164993 | Direito Tributário, Crédito Tributário, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PB, FCC

Seja qual for a natureza ou o tempo de sua constituição, o crédito tributário prefere

✂️ a) a qualquer outro, sem exceção.
✂️ b) apenas aos créditos decorrentes da legislação do trabalho, sem qualquer limite e condição.
✂️ c) a qualquer outro, ressalvados apenas os créditos extraconcursais e os créditos decorrentes da legislação do acidente do trabalho.
✂️ d) a qualquer outro, ressalvados apenas os créditos extraconcursais ou as importâncias passíveis de restituição, bem como os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado, desde que não seja decretada a falência do devedor.
✂️ e) a qualquer outro, ressalvados apenas os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho e, na falência, os créditos extraconcursais ou as importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, e os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

126Q224387 | Direito Tributário, Crédito Tributário, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito do lançamento e da constituição do crédito tributário.

✂️ a) Caso não tenha sido declarado pelo contribuinte, o crédito tributário poderá ser constituído pelo agente público encarregado do lançamento tributário, que será exigível após homologação das instâncias administrativas superiores.
✂️ b) O lançamento tributário declara a existência de uma dívida que, quando efetivado por autoridade fiscal competente e submetido a procedimento fiscal transitado em julgado, não admite prova em contrário e só poderá ser desconstituído mediante ação anulatória e por vício formal.
✂️ c) A constituição do crédito tributário é realizada com a inscrição do débito em dívida ativa, independentemente da notificação prévia do sujeito passivo quando do lançamento de ofício.
✂️ d) É lícito ao estado promover a execução fiscal em face apenas das informações prestadas pelo contribuinte, surgindo o direito de ação tão logo configurado o atraso no pagamento, devendo a declaração ser inscrita em dívida ativa independentemente de qualquer notificação prévia.
✂️ e) Considere a seguinte situação hipotética.
Uma empresa produtora de insumo para indústria automobilística abriu filial no estado vizinho, para onde transferiu vários bens integrantes do seu ativo permanente, cujo crédito de ICMS já tinha sido estornado nos anos que se seguiram à aquisição.
Nessa situação hipotética, é lícito ao fisco do estado de destino efetuar o lançamento tributário incidente sobre a diferença do ICMS das operações interestaduais.

128Q470161 | Direito Tributário, Crédito tributário, Auditor, TCE AM, FCC

A empresa Beta S.A. impetrou mandado de segurança para discussão de certo tributo federal, tendo obtido liminar para suspensão da exigibilidade do crédito respectivo, sem a necessidade de realização de depósito judicial. A segurança foi negada por decisão definitiva transitada em julgado. Dez dias após a publicação da decisão desfavorável, a Receita Federal lavrou auto de infração contra Beta S.A., por falta de recolhimento do tributo discutido, monetariamente corrigido, aplicando-lhe ainda multa pelo não recolhimento. O auto de infração

✂️ a) não procede, pois a falta de recolhimento estava amparada por decisão judicial.
✂️ b) procede em parte, porque não flui correção monetária enquanto o crédito tributário está suspenso.
✂️ c) procede em parte, porque a empresa teria o prazo de 30 (trinta) dias para recolher o tributo, sem a imposição da penalidade.
✂️ d) procede totalmente, porque Beta S.A. realmente infringiu a legislação tributária.
✂️ e) procede em parte, porque não é devida a penalidade, tampouco a correção monetária enquanto o crédito tributário está suspenso.

130Q470884 | Direito Tributário, Crédito tributário, Analista Jurídico, SEFAZ CE, ESAF

O crédito tributário, face à sua importância como principal fonte de receita no orçamento público, é cercado de diversos privilégios e garantias. Sobre esses, é incorreto afirmar-se que:

✂️ a) como regra, respondem pelo seu pagamento a totalidade dos bens e de rendas, de qualquer natureza ou origem, do sujeito passivo.
✂️ b) na execução fiscal, existe hipótese em que o juiz pode decretar a indisponibilidade dos bens e direitos do sujeito passivo.
✂️ c) a existência de um rol de disposições no Código Tributário Nacional pertinente às garantias e privilégios do crédito tributário não impede o surgimento posterior de outras, referentes a tributos específicos, em suas respectivas leis de regência.
✂️ d) nos casos de falência, o crédito tributário e todos os seus acréscimos legais encontram-se igualmente posicionados na ordem de preferência.
✂️ e) os créditos trabalhistas preferem ao crédito tributário

132Q469481 | Direito Tributário, Crédito tributário, Procurador, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Quanto a tributação, finanças públicas e orçamento, assinale a opção correta.

✂️ a) Pelo princípio da anterioridade tributária, os tributos não podem ser cobrados em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou os majorou.
✂️ b) De acordo com o entendimento do STF, a imunidade tributária recíproca entre os entes da Federação, prevista na CF, é aplicável tanto aos impostos quanto às taxas.
✂️ c) Quanto ao orçamento, a CF veda, em caráter absoluto, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria da programação para outra.
✂️ d) De acordo com o posicionamento do STF, as disponibilidades de caixa dos estados e do DF podem ser depositadas em instituições financeiras não oficiais, desde que mediante autorização prevista em lei estadual.
✂️ e) A isenção tributária pode ter por objeto qualquer espécie tributária.

133Q466609 | Direito Tributário, Crédito tributário, Advogado, Prefeitura de Paulista PE, UPE UPENET IAUPE

Acerca do crédito tributário, é correto afirmar que o(a)

✂️ a) parcelamento do débito e o depósito pelo contribuinte de montante razoável são direitos subjetivos do contribuinte e implicam na suspensão automática da exigibilidade do crédito tributário.
✂️ b) exigência legal de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso administrativo se incompatibiliza com a regra prevista no artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, segundo a qual as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário às reclamações e os recursos.
✂️ c) moratória pode ser concedida em caráter geral, pela pessoa jurídica de direito público competente, para instituir o tributo a que se refira, ou em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por decreto.
✂️ d) Código Tributário Nacional estabelece que a decadência extingue o crédito tributário à decadência e que, por sua vez, a prescrição extingue a pretensão do titular.
✂️ e) pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento, quando parcial, das prestações em que se decomponha, quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

135Q467499 | Direito Tributário, Crédito tributário

Em relação à prescrição em matéria tributária, é correto afirmar:

✂️ a) a prescrição interrompe-se pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, pelo protesto judicial, ato judicial que constitua em mora o devedor, e, por ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
✂️ b) não se aplica sobre as contribuições de natureza previdenciária a regra prevista no código tributário nacional, pois as contribuições previdenciárias não têm natureza de tributo, retirando o seu fundamento diretamente da Constituição Federal.
✂️ c) a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição, ainda que pendente de julgamento de recurso administrativo.
✂️ d) a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em quatro anos, contados da data da sua constituição definitiva.
✂️ e) a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

136Q469800 | Direito Tributário, Crédito tributário, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

Avalie as formulações seguintes, observadas as disposições pertinentes ao tema "crédito tributário", constantes do Código Tributário Nacional, e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta.

I. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

II. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

III. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á a conversão em moeda nacional ao câmbio do dia de vencimento do prazo fixado para pagamento do tributo.

IV. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

✂️ a) Apenas as formulações I, II e IV são corretas.
✂️ b) Apenas as formulações II, III e IV são corretas
✂️ c) Apenas as formulações I, III e IV são corretas.
✂️ d) Apenas as formulações I e IV são corretas
✂️ e) Todas as formulações são corretas.

138Q470326 | Direito Tributário, Crédito tributário, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

À luz do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
✂️ b) A norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.
✂️ c) É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre operações de locação de bens móveis.
✂️ d) É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

139Q469103 | Direito Tributário, Crédito tributário, Analista Judiciário, TRF 3a, FCC

Quanto a garantias e privilégios do crédito tributário, considere:

I. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

II. A cobrança judicial do crédito tributário sujeita-se a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou partilha.

III. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo da falência.

IV. A extinção das obrigações do falido e a concessão da recuperação judicial independem da apresentação da prova de quitação de todos os tributos.

V. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) III e IV.
✂️ b) II, IV e V.
✂️ c) II e V.
✂️ d) I, III e V.
✂️ e) I e IV.

140Q225962 | Direito Tributário, Crédito Tributário, Procurador, PGFN, ESAF

Com a conclusão dos procedimentos fiscais pelo órgão fazendário, em face de pessoa jurídica, constitui-se o crédito tributário, mediante lavratura do respectivo auto de infração. A existência de débitos da pessoa jurídica de que não haja patrimônio conhecido pode ensejar a propositura da medida cautelar fiscal. Esta tem por objetivo o resguardo dos interesses da Fazenda, a fim de evitar que ocorra o desvio de bens da sociedade. Sobre a medida cautelar fiscal, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado; ou tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento da obrigação.
✂️ b) A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade da totalidade dos bens do requerido, independentemente do valor da obrigação.
✂️ c) Poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário que, notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros, hipótese que aliás independe da prévia constituição do crédito tributário.
✂️ d) Decretada a medida cautelar fiscal, será comunicada imediatamente ao registro público de imóveis, ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários e às demais repartições que processem registros de transferência de bens, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a constrição judicial.
✂️ e) A medida cautelar fiscal será requerida ao Juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

Questões de Concursos Crédito Tributário

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121Q467380 | Direito Tributário, Crédito tributário, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

122Q189193 | Direito Tributário, Crédito Tributário, Advogado, DETRAN ES, CESPE CEBRASPE

123Q467016 | Direito Tributário, Crédito tributário, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

124Q234728 | Direito Tributário, Crédito Tributário, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

125Q164993 | Direito Tributário, Crédito Tributário, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PB, FCC

126Q224387 | Direito Tributário, Crédito Tributário, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

127Q467085 | Direito Tributário, Crédito tributário, Inspetor de Controle Externo, TCE MG, FCC

128Q470161 | Direito Tributário, Crédito tributário, Auditor, TCE AM, FCC

129Q468401 | Direito Tributário, Crédito tributário, Auditor Fiscal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE