Questões de Concursos Crédito Tributário

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221Q468290 | Direito Tributário, Crédito tributário, Agente Administrativo, Embratur, FUNIVERSA

A renúncia de receita pública é um ato deliberado do poder público que implica redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Para conceder ou ampliar incentivo ou benefício e implementá-lo, uma das condições é

✂️ a) a aprovação de lei geral, no âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal, ou dos municípios, dependendo da competência para instituição do respectivo tributo ou contribuição.
✂️ b) a disposição, da parte do proponente do incentivo ou benefício, de que a renúncia da receita será considerada na elaboração das próximas propostas orçamentárias.
✂️ c) o compromisso de que haverá cancelamento de despesa se a arrecadação for insuficiente para a execução do orçamento aprovado.
✂️ d) o compromisso de que será instituído tributo para compensar a perda de arrecadação.
✂️ e) a demonstração de que houve ampliação da base de cálculo de determinado tributo, mesmo sem alteração da alíquota correspondente.

222Q467566 | Direito Tributário, Crédito tributário, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

Em matéria de extinção do crédito tributário, analise:

I. Ato pelo qual o credor, pela autoridade administrativa e autorizada por lei, dispensa graciosamente o devedor de pagar a dívida, ou seja, o perdão total ou parcial do débito.

II. Desaparecimento do direito de constituir o crédito tributário; de fazer o lançamento, de formar o título que autoriza a sua cobrança.

III. Faculdade, concessões mútuas que importe evitar ou terminar um litígio com a conseqüente extinção do crédito tributário.

Essas situações dizem respeito, respectivamente, aos institutos da

✂️ a) remissão, prescrição e moratória.
✂️ b) anistia, decadência e moratória.
✂️ c) transação, prescrição e compensação.
✂️ d) remissão, decadência e transação.
✂️ e) isenção, pagamento e transação.

223Q470432 | Direito Tributário, Crédito tributário, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

Assinale a resposta correta, em consonância com as disposições pertinentes ao tema "crédito tributário", constantes do Código Tributário Nacional.

✂️ a) Extinguem o crédito tributário a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, o pagamento, a decadência, a anistia.
✂️ b) Extinguem o crédito tributário a transação, o depósito do seu montante integral, a compensação, a decisão judicial passada em julgado.
✂️ c) A isenção e a remissão excluem o crédito tributário
✂️ d) Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a moratória, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em ação judicial, a conversão de depósito em renda, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
✂️ e) Extinguem o crédito tributário a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei, a transação, a prescrição, a compensação.

224Q468651 | Direito Tributário, Crédito tributário, Gestor Fazendário GEFAZ, SEF MG, ESAF

Nas questões 20 a 25, assinale a opção correta.

✂️ a) a) A atividade de lançamento vincula-se aos comandos da lei.
✂️ b) O crédito tributário não necessariamente decorre da obrigação tributária.
✂️ c) Depois de regularmente notificado o contribuinte, o lançamento não pode ser modificado, de ofício, pela autoridade administrativa.
✂️ d) Portaria do Secretário de Estado pode declarar suspensa a exigibilidade de determinado tributo regularmente constituído.
✂️ e) Identifica-se o lançamento por declaração nos casos em que a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa.

225Q466381 | Direito Tributário, Crédito tributário, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE CEBRASPE

Considerando que o Poder Executivo federal esteja determinado a realizar a abertura de crédito extraordinário por meio da edição de medida provisória (MP), para fazer face às despesas de execução de investimentos das obras do Programa de Aceleração do Crescimento, de sua responsabilidade, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

✂️ a) Trata-se de crédito suplementar ou especial e não de extraordinário e, por isso, será necessária prévia autorização legislativa para sua abertura, de modo a fazer face às despesas de execução de investimentos.
✂️ b) A abertura do crédito terá eficácia com a aprovação da MP pelo Congresso Nacional.
✂️ c) Tendo em conta que a matéria objeto da MP é de exclusiva competência do presidente da República, o crédito extraordinário será regular e terá eficácia desde a vigência da norma.
✂️ d) A MP poderá referir-se às despesas de custeio, mas não às de investimento, pois, neste caso, fugirá à natureza do crédito extraordinário.
✂️ e) Somente prévia autorização legislativa, ou seja, aprovação de lei no Congresso Nacional, poderá autorizar a abertura de qualquer crédito extraordinário.

226Q470134 | Direito Tributário, Crédito tributário, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

No que concerne ao crédito tributário e suas eventuais implicações, assinale a opção correta.

✂️ a) A concessão de medida liminar em mandado de segurança não suspende nem extingue o crédito tributário.
✂️ b) A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
✂️ c) Regularmente notificado o sujeito passivo, o lançamento não poderá ser alterado, de ofício, em recurso.
✂️ d) Comprovada a falsidade, o erro ou a omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como de declaração obrigatória, o lançamento deverá ser efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa.
✂️ e) O depósito integral do montante do crédito tributário resulta em sua extinção.

231Q467519 | Direito Tributário, Crédito tributário, Analista, APEX Brasil, FUNIVERSA

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) As obrigações acessórias podem ter por objeto obrigação de tolerar a fiscalização tributária através do exame dos livros contábeis do contribuinte-pessoa jurídica.
✂️ b) No direito tributário brasileiro não existe a possibilidade de interpretação benigna, por determinação do próprio Código Tributário Nacional, a favor do contribuinte, no que se refere a tributos, apenas no que tange a penalidades pecuniárias.
✂️ c) O fato gerador de um tributo será ou uma situação desvinculada de atividades estatais, pertinente à atividades econômicas do contribuinte, ou uma situação vinculada a uma atuação estatal, mormente, prestação de serviços públicos ut singuli e ut universi, os quais levam à cobrança de taxas de serviço.
✂️ d) O Decreto em Direito Tributário não se inclui no conceito utilizado pelo Código Tributário Nacional em relação às "normas complementares", mas pode ser regulamentado pelas mesmas normas, que têm como um dos exemplos, as práticas reiteradas das autoridades administrativas fazendárias.
✂️ e) As anistias e as isenções, por serem hipóteses de exclusão do crédito tributário, deverão ser interpretadas sob a forma literal, segundo o Código Tributário Nacional.

232Q468864 | Direito Tributário, Crédito tributário, Técnico de Arrecadação Tributária, SEFAZ AM, NCE

Considerando as regras do Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública;
✂️ b) a lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas;
✂️ c) a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, isenção total ou parcial do crédito tributário;
✂️ d) o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos;
✂️ e) a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

236Q467671 | Direito Tributário, Crédito tributário, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 3, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Admitindo-se que o fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU tenha ocorrido em 1o de janeiro de 1999, e que a Fazenda Pública municipal não tenha promovido o seu lançamento até dezembro de 2006, o referido lançamento

✂️ a) poderá ser feito, ainda, a qualquer momento, pois a Fazenda Pública municipal dispõe de todos os elementos para fazer esse lançamento.
✂️ b) não poderá mais ser feito, porque ocorreu a decadência, prevista no art. 173, inciso I, do CTN.
✂️ c) não poderá mais ser feito, porque ocorreu a homologação tácita do lançamento, por decurso de prazo, com a conseqüente extinção do crédito tributário, prevista no art. 150, § 4o, do CTN.
✂️ d) não poderá mais ser feito, porque terá ocorrido a homologação tácita do lançamento, por decurso de prazo, com a conseqüente extinção do crédito tributário, prevista no art. 150, § 4o, do CTN, se o sujeito passivo não tiver agido com dolo, fraude ou simulação.
✂️ e) não poderá mais ser feito, porque ocorreu a prescrição prevista no art. 174 do CTN.

238Q466796 | Direito Tributário, Crédito tributário, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAF

Entre as afirmativas abaixo, relativas à imunidade e isenções tributárias, assinale a correta.p>

✂️ a) Os partidos políticos são entidades imunes, benefício que não se estende às suas fundações.
✂️ b) A imunidade de entidade educacional sem fins lucrativos não é extensiva aos aluguéis de apartamento de sua propriedade revertidos às suas finalidades institucionais.
✂️ c) A imunidade tributária incidente sobre livros só é extensível ao papel nele utilizado se a obra tiver fins didático-educacionais.
✂️ d) A isenção por prazo certo e em função de determinadas condições atendidas pelo sujeito passivo gera direito adquirido.
✂️ e) A empresa pública Caixa Econômica Federal, que exerce atividade econômica, é abrangida pela imunidade tributária recíproca, não se sujeitando ao pagamento de imposto sobre propriedade de veículos automotores incidentes sobre seus carros.

239Q470641 | Direito Tributário, Crédito tributário, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

Considerando o tema "isenção tributária", julgue os itens a seguir e marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

( ) Se concedida com prazo determinado e sob condições não pode ser revogada.

( ) Com o advento da Constituição de 1988, a concessão da isenção heterotópica passou a ser proibida (art. 151, III).

( ) Por ser a isenção nada mais que o reverso da tributação, a lei isentiva só entra em vigor no exercício financeiro seguinte ao em que instituída.

( ) Segundo a letra do Código Tributário Nacional, a isenção constitui mera dispensa legal do pagamento do tributo.

✂️ a) V F F V
✂️ b) V V F V
✂️ c) V F V F
✂️ d) F V F V
✂️ e) V F F F

240Q466393 | Direito Tributário, Crédito tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro,

✂️ a) será feita somente a quem prove haver assumido o referido encargo, e desde que o pagamento não tenha sido feito em razão de caso fortuito ou força maior.
✂️ b) será feita somente a quem prove a condição de contribuinte, vedada a restituição a responsável tributário.
✂️ c) somente será feita, se o interessado comprovar que está expressamente autorizado por terceiro a recebê-la, no caso de o encargo ter sido efetivamente transferido a este terceiro.
✂️ d) não poderá ser feita.
✂️ e) será feita ao interessado, mesmo no caso de o encargo ter sido transferido a terceiro, podendo a autoridade administrativa solicitar a comprovação de que este interessado está autorizado a recebê-la.

Questões de Concursos Crédito Tributário

Resolva questões de Crédito Tributário comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

221Q468290 | Direito Tributário, Crédito tributário, Agente Administrativo, Embratur, FUNIVERSA

222Q467566 | Direito Tributário, Crédito tributário, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

223Q470432 | Direito Tributário, Crédito tributário, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

224Q468651 | Direito Tributário, Crédito tributário, Gestor Fazendário GEFAZ, SEF MG, ESAF

225Q466381 | Direito Tributário, Crédito tributário, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE CEBRASPE

226Q470134 | Direito Tributário, Crédito tributário, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

227Q468906 | Direito Tributário, Crédito tributário, Advogado, CODERN RN, COMPERVE

228Q470003 | Direito Tributário, Crédito tributário, Procurador Federal da Segunda Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

229Q467996 | Direito Tributário, Crédito tributário, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

230Q468262 | Direito Tributário, Crédito tributário, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

231Q467519 | Direito Tributário, Crédito tributário, Analista, APEX Brasil, FUNIVERSA

232Q468864 | Direito Tributário, Crédito tributário, Técnico de Arrecadação Tributária, SEFAZ AM, NCE

233Q468110 | Direito Tributário, Crédito tributário, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

234Q469395 | Direito Tributário, Crédito tributário, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Mesquita RJ, NCE

235Q470938 | Direito Tributário, Crédito tributário, Auditor Fiscal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

236Q467671 | Direito Tributário, Crédito tributário, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 3, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

237Q467537 | Direito Tributário, Crédito tributário, Auditor do Estado, SECONT ES, CESPE CEBRASPE

238Q466796 | Direito Tributário, Crédito tributário, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAF

239Q470641 | Direito Tributário, Crédito tributário, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

240Q466393 | Direito Tributário, Crédito tributário