Questões de Concursos Crédito Tributário

Sobre a ação de repetição de indébito, cabível em casos em que o contribuinte efetue o pagamento indevido de tributos, pode-se dizer que ela não é cabível:

Considerando que determinada instituição educacional de direito privado pretenda obter o reconhecimento da sua imunidade quanto à incidência de todos os tributos cobrados pela União, julgue os próximos itens.

A imunidade tributária das instituições educacionais restringe-se aos serviços diretamente relacionados com os seus objetivos institucionais, mas não alcança sua renda ou patrimônio, sobre os quais incidirão os tributos federais.

O crédito tributário não se extingue pela(o):

Assinale a resposta correta, em consonância com as disposições pertinentes ao tema "crédito tributário", constantes do Código Tributário Nacional.

Com relação aos impostos de competência do estado de Alagoas, julgue os itens que se seguem.

A certidão negativa expedida com dolo, fraude ou divergente dos dados anotados no setor competente responsabiliza, penal e administrativamente, pelo crédito tributário, o funcionário que a expediu e todos os que, direta ou indiretamente, concorrerem à prática do delito, dispensada a instauração de processo administrativo para apuração dos fatos.

De acordo com o Código Tributário Nacional e contado da data em que ocorrer o pagamento indevido de tributo, o contribuinte, visando à restituição do valor, terá o prazo de

Assinale a alternativa incorreta.

Julgue os itens a seguir, acerca do processo administrativo do ICMS.

A defesa do sujeito passivo à exigência do crédito tributário compreende qualquer manifestação do contribuinte, dentro dos princípios legais e prazos regulamentares, de reclamar ou impugnar a exigência fiscal, mediante processo, inclusive recurso, e deverá ser apresentada na Agência de Fazenda Estadual do domicílio do contribuinte, dando-se dela recibo ao interessado.

          Mário ampliou seu estabelecimento, expandindo-o no espaço público contíguo a seu comércio, nos limites legais exigidos para o uso de área pública. Assim, Mário passou a realizar o pagamento mensal de um valor para utilização da área pública, estabelecido pela administração pública.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Caso não seja pago o valor devido à administração pública, o débito pode ser inscrito em dívida pública tributária.

Considerando o tema "isenção tributária", julgue os itens a seguir e marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente. 

( ) Se concedida com prazo determinado e sob condições não pode ser revogada.

( ) Com o advento da Constituição de 1988, a concessão da isenção heterotópica passou a ser proibida (art. 151, III).

( ) Por ser a isenção nada mais que o reverso da tributação, a lei isentiva só entra em vigor no exercício financeiro seguinte ao em que instituída.

( ) Segundo a letra do Código Tributário Nacional, a isenção constitui mera dispensa legal do pagamento do tributo.

Com referência à extinção do crédito tributário, julgue os itens que se seguem.

Com a edição da Lei Complementar n.^o 104, de 10/1/2001, foi excluída do rol de causas de extinção do crédito tributário a dação em pagamento de bens imóveis.

Sobre a preferência do crédito tributário, é correto afirma que

Com base nas normas gerais de direito tributário, julgue os itens a seguir.

Se a União instituir, por lei ordinária, a isenção do imposto de exportação para determinados produtos fabricados no Brasil, com vigência até 31/12/2010, nessa hipótese, a isenção concedida não poderá ser revogada ou modificada, sob pena de ofender a segurança das relações jurídicas.

A sociedade empresária XYZ, que tem por objeto social o comércio de roupas e acessórios, encontra estabelecida em Belém – PA. No desenvolvimento de sua atividade empresarial, essa pessoa jurídica prestava as declarações exigidas pela legislação tributária relativamente ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e efetuava o pagamento antecipado do crédito tributário. A partir de dezembro de 2011, embora a sociedade empresária tenha continuado a enviar as declarações, deixou de efetuar o pagamento do valor correspondente à obrigação principal. Em fevereiro de 2016, a secretaria de fazenda estadual identificou, mediante fiscalização no estabelecimento empresarial, o descumprimento das obrigações principal e acessórias relativas ao pagamento do ICMS, tais como a emissão de notas fiscais e preenchimento de livro fiscal obrigatório.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Julgue os itens que se seguem.

A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar, devendo-se aguardar o trânsito em julgado da ação em que o particular busca o reconhecimento de seu direito.

Sobre as causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito é correto afirmar que

Assinale V para verdadeira ou F para falsa nas afirmativas abaixo; em seguida, indique a opção que se adequa à sua escolha.

( ) A moratória extingue o crédito tributário.

( ) O parcelamento suspende o crédito tributário.

( ) A isenção exclui o crédito tributário.

( ) O pagamento extingue o crédito tributário.

( ) A decadência exclui o crédito tributário.

Considerando as regras do Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que: