Questões de Concursos Crédito Tributário

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181Q467925 | Direito Tributário, Crédito tributário, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 3, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

A homologação, no chamado "lançamento por homologação", deve ser efetuada expressamente pela autoridade administrativa. Caso não seja feita expressamente pela referida autoridade, ela ocorrerá tacitamente, por decurso do prazo, ao final de cinco anos, contados

✂️ a) da data da ocorrência do fato gerador.
✂️ b) da data da ocorrência do fato gerador, se a lei não fixar outro prazo à homologação.
✂️ c) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
✂️ d) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se a lei não fixar outro prazo decadencial.
✂️ e) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o fato gerador ocorreu.

184Q468787 | Direito Tributário, Crédito tributário, Fiscal Tributário, Prefeitura de Paulo Afonso BA, CONSULPLAN

No que diz respeito a Crédito Tributário, pode-se afirmar que Lançamento Tributário compete privativamente à autoridade administrativa que constitui o crédito tributário por meio do lançamento. Assim entendido, o procedimento administrativo tende a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo o caso, propor a aplicação de penalidade. O lançamento pode ser classificado em:

✂️ a) Lançamento tributário ativo e passivo.
✂️ b) Dívida Passiva e Dívida Ativa.
✂️ c) Lançamentos de Ofício; por Declaração e por Homologação.
✂️ d) Lançamentos Extra-Judicial e Judicial.
✂️ e) Lançamentos por Estimativa, Parcial e Global.

185Q222401 | Direito Tributário, Crédito Tributário, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Um contribuinte foi autuado por ter praticado infração tributária. Assim, contra ele foi lavrado auto de infração cobrando o tributo sonegado e estipulando as penalidades. Após a defesa administrativa, ele conseguiu diminuir o valor referente à multa aplicada.

Na situação hipotética acima descrita,

✂️ a) o crédito tributário foi alterado, ficando intacta a obrigação tributária.
✂️ b) o fato gerador foi modificado e, por isso, também foi modificado o crédito tributário.
✂️ c) uma vez que o crédito tributário tem origem na obrigação tributária, a modificação feita em um causa alteração no outro.
✂️ d) o crédito tributário faz nascer a obrigação tributária e, por esse motivo, qualquer modificação no crédito altera a obrigação.
✂️ e) a multa alterada modifica o fato gerador e, portanto, o crédito tributário.

186Q470048 | Direito Tributário, Crédito tributário, Analista, APEX Brasil, FUNIVERSA

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Um dos privilégios e garantias do crédito tributário é a possibilidade de decretação judicial, a pedido da fazenda pública, da indisponibilidade dos bens e direitos do contribuinte que não pagar o tributo, até o limite do valor inscrito na dívida ativa.
✂️ b) Em nenhuma hipótese o bem de família poderá ser penhorado para satisfazer qualquer espécie de dívida tributária, exceto em relação aos tributos que incidam sobre este mesmo imóvel bem de família.
✂️ c) Presume-se fraudulenta qualquer espécie de alienação de patrimônio feita pelo contribuinte inadimplente a partir da inscrição na dívida ativa, salvo se houver restado patrimônio suficiente para saldar a dívida fiscal.
✂️ d) Há um concurso de credores do qual o crédito tributário participa, mas, nele, relativo às preferências entre si dos créditos tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os créditos dos territórios federais serão pagos após os créditos dos Estados e do Distrito Federal.
✂️ e) A legislação tributária proíbe que se façam contratos administrativos sem a prévia comprovação de quitação dos tributos.

187Q465737 | Direito Tributário, Crédito tributário, Procurador, TCU, CESPE CEBRASPE

Com relação a princípios do direito tributário, distinção entre imunidade, isenção e não incidência, vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, extinção do crédito tributário e garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a opção correta.

✂️ a) O benefício fiscal da alíquota zero na importação da vitamina E e de seus derivados, consoante previsto no Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), vincula os entes federados, já que o tratado internacional em matéria tributária obriga a República Federativa do Brasil, e não meramente a União. Todavia, conforme o STJ, o mencionado benefício fiscal não prevalece sobre norma tributária superveniente, já que o tratado possui hierarquia normativa de lei ordinária federal e pode ser revogado por norma tributária superveniente.
✂️ b) Conforme o CTN, caso as fazendas públicas de um estado, do DF e de um território sejam credoras de determinada pessoa jurídica cuja falência tenha sido decretada, o crédito do território, como forma de descentralização autárquica e territorial da União, terá preferência sobre os créditos do estado e do DF.
✂️ c) Conforme o STJ, as contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados pelo falido e não repassadas aos cofres previdenciários devem ser restituídas antes do pagamento de qualquer crédito, ainda que trabalhista.
✂️ d) Na falência, os tributos referentes a fatos imponíveis ocorridos após a decretação de falência terão de ser pagos antes das quantias fornecidas à massa pelos credores.
✂️ e) Prescreverá em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do indébito tributário.

191Q220745 | Direito Tributário, Crédito Tributário, Procurador, PGFN, ESAF

Sempre que _(i)_________________, a autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos dele. Nesse caso, a partir da data da notificação do ato de arrolamento, mediante entrega de cópia do respectivo termo, o proprietário dos bens e direitos arrolados, ao transferi-los, aliená-los ou onerá-los, _(ii)_________________ a transferência, alienação ou oneração "autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal" contra ele.

✂️ a) (i) o valor dos créditos tributários de responsabilidade do sujeito passivo for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido
(ii) deve comunicar o fato à unidade do órgão fazendário que jurisdiciona seu domicílio tributário, pois, se não,
✂️ b) (i) o valor dos créditos tributários de responsabilidade do sujeito passivo for superior a certo valor, estabelecido na lei, e também superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido
(ii) deve comunicar o fato à unidade do órgão fazendário que jurisdiciona seu domicílio tributário, pois, do contrário,
✂️ c) (i) a Procuradoria da Fazenda Nacional tiver razões para temer que o sujeito passivo pretenda ilidir o pagamento dos créditos tributários de sua responsabilidade
(ii) se não proceder ao pagamento do tributo, logo após atos de disposição de seus bens imóveis, transferirá ao adquirente a obrigação respectiva e
✂️ d) (i) o sujeito passivo ausentar-se sem deixar representante para administrar o negócio, habilitado com recursos suficientes para pagar a dívida fiscal
(ii) deverá antes depositar o valor do crédito tributário junto ao Cartório de Registro de Imóveis, cujo Oficial será responsável solidário por seu recolhimento e
✂️ e) (i) o sujeito passivo abandonar o estabelecimento, ocultar-se ou tentar ocultar-se, deixando furtivamente o seu domicílio
(ii) deverá proceder com lealdade, comunicando o fato ao órgão da Procuradoria da Fazenda Nacional de seu domicílio, sem o que

194Q470731 | Direito Tributário, Crédito tributário, Advogado, Desenvolve SP, VUNESP

Determina o Código Tributário Nacional que, sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os

✂️ a) gravados com cláusula de impenhorabilidade, dependendo da data da constituição da cláusula.
✂️ b) gravados com cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição da cláusula.
✂️ c) bens ou rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
✂️ d) gravados com ônus real, dependendo da data da constituição do ônus.
✂️ e) gravados com cláusula de inalienabilidade, dependendo da data da constituição da cláusula.

195Q470220 | Direito Tributário, Crédito tributário, Analista Judiciário, TRF 3a, FCC

Em tema de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correto afirmar que

✂️ a) a moratória, salvo disposição em contrário, somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
✂️ b) a moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito ativo, salvo o do terceiro em benefício daquele que gerou o crédito tributário constituído à época do seu fato gerador.
✂️ c) o parcelamento do crédito tributário exclui, em qualquer caso, a incidência de juros e multas, não se aplicando a ele as regras da moratória.
✂️ d) a concessão da moratória em caráter geral ou individual gera direito adquirido, sempre que se apure que o sujeito passivo não cumpriu os requisitos para a concessão do favor, salvo na hipótese de parcelamento.
✂️ e) a lei concessiva de moratória não pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território do sujeito ativo ou a determinada classe ou categoria de sujeitos ativos.

197Q469080 | Direito Tributário, Crédito tributário, Analista Jurídico, SEFAZ CE, ESAF

Nos casos de falência e recuperação judicial, podemos afirmar que

I. o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou as importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos extraconcursais, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

II. a lei não poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.

III. a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

Estão corretos apenas o(s) item(ns):

✂️ a) I e II
✂️ b) I
✂️ c) I e III
✂️ d) II e III
✂️ e) nenhum item está correto.

198Q188068 | Direito Tributário, Crédito Tributário, Advogado, NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO, FCC

Sobre a preferência do crédito tributário, é correto afirma que

✂️ a) a indisponibilidade de bens e direitos do devedor tribu- tário pode ser determinada em sede de procedimento administrativo pela autoridade administrativa competente, desde que assegurada a ampla defesa.
✂️ b) a declaração de alienação de bem em fraude à execução fiscal depende de procedimento judicial específico, denominado ação revocatória.
✂️ c) a impenhorabilidade legal do bem de família é afas- tada em caso de garantia de dívida tributária, qualquer que seja sua origem.
✂️ d) na falência, o crédito tributário deve ser pago logo após o pagamento dos créditos trabalhistas e de acidente do trabalho, antecedendo os demais, portanto.
✂️ e) é admitido o concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: União; Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pro rata; Municípios, conjuntamente e pro rata.

199Q468450 | Direito Tributário, Crédito tributário, Analista Judiciário, TRF 4a, FCC

A isenção exclui o crédito tributário, sendo certo que

✂️ a) não pode, em regra, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.
✂️ b) é decorrente de lei que especifique os requisitos exigidos para a sua concessão, exceto quando prevista em contrato.
✂️ c) não é, em regra, extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão, bem como às taxas e às contribuições de melhoria.
✂️ d) abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, aplicando-se, também, às contravenções.
✂️ e) deverá ser sempre concedida em caráter geral, não podendo ser objeto de requerimento individual.

200Q470502 | Direito Tributário, Crédito tributário, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 3, RFB, ESAF

Em matéria de tributação, não se pode afirmar que:

✂️ a) a carga tributária de um país é considerada progressiva quando é realizada, principalmente, por meio de impostos incidentes sobre a produção industrial.
✂️ b) os impostos em cascata são cobrados indistintamente de todos os agentes, nas transações intermediárias, somando-se ao preço dos insumos e do produto final.
✂️ c) segundo o princípio da neutralidade, as decisões sobre alocação de recursos baseiam-se nos preços relativos determinados pelo mercado.
✂️ d) os impostos de renda são progressivos e, portanto, mais justos ou equânimes do ponto de vista fiscal.
✂️ e) um imposto proporcional sobre a renda seria neutro, do ponto de vista do controle da demanda agregada, pois a renda total, a renda disponível e o gasto em consumo crescem às mesmas taxas.

Questões de Concursos Crédito Tributário

Resolva questões de Crédito Tributário comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

181Q467925 | Direito Tributário, Crédito tributário, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 3, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

182Q469416 | Direito Tributário, Crédito tributário, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE

183Q469030 | Direito Tributário, Crédito tributário

184Q468787 | Direito Tributário, Crédito tributário, Fiscal Tributário, Prefeitura de Paulo Afonso BA, CONSULPLAN

185Q222401 | Direito Tributário, Crédito Tributário, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

186Q470048 | Direito Tributário, Crédito tributário, Analista, APEX Brasil, FUNIVERSA

187Q465737 | Direito Tributário, Crédito tributário, Procurador, TCU, CESPE CEBRASPE

188Q466776 | Direito Tributário, Crédito tributário, Agente de Fiscalização, Prefeitura de Louveira SP, VUNESP

189Q465607 | Direito Tributário, Crédito tributário, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

190Q469704 | Direito Tributário, Crédito tributário, Técnico Previdenciário, INSS, CESPE CEBRASPE