Questões de Concursos Crédito Tributário

Nos casos de falência e recuperação judicial, podemos afirmar que

I. o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou as importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos extraconcursais, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

II. a lei não poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.

III. a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

Estão corretos apenas o(s) item(ns):

Indique a entidade cuja atuação está compreendida na imunidade recíproca:

A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva. Esta prescrição será interrompida:

Sobre a preferência do crédito tributário, é correto afirma que

Em conformidade com a CF e com o Código Tributário Nacional, julgue os próximos itens.

O contribuinte pode conseguir suspensão da exigibilidade do crédito tributário por medida liminar obtida tanto em mandado de segurança quanto em outras ações.

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens seguintes.

As entidades de assistência social sem fins lucrativos que gozem de imunidade tributária estão dispensadas do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias.

No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens subseqüentes.

É constitucional a instituição, em tratados internacionais incorporados ao direito brasileiro, de isenção tributária de impostos estaduais às empresas que reduzirem as emissões de gases poluentes na atmosfera.

Considerando que a União, antes de a CF, entrar em vigor, tenha celebrado tratado internacional que concede isenção de tributos para a importação de mercadoria para o Brasil, se há isenção para o produto nacional similar e considerando o disposto no art. 151, inciso III, da CF, segundo o qual é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do DF ou dos municípios, julgue os itens a seguir.

A hipótese descrita no art. 151, inciso III, da CF veda a instituição da isenção denominada heterônoma.

As normas gerais de Direito Tributário, consubstanciadas, em grande parte, no CTN, estabelecem regras para a constituição do crédito tributário, em todas as modalidades de lançamento ali previstas. De acordo com essas normas, analise a veracidade das seguintes assertivas:

I. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, no caso do lançamento por declaração, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

II. Quando o cálculo do tributo tenha por base ou tem em consideração o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, somente na via judicial.

III. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

A renúncia de receita pública é um ato deliberado do poder público que implica redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Para conceder ou ampliar incentivo ou benefício e implementá-lo, uma das condições é

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito de direito tributário.

Determinado contribuinte de direito do ICMS procurou a fazenda pública e confessou débito tributário oriundo de nota fiscal dobrada, requerendo o pagamento parcelado do valor, o que foi indeferido, não sendo, por isso, pago o débito tributário. Nessa situação, poderá o valor declarado ser inscrito em dívida ativa, independentemente de lançamento pela autoridade fiscal.

Analise as proposições abaixo:

I - A denominada substituição tributária "para frente" pressupõe, em qualquer caso, a aplicação de alíquota prevista em lei sobre uma base de cálculo presumida.

II - O regime de substituição tributária pode ser aplicado às operações interestaduais independentemente de acordo celebrado pelos Estados.

III - Segundo legislação complementar vigente, o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, por qualquer estabelecimento, pode ser fato gerador tanto do ICMS quanto do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza.

IV - A substituição tributária no ICMS, com referência às operações ou prestações subseqüentes, terá por base de cálculo o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído.

É(são) verdadeira(s):

De acordo com a legislação vigente, não suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

Com relação ao crédito público e à dívida ativa, assinale a opção correta.

Considerando que determinada instituição educacional de direito privado pretenda obter o reconhecimento da sua imunidade quanto à incidência de todos os tributos cobrados pela União, julgue os próximos itens.

A imunidade tributária das instituições educacionais restringe-se aos serviços diretamente relacionados com os seus objetivos institucionais, mas não alcança sua renda ou patrimônio, sobre os quais incidirão os tributos federais.

No que se refere às hipóteses de suspensão da exigibilidade e à exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

O Código Tributário Nacional numa interpretação autêntica ou legal estabelece o conceito de lançamento, que é o seguinte:

Em matéria de extinção do crédito tributário, analise:

 I. Ato pelo qual o credor, pela autoridade administrativa e autorizada por lei, dispensa graciosamente o devedor de pagar a dívida, ou seja, o perdão total ou parcial do débito.

II. Desaparecimento do direito de constituir o crédito tributário; de fazer o lançamento, de formar o título que autoriza a sua cobrança.

 III. Faculdade, concessões mútuas que importe evitar ou terminar um litígio com a conseqüente extinção do crédito tributário.

 Essas situações dizem respeito, respectivamente, aos institutos da