Questões de Concursos Crédito Tributário

Avalie o acerto das formulações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas. Em seguida, marque a resposta correta.

( ) A intimação ou citação judicial, validamente feita ao representante da Fazenda Pública interessada, interrompe o prazo de prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo.

( ) A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

( ) A restituição vence juros capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

Segundo o Código Tributário Nacional, extinguem o crédito tributário:

I. O depósito do seu montante integral.

II. A compensação.

III. A moratória.

IV. A remissão.

V. A prescrição e a decadência.

Estão corretas apenas as alternativas

O lançamento pode ser efetuado e revisto de ofício

Com relação a crédito tributário, julgue os itens seguintes.

Suponha que a JJ Pneus Ltda. não tenha recolhido a contribuição para financiamento da seguridade social (COFINS) referente ao exercício de 1995 e que esteja prescrito o direito da fazenda pública de ajuizar ação de execução fiscal em desfavor da devedora. Nessa situação, considera-se que houve a extinção do crédito tributário.

Considerando que cabe ao Poder Judiciário o controle de legalidade dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

Na apreciação de liminar questionando a exigibilidade do crédito tributário, o magistrado deverá condicionar o deferimento ao depósito do montante do tributo, excluindo os acessórios.

Em 11 de agosto do ano XX, segunda-feira, o servidor competente entregou ao contribuinte Verdes Mares uma via do Auto de Infração que contra ele lavrara, referente a ISS. O autuado recusou-se a assinar o Auto de Infração, o que foi certificado pelo autuante na via do documento destinada ao Fisco. Essa mesma via foi juntada ao processo no dia 13 de agosto de XX, quartafeira. Considerando a situação descrita, assinale a proposição correta.

Analise e assinale a proposição incorreta quanto aos créditos tributários.

Assinale a alternativa incorreta em relação à suspensão do crédito tributário.

Sobre o tema crédito tributário, em relação ao procedimento de lançamento, julgue as afirmativas a seguir:

I) O lançamento verifica a ocorrência do fato gerador e identifica o sujeito passivo.

II) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

III) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e facultativa.

IV) O procedimento de lançamento não pode propor a aplicação de penalidade cabível.

Está correto o que se afirma em:

Com base nas normas gerais de direito tributário, julgue os itens a seguir.

Considere que determinada pessoa jurídica do ramo de importações, durante o desembaraço aduaneiro, utilize em determinada data critério jurídico vigente adotado pela autoridade administrativa para a classificação dos produtos importados e a elaboração do respectivo lançamento tributário e que, no dia seguinte, seja introduzida, de ofício, modificação dos critérios de classificação dos respectivos produtos. Nessa situação, no que se refere à citada pessoa jurídica, tal modificação somente poderá ser efetivada quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

A Constituição Federal expressamente contempla a imunidade aos templos de qualquer culto. Esta imunidade alcança

Diante da simulação de negócio jurídico que dissimula a ocorrência de um fato gerador, o Código Tributário Nacional traz norma, conforme denominação doutrinária, de caráter antielisivo, cuja regra é:

A concessão de parcelamento:

O lançamento que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa é denominado lançamento:

Um determinado contribuinte efetuou pagamento de tributo a maior do que o devido e, em razão disso, pleiteou administrativamente a restituição desse valor, restituição essa, todavia, que lhe foi negada. Dessa decisão administrativa, que denegou a restituição ao contribuinte,

Em relação à isenção é correto afirmar que:

Indique, dentre as situações abaixo, aquela que não interrompe a prescrição da ação para cobrança do crédito tributário.

Com relação a crédito tributário, julgue os itens seguintes.

O lançamento por homologação é exceção à regra de que o lançamento é ato privativo da autoridade fazendária, uma vez que o mesmo é levado a efeito pelo próprio contribuinte, sendo apenas homologado posteriormente à sua formalização.