Questões de Crédito Tributário com Gabarito (Comentado)

242Q467519 | Direito Tributário, Crédito tributário, Analista, APEX Brasil, FUNIVERSA

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) As obrigações acessórias podem ter por objeto obrigação de tolerar a fiscalização tributária através do exame dos livros contábeis do contribuinte-pessoa jurídica.
✂️ b) No direito tributário brasileiro não existe a possibilidade de interpretação benigna, por determinação do próprio Código Tributário Nacional, a favor do contribuinte, no que se refere a tributos, apenas no que tange a penalidades pecuniárias.
✂️ c) O fato gerador de um tributo será ou uma situação desvinculada de atividades estatais, pertinente à atividades econômicas do contribuinte, ou uma situação vinculada a uma atuação estatal, mormente, prestação de serviços públicos ut singuli e ut universi, os quais levam à cobrança de taxas de serviço.
✂️ d) O Decreto em Direito Tributário não se inclui no conceito utilizado pelo Código Tributário Nacional em relação às "normas complementares", mas pode ser regulamentado pelas mesmas normas, que têm como um dos exemplos, as práticas reiteradas das autoridades administrativas fazendárias.
✂️ e) As anistias e as isenções, por serem hipóteses de exclusão do crédito tributário, deverão ser interpretadas sob a forma literal, segundo o Código Tributário Nacional.

243Q468864 | Direito Tributário, Crédito tributário, Técnico de Arrecadação Tributária, SEFAZ AM, NCE

Considerando as regras do Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública;
✂️ b) a lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas;
✂️ c) a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, isenção total ou parcial do crédito tributário;
✂️ d) o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos;
✂️ e) a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

246Q470383 | Direito Tributário, Crédito tributário, Juíz Estadual, TJ RS, TJ RS

A respeito da repetição de indébito tributário, assinale a assertiva correta.

✂️ a) No caso de pagamento voluntário de tributos, demanda prova de que o pagamento foi efetuado por erro.
✂️ b) No caso de impostos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, demanda prova de que o contribuinte assumiu tal encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, expressa autorização deste para recebê-la.
✂️ c) Não está sujeita a prazo decadencial.
✂️ d) Está sujeita à incidência de juros capitalizáveis, a partir da citação.
✂️ e) No caso de pagamento voluntário de tributos, só é possível se for realizado prévio protesto.

249Q467679 | Direito Tributário, Crédito tributário, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

Sobre as causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito é correto afirmar que

✂️ a) a moratória é a causa de extinção do crédito tributário que ocorre quando o Fisco concede o perdão da multa tributária.
✂️ b) a compensação é causa de exclusão do crédito tributário em que a lei exige a existência de créditos e débitos de mesma natureza, ainda que de entes diferentes.
✂️ c) a dação em pagamento é causa de extinção do crédito tributário e pode ser feita diretamente nos autos da execução fiscal, bastando que o procurador aceite o bem, móvel ou imóvel.
✂️ d) o mandado de segurança é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bastando que seja recebido para gerar este efeito.
✂️ e) a anistia é causa de exclusão do crédito tributário, abrangendo exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes.

254Q470607 | Direito Tributário, Crédito tributário, Analista Contábil, SEFAZ CE, ESAF

O crédito tributário nasce a partir da obrigação tributária principal, que tem a mesma natureza desta. Sobre a obrigação tributária, nos termos do art. 113 e seguintes do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), é correto afirmar-se que

✂️ a) tendo nascido a obrigação tributária, com a realização do fato gerador, o sujeito passivo torna-se imediatamente obrigável ao pagamento do tributo pertinente, sendo desnecessária a prática de quaisquer atos formais por parte do sujeito ativo, em quaisquer hipóteses.
✂️ b) a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos do Código Tributário Nacional.
✂️ c) a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ou não ao fato gerador da respectiva obrigação, desde que se exclua totalmente a responsabilidade do contribuinte.
✂️ d) em processo de falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo falimentar pelo prazo de um ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.
✂️ e) a responsabilidade por infrações da legislação tributária somente é excluída pela denúncia espontânea da infração quando acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.

Questões de Concursos Crédito Tributário

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